Procedimento Comum Cível 0800474-33.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800474-33.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI APELADA: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800474-33.2025.8.23.0005 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 23 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI APELADA: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800474-33.2025.8.23.0005 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 23 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08004743320258230005 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 25/02/2026

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:28

Mero expediente

23/02/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 22:12

Documento (Certidão)

22/02/2026, 22:12

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:05

Petição (Renúncia de Prazo)

08/12/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800474-33.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais proposta por TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. A autora, aposentada, alega que o réu realizou descontos em seu benefício de aposentadoria, referentes a uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Assim, pleiteia a restituição em dobro e indenização por danos morais no valor. A parte ré apresentou contestação alegando preliminares. No mérito, defende a validade da contratação do RMC, alegando que o autor solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito consignado, tendo a contratação ocorrido de forma presencial. Ep. 10.1. A decisão saneadora, a qual rejeitou as preliminares e deu o feito por saneado. Ep. 19. Audiência de instrução em 17/11/2025, tendo sido ouvida a autora. Ep. 41. Não havendo produção de prova pericial e as partes não tendo requerido outras provas, foi anunciado o julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto para julgamento, pois as questões processuais foram devidamente saneadas e, com a inércia das partes em produzir a prova pericial cabal, resta a análise do mérito com base na prova documental e na distribuição do ônus da prova. No mérito, a presente ação é parcialmente procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de serviços objetiva (art. 14 do CDC). A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida e regular, sendo que o ônus de comprovar a validade do negócio jurídico e o conhecimento inequívoco da consumidora sobre a modalidade de RMC/RCC incumbia ao banco réu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O réu alegou contratação presencial, o que, em regra, exigiria a comprovação da autenticidade da assinatura da autora no instrumento contratual, a ser feita por perícia grafotécnica, conforme requerido pela própria autora como prova fundamental. No entanto, o banco não produziu ou juntou o contrato original, inviabilizando a perícia e, consequentemente, a comprovação da regularidade da contratação. A ausência de prova da contratação válida do RMC/RCC e da ciência inequívoca da consumidora, especialmente quanto ao caráter rotativo e impagável do cartão de crédito, conforme as alegações da inicial, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando os descontos realizados ilegítimos e acarretando a nulidade do contrato de pleno direito. Embora tenha sido apresentadas informações de uso, em juízo, através da narrativa da parte autora, não foi esclarecido que ela tinha plena ciência da modalidade de desconto em que estava inserida a suposta contratação do cartão de crédito. Ademais, não havendo prova de que a consumidora tenha recebido e utilizado qualquer valor além do usado como crédito, o desconto é integralmente indevido, pois o uso do cartão não descaracteriza o não conhecimento da modalidade de serviço de cartão de crédito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dito isto, passo à análise dos pedidos. Dano Material e da Repetição do Indébito: Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A falta de comprovação da ciência da contratação do produto (RMC) por parte do fornecedor afasta a hipótese de engano justificável e demonstra a má-fé presumida na cobrança de um contrato não comprovado. Portanto, o valor a ser pago pelo réu a título de dano material é de R$ 4.127,28 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). Dano Moral: O dano moral corresponde à violação dos direitos da personalidade. A conduta do banco réu, ao realizar descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora sem conseguir comprovar a origem válida do contrato e da dívida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e desequilíbrio no bem-estar da consumidora. Assim, acolho o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido na inicial, montante razoável e proporcional à gravidade dos fatos e à capacidade econômica do réu, servindo como caráter punitivo, compensatório e pedagógico, para coibir a prática abusiva do banco. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR nulo o negócio jurídico que originou os descontos no benefício previdenciário da autora nº 165.668.461-3, (RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC), bem como todos os débitos dele originados. B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o IPCA (art. 389, §1º, do CC/02) e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação da taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º do C.C.). C – CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 4.127,28 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) a título de dano material (repetição do indébito em dobro). Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária e juros de mora, a contar da data do primeiro desconto (dezembro/2019), aplicando-se a Taxa SELIC (Art. 406, do CC). D - DETERMINAR que o banco réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato objeto desta ação (RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC), sob pena de multa. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ALTO ALEGRE, 01/12/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800474-33.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C DANOS MORAIS proposta por TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A.. A autora, aposentada, alega que o banco réu passou a efetuar descontos em seu benefício de aposentadoria por idade, referentes a uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito - RMC, sem sua autorização ou conhecimento. A inicial busca a declaração de inexistência do débito, a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente R$ 2.063,64 (dois mil e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. A requerida apresentou contestação arguindo a preliminar de ausência de interesse processual e as prejudiciais de mérito de prescrição trienal. É o relatório. Passo à análise das preliminares: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que a autora não buscou a solução do conflito na esfera administrativa, não merece acolhida. O réu argumenta que a autora não comunicou ou apresentou qualquer requerimento administrativo, o que poderia ter evitado o ajuizamento da ação. Ocorre que o acesso ao Judiciário é uma garantia fundamental e não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A própria resistência do banco em reconhecer a pretensão da autora, manifestada na contestação, já demonstra a existência de um litígio e a necessidade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da atividade probatória, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. ALTO ALEGRE, 15/9/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08004743320258230005 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 25/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

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