Cumprimento Provisório de Sentença 0829545-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/07/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829545-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA GABRIEL ANTONIO RUFINO LEÃO ajuizou pedido de cumprimento provisório de sentença c.c pedido liminar em face do ESTADO DE RORAIMA, visando a subsunção dos efeitos da sentença prolatada em sede da ação popular - Proc. nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.10). Ato contínuo, adveio pedido de desistência do feito pelo exequente (EP 6). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência da requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito, máxime considerando a natureza da demanda. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente, declarando EXTINTA a fase de cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais (ausência de prestação jurisdicional ou ). triangularização processual Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o ato é incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 12:46

Definitivo

07/07/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 11:27

Trânsito em julgado

07/07/2025, 11:27

Desistência

07/07/2025, 05:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 07:18

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 07:14

Petição (Petição inicial)

26/06/2025, 07:14

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00