Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845735-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845735-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845735-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir Não havendo mais questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o recebimento de valores decorrentes do fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde, com base no Contrato Administrativo nº 633/2023, celebrado após regular processo licitatório. A parte autora alega que cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, tendo entregue os medicamentos conforme nota fiscal e atesto de recebimento. Afirma que, apesar disso, o pagamento no valor de R$ 6.337,50 não foi realizado, razão pela qual pleiteia a condenação do ente público ao adimplemento da obrigação, acrescido de correção monetária e juros. O Estado de Roraima apresentou contestação reconhecendo o fornecimento, mas alegando que o pagamento está condicionado à observância de dotação orçamentária, bem como à ordem cronológica dos débitos administrativos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/64. Pois bem. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na documentação robusta acostada aos autos. A documentação apresentada confirma a regularidade da contratação administrativa entre as partes (Contrato nº 633/2023), bem como a emissão da Nota Fiscal nº 11218 em 28/11/2023 e o recebimento dos medicamentos em 07/2024, atestado formalmente pelo servidor público Lamaque Eduardo Lima. Dessa forma, embora o Estado alegue ausência de reconhecimento formal da dívida e ausência de dotação, cumpre esclarecer que o reconhecimento do débito administrativo, aliado ao cumprimento integral do contrato pela empresa autora, afasta qualquer justificativa para a mora, conforme jurisprudência consolidada. Oreconhecimento administrativo do valor devido dispensa a prova do inadimplemento intencional e demonstra o dever jurídico do Estado em saldar suas obrigações. Além disso, a responsabilidade contratual do Estado é submetida às mesmas regras gerais do Código Civil, especialmente aos arts. 389 e 395, que impõem a obrigação de indenizar perdas e danos, inclusive juros e correção monetária, em caso de inadimplemento de obrigação líquida e exigível. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que a parte autora cumpriu integralmente sua obrigação contratual, mediante entrega dos produtos nas especificações pactuadas, com aceitação expressa e ausência de impugnação válida pela Administração, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento integral do valor contratado, observando-se a atualização monetária pactuada e os encargos legais decorrentes da mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para Condenar o Estadode Roraimaao pagamento da quantia correspondente na Nota Fiscal nº nº 11218, desde que não pago, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBETO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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