Procedimento Comum Cível 0828778-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828778-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 12:07

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

16/01/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828778-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por LEDIMAR DOS SANTOS SILVA contra BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (aposentadoria por idade) e foi surpreendida com descontos em seu benefício sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", vinculados ao contrato nº 0229735281387, o qual alega desconhecer. Afirma jamais ter solicitado cartão de crédito ou autorizado tal modalidade de contratação junto ao réu, sustentando a inexistência de relação jurídica válida e a ocorrência de fraude. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (totalizando R$ 6.316,48) e indenização por danos morais no valor de R$ 48.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 11.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 26) Preliminarmente, arguiu: a) falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido em nome próprio; c) necessidade de atualização do instrumento de mandato; d) prescrição quinquenal (art. 27, CDC), alegando que o termo inicial conta-se do primeiro desconto, ocorrido há mais de 5 anos; e) litispendência/conexão e litigância de má-fé, apontando a existência de múltiplas demandas idênticas ajuizadas pela autora; f) falta de documento essencial (extratos bancários) para comprovar o não recebimento dos valores. No mérito, o banco réu defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado mediante assinatura digital/biometria e "Termo de Consentimento Esclarecido". Aduziu que houve a realização de um "telesaque" no valor de R$ 1.389,00, efetivamente depositado na conta bancária de titularidade da autora (Banco Bradesco), a qual usufruiu do crédito. Refutou a ocorrência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela devolução simples e compensação dos valores creditados. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora quedou-se inerte; a parte ré pugnou pela expedição de ofício para aferição do recebimento dos valores contratados. (mov. 37). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso em tela, a análise detida dos autos revela que a documentação acostada à contestação — especificamente os comprovantes de transferência bancária (TED/DOC) — é suficiente para o deslinde da controvérsia fática. Ademais, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, não apresentou impugnação específica aos documentos bancários juntados pela defesa, tampouco controverteu o fato do recebimento do numerário em sua conta corrente quando oportunizado o contraditório. Operou-se, portanto, a preclusão temporal para questionar a idoneidade da prova documental já produzida, tornando desnecessária a intervenção judicial para obtenção de dados que já constam do caderno processual. Desta feita, considerando que o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato comprovável documentalmente, p romovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Da Coisa Julgada Material Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a nova apreciação da lide. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, mediante consulta aos sistemas judiciais e análise dos documentos acostados (processo paradigma nº 0821760-23.2023.8.23.0010), constata-se a tríplice identidade: Partes:Em ambos os processos, figuram como autora Ledimar dos Santos Silva e como réu Banco Pan S.A. Causa de Pedir:Ambas as demandas fundamentam-se na suposta invalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 0229735281387. Pedidos:Em ambas as ações, busca-se a declaração de nulidade do referido negócio jurídico e as indenizações decorrentes. Observa-se que o processo nº 0821760-23.2023.8.23.0010 teve sentença de mérito proferida em 23/04/2025, a qual julgou IMPROCEDENTESos pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação realizada mediante biometria facial e assinatura eletrônica. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 21/06/2025, ou seja, posteriormente à prolação da sentença na ação idêntica. Tendo a questão de fundo (validade do contrato nº 0229735281387) já sido definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, é vedada a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Dispositivo Ante o exposto, e, por consequência, julgo extinto o processo sem reconheço a coisa julgada resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 16:44

Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/12/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:29

Petição (Renúncia de Prazo)

27/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828778-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por LEDIMAR DOS SANTOS SILVA contra BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (aposentadoria por idade) e foi surpreendida com descontos em seu benefício sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", vinculados ao contrato nº 0229735281387, o qual alega desconhecer. Afirma jamais ter solicitado cartão de crédito ou autorizado tal modalidade de contratação junto ao réu, sustentando a inexistência de relação jurídica válida e a ocorrência de fraude. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (totalizando R$ 6.316,48) e indenização por danos morais no valor de R$ 48.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 11.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 26) Preliminarmente, arguiu: a) falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido em nome próprio; c) necessidade de atualização do instrumento de mandato; d) prescrição quinquenal (art. 27, CDC), alegando que o termo inicial conta-se do primeiro desconto, ocorrido há mais de 5 anos; e) litispendência/conexão e litigância de má-fé, apontando a existência de múltiplas demandas idênticas ajuizadas pela autora; f) falta de documento essencial (extratos bancários) para comprovar o não recebimento dos valores. No mérito, o banco réu defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado mediante assinatura digital/biometria e "Termo de Consentimento Esclarecido". Aduziu que houve a realização de um "telesaque" no valor de R$ 1.389,00, efetivamente depositado na conta bancária de titularidade da autora (Banco Bradesco), a qual usufruiu do crédito. Refutou a ocorrência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela devolução simples e compensação dos valores creditados. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora quedou-se inerte; a parte ré pugnou pela expedição de ofício para aferição do recebimento dos valores contratados. (mov. 37). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso em tela, a análise detida dos autos revela que a documentação acostada à contestação — especificamente os comprovantes de transferência bancária (TED/DOC) — é suficiente para o deslinde da controvérsia fática. Ademais, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, não apresentou impugnação específica aos documentos bancários juntados pela defesa, tampouco controverteu o fato do recebimento do numerário em sua conta corrente quando oportunizado o contraditório. Operou-se, portanto, a preclusão temporal para questionar a idoneidade da prova documental já produzida, tornando desnecessária a intervenção judicial para obtenção de dados que já constam do caderno processual. Desta feita, considerando que o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato comprovável documentalmente, p romovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Da Coisa Julgada Material Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a nova apreciação da lide. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, mediante consulta aos sistemas judiciais e análise dos documentos acostados (processo paradigma nº 0821760-23.2023.8.23.0010), constata-se a tríplice identidade: Partes:Em ambos os processos, figuram como autora Ledimar dos Santos Silva e como réu Banco Pan S.A. Causa de Pedir:Ambas as demandas fundamentam-se na suposta invalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 0229735281387. Pedidos:Em ambas as ações, busca-se a declaração de nulidade do referido negócio jurídico e as indenizações decorrentes. Observa-se que o processo nº 0821760-23.2023.8.23.0010 teve sentença de mérito proferida em 23/04/2025, a qual julgou IMPROCEDENTESos pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação realizada mediante biometria facial e assinatura eletrônica. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 21/06/2025, ou seja, posteriormente à prolação da sentença na ação idêntica. Tendo a questão de fundo (validade do contrato nº 0229735281387) já sido definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, é vedada a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Dispositivo Ante o exposto, e, por consequência, julgo extinto o processo sem reconheço a coisa julgada resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828778-27.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 12/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828778-27.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 26 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 15/10/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828778-27.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: e probabilidade do direito perigo de dano, além do requisito negativo da. ou risco ao resultado útil do processo reversibilidade da medida No presente caso, o pedido liminar visa a suspensão imediata dos descontos em folha de, sob a alegação de que a parte pagamento, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado autora não teria sido devidamente informada acerca da natureza jurídica da contratação. Todavia, não se vislumbra, neste momento inicial, a probabilidade do direito invocado. É que, consoante decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º, com trânsito em julgado certificado em 19/11/2024, firmou-se a seguinte 5/TJRR tese jurídica de: observância obrigatória 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Desse modo, a jurisprudência vinculante consolidada pelo TJRR reconhece, como regra, a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, desde que haja prova inequívoca da ciência do consumidor acerca da modalidade do contrato — matéria cuja análise demanda a formação do e a produção de prova,. contraditório incompatíveis com o rito célere da tutela de urgência Ademais, não se identifica no caso concreto risco iminente de dano ou prejuízo irreparável ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos, conforme narrado na própria exordial, vêm sendo, revelando-se, pois, consolidada a situação fática, realizados de forma contínua e desde longo tempo ausente urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por fim, destaca-se que a eventual suspensão dos descontos, caso implementada sem análise conclusiva quanto à regularidade da contratação, poderia acarretar risco de irreversibilidade da, tendo em vista a possibilidade de inadimplemento contratual e consequente negativação do nome medida do consumidor, ou ainda, a dificuldade de reversão do fluxo financeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e § 3º, do CPC, e observância obrigatória ao precedente vinculante fixado no IRDR n.º 5/TJRR, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil,, considerando a experiência desta Vara, que demonstra a deixo de designar audiência de conciliação baixa efetividade de acordos em demandas dessa natureza, bem como o acervo elevado que recomenda a racionalização dos atos processuais, em atenção à duração razoável do processo. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar no prazo legal de 1. contestação 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará úteis e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. revelia Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 2., oportunidade em que deverá: 15 (quinze) dias úteis I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de réplica provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à no mesmo prazo. reconvenção Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo 3. comum de para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito 15 (quinze) dias úteis relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos 4. conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828778-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$54.316,48 Autor(s) LEDIMAR DOS SANTOS Comunidade Sama II, s/n seq. 06 - Zona rural - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 Réu(s) BANCO PANAMERICANO S.A Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 10, s/n Lote 13 - Zona Industrial (Guara) - BRASILIA(GUARA E N BANDEIRANTE/DF - CEP: 71.250-050 DECISÃO Trata-se de “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” e pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposta por LEDIMAR DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A, em razão de descontos indevidos em cartão por reserva de margem consignável (RMC) (1.1). Fundamento. Decido. Da antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer, em caráter liminar, a concessão de tutela antecipada para a imediata suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável (RMC) no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se observar o requisito negativo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, os argumentos apresentados pela parte autora, aliados às provas até então juntadas, não revelam, em exame preliminar, a probabilidade do direito invocado. Embora a autora alegue práticas abusivas e falta de transparência no contrato, os documentos apresentados não demonstram, de maneira suficiente, que houve vício de consentimento ou que as condições contratuais são absolutamente discrepantes do mercado. Conquanto tenha alegado a existência de danos causados pela vinculação do empréstimo ao cartão de crédito, bem como a imobilização de sua margem consignável, a análise das datas dos contratos envolvidos — descontos iniciados em 07/2020 e com data final em 06/2025 — revela que não há urgência suficiente para justificar a intervenção judicial imediata. O lapso temporal entre a contratação dos contratos e o ajuizamento da ação, além de não evidenciar risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, afasta o requisito da urgência. Por fim, a irreversibilidade da medida requerida também deve ser considerada, uma vez que a suspensão dos descontos poderá gerar um desequilíbrio contratual e financeiro, sendo necessária a análise mais aprofundada dos fatos e das provas antes de qualquer interferência judicial na relação contratual. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Da petição inicial e justiça gratuita Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos do art. 319, CPC. No que diz respeito à gratuidade de justiça, muito embora a pessoa natural possua a seu favor a presunção de hipossuficiência econômica, é necessário a presença mínima de elementos para concessão do benefício, notadamente, a comprovação de renda mensal inferior à 5 salários mínimos e declaração de hipossuficiência. No caso em tela, conquanto haja pedido referente à benesse de justiça gratuita, não foram apresentados argumentos ou documentos que justifiquem o atendimento do pleito. Assim sendo, em respeito ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, comprove o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade sob pena de indeferimento ou determinação da obrigação de recolher custas. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível 013

08/07/2025, 00:00