Termo Circunstanciado 0824452-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Termo Circunstanciado 0824452-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 10:13

Destinação

11/06/2026, 16:48

Documento

11/06/2026, 16:46

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824452-24.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COSMO FERREIRA MARTINS. Representado(s) por LUCIANO TEODORO DE AZEVEDO (OAB 2181/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 11:45

Expedição de documento

26/05/2026, 11:06

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ALVAR JUDICIAL MODELOS 2 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ALVARÁ JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO Dr. Antônio Augusto Martins Neto, MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal, no uso de suas atribuições, na forma da Lei etc... Pelo presente Alvará, estando devidamente assinado, atendendo o(a) r. Despacho/Decisão exarada no EP/128.1 nos autos n.º 0824452-24.2025.8.23.0010, de Conhecimento, em nome do Autor do Fato COSMO FERREIRA MARTINS (RG: 1709432 SSP/RR e CPF: 357.357.082-87), mediante o(a) r. Despacho/Decisão exarada nos autos supra mencionado, Autorizo o Sertor de Bens Apreendidos a restituir, mediante termo de entrega, o eletrônico abaixo nominado a COSMO FERREIRA MARTINS, CPF 357.357.082-87, a restituição de VEÍCULO, MARCA VW Modelo: SAVEIRO 1.6, Cor: PRETA, Chassi: 9BWEB05W06P047502 Renavam: 00876615450,PLACA JXB2802, SALVO se não estiver apreendido por outro motivo, com isenção das taxas e despesas com remoção e estada. Segue anexa cópia da r. Decisão EP/128.1. Comarca de Boa Vista/RR, aos 14 dias do mês de maio de 2026. Do que para constar, eu, RUAN IGOR LAMAZON DE LIMA, Assessora Técnica do JESPCRIM, assino. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito ________________________________________________________________________________ Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, localizado no 2º andar do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, Bairro Caranã, Na Av. CB PM José Tabira De Alencar Macêdo, Nº 602, Boa Vista/RR, Fone: (0xx95) 3194-2681-CEP: 69313-595, E-mail: [email protected] VSB

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 13:48

Expedição de documento

18/05/2026, 12:34

Expedição de documento

15/05/2026, 12:52

deferimento

14/05/2026, 11:20

Documentos

null

•27/05/2026, 00:00

ALVAR JUDICIAL MODELOS 2

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recebimento de Denúncia - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0824452-24.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o denunciado COSMO FERREIRA MARTINS foi devidamente notificado, para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EP 30), sendo esta apresentada no EP 39. Nas alegações preliminares a defesa do denunciado afirmou que as acusações que pesam contra si, narrado na peça acusatória, não são verdadeiras e, mostrará sua inocência no decorrer da instrução processual, reportando sua defesa às alegações finais, pugnando pela oitiva das mesmas testemunhas pelo ministério público. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de COSMO FERREIRA MARTINS, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Destinação

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824452-24.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COSMO FERREIRA MARTINS. Representado(s) por LUCIANO TEODORO DE AZEVEDO (OAB 2181/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Petição (Renúncia de Prazo)

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