Cumprimento de sentença 0831492-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831492-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 11:14

Petição (Renúncia de Prazo)

18/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831492-57.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251202152703065794 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 17:34

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 12:08

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831492-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.043,32 Requerente(s) MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA Rua Paraná, 76 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-570 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 40) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 44 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 1/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831492-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.043,32 Requerente(s) MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA Rua Paraná, 76 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-570 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 40) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 44 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 1/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 15:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 12:31

Documentos

Certidão

•12/12/2025, 00:00

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831492-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.043,32 Polo Ativo(s) MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA Rua Paraná, 76 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-570 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Boa Vista/RR – Recife/PE, com embarque previsto para 10/05/2025. Relata que, após alteração unilateral do itinerário pela ré, o voo programado foi cancelado no dia da viagem, em Manaus/AM, devido a uma pane na aeronave. Sustenta que, em decorrência da falha, chegou ao seu destino final (Natal/RN) com dois dias de atraso, perdendo o encontro familiar de Dia das Mães, além de ter sua bagagem extraviada temporariamente e de arcar com despesas extraordinárias. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 1.043,82 por danos materiais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 14.1). Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em contestação (Ep. 12.1), a ré defende a regularidade de sua conduta. Alega que a alteração inicial da malha aérea foi comunicada com antecedência. Aduz que o cancelamento posterior decorreu de manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito que exclui sua responsabilidade. Sustenta ter prestado a assistência necessária e que a bagagem foi entregue no mesmo dia do desembarque, em prazo inferior ao legal. Impugna os danos materiais e argumenta a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 22.1), reiterando os termos da inicial. Instada a especificar provas, a ré requereu o julgamento antecipado (Ep. 21.1), ao passo que a autora informou não ter mais provas a produzir (Ep. 22.1). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída por prova documental, tendo as partes, ademais, renunciado à produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão saneadora (Ep. 16.1), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. A pretensão autoral merece prosperar. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos passageiros independentemente de culpa. A controvérsia fática sobre a alteração do itinerário, o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino é incontroversa, sendo admitida pela própria ré em sua contestação e corroborada pelos documentos juntados, como a "Declaração de Contingência" (Ep. 1.7), que atesta o cancelamento do voo AD 4163 em 10/05/2025 por "Manutenção da aeronave". A alegação de que a necessidade de manutenção não programada configura caso fortuito ou força maior, apta a excluir a responsabilidade da transportadora, não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal entendem pacificamente que problemas técnicos na aeronave caracterizam, ou seja, um risco inerente à fortuito interno própria atividade empresarial explorada, não afastando o dever de indenizar (Súmula 479/STJ). "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, condenando-a ao pagamento de R$ 15.180,00. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e o consequente abalo moral sofrido pelo autor diante do atraso de 48 horas para chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais, bem como se o valor arbitrado na origem mostra-se proporcional ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A companhia aérea cancelou o voo contratado sem apresentar comprovação de comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC.2. A empresa não comprova ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.3. A falha na prestação do serviço, consubstanciada em sucessivos cancelamentos, gera atraso superior a 48 horas, caracterizando dano moral indenizável.4. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, de modo a compensar o dano sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem comunicação prévia e sem assistência adequada configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso superior a 48 horas no transporte aéreo ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e§ 3º; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; Lei 9.099/95, art. 55. (TJRR – RI 0801191-30.2025.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 23/08/2025, public.: 26/08/2025)" Ademais, a falha na prestação do serviço restou agravada pela sucessão de eventos que culminaram em um atraso de aproximadamente 48 horas para que a autora chegasse ao seu destino final. A reacomodação, embora seja uma obrigação da companhia, não foi eficaz para mitigar os transtornos, uma vez que a autora perdeu seu voo subsequente de Recife para Natal (Ep. 1.10) e teve de arcar com meios alternativos para concluir a viagem. A Turma Recursal de Roraima possui entendimento consolidado de que o cancelamento de voo sem aviso prévio adequado e a ausência de assistência a contento configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação (TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010). O extravio temporário da bagagem, ainda que por um dia, soma-se ao quadro de falhas. A alegação da ré de que a devolução ocorreu no mesmo dia do desembarque (11/05/2025) é infirmada pelo próprio documento de "Declaração de Contingência" da bagagem (Ep. 1.7), que registra o recebimento apenas no final da noite. Tal evento, agregado ao atraso e à perda de compromisso, agrava o dano sofrido pela consumidora. 1. 2. Configurada, portanto, a defeituosa prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, restaram devidamente comprovados. Em decorrência direta da falha da ré, a autora foi obrigada a arcar com despesas de alimentação e transporte que não teria se a viagem ocorresse conforme o contratado. Os comprovantes de pagamento (Ep. 1.6) e o recibo do táxi (Ep. 1.12), que totalizam a quantia de (mil e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), R$ 1.043,82 demonstram o prejuízo patrimonial suportado e devem ser integralmente ressarcidos. A tese defensiva de que os itens adquiridos integraram o patrimônio da autora não se sustenta, pois se trata de despesas essenciais e imprevistas, diretamente causadas pelo inadimplemento contratual da transportadora. No que tange ao dano moral, este restou configurado e ultrapassa o mero dissabor. A autora não sofreu apenas um atraso, mas uma cascata de problemas que frustrou o propósito principal de sua viagem: passar o Dia das Mães com sua família. A jurisprudência pátria, inclusive desta Turma Recursal (TJRR - RI 0834135-22.2024.8.23.0010), reconhece que o cancelamento de voo e o atraso significativo, gerando a perda de compromissos importantes, configuram dano moral in re. ipsa Ademais, a situação foi agravada pela presença da filha da autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para quem a quebra abrupta da rotina e a permanência em ambientes desconhecidos e caóticos, como aeroportos, representam uma fonte de angústia e estresse significativamente majorados. A ré, ao não prestar um serviço adequado, expôs não apenas a autora, mas também sua filha em condição de hipervulnerabilidade, a uma situação de intenso desgaste emocional. Considerando a gravidade da falha, a frustração da legítima expectativa da consumidora, o tempo de espera, o descaso da companhia em oferecer uma solução célere e eficaz, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em, valor que se mostra razoável e proporcional R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, os pedidos formulados na inicial, com JULGO PROCEDENTES resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré,, a pagar à CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A autora,, a título de MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA indenização por, o valor de danos materiais R$ 1.043,82 (um mil e quarenta e três. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo reais e oitenta e dois centavos) IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a ré,, a pagar à CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A autora,, a título de MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA indenização por, o valor de danos morais R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da reais) prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 4/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0831492-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: MARIA LEODORA ALBUQUERQUE DE SOUZA (RG: 90192 SSP/RR e CPF/CNPJ: 322.854.932-15) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 18 de agosto de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/ktbn Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 07 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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