Procedimento Comum Cível 0819408-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819408-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0819408-24.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0819408-24.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMERCIAL FERRONORTE LTDA. ME ADVOGADO: ANGELO PECCINI NETO APELADA: J. C. P. MIRANDA LTDA. ADVOGADOS: ÁLEF DE SOUSA SILVA E MARCIA LOREDANA PERDIZ REIS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Verifica-se que a apelante não efetuou o pagamento das custas recursais (EP. 78) e também não pediu a concessão da gratuidade da justiça nesta apelação. Além disso, não consta deferimento do benefício na ação de origem. Nessa circunstância, o § 4º. do art. 1.007 do CPC estabelece que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0819408-24.2025.8.23.0010 intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que recolha o valor das custas recursais em dobro, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08194082420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 11:39

Petição

29/06/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819408-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 2/6/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 12:47

Expedição de documento

02/06/2026, 11:45

Documento

02/06/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 19:30

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por J. C. P. Miranda Ltda. em face de Comercial Ferronorte Ltda. ME, na qual a parte autora afirma ter adquirido conjuntamente com a ré sistema de geração de energia fotovoltaica instalado na sede da demandada. Sustenta a autora que o projeto teve custo total de R$ 385.000,00, dos quais teria aportado R$ 235.000,00, correspondente a 61% do investimento, cabendo à ré a fração remanescente de 39%. Afirma que o sistema foi dimensionado para atender às necessidades energéticas de ambas as empresas e que, embora instalado na sede da ré por conveniência técnica, sempre teve destinação comum. Requereu, assim, o reconhecimento do condomínio e sua extinção, com divisão proporcional do sistema ou da capacidade de geração. Em aditamento à inicial, a autora formulou pedido subsidiário de restituição do valor de R$ 235.000,00, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, para a hipótese de não reconhecimento do condomínio ou de inviabilidade de aproveitamento proporcional do bem. Tutela de evidência indeferida (ep. 6) A ré apresentou contestação (ep. 34). Alegou, em síntese, inadequação da via eleita, inexistência de condomínio, titularidade exclusiva do sistema, indivisibilidade técnica do equipamento, ausência de administração pela autora e repercussão do divórcio consensual celebrado entre os sócios das empresas. Sustentou que o contrato e a nota fiscal foram emitidos exclusivamente em seu nome e que eventual contribuição da autora decorreu de mera colaboração pessoal vinculada à relação conjugal então existente entre Joísa Cristhiani Perdiz Miranda e Francisco Alexandre Miranda Eufrásio. Houve réplica. Sobreveio decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, postergada a análise das demais questões imbricadas ao mérito e delimitados como pontos controvertidos, entre outros, a existência de aquisição conjunta, a natureza jurídica do aporte financeiro, a fruição compartilhada da energia, eventual ajuste verbal ou tácito, a repercussão do divórcio e, subsidiariamente, a restituição por enriquecimento sem causa. Audiência de instrução realizada. (ep. 70) É o relatórioque segue os requisitos do art. 489, I, do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A preliminar de inadequação da via eleita já foi rejeitada na decisão saneadora, razão pela qual não há necessidade de nova apreciação autônoma, sem prejuízo do exame da existência ou não do condomínio no mérito. A alegação de coisa julgada decorrente do divórcio não procede. Nos termos dos arts. 502, 503, 504 e 506 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material recai sobre a questão principal expressamente decidida e produz efeitos nos limites subjetivos da relação processual em que formada, não podendo prejudicar terceiros. No caso, o acordo de divórcio foi celebrado entre Joísa Cristhiani Perdiz Miranda e Francisco Alexandre Miranda Eufrásio, pessoas naturais. A presente demanda, entretanto, envolve J. C. P. Miranda Ltda. e Comercial Ferronorte Ltda. ME, pessoas jurídicas distintas, e discute direito patrimonial alegadamente decorrente de investimento empresarial em sistema fotovoltaico. Ademais, não há demonstração de que o sistema fotovoltaico tenha sido expressamente individualizado, discutido e decidido no processo de divórcio como bem de titularidade exclusiva da ré. A cláusula de exclusão dos bens e direitos relacionados às empresas da partilha não equivale à resolução da controvérsia ora posta, pois apenas afastou a partilha conjugal de bens empresariais. Não houve, portanto, julgamento de mérito sobre eventual condomínio entre as sociedades empresárias. Rejeito, assim, a alegação de coisa julgada. O condomínio voluntário pressupõe a titularidade comum de determinado bem por duas ou mais pessoas, ainda que em frações ideais distintas. Conforme os arts. 1.314 e 1.320 do Código Civil, cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sem excluir os direitos dos demais, e pode exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. A ausência de instrumento formal específico não impede, por si só, o reconhecimento da copropriedade quando o conjunto probatório revela aporte financeiro, finalidade comum, destinação compartilhada e fruição do bem. A titularidade formal constante de contrato ou nota fiscal constitui elemento probatório relevante, mas não absoluto, especialmente quando confrontada com a realidade econômica do negócio e com o comportamento posterior das partes. No caso concreto, a autora demonstrou ter aportado R$ 235.000,00 para aquisição do sistema fotovoltaico, em projeto cujo custo total foi de R$ 385.000,00. A proporção indicada corresponde a 61% do investimento. A ré, por sua vez, teria suportado o valor remanescente de R$ 150.000,00, equivalente a 39%. Esses fatos são incontroversos. A tese defensiva se concentra na emissão do contrato e da nota fiscal em nome exclusivo da Comercial Ferronorte. Esse dado, embora relevante, não é suficiente para afastar a copropriedade, pois o sistema foi instalado na sede da ré justamente porque suas dependências ofereciam melhores condições físicas para a execução do projeto. A instalação no imóvel da ré explica a formalização documental em seu nome, mas não elimina a realidade do investimento comum. Também é significativo que a própria ré tenha admitido que unidades consumidoras vinculadas à autora foram beneficiadas pela energia gerada pelo sistema, ainda que tenha qualificado tal fato como mera vinculação administrativa temporária. Essa admissão confirma que a autora não era terceira estranha ao equipamento, mas beneficiária direta da energia produzida pelo sistema que ajudou a custear. Se o sistema tivesse sido concebido e adquirido exclusivamente para a ré, não haveria justificativa econômica consistente para vincular unidades consumidoras da autora à geração de energia. A fruição compartilhada é compatível com a narrativa autoral de aquisição comum e incompatível com a tese de colaboração pessoal sem repercussão patrimonial. A natureza empresarial do aporte também afasta a versão de mera liberalidade pessoal decorrente da antiga relação conjugal entre os sócios. A controvérsia não se limita ao relacionamento entre Joísa e Francisco, mas envolve recursos, interesses e proveito econômico de duas pessoas jurídicas. A circunstância de os representantes legais terem sido casados não autoriza presumir que todo investimento feito no contexto das empresas tenha natureza pessoal ou familiar. O comportamento das partes revela ajuste tácito de aquisição compartilhada. Houve aporte financeiro relevante pela autora, instalação do sistema em local tecnicamente favorável, aproveitamento da energia por unidades consumidoras ligadas à demandante e posterior controvérsia apenas quando rompido o vínculo pessoal entre os sócios. Esse conjunto de elementos permite concluir que o sistema foi adquirido para atender às necessidades econômicas de ambas as empresas, e não apenas da ré. A divisão da capacidade de geração na proporção dos aportes financeiros também se mostra juridicamente adequada. A autora contribuiu com 61% do custo total e a ré com 39%. Logo, a fração ideal deve observar essa proporção, pois corresponde à participação econômica de cada uma na aquisição do sistema. A alegação de indivisibilidade técnica não impede a procedência do pedido. Ainda que o sistema fotovoltaico funcione como conjunto integrado, a extinção do condomínio pode ocorrer por divisão física, por readaptação técnica, por divisão da capacidade de geração ou, sendo inviável o fracionamento material sem perda substancial de funcionalidade, por compensação patrimonial correspondente à fração ideal da autora. A procedência do pedido principal, portanto, não depende da retirada imediata e mecânica de placas solares, mas do reconhecimento da copropriedade e da determinação de solução proporcional que preserve, tanto quanto possível, a utilidade econômica do sistema. A forma concreta de execução deverá observar critérios técnicos, com cooperação das partes, sem que a ré possa impedir vistoria, avaliação, separação, remanejamento ou compensação. Por fim, o pedido subsidiário formulado no aditamento também deve ser acolhido em caráter eventual. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e impõe àquele que se enriquece à custa de outrem o dever de restituir o indevidamente auferido. Assim, caso se revele inviável a divisão física, técnica ou funcional do sistema em favor da autora, não poderá a ré manter integralmente o equipamento e seus benefícios econômicos sem restituir o valor aportado pela demandante. Nessa hipótese, a restituição de R$ 235.000,00 é consequência necessária da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a autora terá financiado parte substancial de bem incorporado ao patrimônio ou à estrutura econômica da ré. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) reconhecer a existência de condomínio voluntário entre J. C. P. Miranda Ltda. e Comercial Ferronorte Ltda. ME sobre o sistema de geração de energia fotovoltaica objeto da demanda; B) declarar que a fração ideal da autora corresponde a 61% do sistema, em razão do aporte de R$ 235.000,00 sobre o custo total de R$ 385.000,00; C) declarar que a fração ideal da ré corresponde a 39% do sistema, em razão do aporte remanescente de R$ 150.000,00; D) determinar a extinção do condomínio, com a divisão proporcional do sistema fotovoltaico, observada a fração ideal de cada parte; E) determinar que a ré permita a realização dos atos técnicos necessários à avaliação, separação, retirada, remanejamento ou readaptação do sistema, de modo a viabilizar à autora o aproveitamento de sua fração ideal, vedada qualquer conduta de embaraço injustificado; F) estabelecer que as despesas necessárias à divisão e readaptação técnica do sistema sejam suportadas pelas partes na proporção de seus quinhões, isto é, 61% pela autora e 39% pela ré, salvo se demonstrado que algum custo decorreu exclusivamente de resistência injustificada de uma das partes; e G) julgar procedente o pedido subsidiário formulado no aditamento à inicial, para condenar a ré, caso inviabilizada a divisão física, técnica ou funcional do sistema fotovoltaico em favor da autora, à restituição do valor de R$ 235.000,00, correspondente ao aporte realizado pela J. C. P. Miranda Ltda. na aquisição do sistema, nos termos do art. 884 do Código Civil. O valor de R$ 235.000,00, se devida a restituição subsidiária, deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 13% sobre o valor atualizado do provieoto econômico auferido pela parte autora (paradigma: R$ 235.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza da demanda, a necessidade de dilação probatória e o trabalho desenvolvido nos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível em cumprimento de sentença. Observe-se, se houver, a existência de custas pendentes. Não comprovado o pagamento pela parte responsável, adotem-se as providências administrativas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2026, 13:51

Documentos

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•30/07/2026, 00:00

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por J. C. P. Miranda Ltda. em face de Comercial Ferronorte Ltda. ME, na qual a parte autora afirma ter adquirido conjuntamente com a ré sistema de geração de energia fotovoltaica instalado na sede da demandada. Sustenta a autora que o projeto teve custo total de R$ 385.000,00, dos quais teria aportado R$ 235.000,00, correspondente a 61% do investimento, cabendo à ré a fração remanescente de 39%. Afirma que o sistema foi dimensionado para atender às necessidades energéticas de ambas as empresas e que, embora instalado na sede da ré por conveniência técnica, sempre teve destinação comum. Requereu, assim, o reconhecimento do condomínio e sua extinção, com divisão proporcional do sistema ou da capacidade de geração. Em aditamento à inicial, a autora formulou pedido subsidiário de restituição do valor de R$ 235.000,00, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, para a hipótese de não reconhecimento do condomínio ou de inviabilidade de aproveitamento proporcional do bem. Tutela de evidência indeferida (ep. 6) A ré apresentou contestação (ep. 34). Alegou, em síntese, inadequação da via eleita, inexistência de condomínio, titularidade exclusiva do sistema, indivisibilidade técnica do equipamento, ausência de administração pela autora e repercussão do divórcio consensual celebrado entre os sócios das empresas. Sustentou que o contrato e a nota fiscal foram emitidos exclusivamente em seu nome e que eventual contribuição da autora decorreu de mera colaboração pessoal vinculada à relação conjugal então existente entre Joísa Cristhiani Perdiz Miranda e Francisco Alexandre Miranda Eufrásio. Houve réplica. Sobreveio decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, postergada a análise das demais questões imbricadas ao mérito e delimitados como pontos controvertidos, entre outros, a existência de aquisição conjunta, a natureza jurídica do aporte financeiro, a fruição compartilhada da energia, eventual ajuste verbal ou tácito, a repercussão do divórcio e, subsidiariamente, a restituição por enriquecimento sem causa. Audiência de instrução realizada. (ep. 70) É o relatórioque segue os requisitos do art. 489, I, do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A preliminar de inadequação da via eleita já foi rejeitada na decisão saneadora, razão pela qual não há necessidade de nova apreciação autônoma, sem prejuízo do exame da existência ou não do condomínio no mérito. A alegação de coisa julgada decorrente do divórcio não procede. Nos termos dos arts. 502, 503, 504 e 506 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material recai sobre a questão principal expressamente decidida e produz efeitos nos limites subjetivos da relação processual em que formada, não podendo prejudicar terceiros. No caso, o acordo de divórcio foi celebrado entre Joísa Cristhiani Perdiz Miranda e Francisco Alexandre Miranda Eufrásio, pessoas naturais. A presente demanda, entretanto, envolve J. C. P. Miranda Ltda. e Comercial Ferronorte Ltda. ME, pessoas jurídicas distintas, e discute direito patrimonial alegadamente decorrente de investimento empresarial em sistema fotovoltaico. Ademais, não há demonstração de que o sistema fotovoltaico tenha sido expressamente individualizado, discutido e decidido no processo de divórcio como bem de titularidade exclusiva da ré. A cláusula de exclusão dos bens e direitos relacionados às empresas da partilha não equivale à resolução da controvérsia ora posta, pois apenas afastou a partilha conjugal de bens empresariais. Não houve, portanto, julgamento de mérito sobre eventual condomínio entre as sociedades empresárias. Rejeito, assim, a alegação de coisa julgada. O condomínio voluntário pressupõe a titularidade comum de determinado bem por duas ou mais pessoas, ainda que em frações ideais distintas. Conforme os arts. 1.314 e 1.320 do Código Civil, cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sem excluir os direitos dos demais, e pode exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. A ausência de instrumento formal específico não impede, por si só, o reconhecimento da copropriedade quando o conjunto probatório revela aporte financeiro, finalidade comum, destinação compartilhada e fruição do bem. A titularidade formal constante de contrato ou nota fiscal constitui elemento probatório relevante, mas não absoluto, especialmente quando confrontada com a realidade econômica do negócio e com o comportamento posterior das partes. No caso concreto, a autora demonstrou ter aportado R$ 235.000,00 para aquisição do sistema fotovoltaico, em projeto cujo custo total foi de R$ 385.000,00. A proporção indicada corresponde a 61% do investimento. A ré, por sua vez, teria suportado o valor remanescente de R$ 150.000,00, equivalente a 39%. Esses fatos são incontroversos. A tese defensiva se concentra na emissão do contrato e da nota fiscal em nome exclusivo da Comercial Ferronorte. Esse dado, embora relevante, não é suficiente para afastar a copropriedade, pois o sistema foi instalado na sede da ré justamente porque suas dependências ofereciam melhores condições físicas para a execução do projeto. A instalação no imóvel da ré explica a formalização documental em seu nome, mas não elimina a realidade do investimento comum. Também é significativo que a própria ré tenha admitido que unidades consumidoras vinculadas à autora foram beneficiadas pela energia gerada pelo sistema, ainda que tenha qualificado tal fato como mera vinculação administrativa temporária. Essa admissão confirma que a autora não era terceira estranha ao equipamento, mas beneficiária direta da energia produzida pelo sistema que ajudou a custear. Se o sistema tivesse sido concebido e adquirido exclusivamente para a ré, não haveria justificativa econômica consistente para vincular unidades consumidoras da autora à geração de energia. A fruição compartilhada é compatível com a narrativa autoral de aquisição comum e incompatível com a tese de colaboração pessoal sem repercussão patrimonial. A natureza empresarial do aporte também afasta a versão de mera liberalidade pessoal decorrente da antiga relação conjugal entre os sócios. A controvérsia não se limita ao relacionamento entre Joísa e Francisco, mas envolve recursos, interesses e proveito econômico de duas pessoas jurídicas. A circunstância de os representantes legais terem sido casados não autoriza presumir que todo investimento feito no contexto das empresas tenha natureza pessoal ou familiar. O comportamento das partes revela ajuste tácito de aquisição compartilhada. Houve aporte financeiro relevante pela autora, instalação do sistema em local tecnicamente favorável, aproveitamento da energia por unidades consumidoras ligadas à demandante e posterior controvérsia apenas quando rompido o vínculo pessoal entre os sócios. Esse conjunto de elementos permite concluir que o sistema foi adquirido para atender às necessidades econômicas de ambas as empresas, e não apenas da ré. A divisão da capacidade de geração na proporção dos aportes financeiros também se mostra juridicamente adequada. A autora contribuiu com 61% do custo total e a ré com 39%. Logo, a fração ideal deve observar essa proporção, pois corresponde à participação econômica de cada uma na aquisição do sistema. A alegação de indivisibilidade técnica não impede a procedência do pedido. Ainda que o sistema fotovoltaico funcione como conjunto integrado, a extinção do condomínio pode ocorrer por divisão física, por readaptação técnica, por divisão da capacidade de geração ou, sendo inviável o fracionamento material sem perda substancial de funcionalidade, por compensação patrimonial correspondente à fração ideal da autora. A procedência do pedido principal, portanto, não depende da retirada imediata e mecânica de placas solares, mas do reconhecimento da copropriedade e da determinação de solução proporcional que preserve, tanto quanto possível, a utilidade econômica do sistema. A forma concreta de execução deverá observar critérios técnicos, com cooperação das partes, sem que a ré possa impedir vistoria, avaliação, separação, remanejamento ou compensação. Por fim, o pedido subsidiário formulado no aditamento também deve ser acolhido em caráter eventual. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e impõe àquele que se enriquece à custa de outrem o dever de restituir o indevidamente auferido. Assim, caso se revele inviável a divisão física, técnica ou funcional do sistema em favor da autora, não poderá a ré manter integralmente o equipamento e seus benefícios econômicos sem restituir o valor aportado pela demandante. Nessa hipótese, a restituição de R$ 235.000,00 é consequência necessária da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a autora terá financiado parte substancial de bem incorporado ao patrimônio ou à estrutura econômica da ré. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) reconhecer a existência de condomínio voluntário entre J. C. P. Miranda Ltda. e Comercial Ferronorte Ltda. ME sobre o sistema de geração de energia fotovoltaica objeto da demanda; B) declarar que a fração ideal da autora corresponde a 61% do sistema, em razão do aporte de R$ 235.000,00 sobre o custo total de R$ 385.000,00; C) declarar que a fração ideal da ré corresponde a 39% do sistema, em razão do aporte remanescente de R$ 150.000,00; D) determinar a extinção do condomínio, com a divisão proporcional do sistema fotovoltaico, observada a fração ideal de cada parte; E) determinar que a ré permita a realização dos atos técnicos necessários à avaliação, separação, retirada, remanejamento ou readaptação do sistema, de modo a viabilizar à autora o aproveitamento de sua fração ideal, vedada qualquer conduta de embaraço injustificado; F) estabelecer que as despesas necessárias à divisão e readaptação técnica do sistema sejam suportadas pelas partes na proporção de seus quinhões, isto é, 61% pela autora e 39% pela ré, salvo se demonstrado que algum custo decorreu exclusivamente de resistência injustificada de uma das partes; e G) julgar procedente o pedido subsidiário formulado no aditamento à inicial, para condenar a ré, caso inviabilizada a divisão física, técnica ou funcional do sistema fotovoltaico em favor da autora, à restituição do valor de R$ 235.000,00, correspondente ao aporte realizado pela J. C. P. Miranda Ltda. na aquisição do sistema, nos termos do art. 884 do Código Civil. O valor de R$ 235.000,00, se devida a restituição subsidiária, deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 13% sobre o valor atualizado do provieoto econômico auferido pela parte autora (paradigma: R$ 235.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza da demanda, a necessidade de dilação probatória e o trabalho desenvolvido nos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível em cumprimento de sentença. Observe-se, se houver, a existência de custas pendentes. Não comprovado o pagamento pela parte responsável, adotem-se as providências administrativas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0819408-24.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Condomínio) Autor(s): J C P MIRANDA LTDA representado(a) por JOISA CRISTHIANI PERDIZ MIRANDA, Réu(s): COMERCIAL FERRONORTE LTDA ME representado(a) por FRANCISCO ALEXANDRE MIRANDA EUFRASIO, Valor da Causa: R$ 235.000,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 05 de maio de 2026 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/4nn7 Dia: 05 de maio de 2026 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/4nn7 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 05 de maio de 2026 às 11:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por J C P Miranda Ltda. contra Comercial Ferronorte Ltda. ME (Metalurgia Ferronorte). Aditamento à inicial e demonstrativo do recolhimento de custas no ep. 8. Citado (ep. 30), o réu apresentou contestação (ep. 34). Houve réplica (ep. 39). Em especificação de provas a parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré (ep. 47). É o relatório. I – RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Da preliminar de inadequação da via eleita Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito se justifica quando ausente interesse processual, condição da ação a compreender a necessidade, utilidade e a adequação da tutela jurisdicional à pretensão deduzida. A análise das condições da ação deve considerar, à luz da teoria da asserção, as alegações deduzidas na petição inicial, sendo vedado o exame aprofundado de matéria fática ou probatória nessa fase processual. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação de extinção de condomínio alegando ter havido aquisição conjunta de sistema fotovoltaico, com aporte financeiro relevante, fruição compartilhada da energia gerada e posterior resistência da parte ré quanto à divisão ou compensação patrimonial. Ainda que a parte ré sustente a inexistência de condomínio e alegue tratar-se de mera colaboração pessoal, verifica-se que a controvérsia instaurada exige análise do contexto fático, da intenção das partes, da natureza do investimento realizado e dos efeitos jurídicos dele decorrentes, matérias que extrapolam o exame meramente formal da via eleita. Dessa forma, não se mostra possível afastar, de plano, a adequação da ação proposta, uma vez que a pretensão deduzida encontra correspondência abstrata no ordenamento jurídico, sendo a existência ou não do condomínio — ou, eventualmente, de outro direito patrimonial — questão a ser definida após a regular instrução processual. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Demais preliminares da contestação As demais matérias preliminares suscitadas em contestação, em especial a alegação de coisa julgada decorrente do divórcio, bem como aquelas relacionadas à inexistência de condomínio, à titularidade do sistema fotovoltaico e à natureza jurídica do aporte financeiro realizado pela parte autora, apresentam nítida imbricação com o mérito da demanda. A apreciação dessas questões exige exame mais aprofundado do conjunto probatório, inclusive quanto ao contexto da aquisição do sistema, à eventual intenção de aquisição conjunta, à fruição do bem e aos efeitos jurídicos do acordo de partilha firmado no divórcio, circunstâncias que recomendam sua análise após a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Assim, a análise da alegação de coisa julgada e das demais questões preliminares que se confundem com o mérito fica postergada para momento posterior, quando do julgamento final da lide. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao Juízo delimitar as questões de fato controvertidas relevantes para o julgamento do mérito, bem como especificar os meios de prova admitidos. 1. Questões de fato controvertidas Constituem pontos controvertidos da lide, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) se houve, de fato, aquisição conjunta do sistema de geração de energia fotovoltaica pelas partes, ainda que ausente instrumento formal de constituição de condomínio; b) qual foi a natureza jurídica do aporte financeiro realizado pela parte autora, notadamente se caracterizou investimento com ânimo de copropriedade ou mera colaboração pessoal; c) se houve fruição compartilhada da energia gerada pelo sistema fotovoltaico pelas partes, bem como a extensão e o período dessa eventual fruição; d) se existiu ajuste, ainda que verbal ou tácito, quanto à divisão da capacidade de geração do sistema ou quanto à destinação proporcional da energia produzida; e) a eventual repercussão do processo de divórcio e do acordo de partilha nele firmado sobre o domínio, a titularidade ou os direitos patrimoniais incidentes sobre o objeto da presente demanda; f) na hipótese de afastamento do condomínio, se o aporte financeiro realizado pela parte autora enseja direito à restituição, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Meios de prova admitidos Para o esclarecimento das questões de fato acima delimitadas, ficam admitidos os seguintes meios de prova: a) prova documental, consistente na documentação tempestivamente apresentada pelas partes; b) depoimento pessoal do representante legal da parte ré, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, prova requerida pela parte autora; c) interrogatório da representante legal da parte autora, determinado como prova do Juízo, com fundamento no art. 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para esclarecimento de pontos relevantes relacionados ao aporte financeiro, à alegada aquisição conjunta e à fruição da energia gerada; III – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se, no caso, a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se verificando, neste momento, hipótese que justifique sua redistribuição. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO As questões de direito relevantes a serem enfrentadas no julgamento do mérito consistem: a) na possibilidade jurídica de reconhecimento de condomínio sobre sistema de geração de energia fotovoltaica a partir de aquisição conjunta alegadamente informal, com base no aporte financeiro e na fruição do bem; b) na definição dos critérios jurídicos para caracterização da copropriedade, à luz das normas do Código Civil aplicáveis ao condomínio voluntário; c) na análise dos efeitos jurídicos do acordo de partilha homologado no processo de divórcio entre os sócios das partes, especialmente quanto à eventual repercussão sobre a titularidade ou os direitos patrimoniais incidentes sobre o objeto da lide; d) na verificação da incidência da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, em caso de afastamento da tese de condomínio. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Fixo audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante da parte ré (Francisco Alexandre Miranda Eufrásio) e interrogatório da representante da autora (Joísa Cristhiani Perdiz Miranda). Intimem-se pessoalmente o representante da ré para comparecimento, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, sob pena de confissão. Intime-se a representante da autora, por seu advogado, para comparecimento à audiência. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. rca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos Intimem-se as partes ace termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819408-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 26/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819408-24.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 28 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 1/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819408-24.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) ( x ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 18/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819408-24.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Condomínio) Autor(s): J C P MIRANDA LTDA representado(a) por JOISA CRISTHIANI PERDIZ MIRANDA, Réu(s): COMERCIAL FERRONORTE LTDA ME representado(a) por FRANCISCO ALEXANDRE MIRANDA EUFRASIO, Valor da Causa: R$ 235.000,00 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 12 de agosto de 2025 às 10:00 horas. D i a: 12 agosto 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Conciliação designada para o dia 12 de agosto de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 16 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas Promova em cinco dias o pagamento das custas de ingresso. Tutela de evidência Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por J. C. P. Miranda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, contra Comercial Ferronorte Ltda ME, igualmente pessoa jurídica de direito privado. Relata a parte autora que, quando os sócios de ambas as empresas mantinham vínculo conjugal, foi realizado um projeto de instalação de sistema de microgeração de energia solar, com investimentos compartilhados entre as partes, alegando que teria aportado R$ 235.000,00 do montante total de R$ 385.000,00. Sustenta que, embora o projeto tenha sido instalado na sede da empresa ré, houve um suposto acordo informal de copropriedade proporcional ao investimento realizado por cada pessoa jurídica. Aduz que, após a dissolução do vínculo conjugal entre os sócios, a parte ré passou a impedir a adaptação do projeto e a negar qualquer direito da autora sobre o sistema fotovoltaico, ensejando a presente demanda. Requereu, em sede liminar, o deferimento de, com base no, para que lhe tutela de evidência art. 311, IV, do Código de Processo Civil seja assegurada, desde logo, a gestão e fiscalização da parte correspondente a 61% da capacidade de geração das placas solares. A tutela provisória de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, constitui espécie de tutela jurisdicional diferenciada, que se distancia da tradicional tutela de urgência, pois não exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como condição para seu deferimento. Seu fundamento não reside na urgência, mas na plausibilidade robusta e ostensiva do direito invocado pelo autor, a partir de um juízo prévio de probabilidade fundado na força autônoma das provas documentais apresentadas com a inicial, sem necessidade de dilação probatória. Dispõe expressamente o caput do dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)” Especial atenção merece o inciso IV do referido artigo, que estabelece hipótese objetiva de cabimento da medida, verbis: “IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” A interpretação sistemática desse dispositivo permite concluir que, para a concessão da tutela de evidência nos termos do inciso IV, exige-se: i) que o autor apresente prova documental completa, autônoma e inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito; e ii) que a parte ré não tenha apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos, tornando-se, portanto, viável a antecipação da tutela sem o crivo da cognição exauriente. Como corolário da segurança jurídica e da economia processual, a concessão da tutela de evidência pressupõe grau elevado de certeza jurídica e fática, não bastando mera verossimilhança ou expectativa argumentativa. Exige-se, para tanto, construção probatória documental robusta e incontroversa, que confira ao juízo a convicção de que a probabilidade do direito é tamanha que justifica o provimento antecipatório, mesmo antes da citação da parte adversa ou da produção de outras provas. Assim, a tutela de evidência não se presta a proteger pretensões baseadas exclusivamente em construções subjetivas, presunções unilaterais ou interpretações não demonstradas documentalmente. Ao contrário, exige que a força do direito invocado se imponha pela literalidade dos documentos, de forma objetiva e incontroversa. A sua indevida concessão, desamparada por elementos probatórios suficientes, inverte o ônus do contraditório e compromete o equilíbrio processual, o que contraria os princípios da isonomia, da ampla defesa e do devido processo legal. A despeito de a autora alegar, de forma reiterada, a existência de um “acordo prévio” entre os sócios das respectivas pessoas jurídicas quanto à divisão proporcional das placas solares segundo os aportes financeiros realizados, não há nos autos, até o presente momento processual, qualquer documento que comprove a existência desse ajuste contratual. O que se extrai da exordial, com a devida vênia, é precisamente a ausência de qualquer instrumento formal que comprove o alegado ajuste entre as empresas envolvidas — ou mesmo entre os sócios, então vinculados por relação conjugal — acerca da constituição de condomínio sobre o sistema fotovoltaico em litígio. Trata-se, pois, de suposto acordo de natureza meramente verbal, sem respaldo documental próprio. Como se sabe, a informalidade, no plano inicial das relações jurídicas, apresenta-se como aparente facilitadora, conferindo agilidade e desburocratização à constituição de determinados vínculos. Contudo, essa mesma informalidade, quando não acompanhada dos cuidados legais e contratuais mínimos, transforma-se, posteriormente, em fonte de insegurança jurídica, dificultando sobremaneira a demonstração objetiva dos direitos invocados, sobretudo em juízo. Nesse contexto, é justamente a ausência de formalização que ora impede o acolhimento do pleito antecipatório, por comprometer a certeza exigida para a tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a própria nota fiscal do equipamento foi emitida exclusivamente em nome da requerida, Comercial Ferronorte Ltda ME, o que, ao menos em sede inicial, fragiliza a tese exposta. A prova de transferência bancária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de uma avença societária condominial entre duas pessoas jurídicas autônomas, especialmente quando ausente qualquer documento que vincule os aportes financeiros realizados ao dever jurídico de partilha das placas ou à propriedade conjunta. Soma-se a isso, o fato de a autora indicar já na inicial que a ré se opôs desde o início das tratativas a qualquer indenização ou mesmo extinção de condomínio com a devolução de placas, o que, neste juízo de estrita e direcionada delibação, também impede, por si, a concessão da tutela de evidência do modo em que vindicada. Assim, não se vislumbra a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito afirmado, como exige o dispositivo legal invocado. Trata-se, neste momento, de controvérsia jurídica fundada em tese fática não comprovada documentalmente, o que afasta a aplicação da tutela de evidência na forma pleiteada. Indefiro o pedido de tutela provisória de evidência, por ausência dos requisitos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. as intimações pessoais 3º, § 4ª). Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 8/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas Promova em cinco dias o pagamento das custas de ingresso. Tutela de evidência Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por J. C. P. Miranda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, contra Comercial Ferronorte Ltda ME, igualmente pessoa jurídica de direito privado. Relata a parte autora que, quando os sócios de ambas as empresas mantinham vínculo conjugal, foi realizado um projeto de instalação de sistema de microgeração de energia solar, com investimentos compartilhados entre as partes, alegando que teria aportado R$ 235.000,00 do montante total de R$ 385.000,00. Sustenta que, embora o projeto tenha sido instalado na sede da empresa ré, houve um suposto acordo informal de copropriedade proporcional ao investimento realizado por cada pessoa jurídica. Aduz que, após a dissolução do vínculo conjugal entre os sócios, a parte ré passou a impedir a adaptação do projeto e a negar qualquer direito da autora sobre o sistema fotovoltaico, ensejando a presente demanda. Requereu, em sede liminar, o deferimento de, com base no, para que lhe tutela de evidência art. 311, IV, do Código de Processo Civil seja assegurada, desde logo, a gestão e fiscalização da parte correspondente a 61% da capacidade de geração das placas solares. A tutela provisória de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, constitui espécie de tutela jurisdicional diferenciada, que se distancia da tradicional tutela de urgência, pois não exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como condição para seu deferimento. Seu fundamento não reside na urgência, mas na plausibilidade robusta e ostensiva do direito invocado pelo autor, a partir de um juízo prévio de probabilidade fundado na força autônoma das provas documentais apresentadas com a inicial, sem necessidade de dilação probatória. Dispõe expressamente o caput do dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)” Especial atenção merece o inciso IV do referido artigo, que estabelece hipótese objetiva de cabimento da medida, verbis: “IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” A interpretação sistemática desse dispositivo permite concluir que, para a concessão da tutela de evidência nos termos do inciso IV, exige-se: i) que o autor apresente prova documental completa, autônoma e inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito; e ii) que a parte ré não tenha apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos, tornando-se, portanto, viável a antecipação da tutela sem o crivo da cognição exauriente. Como corolário da segurança jurídica e da economia processual, a concessão da tutela de evidência pressupõe grau elevado de certeza jurídica e fática, não bastando mera verossimilhança ou expectativa argumentativa. Exige-se, para tanto, construção probatória documental robusta e incontroversa, que confira ao juízo a convicção de que a probabilidade do direito é tamanha que justifica o provimento antecipatório, mesmo antes da citação da parte adversa ou da produção de outras provas. Assim, a tutela de evidência não se presta a proteger pretensões baseadas exclusivamente em construções subjetivas, presunções unilaterais ou interpretações não demonstradas documentalmente. Ao contrário, exige que a força do direito invocado se imponha pela literalidade dos documentos, de forma objetiva e incontroversa. A sua indevida concessão, desamparada por elementos probatórios suficientes, inverte o ônus do contraditório e compromete o equilíbrio processual, o que contraria os princípios da isonomia, da ampla defesa e do devido processo legal. A despeito de a autora alegar, de forma reiterada, a existência de um “acordo prévio” entre os sócios das respectivas pessoas jurídicas quanto à divisão proporcional das placas solares segundo os aportes financeiros realizados, não há nos autos, até o presente momento processual, qualquer documento que comprove a existência desse ajuste contratual. O que se extrai da exordial, com a devida vênia, é precisamente a ausência de qualquer instrumento formal que comprove o alegado ajuste entre as empresas envolvidas — ou mesmo entre os sócios, então vinculados por relação conjugal — acerca da constituição de condomínio sobre o sistema fotovoltaico em litígio. Trata-se, pois, de suposto acordo de natureza meramente verbal, sem respaldo documental próprio. Como se sabe, a informalidade, no plano inicial das relações jurídicas, apresenta-se como aparente facilitadora, conferindo agilidade e desburocratização à constituição de determinados vínculos. Contudo, essa mesma informalidade, quando não acompanhada dos cuidados legais e contratuais mínimos, transforma-se, posteriormente, em fonte de insegurança jurídica, dificultando sobremaneira a demonstração objetiva dos direitos invocados, sobretudo em juízo. Nesse contexto, é justamente a ausência de formalização que ora impede o acolhimento do pleito antecipatório, por comprometer a certeza exigida para a tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a própria nota fiscal do equipamento foi emitida exclusivamente em nome da requerida, Comercial Ferronorte Ltda ME, o que, ao menos em sede inicial, fragiliza a tese exposta. A prova de transferência bancária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de uma avença societária condominial entre duas pessoas jurídicas autônomas, especialmente quando ausente qualquer documento que vincule os aportes financeiros realizados ao dever jurídico de partilha das placas ou à propriedade conjunta. Soma-se a isso, o fato de a autora indicar já na inicial que a ré se opôs desde o início das tratativas a qualquer indenização ou mesmo extinção de condomínio com a devolução de placas, o que, neste juízo de estrita e direcionada delibação, também impede, por si, a concessão da tutela de evidência do modo em que vindicada. Assim, não se vislumbra a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito afirmado, como exige o dispositivo legal invocado. Trata-se, neste momento, de controvérsia jurídica fundada em tese fática não comprovada documentalmente, o que afasta a aplicação da tutela de evidência na forma pleiteada. Indefiro o pedido de tutela provisória de evidência, por ausência dos requisitos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. as intimações pessoais 3º, § 4ª). Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 8/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819408-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas Promova em cinco dias o pagamento das custas de ingresso. Tutela de evidência Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por J. C. P. Miranda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, contra Comercial Ferronorte Ltda ME, igualmente pessoa jurídica de direito privado. Relata a parte autora que, quando os sócios de ambas as empresas mantinham vínculo conjugal, foi realizado um projeto de instalação de sistema de microgeração de energia solar, com investimentos compartilhados entre as partes, alegando que teria aportado R$ 235.000,00 do montante total de R$ 385.000,00. Sustenta que, embora o projeto tenha sido instalado na sede da empresa ré, houve um suposto acordo informal de copropriedade proporcional ao investimento realizado por cada pessoa jurídica. Aduz que, após a dissolução do vínculo conjugal entre os sócios, a parte ré passou a impedir a adaptação do projeto e a negar qualquer direito da autora sobre o sistema fotovoltaico, ensejando a presente demanda. Requereu, em sede liminar, o deferimento de, com base no, para que lhe tutela de evidência art. 311, IV, do Código de Processo Civil seja assegurada, desde logo, a gestão e fiscalização da parte correspondente a 61% da capacidade de geração das placas solares. A tutela provisória de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, constitui espécie de tutela jurisdicional diferenciada, que se distancia da tradicional tutela de urgência, pois não exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como condição para seu deferimento. Seu fundamento não reside na urgência, mas na plausibilidade robusta e ostensiva do direito invocado pelo autor, a partir de um juízo prévio de probabilidade fundado na força autônoma das provas documentais apresentadas com a inicial, sem necessidade de dilação probatória. Dispõe expressamente o caput do dispositivo legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)” Especial atenção merece o inciso IV do referido artigo, que estabelece hipótese objetiva de cabimento da medida, verbis: “IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” A interpretação sistemática desse dispositivo permite concluir que, para a concessão da tutela de evidência nos termos do inciso IV, exige-se: i) que o autor apresente prova documental completa, autônoma e inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito; e ii) que a parte ré não tenha apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos, tornando-se, portanto, viável a antecipação da tutela sem o crivo da cognição exauriente. Como corolário da segurança jurídica e da economia processual, a concessão da tutela de evidência pressupõe grau elevado de certeza jurídica e fática, não bastando mera verossimilhança ou expectativa argumentativa. Exige-se, para tanto, construção probatória documental robusta e incontroversa, que confira ao juízo a convicção de que a probabilidade do direito é tamanha que justifica o provimento antecipatório, mesmo antes da citação da parte adversa ou da produção de outras provas. Assim, a tutela de evidência não se presta a proteger pretensões baseadas exclusivamente em construções subjetivas, presunções unilaterais ou interpretações não demonstradas documentalmente. Ao contrário, exige que a força do direito invocado se imponha pela literalidade dos documentos, de forma objetiva e incontroversa. A sua indevida concessão, desamparada por elementos probatórios suficientes, inverte o ônus do contraditório e compromete o equilíbrio processual, o que contraria os princípios da isonomia, da ampla defesa e do devido processo legal. A despeito de a autora alegar, de forma reiterada, a existência de um “acordo prévio” entre os sócios das respectivas pessoas jurídicas quanto à divisão proporcional das placas solares segundo os aportes financeiros realizados, não há nos autos, até o presente momento processual, qualquer documento que comprove a existência desse ajuste contratual. O que se extrai da exordial, com a devida vênia, é precisamente a ausência de qualquer instrumento formal que comprove o alegado ajuste entre as empresas envolvidas — ou mesmo entre os sócios, então vinculados por relação conjugal — acerca da constituição de condomínio sobre o sistema fotovoltaico em litígio. Trata-se, pois, de suposto acordo de natureza meramente verbal, sem respaldo documental próprio. Como se sabe, a informalidade, no plano inicial das relações jurídicas, apresenta-se como aparente facilitadora, conferindo agilidade e desburocratização à constituição de determinados vínculos. Contudo, essa mesma informalidade, quando não acompanhada dos cuidados legais e contratuais mínimos, transforma-se, posteriormente, em fonte de insegurança jurídica, dificultando sobremaneira a demonstração objetiva dos direitos invocados, sobretudo em juízo. Nesse contexto, é justamente a ausência de formalização que ora impede o acolhimento do pleito antecipatório, por comprometer a certeza exigida para a tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a própria nota fiscal do equipamento foi emitida exclusivamente em nome da requerida, Comercial Ferronorte Ltda ME, o que, ao menos em sede inicial, fragiliza a tese exposta. A prova de transferência bancária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de uma avença societária condominial entre duas pessoas jurídicas autônomas, especialmente quando ausente qualquer documento que vincule os aportes financeiros realizados ao dever jurídico de partilha das placas ou à propriedade conjunta. Soma-se a isso, o fato de a autora indicar já na inicial que a ré se opôs desde o início das tratativas a qualquer indenização ou mesmo extinção de condomínio com a devolução de placas, o que, neste juízo de estrita e direcionada delibação, também impede, por si, a concessão da tutela de evidência do modo em que vindicada. Assim, não se vislumbra a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito afirmado, como exige o dispositivo legal invocado. Trata-se, neste momento, de controvérsia jurídica fundada em tese fática não comprovada documentalmente, o que afasta a aplicação da tutela de evidência na forma pleiteada. Indefiro o pedido de tutela provisória de evidência, por ausência dos requisitos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. as intimações pessoais 3º, § 4ª). Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 8/5/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0819408-24.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0819408-24.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08194082420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

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