Execução Fiscal 0722571-24.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0722571-24.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 13:58

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0722571-24.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$37.826,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) CLENILSON ALVES DE LIMA Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 28 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (95)99121-2791 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 13:48

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:49

Expedição de documento

29/05/2026, 12:49

Expedição de documento

29/05/2026, 12:49

Execução frustrada

29/05/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:08

Petição

11/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 16:02

Ato ordinatório

02/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0722571-24.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$37.826,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) CLENILSON ALVES DE LIMA Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 28 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (95)99121-2791 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Clenilson Alves de Lima. No EP. 343 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 357), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba depositada em conta poupança, e em conta salário, fazendo juntar extratos bancários e demais documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato bancário apresentado no EP. 357.2, verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$155,89em conta poupança da parte executada, o que atrai a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. De igual maneira, verifica-se do extrato bancário constante no EP. 357.3, que houve o bloqueio de R$483,75em conta-corrente da parte executada, provenientes de seu salário. Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 357 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO das quantias acima indicadas, conforme extratos bancários apresentados pela parte. Interrompa-se a penhora online determinada no EP. 343, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0722571-24.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$37.826,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) CLENILSON ALVES DE LIMA Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 28 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 - Telefone: (95)99121-2791 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Clenilson Alves de Lima. No EP. 343 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 357), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba depositada em conta poupança, e em conta salário, fazendo juntar extratos bancários e demais documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato bancário apresentado no EP. 357.2, verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$155,89em conta poupança da parte executada, o que atrai a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. De igual maneira, verifica-se do extrato bancário constante no EP. 357.3, que houve o bloqueio de R$483,75em conta-corrente da parte executada, provenientes de seu salário. Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 357 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO das quantias acima indicadas, conforme extratos bancários apresentados pela parte. Interrompa-se a penhora online determinada no EP. 343, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0722571-24.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$37.826,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) CLENILSON ALVES DE LIMA Rua Japão, 624 - Cauamé - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-2791 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 335, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online, para determinar o bloqueio da quantia de R$37.826,20 nas contas bancárias da parte executada. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso) e proceda-se com as intimações para apresentação de embargos nos termos acima. Por fim, se infrutíferas as determinações acima, proceda-se com a indisponibilidade junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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