Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0801616-61.2024.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0801616-61.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 23:42

deferimento

20/09/2025, 10:56

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 17:09

Petição (Resposta)

28/08/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVANIR MUNIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ POSSE EM 05/2011 ESTABILIDADE EM: 05/2014 PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO EM 01/2015 – CLASSE III NÍVEL I 1ª PROGRESSÃO EM 05/2016 – CLASSE III NÍVEL II 2ª PROGRESSÃO EM 05/2018 – CLASSE III NÍVEL III 3ª PROGRESSÃO EM 05/2020 – CLASSE III NÍVEL IV 4ª PROGRESSÃO EM 05/2022 – CLASSE III NÍVEL V 5ª PROGRESSÃO EM 05/2024 – CLASSE III NÍVEL V REF. ANO 2015 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 1.917,78 456,79 Fev 1.917,78 456,79 Mar 1.917,78 456,79 Abr 1.917,78 456,79 Mai 1.917,78 456,79 Jun 1.917,78 456,79 Jul 1.917,78 456,79 Ago 1.917,78 456,79 Set 1.917,78 456,79 Out 1.917,78 456,79 Nov 2.122,59 251,98 Dez 2.122,59 251,98 13º 2.122,59 251,98 REF. ANO 2016 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 238,93 Fev 238,93 Mar 238,93 Abr 238,93 Mai 381,40 Jun 381,40 Jul 381,40 Ago 381,40 Set 381,40 Out 381,40 Nov 381,40 Dez 2.288,13 228,91 13º 381,40 REF. ANO 2017 (A) TOTAL= - {(B-C)} PROC: 0801616-61.2024.8.23.0020 CUMP. DE SENTENÇA Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2018 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 2.455,35 61,69 Fev 2.455,35 61,69 Mar 2.455,35 61,69 Abr 2.455,35 61,69 Mai 2.455,35 212,71 Jun 2.455,35 212,71 Jul 2.455,35 212,71 Ago 2.455,35 212,71 Set 2.455,35 212,71 Out 2.455,35 212,71 Nov 2.720,78 -52,72 Dez 2.720,78 -52,72 13º 2.720,78 -52,72 REF. ANO 2019 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 2.720,78 -52,72 Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2020 (A) TOTAL= - {(B-C)} Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan -218,18 Fev -218,18 Mar -218,18 Abr -218,18 Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2021 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2022 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar -375,59 Abr -375,59 Mai -205,90 Jun -205,90 Jul -205,90 Ago -205,90 Set -205,90 Out -205,90 Nov -205,90 Dez -205,90 13º -205,90 REF. ANO 2023 (A) TOTAL= - {(B-C)} Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan -205,90 Fev -205,90 Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2024 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul 3.435,43 -437,60 Ago 3.435,43 -437,60 Set 3.435,43 -437,60 Out 3.435,43 -437,60 Nov 3.435,43 -437,60 Dez 3.435,43 -437,60 13º 3.435,43 -437,60 REF. ANO 2025 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 3.650,83 -653,00 Fev 3.650,83 -653,00 Mar 3.650,83 -653,00 Abr 3.650,83 -653,00 Mai 3.650,83 -653,00 Jun 3.650,83 -653,00 Jul 3.650,83 -653,00 Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Obs.: A permanência do professor(a) na Classe III justifica-se pelo fato de ele(a) possuir apenas o título de especialista. As classes subsequentes, IV e V, são designados para profissionais com titulações de mestre e doutor, nesta ordem. Boa Vista – RR, 29 de julho de 2025 Documento -

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 16:27

Petição (Resposta)

20/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:18

Documento (Informações)

29/07/2025, 15:15

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:21

Documentos

Documento

•26/08/2025, 00:00

Documento

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVANIR MUNIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ POSSE EM 05/2011 ESTABILIDADE EM: 05/2014 PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO EM 01/2015 – CLASSE III NÍVEL I 1ª PROGRESSÃO EM 05/2016 – CLASSE III NÍVEL II 2ª PROGRESSÃO EM 05/2018 – CLASSE III NÍVEL III 3ª PROGRESSÃO EM 05/2020 – CLASSE III NÍVEL IV 4ª PROGRESSÃO EM 05/2022 – CLASSE III NÍVEL V 5ª PROGRESSÃO EM 05/2024 – CLASSE III NÍVEL V REF. ANO 2015 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 1.917,78 456,79 Fev 1.917,78 456,79 Mar 1.917,78 456,79 Abr 1.917,78 456,79 Mai 1.917,78 456,79 Jun 1.917,78 456,79 Jul 1.917,78 456,79 Ago 1.917,78 456,79 Set 1.917,78 456,79 Out 1.917,78 456,79 Nov 2.122,59 251,98 Dez 2.122,59 251,98 13º 2.122,59 251,98 REF. ANO 2016 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 238,93 Fev 238,93 Mar 238,93 Abr 238,93 Mai 381,40 Jun 381,40 Jul 381,40 Ago 381,40 Set 381,40 Out 381,40 Nov 381,40 Dez 2.288,13 228,91 13º 381,40 REF. ANO 2017 (A) TOTAL= - {(B-C)} PROC: 0801616-61.2024.8.23.0020 CUMP. DE SENTENÇA Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2018 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 2.455,35 61,69 Fev 2.455,35 61,69 Mar 2.455,35 61,69 Abr 2.455,35 61,69 Mai 2.455,35 212,71 Jun 2.455,35 212,71 Jul 2.455,35 212,71 Ago 2.455,35 212,71 Set 2.455,35 212,71 Out 2.455,35 212,71 Nov 2.720,78 -52,72 Dez 2.720,78 -52,72 13º 2.720,78 -52,72 REF. ANO 2019 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 2.720,78 -52,72 Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2020 (A) TOTAL= - {(B-C)} Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan -218,18 Fev -218,18 Mar -218,18 Abr -218,18 Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2021 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2022 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar -375,59 Abr -375,59 Mai -205,90 Jun -205,90 Jul -205,90 Ago -205,90 Set -205,90 Out -205,90 Nov -205,90 Dez -205,90 13º -205,90 REF. ANO 2023 (A) TOTAL= - {(B-C)} Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Jan -205,90 Fev -205,90 Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º REF. ANO 2024 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul 3.435,43 -437,60 Ago 3.435,43 -437,60 Set 3.435,43 -437,60 Out 3.435,43 -437,60 Nov 3.435,43 -437,60 Dez 3.435,43 -437,60 13º 3.435,43 -437,60 REF. ANO 2025 (A) TOTAL= - {(B-C)} Jan 3.650,83 -653,00 Fev 3.650,83 -653,00 Mar 3.650,83 -653,00 Abr 3.650,83 -653,00 Mai 3.650,83 -653,00 Jun 3.650,83 -653,00 Jul 3.650,83 -653,00 Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Vlr. recebido conf. Ficha Finaceira (B) Vlr. das Prgressões 6% e 35% © Obs.: A permanência do professor(a) na Classe III justifica-se pelo fato de ele(a) possuir apenas o título de especialista. As classes subsequentes, IV e V, são designados para profissionais com titulações de mestre e doutor, nesta ordem. Boa Vista – RR, 29 de julho de 2025 Documento -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801616-61.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, por meio da qual requereu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, porquanto a parte exequente não apresentou os documentos de titulação. Ainda, pugnou pela revogação da gratuidade da justiça concedida à exequente, bem como sustentou a necessidade de verificar o correto enquadramento funcional da servidora. Alegou que as progressões foram implantadas desde agosto de 2020. No tocante à progressão vertical, aduziu que a parte exequente deve ser enquadrada na Classe I, e não na Classe IV, porquanto esta não possui formação em nível de mestrado. Quanto à progressão horizontal, sustentou que a exequente deve ser enquadrada na Classe I, nível V. Sustentou, no entanto, que a Lei 555/2013 é inconstitucional por prever a automática concessão de reajuste salarial conforme variação anual do piso profissional nacional para toda a categoria do magistério, prevista nas Leis Federais nº 11.494/07 e 11.738/08. Ainda, argumentou que a Lei Federal prevê reajuste baseado na carga horária de 40h semanais; e a Lei Municipal, por outro lado, prevê uma jornada de trabalho de 30h semanais. Aduziu que o propósito da Lei Federal não é criar uma regra de “revisão geral de remuneração”, reajustando os vencimentos básicos dos professores, mas assegurar um piso salarial para o magistério, de modo que nenhum professor receba vencimento menor que o padrão mínimo. Assentou que os arts. 23 e 32 da Lei Municipal nº 555/2013 devem ser afastados, pois ofendem a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município (ep. 9.1). Foi regularizada a representação processual da parte exequente (ep. 19.1). Intimada, a parte exequente sustentou que faz jus à cinco progressões horizontais e a duas progressões verticais. Alegou que o STJ, no Tema nº 911, definiu que a aplicação da Lei nº 11.738/2008 somente é automática para o nível inicial da carreira, sendo que, para os demais, há necessidade de lei local. Afirmou que o entendimento fixado pelo STJ foi atendido pela Lei Municipal nº 555/2013 que previu, em seu art. 23, o reajuste anual em percentual nunca inferior ao fixado para o valor do Piso Nacional do Magistério. Sustentou que não se trata de aumento de salário por parte do Poder Judiciário, mas mera subsunção da hipótese fática à legislação vigente, e que deve ser assegurado o direito previsto em lei e os reflexos financeiros decorrentes de deliberação legislativa e decisão judicial transitada em julgado. Assentou que o executado não possui legitimidade para arguir incidentalmente a inconstitucionalidade da norma em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois a discussão acerca da validade da legislação municipal deveria ter sido feita no momento oportuno (fase de conhecimento). Requereu a rejeição integral da impugnação e a manutenção do benefício da gratuidade da justiça (ep. 22.1). Juntou a complementação da titulação (ep. 27.2). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade da justiça, ressalto que o ônus da prova de tal alegação é do impugnante, a quem incumbe demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A parte exequente demonstrou que atualmente recebe o salário líquido aproximado de R$ 3.900,00 (ep. 22.2, p. 41). Considerando que o executado teceu argumentos genéricos em sua manifestação, não se desincumbindo do ônus de comprovar a possibilidade de a parte exequente arcar o pagamento das custas, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Passo a analisar o mérito da impugnação. Razão assiste ao executado quanto ao enquadramento do exequente na Classe III. Conforme títulos juntados no ep. 22.2 e 27.2, a exequente possui formação em nível superior e pós-graduação, portanto, não pode ser enquadrada na Classe IV, pois não possui mestrado. Quanto às alegações de inconstitucionalidade de dispositivos constantes na Lei Municipal nº 555/2013, entendo que é vedada a rediscussão de questões afetas à fase de conhecimento, já decididas e alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão (CPC, arts. 507 e 508). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada no ep. 9.1, a fim de que a parte exequente seja enquadrada na Classe III. Ante a sucumbência mínima da parte exequente, considerando que o executado sequer apresentou planilha de cálculo objetivando demonstrar o impacto financeiro ocasionado pelo correto enquadramento do servidor na classe, deixo de condená-la em honorários (CPC, art. 86, p. único). Em relação ao cálculo do salário devido, postergo tal análise após a conferência dos autos pela contadoria judicial. Observa-se que, de um lado, a parte exequente entende que o salário atualmente recebido está incorreto, devendo ser reajustado conforme diferenças salariais apresentadas no ep. 1.8. Conforme fichas financeiras, a exequente recebe atualmente salário base de R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) (ep. 22.2, p. 41). Para verificar se o executado deve ser compelido ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (implantação das progressões), bem como para averiguar as diferenças salariais retroativas devidas, diante da complexidade de conferência dos cálculos, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de memorial de cálculo observando os parâmetros abaixo. Rejeito o memorial descritivo de cálculos juntado no ep. 1.8, porquanto não é possível visualizar a forma de cálculo utilizada pelo exequente. Não houve demonstração de que os valores indicados na coluna “VE-DEV” se trata da progressão horizontal ou da progressão vertical, ou do somatório delas, e nem do percentual utilizado para se aferir o “vencimento efetivo devido”. Inicialmente, passo a analisar o art. 23 da Lei 555/2013: Art. 23. Os valores dos vencimentos da Carreira passam a ser os da tabela constante no Anexo I desta Lei, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2014, sendo reajustado anualmente em percentual nunca inferior ao fixado para valor do Piso Nacional do Magistério de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que a Lei Municipal previu uma tabela salarial da carreira, com vencimentos iniciais fixados de acordo com a Classe em que o servidor está enquadrado. Ainda, previu a aplicação de reajuste anual segundo o previsto na Lei nº 11.738/2008. O STJ, interpretando a Lei nº 11.738/2008, em sede de recurso repetitivo, decidiu: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. STJ. 1ª Seção. REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo) (Info 594). Desse modo: “A Lei nº 11.738/2008 não garantiu um reajuste geral para toda a carreira do magistério. Ela não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em outras palavras, só teve direito ao aumento quem estava na classe inicial e este aumento só teve reflexo no vencimento básico. Isso significa que apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 recebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado foram beneficiados pela Lei nº 11.738/2008. Esta Lei não trouxe qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já recebiam vencimento básico superior ao piso fixado na Lei”. (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:. Acesso em: 10/02/2025) Conforme decisão do STJ, o reajuste salarial automático em toda a carreira e o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações somente ocorrerá se houver previsão na legislação local. A legislação local, em seu art. 23, de fato, prevê o reajuste anual dos vencimentos em percentual nunca inferior ao fixado para valor do Piso Nacional do Magistério de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008. Contudo, apesar de estabelecer a obrigatoriedade do reajuste anual dos vencimentos, a Lei não previu, expressamente, o reflexo dos reajustes salariais sobre as demais vantagens e gratificações, o que inclui as progressões funcionais executadas nestes autos. Em resumo, a legislação local em discussão (Lei Municipal nº 555/2013) não previu a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, pelo que não há que se falar em reflexo imediato sobre as progressões funcionais. Nesse sentido, cito a jurisprudência: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos ? REsp 1.426.210/RS ? tema 911, fixou a seguinte tese: \A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais?.2. Como a legislação local em discussão (Lei Municipal nº 81/2000) não previa a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira (como já decidido no REsp 1.426.210/RS).3. No caso, considerando o entendimento da Corte Superior, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a legislação sobre o tema, acolho o incidente para definir a seguinte tese: ?A lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, circunstância que não estava presente na revogada Lei Municipal nº 81/2000?. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO. (TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 70080738735 RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 16/12/2021, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 31/01/2022) RECURSO INOMINADO – PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE UBARANA – PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REAJUSTE DO SALÁRIO CONFORME AS FAIXAS E NÍVEIS EM DECORRÊNCIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE – A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL SOMENTE PARA IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO BASE – TEMA 911 DO C.STJ - NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS – SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10006175820248260306 José Bonifácio, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 31/10/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/10/2024) Outrossim, entendo que apesar de o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento individual de sentença ter reconhecido o direito ao pagamento e à implementação das progressões funcionais pelos servidores públicos que comprovem os requisitos previstos nas Leis Municipais nº 554/2013 e 555/2013 (ep. 1.4), não foi objeto da ação coletiva a concessão dos reajustes salariais não concedidos pela Administração. Não é possível que, a pretexto de “mero cumprimento do título judicial”, ocorra uma extensão dos efeitos da sentença coletiva de modo a abranger reajustes salariais não discutidos no processo de conhecimento. Diferentemente seria se fosse o caso de ação coletiva em que tivesse sido discutida a cobrança dos reajustes salariais não concedidos pela administração e que, por consequência, haveria uma repercussão na escala de vencimento dos servidores, com reflexo nas progressões. O processo de conhecimento discutiu tão apenas os requisitos para a obtenção das progressões funcionais (por tempo de serviço e titulação), nada mencionando acerca da obrigação do Município de pagar as diferenças salariais referentes ao Piso Nacional do Magistério, com base na legislação federal e municipal aplicáveis. Ademais, conforme entendimento do STF, a omissão do Chefe do Poder Executivo no cumprimento do dever constitucional de revisão geral anual de vencimentos não pode ser suprida por decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953). Dessa forma, entendo que deve ser utilizado, como base de cálculo para as progressões, o salário efetivamente recebido pelo servidor, sem a aplicação de reajustes salariais (a não ser que tenha sido efetivamente pago pela Administração), conforme fichas financeiras acostadas aos autos (eps. 1.3 e 22.2). Em relação à progressão horizontal: Lei Municipal nº 555/2013: Art. 16º. O desempenho na carreira dar-se-á sob a forma de progressão funcional por tempo de serviço ou titulação para os integrantes do Quadro Efetivo do Cargo de Professor de Educação Básica Municipal. (...) § 1º - A progressão funcional, em virtude de tempo de serviço e de desempenho profissional, respeitado o interstício de 02 (dois) anos para cada classe, será de 6% (seis por cento), calculados de forma não cumulada sobre os pisos de cada nível. a)Conforme a Lei mencionada, a progressão horizontal surge após o cumprimento do requisito temporal, caracterizado pelo período de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe. b) Deve ser respeitado o estágio probatório de três anos, consoante art. 15 da Lei Municipal nº 555/2013. A servidora tomou posse em 02/05/2011 (ep. 1.2, p. 4), e, portanto, adquiriu estabilidade em 02/05/2014. c) O termo inicial da progressão horizontal deve ser contado a partir da data em que adquiriu estabilidade (02/05/2014). d) Assim, considerando o interstício de 02 (dois) anos, verifica-se que a primeira progressão horizontal foi obtida em 05/2016, a segunda em 05/2018, a terceira em 05/2020, a quarta em 05/2022 e a quinta em 05/2024. e) Conforme fichas financeiras (ep. 22.2, p. 32), em março/2022, ao que parece, houve a concessão de progressões à parte exequente, considerando a alteração do salário de R$ 2.886,24 para R$ 3.203,72. Assim, deverá a contadoria esclarecer se os salários reajustados a partir de tal data (março de 2022 até os dias de hoje) estão sendo pagos corretamente, e em conformidade com as progressões adquiridas pelo exequente. f) A base de cálculo da progressão horizontal deve ser o salário efetivamente recebido pelo servidor, conforme fichas financeiras dos eps. 1.3 e 22.2. Não devem ser incluídas no cálculo reajustes salariais não concedidos pela Administração. Em relação à progressão vertical: Lei Municipal nº 555/2013: Art. 16º. O desempenho na carreira dar-se-á sob a forma de progressão funcional por tempo de serviço ou titulação para os integrantes do Quadro Efetivo do Cargo de Professor de Educação Básica Municipal. (...) b) A progressão por titulação prevista no caput deste artigo ocorrerá observando-se os seguintes critérios: I – Da Classe I para a Classe II, nível 1 (um) integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de Licenciatura Plena acompanhado do histórico escolar, devidamente registrado por instituição credenciada. II – Da Classe II para a Classe III, integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação lato sensu- especialização na área da Educação, acompanhado do histórico escolar, devidamente registrado por instituição credenciada; III – Da Classe III para a Classe IV integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação, stricto sensu, correspondente a mestrado na área da Educação. IV – Da Classe IV para a Classe V integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação, stricto sensu, correspondente a doutorado na área da Educação, emitido por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida, acompanhado do histórico escolar. § 2º - A progressão por titulação terá como base o valor da classe imediatamente inferior no nível 1 (um) acrescido de 35 % (trinta e cinco por cento). a)A parte exequente comprovou que possui Licenciatura em Pedagogia e pós-graduação em Psicopedagogia (ep. 22.2 e 27.2), fazendo jus a duas progressões verticais. b) O termo inicial da progressão vertical deve ser o exercício financeiro subsequente à data do requerimento administrativo. A exequente apresentou requerimento administrativo no dia 17/12/2014 (ep. 22.2, p. 9), de modo que o termo inicial da progressão vertical deve ser o mês de janeiro/2015. c) Conforme fichas financeiras (ep. 22.2, p. 32), em março/2022, ao que parece, houve a concessão de progressões à parte exequente, considerando a alteração do salário de R$ 2.886,24 para R$ 3.203,72. Assim, deverá a contadoria esclarecer se os salários reajustados a partir de tal data (março de 2022 até os dias de hoje) estão sendo pagos corretamente, e em conformidade com as progressões adquiridas pelo exequente. d) A base de cálculo da progressão vertical deve ser o salário efetivamente recebido pelo servidor, conforme fichas financeiras dos eps. 1.3 e 22.2. Não devem ser incluídas no cálculo reajustes salariais não concedidos pela Administração. Quanto aos índices de atualização monetária a ser utilizada para ambas as progressões, verifica-se que a sentença coletiva (autos nº 0800669-85.2016.8.23.0020) determinou: “A correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento dos valores observando a progressão funcional, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação”. Nesse contexto, em conformidade com os temas 905 do STJ e 810 do STF, deve ser aplicado os juros da poupança e o IPCA-E até 12/2021, e juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113/2021). Revejo o entendimento anterior no sentido de que “na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral (STJ, REsp 1861550-DF)”. O STF, recentemente, aprovou a seguinte tese, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120) Dessa feita, considerando que o entendimento atual do STF alinha-se no sentido de que os juros são efeitos continuados do ato, renovando-se todo mês, e, portanto, não há ofensa à coisa julgada, mas apenas aplicação das normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, os índices de atualização monetária indicados na sentença devem ser adequados ao entendimento da Corte Superior. Por fim, deverão ser acrescentados honorários advocatícios de 10 % sobre o proveito econômico obtido, nos termos da decisão inicial (ep. 6.1). Ressalto que a contadoria deve se abster de utilizar a tabela apresentada pelo exequente (ep. 1.8), devendo ser utilizada como base de cálculo o salário efetivamente recebido pelo servidor (eps. 1.3 e 22.2). Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para ciência, e venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

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