Cumprimento de sentença 0843284-76.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843284-76.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 10:30

Trânsito em julgado

24/07/2025, 10:30

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:30

Petição (Renúncia de Prazo)

24/07/2025, 10:28

Petição (Renúncia de Prazo)

24/07/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Alvará)

22/07/2025, 12:24

Petição (Resposta)

21/07/2025, 11:34

Documento (Certidão)

16/07/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843284-76.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ROCILMA DE QUEIROZ LOPES REZEK (RG: 35084 SSP/RR e CPF/CNPJ: 144.714.342-68) Requerido(s): CONSTRUSERV SERVIÇO DEDETIZAÇÃO LIMITADA ou AMERICA SERVICOS E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 14.423.040/0001-50) representado(a) por ROSANGELA PEREIRA VERAS DE CARVALHO (RG: 177769 SSP/RR e CPF/CNPJ: 664.886.562-87) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA E CONTA CORRENTE OU POUPANÇA) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Boa Vista/RR, 15 de julho de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:46

Documentos

Vários Documentos

•23/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0843284-76.2023.8.23.0010 Autor(s): CONSTRUSERV SERVIÇO DEDETIZAÇÃO LIMITADA ou AMERICA SERVICOS E COMERCIO LTDA representado(a) por ROSANGELA PEREIRA VERAS DE CARVALHO Réu(s): ROSIMEIRE DE QUEIROZ LOPES CARVALHO SENTENÇA Ação monitória proposta por CONSTRUSERV SERVIÇO DEDETIZAÇÃO LIMITADA (AMERICA SERVICOS E COMERCIO) contra ROSIMEIRE DE QUEIROZ LOPES CARVALHO. EP 1. A parte autora alega ser credora da parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva. Juntou documentos que indicam a obrigação civil da parte ré em relação a responsabilidade e débito. PEDE a conversão do mandado monitório em mandado executivo. EP 25. A parte ré apresentou embargos à monitória. No mérito, a parte ré defende que não estão presentes os pressupostos da ação monitória e não tem nenhuma responsabilidade pelas dívidas contraídas em nome da parte autora porque a parte ré (mãe do de cujus, Rafael – único sócio da parte autora) recebeu as compras como presentes dados por seu filho e, mesmo assim, para não sobrecarregar o filho, acabou ajudando no pagamento. PEDE a improcedência do pedido. EP 30. Resposta aos embargos à monitória. EP 32. Finalizada a fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas. EP 40. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. EP 56. Audiência de instrução e alegações finais (EP 64 e 65). EP 70. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A parte autora move ação monitória contra a parte ré com base em documento desprovido de força executiva que ostenta a obrigação civil de pagamento decorrente da identificação da responsabilidade e débito de titularidade da parte ré. O processamento regular da ação monitória exige a instrução do processo com documento escrito, firmado ou não pelo devedor da obrigação, desde que se possa inferir indícios da existência do crédito afirmado pelo autor (REsp 647.1840-DF). Portanto, pela dinâmica do ônus da prova – art. 373 do CPC, incumbe à parte autora demonstrar a titularidade ou responsabilidade das partes (credor e devedor) e a existência e extensão do débito em desfavor da parte ré. No caso proposto para julgamento, a ação monitória não possui fundamento que ostente a responsabilidade e o débito descritos na petição inicial. Há três envolvidos nessa relação processual. A parte autora (pessoa jurídica), o de cujus (sócio da pessoa jurídica autora) e a parte ré (genitora do de cujus). O de cujus (que não é parte neste processo nem tem nenhuma pretensão de análise para resposta jurisdicional) tinha uma relação familiar com a parte ré e, para isso, é incontroverso dos autos que o de cujus utilizou a pessoa jurídica para aquisição de materiais de construção. Assim, ao consultar os documentos juntados no EP 1, identifico que há realmente várias notas que indicam a compra de materiais, em loja de materiais de construção, realizadas pela parte autora (pessoa jurídica). Porém, também identifico, máxime da ata notarial, que há uma conversa (whatsaap) entre mãe (parte ré) e filho (de cujus – pessoa natural) acerca das dívidas indicadas na petição inicial. Porém, inexiste alguma cobrança, propriamente dita, por parte do de cujus em relação à genitora. Realmente, inexiste, de fato, a cobrança do de cujus para a parte ré em relação aos materiais adquiridos pela pessoa jurídica (parte autora). Há mais. Sucede que, a pessoa natural tem, melhor dizer, na atualidade, tinha (falecido) personalidade totalmente distinta da pessoa jurídica. As supostas dívidas estão relacionadas à pessoa jurídica e não ao sócio – de cujus (personalidade jurídica distinta). Desse modo, entre a pessoa jurídica (parte autora) e a parte ré não há nenhuma relação jurídica que as vincule. O fato da relação familiar entre o de cujus e a parte ré não significa automática relação jurídica entre a pessoa jurídica e a parte ré. Isso porque, a relação jurídica entre o de cujus e a parte ré é outra relação jurídica totalmente autônoma, de forma que a pessoa jurídica autora foi utilizada para aquisição dos materiais sem nenhum elemento ou dado de informação que ostente a obrigação de pagamento ou ressarcimento pela parte ré à pessoa jurídica (parte autora). Os informantes e testemunhas ouvidos em audiência confirmam a existência de uma relação jurídica pessoal entre o de cujus (que não é parte neste processo) e a parte ré e a utilização da pessoa jurídica. Repito. O de cujus não é parte neste processo e a dívida da pessoa jurídica não tem relação com a parte ré porque a relação jurídica entre o de cujus e a parte ré é totalmente diferente de alguma relação jurídica que existisse entre a parte autora (pessoa jurídica) e a parte ré. Na verdade, se há alguma dívida essa deveria ser buscada pelo inventariante do espólio porque é visível a relação entre mãe e filho (de cujus). Prevalece a tese da parte ré porque ausentes documentos desprovidos de força executiva que ostentem responsabilidade e débito da parte ré. A parte ré demonstrou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. O pedido é improcedente. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido. Resolvo o mérito – inc. I do art. 373 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Os prazos contra o réu que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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