Cumprimento de sentença 0820901-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820901-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820901-36.2025.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 82 e 86, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 618.451.799-0 Espécie Auxílio-acidente (x ) Previdenciário DIB 16/10/2017 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/12/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 9/5/2020 a 1/12/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio- acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0820901-36.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio- doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio- doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. MARCELO NOVELINO CAMARGO Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3051489536 e chave de acesso 19a9fd0a no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 18-12-2025 17:49. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 13/11/2025 09:13:13 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0820901-36.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ CPF DATA DE NASCIMENTO 01/03/1986 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA ELENILDA MARQUES PINTO SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: COLIBRI, Número: 119, Bairro: SAO BENTO, BOA VISTA - RR, BRASIL, CEP: 69315609 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 618.451.799-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 03/05/2017 08/05/2017 15/10/2017 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 236.432.700-2 36 - AUXÍLIO- ACIDENTE PREVIDENCIÁRI O 26/05/2025 INDEFERIDO 193 - INEXISTENCIA DE SEQUELAS DEFINITIVAS 148.009.643-9 80 - SALARIO MATERNIDADE 05/05/2009 INDEFERIDO 37 - FALTA PERIODO CARENCIA ANTERIOR NASCIMEN RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 19.414.463 CASA DA ROCA PRODUTOS AGROPECU ARIOS LTDA 01/04/2017 17/10/2018 limpador de vidros - 5143- 10/2018 16486122766 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 08/05/2017 15/10/2017 Benefício 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 01/07/2021 25/08/2021 recepcionista em geral - 4221-05 08/2021 IREM- INDPEND 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 30/06/2022 14/10/2023 recepcionista em geral - 4221-05 10/2023 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA, IREM- INDPEND 04.801.136 MINOTTO E PASQUALO TTO LTDA 01/06/2023 01/11/2023 faxineiro - 5143-20 11/2023 IEAN, IVIN- JORN- DIFERENCI ADA IEAN 25 07.667.318 M. F. SAMPAIO DA SILVA LTDA 01/04/2024 13/10/2025 lavadeiro em geral - 5163- 10/2025 IREM- INDPEND 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 05/11/2025 empregado domestico nos servicos gerais - 5121- 80 - AUXILIO SALARIO MATERNID ADE Benefício 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENC IARIO Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Segurado Especial 05/05/2009 Segurado Especial LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IEAN Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação IEAN Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 19.414.463 CASA DA ROCA PRODUTOS AGROPECUAR IOS LTDA 01/04/2017 17/10/2018 Empregado ou Agente Público 10/2018 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2017 1.065,00 05/2017 71,00 10/2017 532,50 11/2017 1.065,00 12/2017 1.161,00 01/2018 1.097,00 02/2018 1.097,00 03/2018 1.097,00 04/2018 1.097,00 05/2018 1.097,00 06/2018 1.097,00 07/2018 1.097,00 08/2018 1.097,00 09/2018 1.097,00 10/2018 601,58 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALH O 03/05/2017 26/05/2017 08/05/2017 15/10/2017 08/05/2017 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 937,00 R$ 937,00 0 % R$ 937,00 23/04/2017 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 03/05/2017 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 01/07/2021 25/08/2021 Empregado ou Agente Público 08/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2021 1.100,00 08/2021 770,01 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 30/06/2022 14/10/2023 Empregado ou Agente Público 10/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2022 40,40 PSC-MEN-SM- EC103 07/2022 1.212,00 08/2022 1.333,20 09/2022 1.333,20 10/2022 1.558,63 11/2022 1.558,63 12/2022 1.558,63 01/2023 1.432,20 02/2023 1.432,20 03/2023 1.432,20 04/2023 1.432,20 05/2023 1.452,00 06/2023 1.355,20 07/2023 1.355,20 08/2023 1.443,20 09/2023 1.276,00 10/2023 738,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.801.136 MINOTTO E PASQUALOTT O LTDA 01/06/2023 01/11/2023 Empregado ou Agente Público 11/2023 IEAN, IVIN- JORN- DIFERENCIAD A IEAN 25 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2023 1.667,17 07/2023 1.642,91 08/2023 1.700,06 09/2023 1.740,29 10/2023 1.668,34 11/2023 1.768,41 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.667.318 M. F. SAMPAIO DA SILVA LTDA 01/04/2024 13/10/2025 Empregado ou Agente Público 10/2025 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2024 1.412,00 05/2024 1.666,67 06/2024 1.460,14 07/2024 1.817,74 08/2024 1.478,40 09/2024 1.545,60 10/2024 1.611,72 11/2024 1.829,01 12/2024 1.478,40 01/2025 1.794,00 02/2025 1.518,00 03/2025 1.518,00 04/2025 1.580,56 05/2025 1.649,63 06/2025 1.804,76 07/2025 2.080,04 08/2025 1.892,14 09/2025 1.593,67 10/2025 687,40 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 37.069.915 OURO BOMBAS LTDA 05/11/2025 Empregado ou Agente Público Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Indeferiment o Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requeriment o 80 - AUXILIO SALARIO MATERNID ADE 05/05/2009 18/05/2009 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 37 - FALTA PERIODO CARENCIA ANTERIOR NASCIMEN 27001010 Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Indeferiment o Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requeriment o Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Indeferiment o Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requeriment o 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDEN CIARIO 26/05/2025 20/08/2025 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 193 - INEXISTEN CIA DE SEQUELAS DEFINITIV AS 12022040 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1648612276-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 618451799-0 26/05/2017 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 618451799-0 requerido em 03/05/2017 com renda mensal de R$ 937,00, com início de vigência de 08/05/2017 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0522 / BRADESCO - BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL,381 - CENTRO INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2021 1.100,00 770,01 2022 40,40 1.212,00 1.333,20 1.333,20 1.558,63 1.558,63 1.558,63 2023 1.432,20 1.432,20 1.432,20 1.432,20 1.452,00 3.022,37 2.998,11 3.143,26 3.016,29 2.406,34 1.768,41 2024 1.412,00 1.666,67 1.460,14 1.817,74 1.478,40 1.545,60 1.611,72 1.829,01 1.478,40 2025 1.794,00 1.518,00 1.518,00 1.580,56 1.649,63 1.804,76 2.080,04 1.892,14 1.593,67 687,40 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 07/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 37.069.915 08/2021 770,01 770,01 1.100,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 37.069.915 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 06/2022 40,40 40,40 1.212,00 PSC-MEN- SM-EC103 eSOCIAL 37.069.915 07/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 08/2022 1.333,20 1.333,20 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 09/2022 1.333,20 1.333,20 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 10/2022 1.558,63 1.558,63 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 11/2022 1.558,63 1.558,63 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 12/2022 1.558,63 1.558,63 1.212,00 eSOCIAL 37.069.915 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.432,20 1.432,20 1.302,00 eSOCIAL 37.069.915 02/2023 1.432,20 1.432,20 1.302,00 eSOCIAL 37.069.915 03/2023 1.432,20 1.432,20 1.302,00 eSOCIAL 37.069.915 04/2023 1.432,20 1.432,20 1.302,00 eSOCIAL 37.069.915 05/2023 1.452,00 1.452,00 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 06/2023 1.355,20 3.022,37 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 07/2023 1.355,20 2.998,11 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 08/2023 1.443,20 3.143,26 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 09/2023 1.276,00 3.016,29 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 10/2023 738,00 2.406,34 1.320,00 eSOCIAL 37.069.915 11/2023 1.768,41 1.768,41 1.320,00 eSOCIAL 04.801.136 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2024 1.412,00 1.412,00 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 05/2024 1.666,67 1.666,67 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 06/2024 1.460,14 1.460,14 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 07/2024 1.817,74 1.817,74 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 08/2024 1.478,40 1.478,40 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 09/2024 1.545,60 1.545,60 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 10/2024 1.611,72 1.611,72 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 11/2024 1.829,01 1.829,01 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 12/2024 1.478,40 1.478,40 1.412,00 eSOCIAL 07.667.318 Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.794,00 1.794,00 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 02/2025 1.518,00 1.518,00 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 03/2025 1.518,00 1.518,00 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 04/2025 1.580,56 1.580,56 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 05/2025 1.649,63 1.649,63 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 06/2025 1.804,76 1.804,76 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 07/2025 2.080,04 2.080,04 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 08/2025 1.892,14 1.892,14 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 09/2025 1.593,67 1.593,67 1.518,00 eSOCIAL 07.667.318 10/2025 687,40 687,40 1.518,00 PSC-MEN- SM-EC103 eSOCIAL 07.667.318 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 08/05/2017 15/10/2017 08/05/2017 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2017 08/05/2017 a 31/05/2017 R$ 781,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/06/2017 13/06/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 27/05/2017 Origem: Concessão Validade Início: 13/06/2017 Fim: 31/07/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 718,36 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2017 01/06/2017 a 30/06/2017 R$ 1.000,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/07/2017 06/07/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2017 Origem: Maciça Validade Início: 06/07/2017 Fim: 31/08/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,86 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,36 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2017 01/07/2017 a 31/07/2017 R$ 1.000,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/08/2017 04/08/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2017 Origem: Maciça Validade Início: 04/08/2017 Fim: 29/09/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,86 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,22 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2017 01/08/2017 a 30/08/2017 R$ 1.309,25 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/09/2017 06/09/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Maciça Validade Início: 06/09/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 312,33 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,22 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2017 01/09/2017 a 30/09/2017 R$ 1.000,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/10/2017 06/10/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2017 Origem: Maciça Validade Início: 05/10/2017 Fim: 30/11/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,86 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,86 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2017 01/10/2017 a 15/10/2017 R$ 685,95 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/11/2017 09/11/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 796387 - LOJINHA MODERNA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2017 Origem: Maciça Validade Início: 07/11/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 468,50 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 468,50 SALARIO FAMILIA R$ 62,14 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,86 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 312,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3051498520 e chave de acesso 19a9fd0a no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 18-12-2025 17:49. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 13/11/2025 09:06:59 DADOS DO SEGURADO NOME MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ CPF DATA DE NASC 01/03/1986 SEXO Feminino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 26/05/2017 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 03/05/2017 08/05/2017 22/04/2017 22/04/2017 30/08/2017 S52 HISTÓRICO: REQUERENTE 31 ANOS, ENSINO MÉDIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRAJETO, COM FRATURA DE MSE, TRATAMENTO CIRURGICO. APRESENTOU RESUMO DE ALTA HOSPITALAR COM DIH EM 22/04/2017 POR FRATURA DE GALEAZZI A ESQUERDA, DR PABLO CARVALHO CRM RR 1908; APRESENTOU LAUDO DATADO DE 04/05/2017 DR ROGERIO DIAS CRM RR 1205, QUE SOLICITA 03 MESES DE AFASTAMENTO. EXAME FÍSICO: BEG, EUPNEICA, LUCIDA E ORIENTADA, CORADA, DEAMBULANDO SEM APOIOS, MARCHA LIVRE, COM IMOBILIZAÇÃO GESSADA EM MSE. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 31 ANOS, ENSINO MÉDIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DE MSE. INCAPAZ PARA O SEU LABOR. FIXO DID E DII EM DIH, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 21/08/2017 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 03/05/2017 08/05/2017 22/04/2017 22/04/2017 15/10/2017 S52 HISTÓRICO: SEGURADA REFERE SER AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VITIMA DE ACIDENTE DE TRAJETO, COM FRATURA DE MSE, TRATAMENTO CIRURGICO. QUE ATUALMENTE SENTE DOR NO ANTEBRADÇO ESQUERDO, QUE NÃO COSNEGUE FECHAR A MÃO ESQUERDA E SENTE DOR NO LOCAL QUE AINDA ESTÁ FAZENDO REABILITAÇÃO. APRESENTA RELATO MÉDICO DO DR ROGERIO CRM-RR 1205 REFERINDO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO, SUGERE MAIS DOIS MESES DE AFASTAMENTO PARA GANHO DE TONUS MUSCULAR DATADO DE 16/08/2017, EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICA,A FEBRIL, COM CICATIRZ NO PUNHO ESQUERDO EM BOAS CONDIÇÕES EDEMA LOCAL E DOR PARA MOVIMENTOS. CONSIDERAÇÕES: SEGURADA AINDA COM DOR PARA MOVIMENTOS DO BRAÇO ESQUERDO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3051493157 e chave de acesso 19a9fd0a no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARCELO NOVELINO CAMARGO, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 18-12-2025 17:49. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0820901-36.2025.8.23.0010.. Autor: MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ. Réu: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0820901-36.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): MARIA CLEMILDA MARQUES MUNIZ. b) Estado civil: SOLTEIRA. c) Sexo: FEMININO. d) CPF: 862.732.482-49. e) Data de nascimento: 01/03/1986. f) Escolaridade: TÉCNICO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: TECNICA EM ENFERMAGEM. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 22/09/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: LAVADEIRA. b) Tempo de profissão: 01 ANO E 04 MESES. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: LAVA ROUPAS DE UM HOTEL. f) Experiência laboral anterior: SERVIÇOS GERAIS. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: PERMANECEU AFASTADA DE ABRIL DE 2017 A OUTUBRO DE 2017. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E LIMITAÇÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO, CID – S52.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÃNSITO EM PERCURSO DE TRABALHO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO A CAMINHO DO TRABALHO EM 22 DE ABRIL DE 2017. A MESMA SIM RECLAMOU ASSISTÊNCIA MÉDICA. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. EXAME FÍSICO, LAUDOS E RADIOGRAFIAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 22 DE ABRIL DE 2017. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 22 DE ABRIL DE 2017. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO E DECORRE DE AGRAVAMENTO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM. PERICIADA COM SEQUELAS PERMANENTES E IREVERSSÍVEIS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? APTA A REALIZAR ATIVIDADES QUE NÃO EXIJA CARGA EM BRAÇO ESQUERDO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? _________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? LAUDOS MÉDICOS, RADIOGRAFIAS E EXAME FÍSICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUSO COM SEQUELAS PRESENTES. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? SEQUELAS IREVERSSÍVEIS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM, FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO A CAMINHO DO TRABALHO OCORRIDO EM 22/04/2017.APÓS O ACIDENTE FOI ENCAMINHADA AO HGR PARA PRIMEIRO ATENDIMENTO. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SIM. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? DIMINUIÇÃO DE FORÇA MUSCULAR, DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DE SUPINAÇÃO E 10% DE PERDA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. SEQUELAS PERMANENTES. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? HOUVE PERDA FUNCIONAL. f) A mobilidade das articulações está preservada? NÃO. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a b) ( X ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO 1- SIM, TRAUMA CONTUSO CAUSANDO FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUEDO OCASIONADO POR ACIDENTE NO TRÂNSITO A CAMINHO DO TRABALHO. 2- SIM. 3- SIM, DIMINUIÇÃO DE FORÇA E REDUÇÃO A SUPINAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. RESPISTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1- SIM. 2- DIMINUIÇÃO DE FORÇA MUSCULAR, REDUÇÃO DE MOVIMENTO DE SUPINAÇÃO E PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. 3- EXAME DE PALPAÇÃO PARA ANALISAR OSSOS, ARTICULAÇÃO E TECIDOS MOLES, TAMBÉM FORAM ANALISADOS EXAMES DE IMAGEM E LAUDOS MÉDICOS. 4- PERICIADA TRABALHA COMO SERVIÇOS GERAIS E LAVADEIRA, TAIS ATIVIDADES EXIGEM MOVIMENTOS REPETITIVOS CAUSANDO DOR E INCHAÇO. A MESMA POSSUI SEQUELAS DE DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR, REDUÇÃO DO MOVIMENTO DE SUPINAÇÃO E PERDA DA MOBILIDADE DA MÃO. 5- SIM. JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. 6- SIM. 7- SIM. PERICIADA COM SEQUELAS PERMANENTES. 8- SIM. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RÉU 1- NÃO HÁ COMO AFIRMAR DEVIDO TEMPO DECORRIDO, PORÉM NÃO CONSTA DESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. 2- PERICIADA TRABALHA COMO SERVIÇOS GERAIS E LAVADEIRA. AMBAS PROFISSÕES EXIGEM ESFORÇO FISICO E MOVIMENTOS REPETITIVOS. 3- S52.5 – FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO. 4- ACIDENTE DE TRAJETO. 5- ACIDENTE NO TRÂNSITO A CAMINHO DO TRABALHO. 6- REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, EM RAZÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. 7- REDUÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. 8- 22 DE ABRIL DE 2017, DATA DO ACIDENTE QUE CAUSOU FRATURA DE RADIO DISTAL. 9- 22/04/2017. 10- DECORRE DE AGRAVAMENTO. DIMINUIÇAO DE FORÇA MUSCULAR, REDUÇÃO DO MOVIMENTO DE SUPINAÇÃO E PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. 11- INCAPACIDADE PERMANENTE. 12- SIM, POSSUI LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS E LAVADEIRA, POIS AMBAS EXIGEM MOVIMENTOS REPETITIVOS E USO DE FORÇA. 13- PERICIAAFDA RELATA TER RECEBIDO ALTA EM NOVEMBRO DE 2017, POREM NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALTA MÉDICA. 14- APROXIMADAMENTE NOVEMBRO DE 2017. 15- SIM. 16- SIM. 17- NÃO. 18- SIM. 19- NÃO. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 22 de setembro de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0820901-36.2025.8.23.0010.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820901-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como peritaamédicaBianca Quintella Amaro, telefone(s) (95)98119-6356, [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820901-36.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento ordinário, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, este juízo não é competente para julgar o presente feito. Acerca da competência das Varas da Fazenda Pública, o art. 39, da Resolução nº. 30/2016 assim prevê: Art. 39. Compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública: I – processar e julgar: a) as causas em que o Estado de Roraima, os Municípios da Comarca de Boa Vista e suas Autarquias forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de acidentes de trabalho; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; c) os processos cautelares, nos feitos de sua competência. II – dar cumprimento a cartas precatórias em matéria de sua competência. (G.N.). Logo, analisando a petição inicial, bem como a documentação juntada aos autos, em especial o fato de se tratar de ação proposta para obtenção de benefício previdenciário por acidente de trabalho, verifico a incompetência deste juízo. Faz-se pertinente ainda indicar que a competência das Varas Cíveis está prevista nos termos do art. 40, inciso I, alínea “f”, do RI/TJRR, Resolução nº. 30/2016, nestes termos: Art. 40. Compete aos Juízes de Direito das Varas Cíveis: I – processar e julgar: (…) f) as ações de acidentes de trabalho e as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de prova; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, conforme súmula 235, que assim prevê: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (Grifei). Tal entendimento é o que se verifica na jurisprudência pátria: EMENTA: INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABÁGLIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA NULA – COMPETÊNCIA PARA ANULAR DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS. A competência para processar e julgar ação movida contra o INSS visando obter o auxílio-acidente é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ. Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabáglia. De acordo com o artigo 59 da Lei Estadual 59/2001, que estabelece sobre a Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, cuja redação foi mantida pela LC nº 85de dezembro de 2005, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. Aí não se inclui a União e suas autarquias, de forma que a ação de auxílio-acidente contra o INSS, por exclusão, deve ser julgada nas varas comuns. Proferida, porém, a sentença por juiz incompetente, da Vara da fazenda pública, deve ser anulada a sentença e, nesse caso, a competência é da Unidade Goiás. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.02.089945-2/001 – COMARCA DE SETE LAGOAS-MG – APELANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL – APELADO (A)(S): VANY JOSÉ ALVES PEREIRA – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Data do julgamento: 09/02/2010 – Data da Publicação: 24/02/2010) (G.N.). ACIDENTE DO TRABALHO.PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ACIDENTARIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO JULGADO SINGULAR POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE VÍCIO DE JULGAMENTO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REMESSA DOS AUTOS À 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. (REEX 9059606882009826 SP 9059606-88.2009.8.26.0000 – Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público – Publicação: 24/05/2011 – Julgamento: 10/05/2011 – Relator: Valdecir José do Nascimento) (G.N.). Ante ao exposto, reconheço a incompetênciaabsoluta desta Vara Fazendária para julgar a presente demanda. Assim sendo, remeta-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis Genéricas. Int. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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