Procedimento Comum Cível 0814551-71.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814551-71.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814551-71.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA APARECIDA DA SILVA. Representado(s) por FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES (OAB 2252/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814551-71.2021.8.23.0010 SENTENÇA MARIA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando ser ocupante do cargo de professor, postulando o pagamento retroativo/diferenças atinentes à progressão vertical, dada a conclusão de curso de qualificação/titulação, conforme discriminado na exordial; e que houve protocolo administrativo para o pagamento de valores retroativos, sem resposta/cumprimento pela Administração Pública, não havendo prescrição à pretensão. Pleiteia, assim, o pagamento das diferenças remuneratórias não recebidas. Deu à causa o valor de R$ 93.806,40. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.13 e 9). Foi concedida a gratuidade processual à autora (EP 11). Citado (EP 14), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação, uma vez incomprovada a resistência à pretensão autoral pela Administração Pública. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de recebimento dos valores retroativos; e incorreção do valor pleiteado quanto aos juros, cujo termo inicial deve ser a citação. Clamou, de forma sucessiva, pela extinção irresolutiva do feito; pela declaração da prescrição'; ou pela improcedência dos pleitos autorais (EP 17). Intimada (EP 20), a requerente apresentou réplica à defesa estatal (EP 21). Instadas a manifestar acerca da produção de outras provas (EP 22), as partes consignaram desinteresse (EP's 27 e 28). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 30), não houve oposição pelos litigantes (EP"s 35 e 36). Foi prolatada sentença com declaração da prescrição (EP 38), a qual foi anulada em sede recursal (EP 50). Por fim, houve a suspensão do feito em razão do processamento/afetação ao IRDR nº 4/TJRR (EP 67). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, as PRELIMINARES suscitadas em sede contestatória não prosperam. Deveras, não há se falar em por suposta ausência de pretensão carência da ação resistida, eis que, pese o reconhecimento administrativo, pelo Estado réu, do direito da autora à progressão vertical, com implementação em folha de pagamento a partir de 2016 (Portaria nº 294/2016), fato a considerar é que a presente demanda visa o recebimento dos efeitos financeiros pretéritos, desde a implementação do direito (2010), o que, até o presente momento, não foi comprovada a respectiva quitação, demonstrando-se, assim, a presença do interesse processual (utilidade-adequação). Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES. Consigne-se que acerca da, a mesma restou afastada em sede de prescrição apelação. Pois bem, de acordo com a Lei nº 892/13: 'Art. 19. O desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica, incluindo os titulares dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, dar-se-á por Progressão Horizontal e Vertical. I - Progressão horizontal; II - Progressão vertical. Art. 20. Não terá direito a qualquer das modalidades de progressão, o servidor da Carreira que: I - estiver em período de estágio probatório; II - estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão; III - tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão; IV – estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema estadual de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos servidores da educação básica; V - tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período aquisitivo. Art. 21 - A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. § 1º - A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no estágio probatório. § 2º - Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão horizontal. Art. 22 - A progressão vertical consiste na elevação do servidor para o padrão inicial da classe correspondente à nova titulação, do mesmo cargo, mediante apresentação da documentação exigida para atender o disposto no art. 23 desta Lei. Parágrafo único. O servidor com direito a progressão vertical deverá requerê-la, a qual sendo concedida integrará a remuneração no exercício financeiro subsequente, com efeitos contados à data do requerimento, após publicação no Diário Oficial do Estado do ato emitido pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB).' Pois bem, é cediço que a progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. (Lei nº 892/13, art. 21). Por sua vez, a progressão vertical objetiva a elevação do servidor do padrão da classe inicial para patamares mais elevados desta mesma classe, mediante titulação. Em assim sendo, da prova carreada aos autos, em especial pelo processo administrativo instaurado para tal finalidade (EP"s 1.7 a 1.9), assiste razão ao(à) demandante quanto ao direito de recebimento das verbas pleiteadas. Com efeito, dada a inexistência de impugnação específica e comprovação, pelo Estado réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela demandante, a exemplo de eventuais óbices à ascensão funcional do(a) requerente, o pleito autoral merece acolhimento, ao menos em parte, em especial por lograr êxito o(a) demandante na comprovação do preenchimento dos requisitos para progressão vertical na carreira de docente, desde fevereiro/2010, máxime considerando que, após o indeferimento administrativo do pedido, a autora ingressou com ação judicial (Proc. nº 0727471-34.2012.8.23.0010), em sede da qual seus certificados/diplomas foram reconhecidos pelo Juízo e determinada a concessão da progressão vertical à demandante, passando da ' ' para Classe Pleno - Nível C ' ', sendo publicada a Portaria nº 294/2016/SEED/GAB/RR, a qual, em seu art. 2º, Classe Titular - Nível A dispõe que (EP 1.6): 'Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 09 de fevereiro de 2010.' Portanto, considerando que a efetiva implementação da progressão vertical em folha de pagamento apenas ocorreu em março/2016, sem pagamento dos valores retroativos, de rigor considerar devido o montante no período de. fevereiro/2010 a fevereiro/2016 Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Outrossim, não se tem, na espécie, criação judicial de despesa ao Poder Executivo. A uma, porque o presente comando judicial implica apenas na correção de ilegalidade decorrente da inércia administrativa, não configurando qualquer imersão do Judiciário no campo/âmbito das competências típicas do Executivo. A duas, porque a presente sentença apenas reconhece o direito da autora já outorgado pelo ente público requerido na seara administrativa, apenas pendente de efetivação. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o Estado de Roraima ao pagamento dos valores não recebidos/auferidos pela parte autora a título de progressão vertical, consoante reconhecido pela Portaria nº 294/2016/SEED, referente ao período de fevereiro/2010 a fevereiro/2016, com os devidos reflexos sobre férias, 13º salário e demais verbas remuneratórias recebidas cuja base de cálculo seja o vencimento da servidora, salvo se já quitados pela Administração Pública, cujas quantias retro serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, a ser apurado, por simples cálculos, na fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o Estado réu com o ressarcimento das custas/despesas processuais, acaso adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Isento de custas o requerido ( ). ente público Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 31/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

01/06/2026, 12:45

Expedição de documento

01/06/2026, 11:49

Expedição de documento

01/06/2026, 11:49

Procedência em Parte

31/05/2026, 04:48

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 14:27

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 16:04

Ato ordinatório

15/02/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814551-71.2021.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) 1) - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância recursal EP 83 para ciência/requerimentos (Prazo comum: 5 dias). 2) Sem prejuízo disso, desde já, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Nada sendo requerido no prazo supra, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 15:46

Expedição de documento

04/02/2026, 14:34

Documentos

null

•28/07/2026, 00:00

Sentença

•02/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814551-71.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA APARECIDA DA SILVA. Representado(s) por FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES (OAB 2252/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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