Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807132-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807132-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 15:49

Petição (Renúncia de Prazo)

22/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 15:46

Expedição de documento

05/05/2026, 15:41

Expedição de documento

05/05/2026, 15:41

Expedição de documento

05/05/2026, 15:41

Expedição de documento

05/05/2026, 15:25

Petição (Embargos À Execução)

23/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807132-58.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Autor(s): DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ESTADO DE RORAIMA Réu(s): CERTIDÃO - PRECATÓRIO - DADOS BANCÁRIOS Em observação ao Despacho 2733497/2026 - PR/NUPREC e aos artigos 45 e 46 da Resolução TJRR nº 35/2021, fica a, intimada para que, no, informe os parte exequente prazo de 05 dias dados bancários de titularidade do(a) credor(a) originário(a), contendo: - Código de Instituição Bancária; Nome Banco; - - Agência; - Conta corrente/poupança; e - CPF / CNPJ. Para inserção dos dados bancário do(a) causídico(a), é imprescindível a apresentação do contrato de honorários advocatícios requerimento do seu respectivo destaque. Do que, para constar, lavro a presente. Boa Vista, 17 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 18:45

Expedição de documento

17/04/2026, 17:39

Documento

17/04/2026, 17:39

Documentos

Vários Documentos

•06/05/2026, 00:00

Documento

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807132-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Análise realizada para dar cumprimento a autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 01/2026 deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de cumprimento de sentença movida por DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em. 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, os cálculos considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo apresentados pela contadoria judicial no evento EP 36.1, que serão base para a expedição do precatório. Determino a expedição do Precatório para o pagamento do valor principal devido ao exequente. Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não S e m resposta/Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807132-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir Não havendo mais questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. O pedido é procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança promovida por Data Medical Produtos Hospitalares Ltda, em face do Estado de Roraima, com pedido de condenação ao pagamento de valores devidos em razão do fornecimento de materiais hospitalares, com fundamento no Contrato nº 016/2023, decorrente do Processo Licitatório nº 024/2022. A parte autora afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais e que, não obstante a entrega regular dos materiais e a apresentação da nota fiscal, o pagamento devido não foi realizado. A parte requeridaapresentou contestação, reconhecendo o fornecimento e a existência da dívida, mas alegando que o pagamento está condicionado a regras de execução orçamentária e obediência à ordem cronológica, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64. Pois bem. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na documentação robusta acostada aos autos: 1. O Contrato nº 016/2023 estabelece de forma clara as obrigações da contratante e da contratada, fixando a entrega de sondas vesicais pela autora. 2. A cláusula sétima do contrato estipula o prazo de até 30 (trinta) dias após o protocolo da nota fiscal atestadapara efetivação do pagamento. 3. A Nota Fiscal nº 2.098foi devidamente emitida. 4. A entrega foi realizada em 20.04.2023, com atesto da farmacêutica Nara Frazão, conforme comprovante de recebimento assinado. 5. O próprio Estado de Roraima reconheceu formalmente o débito, no valor de R$ 28.797,70, por meio do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado pela Secretária de Estado da Saúde Dessa forma, embora o Estado alegue que o pagamento depende de dotação orçamentária e programação financeira, cumpre esclarecer que o reconhecimento do débito administrativo, aliado ao cumprimento integral do contrato pela empresa autora, afasta qualquer justificativa para a mora, conforme jurisprudência consolidada. Oreconhecimento administrativo do valor devido dispensa a prova do inadimplemento intencional e demonstra o dever jurídico do Estado em saldar suas obrigações. Além disso, a responsabilidade contratual do Estado é submetida às mesmas regras gerais do Código Civil, especialmente aos arts. 389 e 395, que impõem a obrigação de indenizar perdas e danos, inclusive juros e correção monetária, em caso de inadimplemento de obrigação líquida e exigível. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que a parte autora cumpriu integralmente sua obrigação contratual, mediante entrega dos produtos nas especificações pactuadas, com aceitação expressa e ausência de impugnação válida pela Administração, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento integral do valor contratado, observando-se a atualização monetária pactuada e os encargos legais decorrentes da mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para Condenar o Estadode Roraimaao pagamento da quantia correspondente na Nota Fiscal nº nº 2.098, desde que não pago, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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