Procedimento Comum Cível 0826306-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826306-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 10:35

de Instrução (Juiz(a); realizada)

31/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0826306-53.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Despejo para Uso Próprio) Autor(s): LIZANE FERREIRA MATOS, Réu(s): Jocelma Porto do Nascimento, Valor da Causa: R$ 6.234,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 31 de março de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/9fgg Dia: 31 de março de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9fgg Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 31 de março de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0826306-53.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Despejo para Uso Próprio) Autor(s): LIZANE FERREIRA MATOS, Réu(s): Jocelma Porto do Nascimento, Valor da Causa: R$ 6.234,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 31 de março de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/9fgg Dia: 31 de março de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9fgg Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 31 de março de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 10:07

de Instrução (Juiz(a); designada)

19/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826306-53.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de despejo por descumprimento contratual cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, multa, danos materiais e morais, ajuizada por Lizane Ferreira Matos em face de Jocelma Porto do Nascimento. A requerente alega ser proprietária de imóvel locado à ré mediante contrato residencial firmado em 23/09/2024, com valor mensal de R$ 1.500,00, cujo cumprimento vem sendo reiteradamente violado. Sustenta que a locatária deixou de transferir titularidade das contas de água e energia, manteve ligação clandestina de água, impediu a realização de vistorias no imóvel, deixou de quitar os aluguéis referentes a abril e maio de 2025, causou danos à cerca elétrica e concertina, e não respondeu às notificações extrajudiciais. Pleiteia, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e, ao final, a rescisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.234,00 pelos prejuízos materiais apontados, bem como indenização por danos morais, aluguéis vincendos até a efetiva desocupação, custas e honorários (ep. 1.1). Custas recolhidas no ep. 9. Deferido o pedido de tutela de urgência (ep. 12). Contestação no ep. 24. Em sede de especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial de engenharia para apuração da alegada ligação irregular de água no imóvel objeto da controvérsia, sustentando que tal conexão seria estrutural, preexistente à locação, e impossível de ter sido realizada por iniciativa própria da locatária sem prévia modificação na alvenaria dos apartamentos 01 e 02. Requereu, ainda, que a Companhia de Água e Esgoto de Roraima -CAER seja oficiada para acompanhar a perícia. Além disso, postulou a designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de colher prova testemunhal apta a demonstrar supostos atos abusivos cometidos pela requerente durante a vigência contratual, notadamente quanto à obstrução da transferência de titularidade das contas e à prática de condutas arbitrárias destinadas a forçar a desocupação do imóvel (ep. 35). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à retomada da posse de imóvel urbano mediante despejo por descumprimento contratual, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, multa contratual, danos materiais e indenização por danos morais. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve descumprimento contratual por parte da locatária, especialmente quanto à inadimplência dos aluguéis e aos danos materiais alegados; (ii) se a responsabilidade pela ligação de água irregular atribuída à requerida é comprovada ou se decorre de vício preexistente à locação; (iii) se a requerente praticou atos abusivos que justifiquem a responsabilização por danos morais e materiais, conforme alegado na reconvenção. A controvérsia de direito reside na extensão do dever de indenizar por eventual infração contratual. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para realização de audiência de instrução. No mais, indefiro, por ora, a realização da prova pericial requerida pela parte requerida, considerando que a controvérsia sobre a alegada ligação irregular de água pode, em princípio, ser esclarecida por outros meios de prova já disponíveis nos autos, notadamente por meio da oitiva das testemunhas indicadas. Ressalto, contudo, a possibilidade de reavaliação da pertinência da prova técnica após a audiência de instrução, caso persista dúvida relevante sobre os aspectos técnicos suscitados na contestação e especificação de provas. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 19:45

Documentos

Documento

•20/02/2026, 00:00

Documento

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0826306-53.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Despejo para Uso Próprio) Autor(s): LIZANE FERREIRA MATOS, Réu(s): Jocelma Porto do Nascimento, Valor da Causa: R$ 6.234,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 31 de março de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/9fgg Dia: 31 de março de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9fgg Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 31 de março de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826306-53.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de despejo por descumprimento contratual cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, multa, danos materiais e morais, ajuizada por Lizane Ferreira Matos em face de Jocelma Porto do Nascimento. A requerente alega ser proprietária de imóvel locado à ré mediante contrato residencial firmado em 23/09/2024, com valor mensal de R$ 1.500,00, cujo cumprimento vem sendo reiteradamente violado. Sustenta que a locatária deixou de transferir titularidade das contas de água e energia, manteve ligação clandestina de água, impediu a realização de vistorias no imóvel, deixou de quitar os aluguéis referentes a abril e maio de 2025, causou danos à cerca elétrica e concertina, e não respondeu às notificações extrajudiciais. Pleiteia, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e, ao final, a rescisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.234,00 pelos prejuízos materiais apontados, bem como indenização por danos morais, aluguéis vincendos até a efetiva desocupação, custas e honorários (ep. 1.1). Custas recolhidas no ep. 9. Deferido o pedido de tutela de urgência (ep. 12). Contestação no ep. 24. Em sede de especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial de engenharia para apuração da alegada ligação irregular de água no imóvel objeto da controvérsia, sustentando que tal conexão seria estrutural, preexistente à locação, e impossível de ter sido realizada por iniciativa própria da locatária sem prévia modificação na alvenaria dos apartamentos 01 e 02. Requereu, ainda, que a Companhia de Água e Esgoto de Roraima -CAER seja oficiada para acompanhar a perícia. Além disso, postulou a designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de colher prova testemunhal apta a demonstrar supostos atos abusivos cometidos pela requerente durante a vigência contratual, notadamente quanto à obstrução da transferência de titularidade das contas e à prática de condutas arbitrárias destinadas a forçar a desocupação do imóvel (ep. 35). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à retomada da posse de imóvel urbano mediante despejo por descumprimento contratual, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, multa contratual, danos materiais e indenização por danos morais. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve descumprimento contratual por parte da locatária, especialmente quanto à inadimplência dos aluguéis e aos danos materiais alegados; (ii) se a responsabilidade pela ligação de água irregular atribuída à requerida é comprovada ou se decorre de vício preexistente à locação; (iii) se a requerente praticou atos abusivos que justifiquem a responsabilização por danos morais e materiais, conforme alegado na reconvenção. A controvérsia de direito reside na extensão do dever de indenizar por eventual infração contratual. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para realização de audiência de instrução. No mais, indefiro, por ora, a realização da prova pericial requerida pela parte requerida, considerando que a controvérsia sobre a alegada ligação irregular de água pode, em princípio, ser esclarecida por outros meios de prova já disponíveis nos autos, notadamente por meio da oitiva das testemunhas indicadas. Ressalto, contudo, a possibilidade de reavaliação da pertinência da prova técnica após a audiência de instrução, caso persista dúvida relevante sobre os aspectos técnicos suscitados na contestação e especificação de provas. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826306-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 18/9/2025. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826306-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 24 é. Contestação tempestiva¹ Pelo que dispõe o art. 62, da Portaria 001/2020, por meio de ato ordinatório², interposta a reconvenção, intimo a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta³ no com pedido de AJG Boa Vista/RR, 25/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826306-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) (X) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 7/7/2025. Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826306-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) (X) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 7/7/2025. Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826306-53.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

de Instrução (Juiz(a); designada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)