Cumprimento de sentença 0800476-31.2020.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800476-31.2020.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:55

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:52

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 10:15

Petição (Resposta)

18/12/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 07:09

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:09

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:04

Petição (Resposta)

27/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800476-31.2020.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença derivado de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em desfavor de ELIZABET MÁXIMO DA ROCHA COSTA e JOÃO BORGES DA SILVA NETO. Em síntese, os executados foram condenados à restituição ao erário, pagamento de multa civil e sanções políticas, em razão de atos de improbidade administrativa consistentes no recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral no período de outubro a dezembro de 2019. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e após a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 263.1), os executados compareceram aos autos propondo o parcelamento do débito atualizado (R$ 22.693,38) em 30 (trinta) parcelas mensais (mov. 281.1). Intimado a se manifestar sobre a proposta, o ente lesado, MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, concordou expressamente com o parcelamento e indicou a conta bancária para depósito (mov. 290.1). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e autor da ação principal, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, ratificando a concordância com os termos propostos pelos executados e aceitos pelo Município (mov. 293.1). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. No âmbito da Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, introduziu expressamente a possibilidade de celebração de acordos na fase de execução da sentença, conforme o art. 17-B, §4º. No caso em apreço, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a homologação do acordo: os executados são maiores e capazes, estando devidamente representados por advogado constituído; o Município de Caracaraí, credor da quantia, manifestou validamente sua vontade por meio de procurador habilitado; o parcelamento de débito decorrente de condenação judicial é lícito e visa a efetividade da execução, garantindo o ressarcimento ao erário municipal. Ressalte-se que o valor acordado baseia-se no cálculo atualizado pela Contadoria Judicial (mov. 263.1), respeitando os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e acórdão), o qual delimitou a condenação solidária de ressarcimento e multas individuais ao período de outubro a dezembro de 2019. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação pecuniária, ficando a extinção do processo condicionada ao integral adimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os executados ELIZABET MÁXIMO DA ROCHA COSTA e JOÃO BORGES DA SILVA NETO e o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, referente ao pagamento do débito exequendo, no valor atualizado de R$ 22.693,38 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 30 (trinta) parcelas mensais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Os executados deverão proceder aos depósitos das 30 (trinta) parcelas mensais diretamente na conta informada pelo Município (Banco do Brasil, Agência: 1036-7, Conta Corrente: 4.843-7), nas datas aprazadas. O descumprimento do acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida e a instauração de novo cumprimento de sentença pelo valor remanescente, acrescido das cominações legais. A presente homologação não prejudica a execução das sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, cujas anotações já foram determinadas e cumpridas via ofícios. Sem custas e honorários. Ciência ao MP. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800476-31.2020.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença derivado de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em desfavor de ELIZABET MÁXIMO DA ROCHA COSTA e JOÃO BORGES DA SILVA NETO. Em síntese, os executados foram condenados à restituição ao erário, pagamento de multa civil e sanções políticas, em razão de atos de improbidade administrativa consistentes no recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral no período de outubro a dezembro de 2019. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e após a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 263.1), os executados compareceram aos autos propondo o parcelamento do débito atualizado (R$ 22.693,38) em 30 (trinta) parcelas mensais (mov. 281.1). Intimado a se manifestar sobre a proposta, o ente lesado, MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, concordou expressamente com o parcelamento e indicou a conta bancária para depósito (mov. 290.1). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e autor da ação principal, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, ratificando a concordância com os termos propostos pelos executados e aceitos pelo Município (mov. 293.1). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. No âmbito da Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, introduziu expressamente a possibilidade de celebração de acordos na fase de execução da sentença, conforme o art. 17-B, §4º. No caso em apreço, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a homologação do acordo: os executados são maiores e capazes, estando devidamente representados por advogado constituído; o Município de Caracaraí, credor da quantia, manifestou validamente sua vontade por meio de procurador habilitado; o parcelamento de débito decorrente de condenação judicial é lícito e visa a efetividade da execução, garantindo o ressarcimento ao erário municipal. Ressalte-se que o valor acordado baseia-se no cálculo atualizado pela Contadoria Judicial (mov. 263.1), respeitando os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e acórdão), o qual delimitou a condenação solidária de ressarcimento e multas individuais ao período de outubro a dezembro de 2019. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação pecuniária, ficando a extinção do processo condicionada ao integral adimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os executados ELIZABET MÁXIMO DA ROCHA COSTA e JOÃO BORGES DA SILVA NETO e o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, referente ao pagamento do débito exequendo, no valor atualizado de R$ 22.693,38 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 30 (trinta) parcelas mensais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Os executados deverão proceder aos depósitos das 30 (trinta) parcelas mensais diretamente na conta informada pelo Município (Banco do Brasil, Agência: 1036-7, Conta Corrente: 4.843-7), nas datas aprazadas. O descumprimento do acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida e a instauração de novo cumprimento de sentença pelo valor remanescente, acrescido das cominações legais. A presente homologação não prejudica a execução das sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, cujas anotações já foram determinadas e cumpridas via ofícios. Sem custas e honorários. Ciência ao MP. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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