Procedimento Comum Cível 0831506-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831506-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 07:06

Expedição de documento

20/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0831506-41.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): JUAN OSORIO VASCONCELO, Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A., Valor da Causa: R$ 55.632,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 26 de maio de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/2vib Dia: 26 de maio de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2vib Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 26 de maio de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 02 de março de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0831506-41.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): JUAN OSORIO VASCONCELO, Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A., Valor da Causa: R$ 55.632,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 26 de maio de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/2vib Dia: 26 de maio de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2vib Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 26 de maio de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 02 de março de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 09:47

Expedição de documento

02/03/2026, 09:45

Expedição de documento

02/03/2026, 08:35

de Instrução (Juiz(a); designada)

02/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831506-41.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de repactuação de contrato de empréstimo cumulada com pedido de limitação de descontos e indenização por danos morais, com tutela de urgência, ajuizada por Juan Osorio Vasconcelos em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que os descontos realizados em sua conta-salário extrapolam o limite do mínimo existencial, comprometendo a integralidade de sua remuneração mensal. Alega o requerente ser servidor público estadual com renda líquida de R$ 2.225,28, estando atualmente superendividado, diante da perda de fonte complementar de renda e da obrigação contratual de pagar parcela mensal de R$ 1.281,14 referente ao contrato BB Crédito Renovação, o que equivaleria a mais de 60% de seus proventos. Requer a limitação dos descontos a 25% de sua remuneração, a restituição dos valores descontados integralmente no mês de junho, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando afronta à dignidade da pessoa humana e violação ao disposto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 7). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 15). Contestação no ep. 22. Réplica no ep. 31. Em sede de especificação de provas (ep. 37), o requerido Banco do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor, nos termos do art. 385 do CPC, bem como requereu a possibilidade de juntada de documentos supervenientes, a depender do surgimento de novos fatos no curso da instrução. Por sua vez, a parte requerente, em petição própria (ep. 39), informou não ter provas a produzir, mas declarou interesse na realização de audiência de instrução É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à repactuação de contrato bancário cumulada com pedido de limitação de descontos mensais e indenização por danos morais, ajuizada por Juan Osorio Vasconcelos em face do Banco do Brasil S.A. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se os descontos realizados pelo requerido comprometeram o mínimo existencial do requerente, em afronta à legislação de proteção ao superendividado; (ii) se houve abusividade na conduta contratual do requerido ao efetuar os débitos mensais, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; (iii) se estão presentes os requisitos legais e fáticos aptos a ensejar indenização por danos morais. A controvérsia de direito reside na aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aos contratos bancários celebrados com desconto em conta corrente, especialmente no que tange à limitação de descontos sobre conta-salário e à possibilidade de repactuação judicial forçada, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Nessa esteira, defiro o depoimento pessoal do requerente. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Ademais, desde já autorizo a juntada de documentos supervenientes pelas partes, nos termos do art. 435 do CPC, desde que relacionados a fatos novos e devidamente justificados. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento

04/02/2026, 18:45

Expedição de documento

04/02/2026, 17:08

Outras Decisões

02/02/2026, 10:51

Documentos

Documento

•03/03/2026, 00:00

Documento

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0831506-41.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): JUAN OSORIO VASCONCELO, Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A., Valor da Causa: R$ 55.632,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 26 de maio de 2026 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/2vib Dia: 26 de maio de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2vib Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 26 de maio de 2026 às 09:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 02 de março de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831506-41.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de repactuação de contrato de empréstimo cumulada com pedido de limitação de descontos e indenização por danos morais, com tutela de urgência, ajuizada por Juan Osorio Vasconcelos em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que os descontos realizados em sua conta-salário extrapolam o limite do mínimo existencial, comprometendo a integralidade de sua remuneração mensal. Alega o requerente ser servidor público estadual com renda líquida de R$ 2.225,28, estando atualmente superendividado, diante da perda de fonte complementar de renda e da obrigação contratual de pagar parcela mensal de R$ 1.281,14 referente ao contrato BB Crédito Renovação, o que equivaleria a mais de 60% de seus proventos. Requer a limitação dos descontos a 25% de sua remuneração, a restituição dos valores descontados integralmente no mês de junho, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando afronta à dignidade da pessoa humana e violação ao disposto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 7). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 15). Contestação no ep. 22. Réplica no ep. 31. Em sede de especificação de provas (ep. 37), o requerido Banco do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor, nos termos do art. 385 do CPC, bem como requereu a possibilidade de juntada de documentos supervenientes, a depender do surgimento de novos fatos no curso da instrução. Por sua vez, a parte requerente, em petição própria (ep. 39), informou não ter provas a produzir, mas declarou interesse na realização de audiência de instrução É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à repactuação de contrato bancário cumulada com pedido de limitação de descontos mensais e indenização por danos morais, ajuizada por Juan Osorio Vasconcelos em face do Banco do Brasil S.A. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se os descontos realizados pelo requerido comprometeram o mínimo existencial do requerente, em afronta à legislação de proteção ao superendividado; (ii) se houve abusividade na conduta contratual do requerido ao efetuar os débitos mensais, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; (iii) se estão presentes os requisitos legais e fáticos aptos a ensejar indenização por danos morais. A controvérsia de direito reside na aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aos contratos bancários celebrados com desconto em conta corrente, especialmente no que tange à limitação de descontos sobre conta-salário e à possibilidade de repactuação judicial forçada, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Nessa esteira, defiro o depoimento pessoal do requerente. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Ademais, desde já autorizo a juntada de documentos supervenientes pelas partes, nos termos do art. 435 do CPC, desde que relacionados a fatos novos e devidamente justificados. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831506-41.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 17/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831506-41.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 22 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 18/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831506-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JUAN OSORIO VASCONCELOS, nos autos da ação ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., sob o rito comum, na qual busca o cancelamento dos descontos efetuados diretamente em sua conta-salário, em razão de contratos bancários que alega estarem causando comprometimento de sua renda em percentual incompatível com o mínimo existencial. A parte autora não juntou aos autos documentos contratuais que demonstrem com precisão a origem, a autorização e os termos das operações bancárias realizadas. Diante da ausência de elementos documentais idôneos que corroborem a ausência de autorização para os descontos ou a ilicitude dos contratos apontados, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Importa consignar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, desde que haja autorização do mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos suficientes que evidenciem, neste momento, a verossimilhança do direito alegado. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual e da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em demandas dessa natureza a experiência demonstra a baixa efetividade da conciliação nesta fase inicial, ressalvado o direito das partes de requerê-la a qualquer tempo. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 350 do CPC, inclusive para dizer sobre eventual reconvenção, caso apresentada. Após, venham conclusos para saneamento. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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