Cumprimento de sentença 0829354-64.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829354-64.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:57

Documento

22/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829354-64.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLOS GERMANO WALDOW Requerido(s): ARINO QUEIROZ MACIEL e SAMARA DE LIMA BOEIRA DECISÃO Considerando que os Executados não foram pessoalmente intimados da penhora via SISBAJUD, não há como, por ora, expedir alvará em favor do Exequente. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço dos Executados para intimação acerca do bloqueio via SISBAJUD (EP 290). A parte Exequente solicitou a suspensão do processo pois não foram encontrados bens penhoráveis capazes de satisfazer integralmente o débito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

17/04/2026, 20:45

Ato ordinatório

17/04/2026, 19:05

Expedição de documento

17/04/2026, 19:05

Expedição de documento

17/04/2026, 19:05

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/04/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:48

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829354-64.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CARLOS GERMANO WALDOW. Representado(s) por Maclison Leandro Carvalho Chagas (OAB 1198/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:46

Expedição de documento

20/02/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

null

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829354-64.2018.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLOS GERMANO WALDOW Requerido(s): ARINO QUEIROZ MACIEL SAMARA DE LIMA BOEIRA DECISÃO Conforme certificado no EP 203, a parte Executada não reside mais no endereço em que fora citada (EP 45), não tendo comunicado previamente o Juízo seu novo endereço, motivo pelo qual reputo válida a intimação do EP 203, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. Assim sendo, determino., seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829354-64.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CARLOS GERMANO WALDOW. Representado(s) por Maclison Leandro Carvalho Chagas (OAB 1198/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(295)