Cumprimento de sentença 0808308-43.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808308-43.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 10:47

Documento (Alvará)

16/01/2026, 10:44

Expedição de documento (Alvará)

22/12/2025, 21:17

Documento (Certidão)

22/12/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 08:38

Petição (Resposta)

27/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808308-43.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação da requerida RORAIMA ENERGIA S.A (Ep. 83), na qual alega que a parte autora teria perdido o direito ao ressarcimento, em razão de o processo ter sido arquivado por abandono de causa (Ep. 61). A alegação não merece prosperar. O arquivamento do processo por inércia da parte autora não extingue o seu direito material reconhecido na sentença (Ep. 30). Tal arquivamento constitui apenas uma extinção processual sem resolução do mérito, que não impede a parte de, futuramente, requerer o desarquivamento para dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, como de fato ocorreu (Ep. 70). O direito da autora ao recebimento dos valores está consolidado no título executivo judicial, e somente o efetivo pagamento pode extinguir a obrigação da requerida. Diante do exposto, indefiro a petição da requerida (Ep. 83) e determino que proceda ao depósito do valor devido na conta bancária indicada pela exequente no Ep. 70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808308-43.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação da requerida RORAIMA ENERGIA S.A (Ep. 83), na qual alega que a parte autora teria perdido o direito ao ressarcimento, em razão de o processo ter sido arquivado por abandono de causa (Ep. 61). A alegação não merece prosperar. O arquivamento do processo por inércia da parte autora não extingue o seu direito material reconhecido na sentença (Ep. 30). Tal arquivamento constitui apenas uma extinção processual sem resolução do mérito, que não impede a parte de, futuramente, requerer o desarquivamento para dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, como de fato ocorreu (Ep. 70). O direito da autora ao recebimento dos valores está consolidado no título executivo judicial, e somente o efetivo pagamento pode extinguir a obrigação da requerida. Diante do exposto, indefiro a petição da requerida (Ep. 83) e determino que proceda ao depósito do valor devido na conta bancária indicada pela exequente no Ep. 70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:52

Documentos

Vários Documentos

•31/10/2025, 00:00

Decisão

•08/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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