Execução de Título Extrajudicial 0831487-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0831487-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/08/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831487-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95.. DECIDO Trata-se de manifestação de desistência apresentado pelo autor no EP. 10.1. não existe outro Em breve pesquisa no sistema PROJUDI, foi possível constatar que processo distribuído com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, seja no 1º ou 3º Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Boa Vista/RR. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte ré ( ( MARLISSON DA SILVA GUSMÃO ) para que a parte autora SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL) desista da ação (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95). Posto isso, a desistência e sem resolução de HOMOLOGO EXTINGO O PROCESSO mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Por se tratar de homologação de desistência (ausência de litigiosidade) e sendo desnecessária a manifestação da outra parte, dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2025, 15:46

Definitivo

02/08/2025, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2025, 14:19

Trânsito em julgado

02/08/2025, 14:18

Desistência

02/08/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831487-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) MARLISSON DA SILVA GUSMÃO DESPACHO 1 - Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1ºSomente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2 - Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte autora foi cadastrada com porte intitulado de " ", do que se denota, DEMAIS aparentemente, não se enquadrar a demandante em nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal supramencionado. 3 - Intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem a observância do pressuposto processual para o ajuizamento de demanda sob o rito sumaríssimo, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 11:01

Requisição de Informações

11/07/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08314873520258230010 distribuído para a unidade 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 07/07/2025

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831487-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) MARLISSON DA SILVA GUSMÃO DESPACHO 1 - Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1ºSomente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2 - Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte autora foi cadastrada com porte intitulado de " ", do que se denota, DEMAIS aparentemente, não se enquadrar a demandante em nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal supramencionado. 3 - Intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem a observância do pressuposto processual para o ajuizamento de demanda sob o rito sumaríssimo, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Requisição de Informações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08314873520258230010 distribuído para a unidade 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 07/07/2025

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