Procedimento Comum Cível 0849765-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0849765-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

12/12/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO SEI - DESPACHO 2586512/2025 - PR/SG/SOF Amparado pelo artigo 6º, VI, da Portaria TJRR/PR nº 415/2025, e considerando o teor da Decisão SG-GAB 2585100, encaminho o feito à Subsecretaria de Contabilidade para registro contábil. Em seguida, à Subsecretaria de Finanças para providências quanto à transferência do valor. Por fim, à 1CIR-SEC para conhecimento das providências adotadas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CARLOS DA COSTA FILHO, Secretário(a), em 01/12/2025, às 10:52, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. informando o código verificador 2586512 e o código CRC D36244C2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DE ORCAMENTO E FINANCAS Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696, Bairro: São Francisco, CEP:69305-135 - CEP - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2586512 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 1 RECIBO DE DEDUÇÃO DE RECEITA - PR/SG/SOF/SUBC Recibo de Dedução de Receita 2588347 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por YANO LEAL PEREIRA, Subsecretário(a), em 01/12/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2588347 e o código CRC 52372EC2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Recibo de Dedução de Receita 2588347 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 3 DESPACHO 2588357/2025 - PR/SG/SOF/SUBC A SUBF, 1. Em atendimento a decisão do EP 2585100, informo que foi emitido o recibo de dedução de receita orçamentária, conforme EP 2588347. 2. Desta forma, encaminho os autos para as demais providências. Documento assinado eletronicamente por YANO LEAL PEREIRA, Subsecretário(a), em 01/12/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. informando o código verificador 2588357 e o código CRC 03DFFE5D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2588357 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 4 DESPACHO 2588716/2025 - PR/SG/SOF/SUBF Processo ADMINISTRATIVO n. 0025404-25.2025.8.23.8000 Assunto: Devolução de Custas Processuais Ao SPG, 1. Providenciar ordem bancária em nome do requerente LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL, relativa à devolução de custas judiciais autorizada na Decisão 2585100. 2. Após a liberação do crédito (EP 2588347, na conta corrente informada no EP 2580429, encaminhar os autos à 1CIR-SEC para conhecimento. Documento assinado eletronicamente por CLAUDEANE BEZERRA DE MOURA, Subsecretário(a), em 01/12/2025, às 12:01, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. informando o código verificador 2588716 e o código CRC 72049363. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SUBSECRETARIA DE FINANCAS Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2588716 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 5 ORDEM BANCÁRIA - OB Ordem Bancária - OB 2588820 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CARLOS DA COSTA FILHO, Secretário(a), em 01/12/2025, às 12:43, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Documento assinado eletronicamente por KARISSE NASCIMENTO BLOS LAGO, Secretário(a) Geral (em exercício), em 01/12/2025, às 15:38, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2588820 e o código CRC BFC1D35B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SETOR DE PAGAMENTO. Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696, Bairro: São Francisco, CEP:69305-135 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Ordem Bancária - OB 2588820 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 7 DESPACHO 2589292/2025 - PR/SG/SOF/SPG Processo ADMINISTRATIVO n. 0025404-25.2025.8.23.8000 Assunto: Devolução de Custas Processuais À 1CIR-SEC, Pago em: 01/12/2025 OB n.º: 2592/2025 (2588820) - FUNDEJURR Pagt.º ref.: Devolução de custas judiciais, autorizada na Decisão EP 2585100. Encaminhado conforme EP 2586512. Documento assinado eletronicamente por VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA, Assessor(a) Técnico(a) II, em 02/12/2025, às 08:37, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. informando o código verificador 2589292 e o código CRC CDD31515. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SETOR DE PAGAMENTO Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696, Bairro: São Francisco, CEP:69305-135 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2589292 SEI 0025404-25.2025.8.23.8000 / pg. 8

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:45

Definitivo

02/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 13:44

Documento (Informações)

02/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:59

deferimento

17/11/2025, 08:01

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:59

Petição (Renúncia de Prazo)

22/10/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1090239-53.2025.8.11.0041. COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO - Protocolado por: PRISCILA HERBERT Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Comprovante de protocolo Processo Número do Órgão julgador: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Jurisdição: CUIABÁ CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto principal: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 0,00 Partes: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES BRASIL LTDA (45.439.373/0001-00) P. R. S. MOREIRA LTDA (49.306.836/0001-08) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 64_PDFsam_arquivo-18.pdf 5013,29 46_PDFsam_arquivo-18.pdf 5078,81 1_PDFsam_arquivo-18.pdf 4863,43 141_PDFsam_arquivo-18.pdf 5006,87 226_PDFsam_arquivo-18.pdf 2164,15 112_PDFsam_arquivo-18.pdf Petição Inicial 4942,50 Assuntos Lei DIREITO CIVIL (899) / Responsabilidade Civil (10431) / Indenização por Dano Material (10439 Lei nº 10.406/02 (Código Civil) - Polo Ativo Polo Passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES BRASIL LTDA - CNPJ: 45.439.373/0001-00(AUTOR) P. R. S. MOREIRA LTDA - CNPJ: 49.306.836/0001-08 (REU) Distribuído em: 10/09/2025 10:31

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 09:09

Documentos

SEI

•03/12/2025, 00:00

COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849765-21.2024.8.23.0010 DECISÃO Indústria e Comércio de Rações Brasil Ltda. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de P. R. S. Moreira & M. C. C. Bezerra Ltda., narrando fatos relacionados à negociação de compra de veículos e supostos atos ilícitos praticados pela ré. A ré apresentou contestação na qual suscitou preliminar de incompetência territorial, sustentando a aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, requerendo a remessa do feito para o foro de seu domicílio, em Cuiabá/MT. (ep. 19.3) A autora apresentou réplica, impugnando a preliminar, invocando a aplicação das regras especiais do art. 53 do CPC, bem como alegando preclusão da preliminar e violação ao princípio do acesso à justiça. (ep. 25.1) É o relato necessário. Nos termos do art. 46 do CPC, “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”Trata-se de norma geral que fixa o foro competente, salvo quando houver regra especial em sentido diverso. A autora invoca o art. 53, III, “d”, que estabelece o foro “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. No entanto, no caso concreto, não há cláusula escrita estabelecendo local de cumprimento da obrigação de fazer (transferência de veículos). O negócio narrado foi verbal, sem previsão contratual que fixe local para satisfação. Ausente convenção válida, aplica-se a regra geral do art. 46 do CPC. Assim, não se comprovou que a obrigação deveria ser satisfeita em Boa Vista/RR, pois os veículos foram adquiridos, entregues ou retidos em Cuiabá/MT, sede da ré. A autora também invoca o art. 53, IV, “a”, que trata do foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano. Contudo, a pretensão principal não é ação de reparação de dano puro — trata-se de ação de obrigação de fazer, buscando compelir a ré à devolução de bens e regularização de transferência, com pedido indenizatório acessório. Quando o pedido principal é contratual, prevalece a regra do art. 46 do CPC. O pedido indenizatório agregado não desloca, por si só, a competência territorial quando a causa de pedir é eminentemente contratual. Ademais, a alegação de preclusão da preliminar também não prospera. O art. 64, § 1º, do CPC determina que a incompetência relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. A ré a suscitou expressamente em preliminar, antes de adentrar o mérito — logo, não há vício formal. A cumulação com reconvenção não configura aceitação tácita da competência, pois a reconvenção é cabível em conjunto com a contestação, desde que a preliminar seja arguida tempestivamente — como ocorreu. A aplicação de foro legal não implica violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Trata-se de mera regra de fixação de competência territorial, não havendo qualquer impedimento de acesso à jurisdição. Inconveniências logísticas não afastam a aplicação de disposição legal expressa. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorialdeste juízo, nos termos dos arts. 46 e 64 do CPC, e determino a remessados autos para uma das varas cíveis da comarca de Cuiabá/MT. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849765-21.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 19/5/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/05/2025, 00:00