Procedimento Comum Cível 0800792-68.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800792-68.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WILLYANS RABELO DE SOUZA. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ANDRE FERRAZ RESIDUAL (OAB 6399568/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/07/2026, 00:00

Apensamento

06/07/2026, 11:33

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/07/2026, 10:56

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

06/07/2026, 10:55

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 15:14

Documento

25/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WILLYANS RABELO DE SOUZA. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ANDRE FERRAZ RESIDUAL (OAB 6399568/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 08:46

Expedição de documento

18/06/2026, 08:37

de Instrução (Juiz(a); designada)

15/06/2026, 12:06

Outras Decisões

09/06/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:56

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

01/06/2026, 11:34

Documentos

null

•27/07/2026, 00:00

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•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800792-68.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WILLYANS RABELO DE SOUZA contra o ESTADO DE RORAIMA. O autor relatou que, em síntese, que no dia 07 de julho de 2023, por volta das 13h30min, encontrava-se na vicinal 02 do Cujubim, zona rural de Caracaraí/RR, quando foi abordado pela guarnição da Polícia Militar. Relatou que, a pretexto de busca por armas, foi submetido a agressões físicas, disparos de balas de borracha e sessões de tortura (afogamento e sufocamento com toalha) perpetradas pelos agentes públicos Raimundo Nonato Rodrigues, Nailson Silva de Azevedo e Alan Davidson dos Santos Gato. Aduziu, ainda, que os agentes forjaram a assinatura de seu irmão, Raimundo Rabelo, em termo de autorização de entrada em domicílio, fato este corroborado por perícia grafotécnica no bojo do Inquérito Policial. Sustentou a responsabilidade objetiva do Estado e pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de pensão vitalícia. Juntou documentos (movs. 1.2-1.6). Em decisão de mov. 12, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e ordenada a citação. Citado (mov. 18.0), o ESTADO DE RORAIMA apresentou contestação (mov. 19.1). Em sua defesa, sustentou a improcedência total dos pedidos, argumentando que a conduta dos policiais militares pautou-se no estrito cumprimento do dever legal e na legítima defesa. Relatou que a guarnição foi conduzida pelo próprio autor a um local onde supostamente estariam armas escondidas, momento em que este teria mudado sua versão e investido contra os agentes com um pedaço de madeira, proferindo ameaças e xingamentos. Negou veementemente a ocorrência de tortura ou excessos, ressaltando que o exame de corpo de delito não aponta indícios de outras agressões além das marcas compatíveis com o uso do instrumento de menor potencial ofensivo. A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 23.1), reiterando os termos da inicial e refutando as teses defensivas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e a sua oitiva (mov. 31.1), enquanto o réu informou que não há outras provas a serem produzidas (mov. 30.1). É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares que obstem o prosseguimento do feito, declaro o processo saneado. Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica da abordagem policial ocorrida em 07/07/2023 na propriedade do autor (vicinal 02 do Cujubim); b) A efetiva ocorrência de excessos, agressões físicas e atos de tortura (física e psicológica) por parte dos agentes da Polícia Militar contra o autor; c) O nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e os danos alegados pelo autor; d) A existência, a extensão e a quantificação dos danos morais e materiais suportados pelo requerente. No que tange à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral estatuída no art. 373 do Código de Processo Civil. Ao autor, cabe provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência das agressões, a conduta ilícita dos agentes e os danos sofridos. Ao réu, incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), tais como a excludente de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal sem excessos) ou culpa exclusiva da vítima. Ressalte-se que, embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, dispensando a prova da culpa, é imprescindível a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal. Considerando a natureza fática da controvérsia, a prova testemunhal mostra-se imprescindível para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, desde já, que as partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita. Após a juntada do rol de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que compareçam à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, independente da intimação destas pelo juízo (CPC, art. 455, caput). Consigne-se que as partes e testemunhas deverão dispor de aparelho celular com aplicativo “WhatsApp”, conexão de rede ou “WiFi”compatível com a realização do ato, bem como Navegador “Google Chrome”, Mozila Firefox ou "Safari" instalados. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, ou polo mais próximo, sob pena de preclusão da sua oitiva. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WILLYANS RABELO DE SOUZA RÉU: ESTADO DE RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos arts. 335 e ss. do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento nas razões de fato e direito que ora seguem. I - DOS FATOS Narra o autor que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 13h30min, encontrava-se na vicinal 02, do Cujubim, em Caracaraí/RR, quando foi abordado por agentes da Polícia Militar e da Força Tática, que estariam em uma diligência procurando uma arma que foi furtada de um PM. O autor relata que informou aos policiais que possuía armas registradas e que as mantinha em local distinto de sua residência. Segundo narra, os policiais, supostamente sem justificativa legal, iniciaram agressões físicas. Ele relata ter sido algemado e alvo de disparos de bala de borracha. O autor afirma que a violência teria evoluído, supostamente, para uma sessão de tortura, incluindo espancamentos que o fizeram desmaiar, e que, ao recobrar a consciência, continuou a ser agredido com chutes e tiros de bala de borracha. Assim, sob a alegação de que foi exposto a situação de violência, entende 2 que deve ser indenizado com a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de danos morais. É, em apertada síntese, o relatório. II- DO DIREITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Apesar do autor ter alegado ter sido agredido, torturado, ameaçado, exposto a uma situação vexatória e humilhado por policiais militares, não há nos autos nenhuma prova das suas alegações. O boletim de ocorrência registrado pelo autor não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelo interessado, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Assim é o entendimento dos Tribunais: BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Fotos que demonstram apenas os danos, mas não o sítio dos fatos. Ausência de outras provas. Autora-recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Recurso improvido. 3 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10079832620208260004 São Paulo, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2022) Ademais, conforme documentação juntada aos autos pela própria parte autora (E.P 1.4), o Sr. Willyans informou aos policiais que seu irmão teria o hábito de praticar condutas ilícitas, mencionando, inclusive, a compra irregular de um revólver calibre 38, escondido em um sítio. Ele, então, conduziu a guarnição por cerca de cinco quilômetros, alegando que indicaria o local onde guardava suas armas, fato este narrado tanto pelos policiais, quanto pelo ora autor. Entretanto, no meio do trajeto, alterou sua versão, atribuindo a suposta posse das armas aos próprios filhos, passando, em seguida, a apresentar comportamento agressivo. Consta ainda que o Sr. Willyans teria proferido palavras de baixo calão, ameaçando a equipe e dizendo conhecer um oficial de alta patente, bem como teria pegado um pedaço de madeira para investir contra os policiais. Diante dessa situação, e visando conter a agressão e garantir a segurança de todos, os agentes, em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, efetuaram disparos de elastômero (bala de borracha), procedimento este autorizado pela Lei nº 13.060/2014, que prevê o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, observados os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Após a contenção, o Sr. Willyans foi imobilizado e algemado exclusivamente para resguardar a integridade da guarnição e do próprio conduzido. Cabe destacar que, apesar de o autor alegar que foi torturado, o exame de corpo de delito aponta apenas as lesões por balas de borracha, não relatando nenhum outro tipo de lesão, ou ainda, indícios de tortura, o que contrasta diretamente com a alegação autoral. 4 Diante de todo o exposto, verifica-se que a atuação da guarnição ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, com uso moderado e necessário dos meios disponíveis para conter a relata agressão do Sr. Willyans. As medidas adotadas tiveram como única finalidade resguardar a integridade física dos agentes e do próprio conduzido, observando-se os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não se configura qualquer abuso ou excesso por parte dos policiais, razão pela qual requer-se a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Depreende-se, então, que não existe comprovação de nada do que fora narrado, de modo que os fatos alegados não estão provados, como requer o art. 373, I, do CPC, o que faz crer que tais fatos, na verdade, não aconteceram como fora narrado, razão pela qual o Estado de Roraima requer seja julgada improcedente a presente ação indenizatória. DO DANO MORAL E SUA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE CAUTELA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Em caso de condenação do Estado de Roraima – o que se admite apenas ad argumentandum tantum –, a eventual indenização a ser fixada há de ser prudente, moderada e considerar as circunstâncias do caso concreto, a fim de que não se prestigie o enriquecimento sem causa. A moderna jurisprudência, em casos assim, tem se manifestado quanto à obrigatoriedade de observância desses critérios. Veja: 5 Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1971557 SP 2021/0258572-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (Destacou-se)” Ademais, o real devedor da indenização é o servidor responsável pela suposta conduta ilícita. Assim, a eventual indenização a ser fixada deve preservar o direito de regresso do Estado, pois, em sendo um valor muito alto, o servidor responsável não teria como arcar com o prejuízo do Estado, tornando letra morta a parte final do disposto no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Assim, caso Vossa Excelência entenda que o Estado de Roraima deva ser condenado, o que não se acredita, diante dos fortes argumentos acima expostos, que o valor seja fixado pelos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. 6 III- DAS PROVAS Protesta, desde já, por todos os meios de provas em direito admitidos, juntada de documentos e tudo mais que se mostrar necessário. IV- DOS PEDIDOS Por todo o exposto, o Estado de Roraima requer a Vossa Excelência que: 1) Seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, ante a inexistência de responsabilidade estatal no tocante aos supostos danos suportados pela parte autoral; 2) Que alternativamente, na hipótese da condenação do Estado, seja reduzido o quantum indenizatório, e que seja obedecido o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97; Termos em que, Pede deferimento. (assinado eletronicamente) Celso R. B. dos Santos Procurador do Estado Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ/RR PROCESSO N°: 0800792-68.2025.8.23.0020

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800792-68.2025.8.23.0020 DESPACHO Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WILLYANS RABELO DE SOUZA. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ANDRE FERRAZ RESIDUAL (OAB 6399568/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Apensamento

de Instrução (Juiz(a); designada)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WILLYANS RABELO DE SOUZA. Representado(s) por MARLON TAVARES DANTAS (OAB 1832/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800792-68.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ANDRE FERRAZ RESIDUAL (OAB 6399568/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

de Instrução (Juiz(a); designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

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