Procedimento Comum Cível 0831474-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831474-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 19:24

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 10:12

Petição (Renúncia de Prazo)

02/04/2026, 19:53

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831474-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais interpostapor Joel Silva da Costa contra Promove Administradora de Consórcios Ltda. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a ré objetivando a aquisição de um veículo. Afirma ter efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 4.976,75, motivado por uma falsa promessa do vendedor de que a contemplação seria rápida. Sustenta que, ao analisar o contrato, constatou a ausência de garantias dessa promessa e verificou que a assinatura constante no instrumento não era sua, tratando-se de fraude. Alega ter tentado o cancelamento sem sucesso e que a empresa teria encerrado suas atividades no local. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a devolução imediata do valor pago e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação rechaçando as alegações autorais. No mérito, defendeu a inexistência de vício de consentimento, afirmando que o autor tinha plena ciência de que se tratava de um consórcio com prazo de 180 meses e sem garantia de contemplação antecipada, conforme cláusulas contratuais destacadas. Rechaçou a alegação de falsidade da assinatura, demonstrando que a contratação ocorreu de forma digital, via plataforma DocuSign, enviada para o e-mail pessoal do requerente. Juntou link de gravação de áudio de pós-venda, na qual o autor confirma seus dados e nega ter recebido promessas de contemplação rápida. Argumentou que eventual restituição de valores por desistência deve seguir os ditames da Lei nº 11.795/08 e do Tema 312 do STJ (pagamento ao final do grupo ou por sorteio), com as devidas retenções (taxa de administração, seguro e cláusula penal). Rechaçou a ocorrência de danos morais. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora reiterou a tese de vício de consentimento e argumentou que a assinatura digital não afasta a fraude que viciou a sua vontade. Foi proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nomeando perito e fixando honorários. A ré peticionou manifestando-se contra a adequação da perícia grafotécnica, argumentando tratar-se de assinatura eletrônica com certificação digital, formulando quesitos voltados à auditoria digital. A parte autora, por sua vez, apresentou quesitos grafotécnicos tradicionais. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordempara reanalisar a pertinência da prova pericial grafotécnica deferida na decisão saneadora. O exame detido dos autos, em especial dos documentos anexados à contestação, revela que o instrumento contratual impugnado não possui assinatura física manuscrita. A pactuação ocorreu integralmente em ambiente virtual, mediante plataforma de assinatura eletrônica (DocuSign), com emissão de Certificado de Conclusão e trilha de auditoria contendo dados de geolocalização, endereço IP e confirmação via e-mail pessoal do autor. A perícia grafotécnica clássica destina-se, essencialmente, à análise da morfologia, do dinamismo, da pressão e dos hábitos gráficos de traços apostos fisicamente em papel. Mostra-se, portanto, ontologicamente incompatível e técnica e metodologicamente inidônea para a avaliação de assinaturas eletrônicas, cuja validade afere-se por meio de certificados digitais, chaves criptográficas e rastreabilidade de dados sistêmicos (logs). Nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a perícia quando a verificação do fato não depender de conhecimento especial, for desnecessária ou quando a prova revelar-se impraticável. Sendo impraticável a análise grafotécnica sobre clique sistêmico, e existindo nos autos o Certificado de Conclusão do Envelope DocuSign que atesta a integridade do documento, a manutenção da perícia geraria apenas dispêndio inútil de tempo e recursos, em frontal violação aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, REVOGOa decisão anterior na parte em que determinou a realização de perícia grafotécnica. Superada essa questão e não havendo requerimentos para produção de outras provas, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento. Assim, anuncioo julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

27/02/2026, 12:48

Expedição de documento

27/02/2026, 11:03

Expedição de documento

27/02/2026, 11:03

Decisão anterior

20/02/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 11:13

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 09:55

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 09:55

Petição (Embargos À Execução)

11/02/2026, 10:29

Ato ordinatório

07/02/2026, 21:04

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831474-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais interpostapor Joel Silva da Costa contra Promove Administradora de Consórcios Ltda. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a ré objetivando a aquisição de um veículo. Afirma ter efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 4.976,75, motivado por uma falsa promessa do vendedor de que a contemplação seria rápida. Sustenta que, ao analisar o contrato, constatou a ausência de garantias dessa promessa e verificou que a assinatura constante no instrumento não era sua, tratando-se de fraude. Alega ter tentado o cancelamento sem sucesso e que a empresa teria encerrado suas atividades no local. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a devolução imediata do valor pago e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação rechaçando as alegações autorais. No mérito, defendeu a inexistência de vício de consentimento, afirmando que o autor tinha plena ciência de que se tratava de um consórcio com prazo de 180 meses e sem garantia de contemplação antecipada, conforme cláusulas contratuais destacadas. Rechaçou a alegação de falsidade da assinatura, demonstrando que a contratação ocorreu de forma digital, via plataforma DocuSign, enviada para o e-mail pessoal do requerente. Juntou link de gravação de áudio de pós-venda, na qual o autor confirma seus dados e nega ter recebido promessas de contemplação rápida. Argumentou que eventual restituição de valores por desistência deve seguir os ditames da Lei nº 11.795/08 e do Tema 312 do STJ (pagamento ao final do grupo ou por sorteio), com as devidas retenções (taxa de administração, seguro e cláusula penal). Rechaçou a ocorrência de danos morais. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora reiterou a tese de vício de consentimento e argumentou que a assinatura digital não afasta a fraude que viciou a sua vontade. Foi proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nomeando perito e fixando honorários. A ré peticionou manifestando-se contra a adequação da perícia grafotécnica, argumentando tratar-se de assinatura eletrônica com certificação digital, formulando quesitos voltados à auditoria digital. A parte autora, por sua vez, apresentou quesitos grafotécnicos tradicionais. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordempara reanalisar a pertinência da prova pericial grafotécnica deferida na decisão saneadora. O exame detido dos autos, em especial dos documentos anexados à contestação, revela que o instrumento contratual impugnado não possui assinatura física manuscrita. A pactuação ocorreu integralmente em ambiente virtual, mediante plataforma de assinatura eletrônica (DocuSign), com emissão de Certificado de Conclusão e trilha de auditoria contendo dados de geolocalização, endereço IP e confirmação via e-mail pessoal do autor. A perícia grafotécnica clássica destina-se, essencialmente, à análise da morfologia, do dinamismo, da pressão e dos hábitos gráficos de traços apostos fisicamente em papel. Mostra-se, portanto, ontologicamente incompatível e técnica e metodologicamente inidônea para a avaliação de assinaturas eletrônicas, cuja validade afere-se por meio de certificados digitais, chaves criptográficas e rastreabilidade de dados sistêmicos (logs). Nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a perícia quando a verificação do fato não depender de conhecimento especial, for desnecessária ou quando a prova revelar-se impraticável. Sendo impraticável a análise grafotécnica sobre clique sistêmico, e existindo nos autos o Certificado de Conclusão do Envelope DocuSign que atesta a integridade do documento, a manutenção da perícia geraria apenas dispêndio inútil de tempo e recursos, em frontal violação aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, REVOGOa decisão anterior na parte em que determinou a realização de perícia grafotécnica. Superada essa questão e não havendo requerimentos para produção de outras provas, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento. Assim, anuncioo julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831474-36.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de declaração de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Joel Silva da Costa, devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda. Alega o requerente que foi induzido a celebrar contrato de consórcio mediante falsa promessa de contemplação rápida, com pagamento de entrada no valor de R$ 4.976,75, visando à aquisição de veículo para exercício da atividade de motorista de aplicativo. Sustenta que o contrato firmado não continha assinatura de representante da requerida, apresentando inclusive assinatura falsificada em nome do requerente, o que evidenciaria a nulidade do instrumento. Acrescenta que, após o pagamento, a empresa interrompeu suas atividades sem prévia comunicação e sem permitir o cancelamento formal do negócio ou devolução de valores. Postula, ao final, a nulidade do contrato, a restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, requerendo ainda a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Dá-se à causa o valor de R$ 105.320,00 (ep. 1.1). Deferido o benefício da gratuidade da justiça (ep. 7). Contestação no ep. 12. Réplica no ep. 20. Na fase de especificação de provas, a parte requerente pleiteou, nos termos da petição do ep. 28, a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato de consórcio impugnado não teria sido por ela subscrita, o que caracterizaria vício de consentimento e tornaria nulo o negócio jurídico. Apresentou, inclusive, quesitos voltados à aferição da autenticidade do grafismo. Já a parte requerida, por sua vez, manifestou-se no sentido de não haver necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, afirmando que os documentos juntados e o áudio da ligação de pós-venda (ep. 12) são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ep. 27). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares e matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Joel Silva da Costa em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda., na qual a parte requerente sustenta que não firmou o contrato de consórcio acostado aos autos, apontando vício de consentimento decorrente de falsificação de assinatura. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a assinatura aposta no contrato de consórcio corresponde ou não ao punho gráfico do requerente; (ii) se houve prática de propaganda enganosa ou promessa de contemplação imediata pela requerida, capaz de induzir o requerente a erro; e (iii) se é devida a restituição dos valores pagos de forma imediata, bem como eventual indenização por danos morais. A controvérsia de direito reside na validade da contratação por meio eletrônico e nas consequências jurídicas da exclusão do consorciado não contemplado, notadamente quanto ao momento e à forma de restituição das parcelas pagas, à luz da Lei nº 11.795/2008, das cláusulas contratuais e da jurisprudência firmada no REsp 1.119.300/RS (Tema 312/STJ), além da configuração, ou não, de responsabilidade civil por suposta falha na prestação do serviço. No caso, entendo que a controvérsia posta nos autos demanda, por ora, a produção de prova pericial, notadamente a grafotécnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de consórcio impugnado pela parte requerente, cuja validade é ponto central para o deslinde da controvérsia. A divergência quanto à autoria da assinatura configura questão de fato que escapa ao conhecimento técnico deste Juízo, razão pela qual defiro a medida. Nomeio como perito no presente feito o Sr. Jackson Lopes da Silva, grafotécnico, telefone (95) 98405-4932 e e-mail [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso, incumbindo-lhe a elaboração de laudo técnico pericial destinado a verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de consórcio objeto da presente demanda, com base na comparação com documentos de padrão gráfico do requerente, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que informe dia, hora e local da realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se às partes o acompanhamento por seus assistentes técnicos. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se pedido de esclarecimentos ao expert. Intimem-se as partes acerca desta decisão, inclusive para eventual impugnação nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831474-36.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 13/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decisão anterior

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

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