Execução Fiscal 0800863-26.2014.8.23.0030 - TJRR

Execução Fiscal 0800863-26.2014.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800863-26.2014.8.23.0030. exequente: (EP 148) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo do devedor de placa NUJ-3I85, a ser cumprido no seguinte endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 1068, CENTRO, MUCAJAÍ-RR. 3), nos termos do art. 871, IV, do CPC: PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Executado(s) JURANDIR RIBEIRO DE MELLO D E C I S Ã O 1) Consta do EP 141 a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Toyota Hilux, placa NUJ3I85, de propriedade do executado, via sistema RENAJUD. 2) Sobreveio o pedido do INDEFIRO, de plano, o pedido de avaliação judicial Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 4) Quanto à, ressalto a necessidade de cautela, a fim de evitar excesso de constrição. Nos penhora termos dos arts. 805 e 874 do CPC, deve-se buscar medida menos gravosa e proporcional à dívida executada. Assim, até que o exequente, no prazo de 10 postergo a análise do pedido de penhora (dez) dias, apresente: 4.1) o valor atualizado do débito exequendo; 4.2) a comprovação da cotação de mercado atualizada do veículo indicado, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 5) Após a manifestação do exequente, voltem conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/09/2025, 00:00

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