Cumprimento de sentença 0827422-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827422-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827422-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 56), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Por se tratar de homologação de acordo(ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827422-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 56), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Por se tratar de homologação de acordo(ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827422-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 56), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Por se tratar de homologação de acordo(ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 09:46

Expedição de documento

07/07/2026, 09:46

Expedição de documento

07/07/2026, 09:46

Definitivo

07/07/2026, 08:59

Expedição de documento

07/07/2026, 08:59

Trânsito em julgado

07/07/2026, 08:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 06:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 18:00

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação - MM. Juíza, A parte exequente vem, respeitosamente, manifestar-se acerca da petição apresentada pela executada no EP. 55.1. Inicialmente, registra-se que executada reconhece expressamente o inadimplemento do acordo anteriormente firmado, bem como a incidência da multa de 10% sobre o valor da transação, o que, por si só, afasta qualquer controvérsia quanto à exigibilidade da penalidade. Todavia, por evidente equívoco, a proposta apresentada não promoveu a necessária adequação do número de parcelas, mantendo-se exatamente o mesmo parcelamento do acordo anterior, apesar da majoração do débito em razão da multa e da atualização monetária. Com efeito, a simples reapresentação do número original de parcelas resulta em proposta incompatível com o valor efetivamente devido, conforme demonstrativo de atualização monetária juntado aos autos (mov. 54.2), que apurou o montante total de R$10.252,51. Não obstante o equívoco apontado, e primando pela solução consensual do litígio, a parte exequente apresenta contraproposta, nos seguintes termos: a) pagamento de entrada no valor de R$ 2.500,00, a ser realizado na mesma data indicada pela executada, qual seja, pagos até dia 02/02/2026; b) pagamento do saldo remanescente em 07 (sete) parcelas, mensais no valor de R$1.050,00 cada, primeira liquidada dia 03/03/2026 e assim sucessivamente. No mais, os termos do acordo continuam, inclusive, aplicação de multa em caso de ocorrência de inadimplência. Ressalta-se que a contraproposta ora apresentada mantém a lógica do parcelamento sugerido pela própria executada, limitando-se a promover o ajuste necessário para refletir corretamente o valor do débito reconhecido e exigível. Diante do exposto, requer-se que seja acolhida a contraproposta formulada pela parte exequente, como medida de razoabilidade e boa-fé, bem como, subsidiariamente, não havendo aceitação, o regular prosseguimento do feito, com adoção das medidas executivas cabíveis. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ADRIA MANUELA CAVALCANTE COSTA OAB/RR 2811

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo nº 0827422-94.2025.8.23.0010 KELEM CRISTINA ALBUQUERQUE DE SOUZA e MARCUS CLAY FRUTUOSO DE SOUZA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, com fundamento nos arts. 513, 523, 525 e 515, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Descumprimento de acordo homologado, em face de COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Em 12/12/2025, este Juízo homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito, declarando, inclusive, o trânsito em julgado na própria sentença. Referida decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo plenamente exigível nos próprios autos. II. DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – INADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA ESSENCIAL Conforme acordo homologado, a executada obrigou-se ao pagamento do valor total de R$ 8.800,00, da seguinte forma: ● R$2.500,00, a título de entrada, com vencimento em 12/12/2025; ● saldo remanescente parcelado. Ocorre que, apesar do vencimento coincidir com a data da homologação do acordo, a executada não efetuou o pagamento da entrada, tampouco apresentou qualquer justificativa nos autos. Trata-se de inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, recaindo, inclusive, sobre a primeira e essencial cláusula do acordo, o que revela inequívoca violação à boa-fé objetiva e esvazia a finalidade da autocomposição judicial. III. DO CABIMENTO DA MULTA LEGAL (ART. 523, §1º, CPC) Diante do inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida em sentença homologatória, é cabível a incidência da multa legal de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa e líquida. Referida multa possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. IV. DO CABIMENTO DA MULTA LEGAL (ART. 523, §1º, CPC) O acordo homologado prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10%, além do prosseguimento da execução. No caso concreto, o descumprimento da cláusula inicial (entrada) caracteriza inadimplemento absoluto do acordo, uma vez que a obrigação inicial era condição mínima de eficácia e demonstração de boa-fé no cumprimento do ajuste. Assim, é plenamente cabível a aplicação da multa convencional de 10%, a incidir sobre o valor do acordo homologado, como forma de sanção ao comportamento inadimplente da executada. Ressalte-se que a multa convencional e a multa legal do art. 523, §1º, do CPC possuem naturezas distintas, sendo plenamente possível sua cumulação, inexistindo qualquer bis in idem. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência: a) O recebimento do presente requerimento como início do cumprimento de sentença, nos próprios autos; b) A intimação da executada, na forma do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento integral do valor do acordo homologado, no prazo legal; c) A aplicação da multa legal de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor total da condenação; d) A aplicação da multa convencional de 10%, prevista no acordo homologado, em razão do inadimplemento da cláusula essencial; e) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela interpretação restritiva da cláusula penal, que a multa convencional incida ao menos sobre a parcela inadimplida; f) Não havendo pagamento, seja autorizado o prosseguimento dos atos executórios cabíveis, com adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ADRIA MANUELA CAVALCANTE COSTA OAB/RR 2811

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827422-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por MARCUS CLAY FRUTUOSO DE SOUZA E KELEM CRISTINA ALBUQUERQUE DE SOUZA em face de COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram os autores que celebraram com a requerida termo de rescisão contratual referente ao lote nº 667, quadra 1, do empreendimento Colina Park, em Boa Vista/RR, no qual foi ajustada a restituição da quantia de R$ 5.728,66, parcelada em 27 prestações mensais de R$ 212,17, com início em 10/09/2023. Sustentam que a empresa não pagou nenhuma parcela, apesar das reiteradas promessas registradas em conversas de. Pleiteiam a condenação ao pagamento atualizado da dívida e indenização por WhatsApp danos morais no valor de R$ 3.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo que o cumprimento do distrato juntando comprovantes de três parcelas pagas apenas após a propositura da ação. Houve impugnação, na qual os autores reiteraram o inadimplemento contratual e destacaram a contradição da ré ao efetuar pagamentos parcial somente após a citação. É o relatório.. DECIDO A controvérsia reside no descumprimento, pela Requerida, do Termo de Rescisão Contratual firmado entre as partes, que estipulava a devolução par celada de R$ 5.728,66. O fato constitutivo do direito dos Autores é o Termo de Rescisão Contratual de 10/08/2023, pelo qual a Requerida, devedora, reconheceu a obrigação de restituir aos Autores, credores, o valor de R$ 5.728,66 em 27 parcelas, com a primeira vencível em 10/09/2023. O Termo de Rescisão é um título líquido e certo quanto ao valor e forma de pagamento. O ônus da prova do pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC), cabia à parte Ré. A Ré confessou o débito ao firmar o distrato e não logrou êxito em comprovar o adimplemento da obrigação antes da citação. Pelo contrário, os Autores trouxeram aos autos as conversas de WhatsApp que demonstram o inadimplemento absoluto e o comportamento evasivo da Ré por meses, configurando a mora desde a primeira parcela devida, em 10/09/2023. O único pagamento comprovado pelo Réu, no valor de R$ 639,00, foi realizado em 01/07/2025, a pós o ajuizamento da ação (12/06/2025). Embora este valor deva ser deduzido do montante final, o pagamento posterior não afasta a mora nem o descumprimento contratual prolongado que motivaram a demanda. O inadimplemento da obrigação principal por parte da devedora acarreta o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em conformidade com o art. 389 do Código Civil, que impõe ao devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. Dessa forma, compete a ré pagar aos autores o valor de R$ 5.089,66 (cinco mil e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), o qual corresponde ao valor simples da dívida (R$ 5.728,66) já deduzido o valor pago pela ré no curso desta ação (R$ 639,00), a ser atualizado monetariamente. Os Autores requereram a inclusão da multa de 10% "em razão do inadimplemento da obrigação assumida". Contudo, não indicaram a cláusula ou a base contratual para a cobrança desta multa especificamente sobre o valor do distrato, razão pela qual rejeito o presente pedido. Os Autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do inadimplemento total e injustificado do Termo de Rescisão e do descaso reiterado da Ré, comprovado pelas conversas de, que geraram meses de frustração, ansiedade e "perda do tempo útil de vida". WhatsApp A Requerida, por sua vez, sustenta que o descumprimento contratual é mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, a jurisprudência evoluiu para admitir a reparação quando o inadimplemento ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, caracterizando-se pela reiteração ou prolongamento da conduta que gera grande desgaste emocional e perda do tempo útil do consumidor. No caso concreto, o inadimplemento da Ré se estendeu por quase dois anos (de 10/09/2023 a 12/06/2025, data do ajuizamento). A prova documental demonstra que, mesmo após firmar um acordo de restituição, a Requerida submeteu os Autores a um verdadeiro calvário de cobranças e promessas vazias. Tal conduta reiterada e evasiva configura descaso é passível de indenização por dano moral. O dano moral está, portanto, configurado pela conduta abusiva e desrespeitosa da Ré, que ignorou o acordo formal e submeteu os Autores a um longo e desgastante processo de cobrança extrajudicial ineficaz. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 3.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor,é o suficiente para reconfortar ospromoventese bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidos vindicados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 5.089,66 (cinco mil e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) relativo às 24 parcelas inadimplentes, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0827422-94.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) Kelem Cristina Albuquerque de Souza - Endereço: Avenida Maneca Marques, 900 Ap. 304 - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.055-021 - Telefone: (92) 9 8244 5505. Marcus Clay Frutuoso de Souza - Endereço: Avenida Maneca Marques, 900 Ap. 304 - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.055-021 - Telefone: (92) 9 9442 0095. Polo Passivo(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: Endereço informado pelo promovente: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 2257 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-150 - Telefone: (95) 9 9135 5835. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na sala de audiências deste Juízo, na cidade de Boa Vista, encontravam-se Aos 7/7/2025 às 10h49, presentes à audiência comigo, DANIELA CIDADE NOGUEIRA, designada conciliadora, os Polos Ativo(s) Kelem Cristina Albuquerque de Souza, com endereço cadastrado na Avenida Maneca Marques, 900 Ap. 304 - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.055-021 - Telefone: (92) 9 8244 5505 e Marcus Clay Frutuoso de Souza, com endereço cadastrado na Avenida Maneca Marques, 900 Ap. 304 - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.055-021 - Telefone: (92) 9 9442 0095, Polo acompanhados pela Advogado(a): Adria Manuela Cavalcante Costa - OAB nº 2811N-RR, e o Passivo(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: Av. Brigadeiro Eduardo Endereço: Gomes, 2257 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-150 - Telefone: (95) 9 9135 5835, representado(a) pelo(a) preposto(a): Inês Araldi - CPF nº 635.892.060-04, acompanhado(a) pelo Advogado(a): BISMACK APOLIANO DOS SANTOS - OAB nº 1860N-RR. ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 7 de julho de 2025 às 10:35 (horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, as partes compareceram, ratificaram os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão dos autos ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos da Portaria TJRR/CJ N. 5, de 4 de novembro de 2024, publicada no DJe de 5/11/2024, as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus Edição 7737, pág. 5 – Art. 9º, dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. A parte PROMOVIDA apresentou uma proposta, os AUTORES contrapropuseram, porém não foram aceitas por ambas as partes; 4. Os AUTORES requereram o Julgamento Antecipado da Lide; 5. A parte PROMOVIDA requereu prazo para juntar a CONTESTAÇÃO, PROCURAÇÃO, CARTA DE PREPOSICÃO e demais documentos, e já ficou intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar tais atos; 6. Certifico que habilitei provisoriamente nestes autos, o patrono do PROMOVIDO, que ficou intimado no item acima para juntar procuração, sob pena de retirada de sua habilitação provisória. 7. Esta audiência de conciliação por videoconferência, aconteceu sem nenhum tipo de intercorrência (falta de energia, instabilidade no sistema, acesso ao sistema, rede indisponível etc); 8. Assim, após o decurso de prazo constante no item 5, os autos serão enviados conclusos para DECISÃO. Nada mais havendo,. Eu, consigno que esta SALA foi aberta às 10h35 e encerrada às 10h49 DANIELA CIDADE NOGUEIRA, a digitei.

08/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)