Procedimento Comum Cível 0852689-05.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852689-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0852689-05.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que a CP foi distribuída sob o nº 0002236-35.2026.8.16.0084 (44 3259-7081 - Vara Cível de Goierê/PR). Boa Vista, 20/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Debora da Silva e Silva Servidora Judiciária

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 14:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:50

Documento

08/05/2026, 13:49

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852689-05.2024.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de ep. 30. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 11:48

Expedição de documento

23/03/2026, 10:58

Mero expediente

27/02/2026, 08:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:01

Expedição de documento

23/02/2026, 11:01

Documentos

Certidão

•17/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852689-05.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos. Custas quitadas. Tutela de evidência Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência pode ser concedida quando presente ao menos uma das seguintes hipóteses: (i) Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante; (iii) Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) A petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso concreto. Ainda que se trate de relação contratual, há necessidade de oportunizar o exercício do contraditório ao requerido, especialmente quanto à validade das cláusulas contratuais, ao montante efetivamente devido e às eventuais alegações defensivas que possam ser arguidas. Importante ressaltar que a pretensão da requerente implica bloqueio de verba alimentar, o que requer uma análise criteriosa do caso concreto e a observância da legislação pertinente, notadamente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Diante da ausência dos requisitos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Audiência de conciliação Nos moldes do artigo 4º do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual, à duração razoável do processo e à economia processual, decido não designar audiência preliminar, considerando que, em ações dessa natureza, a experiência revela que, em sua maioria, a conciliação não se concretiza. Procedimento Atos sucessivos: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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