Cumprimento de sentença 0827983-55.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827983-55.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

10/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827983-55.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo a requerida para que comprove o recolhimento da parte das custas processuais que lhe compete, observada a proporção de 50% estabelecida na sentença (ep. 123.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Boa Vista/RR, 17 de março de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação download 11 - Página 1 1400117027525 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 382.549.562-00 CPF Procurador.......: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 010.841.666-66 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: RODOLPHO CESAR MAIA DE MO Titular Conta........: 00.000.106.340-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.02.2026 Calculado em.....: 16.237,24 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 25/06/2026 25/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 4.487.255/0001-81 CPF/CNPJ Réu UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Reu Autor 08279835520248230010 Numero do Processo 1º NÚCLEO JUSTIÇA 4.0 BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260225132536069701 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 25/02/2026 13:25 por CAIO SPOTTI DE ROSSO Finalizado em 27/02/2026 11:49 por Milena Ferreira Assinado em 27/02/2026 12:30 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 28/02/2026 19:50 por Banco do Brasil

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:46

Expedição de documento

17/03/2026, 11:46

Expedição de documento

17/03/2026, 10:15

Documento

17/03/2026, 10:15

Expedição de documento

17/03/2026, 10:08

Expedição de documento

17/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Documento

25/02/2026, 13:26

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 16:09

Documentos

Documento

•18/03/2026, 00:00

download 11

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Extinção do Cumprimento de Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827983-55.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por Cristiane Pedrosa Alves e outros, em face de Unimed Seguros Saúde S/A, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos principais. O acórdão exequendo majorou a indenização por danos morais, fixou honorários sucumbenciais e atribuiu à ré o pagamento integral das custas processuais, tendo o título transitado em julgado, conforme documentação juntada. Instaurada a fase executiva, a executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário. Sobreveio manifestação informando o cumprimento integral da obrigação, com juntada dos comprovantes de depósitos judiciais (eps. 179.1 a 179.4), bem como requerimento da parte exequente para levantamento/transferência dos valores e posterior arquivamento (ep. 180.1) O espelho do SISCONDJ confirma a existência dos depósitos correspondentes ao montante executado (ep. 183.1). Pois bem. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação. O art. 924, II, do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim, comprovado o pagamento integral da obrigação, não subsiste interesse no prosseguimento da fase executiva. Ressalte-se que os ônus sucumbenciais permanecem regidos pelo título judicial, o qual fixou sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Determino ao cartório que proceda à expedição do respectivo alvará, em favor da parte exequente, observados os dados bancários constantes dos autos (ep. 180.1). Intime-se a requerida para que comprove o recolhimento da parte das custas processuais que lhe compete, observada a proporção de 50% estabelecida na sentença (ep. 123.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se. Em caso de não recolhimento, determino a expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa, após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0827983-55.2024.8.23.0010 APELANTES: CRISTIANE PEDROSA ALVES, JOAO PEDRO ALVES VENTURA, JULIO CESAR ALVES MAIA E LEANDRO DE MORAIS MAIA ADVOGADO: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS - OAB/RR nº 269 APELADA: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/SP nº 310.799 E OAB 1708N-RR - GABRIELA LEITE GARCIA DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CRISTIANE PEDROSA ALVES E OUTROS interpuseram apelação cível (EP. 130.1) contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar (EP. 123.1), integrada pela decisão em embargos de declaração (EP. 154.1), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência que determinou a inclusão dos autores no plano de saúde coletivo e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. A sentença estabeleceu sucumbência recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam (EP. 130.1) que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo, requerendo a majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos quatro autores. Além disso, argumentam ser indevida a condenação em sucumbência recíproca, uma vez que a condenação em danos morais em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência. Ao final, requerem a reforma da sentença para: “a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, conforme pleiteado na inicial, ou, subsidiariamente, para outro valor que esse Egrégio Tribunal entenda adequado, desde que superior ao fixado na sentença; b) Afastar a sucumbência recíproca e condenar a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85 do CPC, bem como, sua consequente majoração pelo trabalho adicional realizado em grau recursal (§11, 85, CPC)”. A apelada (EP. 153.1) pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Coube-me a relatoria. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0827983-55.2024.8.23.0010 APELANTES: CRISTIANE PEDROSA ALVES, JOAO PEDRO ALVES VENTURA, JULIO CESAR ALVES MAIA E LEANDRO DE MORAIS MAIA ADVOGADO: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS - OAB/RR nº 269 APELADA: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/SP nº 310.799 E OAB 1708N-RR - GABRIELA LEITE GARCIA DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia devolvida cinge-se a dois pontos: a adequação do valor fixado a título de danos morais e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. Do quantum indenizatório O Magistrado reconheceu a abusividade e o caráter discriminatório da recusa da operadora de saúde em admitir os autores no plano coletivo, destacando que a negativa foi injustificada e violou o disposto no art. 14 da Lei nº 9.656/98, especialmente por envolver menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tal conclusão é irretocável e não foi objeto de recurso. A controvérsia reside, portanto, no quantum indenizatório. A sentença fixou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para todo o núcleo familiar, a ser rateado entre os quatro autores. Os apelantes consideram tal montante irrisório. Assiste-lhes razão. Considerando a gravidade da conduta discriminatória, a aflição imposta a toda uma família e o porte econômico da ofensora, afigura-se razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória. A recusa de adesão a um plano de saúde, sob pretexto de falha documental, quando o pano de fundo revela uma nítida discriminação contra pessoa com deficiência, transcende o mero aborrecimento. A conduta da apelada não apenas privou toda a família do acesso a um serviço essencial, mas o fez de forma a violar diretamente a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida pela Constituição Federal, pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A indenização por danos morais deve cumprir uma dupla função: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada membro da família não atende a nenhum desses critérios de forma satisfatória. A quantia não reflete a angústia e a insegurança geradas, nem possui força para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por uma empresa de grande porte econômico como a apelada. Para o arbitramento do quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o método bifásico, que busca um arbitramento equitativo, minimizando a subjetividade do julgador e afastando a tarifação do dano (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020). Em observância a esse método, na primeira fase, analisa-se um grupo de casos semelhantes. Em consulta a jurisprudências, verifica-se que, em situações análogas envolvendo recusa discriminatória de contratação de plano de saúde a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, os valores fixados a título de danos morais variam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 por beneficiário, a depender das particularidades de cada caso. Vejamos os precedentes: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral – Sentença de procedência – Insurgência da operadora ré – Rejeição – Recusa de adesão ao plano de saúde em razão da condição de saúde do autor, menor com transtorno do espectro autista – Negativa de contratação considerada discriminatória e abusiva, em violação à Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista – Dano moral caracterizado em razão da lesão à dignidade humana e aos direitos fundamentais do autor – Redução do valor da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o caráter pedagógico da condenação sem provocar enriquecimento ilícito. Sentença, em parte, reformada – Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10545034520238260002 São Paulo, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 22/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 13/09/2024) - destaquei [...] No caso, a conduta da seguradora deixou o recém-nascido desprotegido de atendimento médico essencial. 7. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade da situação e o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve incluir o recém-nascido, filho de dependente e neto da titular, no plano, conforme a Lei nº 9.656/98. 2. A negativa de inclusão do recém-nascido no plano enseja reparação por danos morais. [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00031177320238174001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Configurada relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Aplicação das normas consumeristas à controvérsia. 2 - O artigo 12, inciso III, alínea b da Lei nº 9.656/98 assegura a inscrição de recém-nascido como dependente no plano de saúde do genitor, isento de carência, desde que o pedido seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento. 3 - Comprovado o pedido de inclusão do menor no plano, mediante número de protocolo e data descritos na inicial, não impugnados especificamente pela parte ré. Ausência de justificativa válida para a negativa de inclusão. 4 - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 5 - O dano moral é configurado in re ipsa, em virtude da gravidade e repercussão da negativa de inclusão do recém-nascido, vulnerável, em plano de saúde, expondo-o a risco à saúde e à vida. 6 - Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para adequar o quantum indenizatório, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00020607820178190087 2024001120311, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 09/12/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/12/2024) - destaquei No caso em análise, a conduta discriminatória da apelada atingiu não apenas o menor Júlio César Alves Maia, diagnosticado com TEA, mas todo o núcleo familiar. A recusa injustificada gerou insegurança, aflição e sentimento de impotência perante a violação flagrante de direitos fundamentais. Portanto, aplicando-se o método bifásico e considerando os precedentes jurisprudenciais, bem como as particularidades do caso concreto - especialmente a vulnerabilidade do menor portador de TEA, a gravidade da conduta discriminatória, o porte econômico da operadora e a necessidade de caráter pedagógico da condenação, mostra-se adequada e proporcional a majoração da verba indenizatória para R$ 11.000,00 (onze mil reais), assim distribuídos: R$ 5.000,00 para o menor Júlio César Alves Maia e R$ 6.000,00 a serem rateados entre os demais autores. Este valor repara de forma justa e proporcional os danos morais sofridos por todo o núcleo familiar, atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização, desestimula a reiteração de práticas discriminatórias pela operadora e, ao mesmo tempo, não implica enriquecimento sem causa. Da distribuição do ônus da sucumbência Os apelantes insurgem-se contra a fixação de sucumbência recíproca, ao argumento de que decaíram de parte mínima do pedido. Novamente, a razão está com os apelantes. Os pedidos formulados na inicial foram: (i) a obrigação de fazer, consistente na inclusão no plano de saúde, e (ii) a condenação por danos morais. O pedido principal, a obrigação de fazer, foi integralmente acolhido. O pedido de danos morais também foi acolhido, havendo apenas uma divergência quantitativa entre o valor pleiteado e o arbitrado pelo juiz. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 326, que dispõe: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Os autores obtiveram êxito na totalidade de suas pretensões de mérito (obrigação de fazer e reconhecimento do dano moral), configurando-se a hipótese de decaimento mínimo prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. É assim que tem entendido este Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO SIGNIFICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 STJ.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA APELANTES: CRISTIANE PEDROSA ALVES, JOAO PEDRO ALVES VENTURA, JULIO CESAR ALVES MAIA E LEANDRO DE MORAIS MAIA ADVOGADO: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS - OAB/RR nº 269 APELADA: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/SP nº 310.799 E OAB 1708N-RR - GABRIELA LEITE GARCIA DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DISCRIMINATÓRIA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a abusividade da negativa de inclusão do núcleo familiar em plano coletivo de saúde pela Unimed Seguros Saúde S.A., fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00, a ser rateada entre os quatro autores, e estabeleceu sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade da conduta discriminatória da operadora de saúde; e (ii) estabelecer se é correta a fixação de sucumbência recíproca quando os autores decaem apenas parcialmente quanto ao valor pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral deve observar o método bifásico consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/02/2020), que assegura equilíbrio entre a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção. A quantia de R$ 1.000,00 por membro familiar não cumpre adequadamente as funções compensatória e punitivo-pedagógica, diante da gravidade da ofensa à dignidade da pessoa humana e à vulnerabilidade do menor. A jurisprudência recente fixa, em casos análogos, valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 por beneficiário (v.g. TJ-SP, ApC 1054503-45.2023.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 22/07/2024; TJ-PE, ApC 0003117-73.2023.8.17.4001, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 17/10/2024; TJ-RJ, ApC 0002060-78.2017.8.19.0087, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 09/12/2024). A majoração da verba indenizatória para R$ 11.000,00 — R$ 5.000,00 destinados ao menor e R$ 6.000,00 rateados entre os demais autores — mostra-se proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade e do caráter educativo da reparação. Conforme a Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, pois os autores lograram êxito integral quanto ao mérito da demanda (obrigação de fazer e reconhecimento do dano moral). Assim, a ré deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, afastando-se a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve observar o método bifásico, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção. O decaimento apenas quantitativo do pedido indenizatório não caracteriza sucumbência recíproca, aplicando-se a Súmula 326 do STJ. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RR AC: 0825249-73.2020.8 23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve recair integralmente sobre a parte ré, ora apelada. Por essas razões, conheço do recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença e: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 11.000,00 (onze mil reais), assim distribuídos: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o menor Júlio César Alves Maia; e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem rateados entre os demais autores, mantendo-se os consectários legais (correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação) conforme fixado na sentença. b) Afastar a sucumbência recíproca e condenar a ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. c) Fixar os honorários advocatícios em 12% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de novembro de 2025 Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0827983-55.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 06 de novembro de 2025 Des. Almiro Padilha Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827983-55.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Cristiane Pedrosa Alves, na qualidade de representante legal de seus filhos menores, Júlio César Alves Maia e João Pedro Alves Ventura, e também pelo seu esposo Leandro de Morais Maia, em face de Unimed Seguros Saúde S.A. Narra a parte autora que, em 22/11/2023, apresentou proposta de inclusão em plano coletivo da ré, sob o registro nº 14309007, com início de vigência previsto para 01/01/2024, para si e seus dependentes, incluindo o menor Júlio César Alves Maia, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma ter cumprido todas as exigências da operadora, apresentado documentação completa e válida, incluindo comprovante de vínculo com a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, e realizado entrevista confirmatória em 03/01/2024. Contudo, em 06/03/2024, a ré negou o pedido de adesão. Sustenta que a negativa foi abusiva e discriminatória, motivada pela condição de saúde de seu filho, e não por suposta falha na documentação, que alega ter sido reconhecida como regular pela própria Mútua. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a formalizar a adesão dos autores ao plano de saúde sem carência, mediante depósito judicial da contraprestação, a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais para cada autor, além de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00. A inicial veio instruída com documentos (EPs 1.2/1.27). Custas iniciais recolhidas (EP 6.2). O pedido liminar foi indeferido por este Juízo (EP 7.1). A parte autora opôs embargos de declaração (EP 25.1), os quais não foram acolhidos (EP 28.1). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 9002158-19.2024.8.23.0000 contra a decisão que indeferiu a liminar. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, em decisão proferida em 04/10/2024 (integrante do EP 56.1), deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano, e determinou a inclusão provisória dos agravantes e seus dependentes no plano de saúde da Unimed, observadas as carências legais e contratuais, com o pagamento da contraprestação a ser realizado diretamente à operadora. Citada (EP 43.1), a parte ré apresentou contestação (EP 55.1). No mérito, sustentou que a recusa na adesão ao plano de saúde não representou discriminação ou seleção de risco, mas sim o exercício do direito fundamental à liberdade contratual, e que a negativa se deu pela não apresentação de carta de vínculo com assinatura do responsável. Argumentou que não comercializa seguro saúde na modalidade individual, o que afastaria a possibilidade de manutenção do plano. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que o caso envolve mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar abalo moral indenizável, citando doutrina e jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório pleiteado, considerando-o estratosférico e fora dos parâmetros legais e da razoabilidade. Rechaçou a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Teoria Finalista e a ausência de vulnerabilidade da autora (mencionando, equivocadamente, ser "pessoa jurídica"). Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (EP 81.1), impugnando os argumentos da ré e alegando que esta não trouxe fatos ou provas capazes de desconstituir as alegações iniciais, nos termos do art. 373, II, do CPC. Afirmou, ainda, que os documentos juntados demonstram o reconhecimento do direito dos autores. A decisão de saneamento e organização do processo (EP 88.1),consignou a ausência de preliminares do art. 337 do CPC, irregularidades ou vícios sanáveis, e reconheceu a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, impõe-se afastar as alegações da ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à ausência de hipossuficiência dos autores. Conforme qualificado na inicial e nos documentos que a instruem, os autores são pessoas físicas, membros de uma mesma família, buscando a adesão a um plano de saúde para si e seus dependentes. A relação jurídica estabelecida entre os beneficiários de plano de saúde e a operadora é tipicamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, ainda que se trate de plano coletivo por adesão, pois os autores são os destinatários finais dos serviços de assistência à saúde. A vulnerabilidade do consumidor em face da operadora de plano de saúde é presumida e reconhecida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente em questões que envolvem a negativa de cobertura ou de acesso ao serviço essencial de saúde. Portanto, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), bem como as resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A alegação da ré de que a autora é "pessoa jurídica" é um equívoco fático que não encontra respaldo nos autos. Nesse contexto, embora a natureza jurídica dos planos de saúde individual e coletivo possua características distintas, ambos se submetem às regras de proteção ao consumidor e aos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a igualdade, o direito à vida e à saúde. Conforme entendimento jurisprudencial, o contrato de plano de saúde coletivo, especialmente por adesão, é equiparável ao individual em termos de vulnerabilidade do beneficiário, o que impõe a aplicação dos mesmos princípios protetivos. Nesse sentido: "Importa registrar que não obstante a natureza jurídica dos planos de saúde individual e coletivo serem distintas por possuírem características próprias, todavia, ambos devem se submeter às regras de proteção ao consumidor, bem como pelos princípios e normas constitucionais de proteção e garantia à dignidade da pessoa humana, à igualdade, o direito à vida e à saúde. Vale dizer, o contrato de plano de saúde coletivo tal qual o contrato individual, constitui verdadeiro 'contrato cativo', onde os consumidores (beneficiários) estão sujeitos a desequilíbrios idênticos à contratação individual, devendo se lhe aplicar os mesmos princípios protetivos, com destaque para o princípio da conservação dos contratos." (TJ-BA - RI: 01099469320178050001, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/12/2018) A controvérsia principal reside na legalidade da recusa da operadora de saúde em admitir os autores no plano de saúde. A ré sustenta ter agido no exercício regular da liberdade contratual e que a recusa se deu pela ausência de apresentação de documentação válida (falta de assinatura na carta de vínculo). Contudo, a parte autora alega que a documentação foi devidamente apresentada e que o real motivo da negativa foi a condição de saúde de seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que configuraria discriminação. Neste contexto normativo e jurisprudencial, a alegação da ré de que a recusa se deu por falha na documentação (falta de assinatura na carta de vínculo) não se mostra suficiente para justificar a negativa. Considera-se o contexto fático apresentado pela autora, a alegação na inicial e na réplica de que a Mútua reconheceu a regularidade do vínculo e, crucialmente, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Tribunal reconheceu a probabilidade do direito dos autores com base nos documentos que comprovam o vínculo com a Mútua e nas negativas da Unimed. Tal decisão, proferida em sede de cognição sumária, já indicou que a documentação apresentada foi considerada, naquele momento, suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade ao plano coletivo. A ré, em sua contestação, não logrou êxito em desconstituir a presunção de validade da documentação ou em comprovar, de forma cabal e inequívoca, que a recusa não teve caráter discriminatório, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), especialmente considerando a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica e informacional dos autores. A recusa da operadora, diante da documentação que serviu de base para a decisão liminar favorável em instância superior e no contexto de uma solicitação de adesão de uma família que inclui um dependente com Transtorno do Espectro Autista, afigura-se injustificada e contrária aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação à discriminação em razão de condição de saúde, especialmente em se tratando de serviço essencial como o plano de saúde. A ré, em sua contestação, não trouxe prova concreta que desconstituísse a presunção de validade da documentação ou que justificasse a negativa de forma cabal e não discriminatória. O argumento da ré de que não comercializa planos individuais é irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que a proposta de adesão se deu para um plano coletivo por adesão, vinculado a uma entidade de classe (Mútua/CREA). A impossibilidade de contratação de plano individual não justifica a negativa de adesão a um plano coletivo para o qual o autor se enquadra pelos critérios de elegibilidade do grupo. Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reguladora do setor, por meio da Resolução Normativa nº 557, ao dispor sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, estabeleceu em seu artigo 22 a proibição da seleção de risco pelas operadoras em planos coletivos por adesão ou empresariais, determinando que "para vínculo de beneficiários aos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial não serão permitidas quaisquer outras exigências que não as necessárias para ingressar na pessoa jurídica contratante". Tal norma visa coibir práticas discriminatórias baseadas na condição individual de saúde dos potenciais beneficiários, reforçando a natureza solidária do contrato coletivo. Assim, restou demonstrado que a recusa da ré em incluir os autores no plano de saúde foi injustificada e abusiva, violando as normas de proteção ao consumidor e à saúde suplementar. O direito dos autores à adesão ao plano, nas mesmas condições dos demais membros do grupo, é medida que se impõe. A decisão do Tribunal em sede de agravo de instrumento, que já determinou a inclusão provisória, reforça este entendimento. A confirmação da tutela provisória é, portanto, medida de rigor, nos exatos termos em que foi concedida pela instância superior, incluindo a observância das carências e o pagamento direto. DO DANO MORAL Passo à análise do pedido de danos morais. A ré sustenta que o caso envolve mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar abalo moral. Contudo, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade. A recusa da operadora na adesão da parte autora somente se justifica quando aponte motivo justo para tanto, o que, na hipótese, não ocorreu, uma vez que a ré limitou-se a sustentar que a sua conduta baseou-se na liberdade de contratação e na autonomia da vontade. Como a empresa não apresentou qualquer motivo justo para a referida recusa, conclui-se que a operadora de saúde, especialmente quando envolve menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita de acompanhamento contínuo, agiu de forma discriminatória, violando o princípio constitucional da isonomia, indo de encontro ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.” Sobre o tema, não é demais frisar o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROPOSTA RECUSADA PELA SEGURADORA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECUSA DE CONTRATAÇÃO SEM JUSTO MOTIVO. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA NO MÉRITO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação cominatória dirigida à manutenção de plano de saúde. A ação envolve discussão acerca da recusa da seguradora ré na aceitação da proposta de plano de saúde ofertada, o que revela de suma importância a proclamação de que incide no caso em comento o princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Assim afirmado, era dever da seguradora fazer prova de que a recusa não se deu em ofensa ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que um dos beneficiários, que já gozava de plano junto à ré por intermédio de outra estipulante, há três anos, é portador de paralisia cerebral, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. As circunstâncias de não ter sido interposto recurso contra a decisão que, em antecipação de tutela, determinou a manutenção da relação contratual e de ter sido a prestadora do plano de saúde compelida em outra ação a fornecer os materiais necessários para procedimento cirúrgico em favor da parte autora, com realização de acordo após o julgamento da ação autorizam a confirmação do veredicto em seu mérito. Ainda que seja faculdade da prestadora de plano de saúde não aceitar as propostas que lhe são dirigidas, tal faculdade encontra limite na explicitação de justo motivo para a recusa. APELAÇÃO DESPROVIDA.”(Apelação Cível, Nº 70051325462, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 19-11-2015) Observa-se, portanto, que a demora na admissão dos autores como beneficiários, e a consequente negativa do direito à assistência médica, postergou o tratamento clínico e terapias necessárias. Essa situação, mesmo considerando o período de carência, gerou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. No caso em tela, a negativa atingiu uma família inteira, afetando diretamente a saúde de um menor em situação de vulnerabilidade que necessita de tratamentos contínuos. A recusa inicial gerou a necessidade de buscar o judiciário para garantir um direito básico de saúde. Considerando esses fatores, e em cotejo com precedentes em casos semelhantes, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para o núcleo familiar autor (a ser rateado entre os autores) se mostra adequada e suficiente para reparar o dano sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. O valor fixado é suficiente porque não houve demonstração de que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior DO DISPOSITIVO Julgo procedente em parte o pedido dos autores para: 1. Confirmar a tutela de urgência parcialmente concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima no Agravo de Instrumento nº 9002158-19.2024.8.23.0000, determinando que a parte ré, Unimed Seguros Saúde S.A., proceda à inclusão definitiva de Cristiane Pedrosa Alves, Júlio César Alves Maia, João Pedro Alves Ventura e Leandro de Morais Maia no plano de saúde contratado, nas mesmas condições oferecidas aos demais beneficiários vinculados à Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, observadas as carências legais e contratuais, com o pagamento da contraprestação a ser realizado diretamente à operadora; 2. Condenar a parte ré, Unimed Seguros Saúde S.A., ao pagamento de indenização por danos morais ao núcleo familiar no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),a ser rateado entre os autores, com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR, a contar da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e, juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação válida. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50%, cada uma, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, para cada uma, em 10% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará a parte autora isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem as partes. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Se interposto embargos de declaração, intime a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Se interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis. Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias. Com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827983-55.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Cristiane Pedrosa Alves, na qualidade de representante legal de seus filhos menores, Júlio César Alves Maia e João Pedro Alves Ventura, e também pelo seu esposo Leandro de Morais Maia, em face da Unimed Seguros Saúde S.A. Alega a autora que, apesar de ter cumprido todas as exigências estabelecidas pela operadora de saúde, incluindo a apresentação de documentação completa e válida, bem como a realização da entrevista confirmatória dos dados, a Unimed Seguros Saúde S.A. indevidamente negou a adesão ao plano de saúde, especialmente devido à condição de seu filho Júlio César Alves Maia, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que tal negativa configura prática discriminatória e abuso de direito por parte da requerida, uma vez que a documentação foi devidamente apresentada e validada, incluindo o comprovante de vínculo com a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré providencie a imediata inclusão da autora e de seus dependentes no plano de saúde contratado, com cobertura integral, incluindo o tratamento necessário para o filho da autora, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.27). Custas iniciais (EP 6.2). Indeferido o pedido liminar (EP 7.1). A parte autora opôs embargos de declaração no EP 25.1, os quais não foram acolhidos pelo juízo (EP 281). Interposto agravo de instrumento nº 9002158-19.2024.8.23.0000 contra a decisão liminar, o Tribunal deu provimento ao recurso, concedendo parcialmente o pedido, para determinar a inclusão da agravante e de seus dependentes no plano de saúde da Unimed (EP 56.1). Citado (EP 43.1), o réu apresentou contestação (EP 55.1), sustentando que a recusa na adesão ao plano de saúde não representa discriminação ou seleção de risco, mas sim a utilização do direito fundamental à liberdade contratual. Réplica no EP 81.1. É o relato do essencial. Não foi suscitada, em contestação (EPs 55.1), qualquer das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Também não se reconhece as hipóteses dos arts. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, que seriam aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, remetam-se, ao final, os autos para prolação de sentença. Boa Vista, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/03/2025, 00:00

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