Usucapião 0827631-68.2022.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0827631-68.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827631-68.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Cícero Lima Ferreira e Genilde Jesus de Sousa Ferreira, em face de Roberto Leonel Vieira, por meio da qual buscam o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Sebastião Ari Paiva, nº 252, Bairro Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR, integrante de área maior matriculada sob o nº 4.130 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Narra a parte autora que exerce a posse do imóvel desde o ano de 2000, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, utilizando-o como moradia habitual de sua família, sem qualquer oposição, tendo realizado benfeitorias e assumido os encargos inerentes ao bem. Sustenta que, apesar do exercício prolongado da posse qualificada, o imóvel permanece registrado em nome do requerido, razão pela qual postula a declaração de domínio pela via da usucapião extraordinária. Juntou documentos (ep. 1). Edital de terceiros interessados (ep. 27). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel teria sido desapropriado pelo Estado de Roraima, sustentando que não mais detém a propriedade do bem. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ep. 53). Citados os confinantes, não apresentaram oposição (eps. 34, 35 e 60). O Município de Boa Vista, o Estado de Roraima e a União não tiveram interesse no feito (eps. 79, 83 e 261). O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na causa (ep. 88). Decisão saneadora (ep. 92). Audiência de instrução e julgamento (ep. 150). Laudo pericial (ep. 292). A parte autora manifestou-se quanto ao laudo (ep. 300). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se ao reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, mediante usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil, que exige o exercício da posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé, prazo reduzido para dez anos quando comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, o conjunto probatório revela-se coerente, suficiente e harmônico, apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. A prova documental comprova o exercício de atos típicos de proprietário pela parte autora, tais como a ocupação prolongada do imóvel, a utilização residencial contínua e a assunção de encargos inerentes ao bem. A prova oral, produzida em audiência de instrução e julgamento, reforça esse cenário. Os depoimentos pessoais das partes limitaram-se a reiterar o que já havia sido exposto nas peças iniciais, enquanto as testemunhas ouvidas confirmaram, de forma clara e convergente, que os autores exercem a posse do imóvel há longos anos, sem oposição, utilizando-o como moradia de sua família, circunstância que evidencia o animus domini (ep. 150). Todavia, a prova principal do processo consiste no laudo pericial judicial, o qual se mostra decisivo para o deslinde da controvérsia (ep. 292). A expert nomeado pelo Juízo procedeu à delimitação precisa da área usucapienda, individualizando o imóvel quanto à sua metragem, confrontações e localização, bem como atestando sua inserção na área maior descrita na matrícula nº 4.130, sem apontar sobreposição com imóveis vizinhos ou conflitos possessórios. O laudo pericial confere segurança técnica e jurídica ao reconhecimento do domínio, suprindo qualquer dúvida quanto à identificação do bem e atendendo plenamente às exigências próprias das ações de usucapião. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, razão não assiste ao requerido. Conforme já consignado na decisão saneadora, afastei a referida preliminar, uma vez que, embora exista certidão atestando o protocolo de escritura pública de desapropriação amigável do imóvel em favor do Estado de Roraima, no mesmo ato há expressa indicação de que o referido documento depende do cumprimento de exigências legais, bem como de que os efeitos do protocolo cessam no prazo de 30 (trinta) dias. O protocolo mencionado data de 24/4/2009, não havendo qualquer outra observação quanto à efetivação da referida escritura, tampouco averbação de transferência dominial na matrícula do imóvel. Corrobora esse entendimento a certidão atualizada do Registro de Imóveis, que informa, de forma expressa, a inexistência de averbação de desapropriação ou transferência do domínio, permanecendo o imóvel formalmente registrado em nome de Roberto Leonel Vieira (ep. 83.2). Em ações de usucapião, a definição do polo passivo deve observar a realidade registral, pois é sobre o fólio real que a sentença produzirá efeitos diretos. A exclusão do proprietário tabular implicaria risco concreto de nulidade, razão pela qual sua permanência no polo passivo mostra-se juridicamente necessária. Ressalto, por fim, que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, de modo que eventuais registros pretéritos, indisponibilidades ou alegações de desapropriação não regularmente efetivadas no registro imobiliário não impedem o reconhecimento do domínio em favor daquele que preenche os requisitos legais. Diante desse contexto, reputo plenamente comprovado o exercício da posse qualificada pelos autores, pelo lapso temporal superior ao exigido em lei, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, bem como a destinação do imóvel à moradia habitual, impondo-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para o fim de declarar a usucapião do domínio do autor sobre o imóvel urbano localizado na Rua Sebastião Ari Paiva, nº 252, Bairro Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR, integrante da área objeto da Matrícula nº 4.130, com fundamento na usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A sentença servirá de título para matrícula que será oportunamente realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Transitada em julgado, determino a remessa de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para as medidas cabíveis relativas ao registro a ser realizado. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010) e expeça ofício ao cartório de registro de imóveis para se anotar a existência desta ação no título, prevenindo direito de terceiros. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Autorizo o levantamento da verba pericial remanescente. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO PERICIAL DE LEVANTAMENTO CADASTRAL IDENTIFICAÇÃO PROPRIETÁRIO(A): CÍCERO LIMA FERREIRA ENDEREÇO DA EDIFICAÇÃO: RUA SEBASTIÃO ARI PAIVA, nº 252 – DR. SILVIO LEITE - BOA VISTA/RR RESPONSÁVEL TÉCNICO: KAROLYNE PAULINO FREIRE DE CALDAS CREA/RR: 0920189253 2 PRELIMINARES 2.1 Objetivo O objetivo deste Laudo Pericial é identificar a delimitação do imóvel em litígio nesta capital, apuração de suas medidas, área ocupada e outras informações cadastrais. 3 DILIGÊNCIAS A engenheira Karolyne Paulino Freire de Caldas, CREA/RR 092089253, perita indicada, realizou uma visita técnica para elaboração do laudo. Foram vistoriados os seguintes imóveis: Nº de Ordem ENDEREÇO DATA Rua Sebastião Ari Paiva, Nº 252 – Dr. Silvio Leite - Boa Vista/RR 20/08/2025 4 RESPONSABILIDADES A responsabilidade técnica do presente trabalho está limitada pelo escopo e nível da inspeção contratada. O Responsável pela inspeção, exime-se de qualquer responsabilidade técnica quanto à observações não presentes neste laudo pericial. 5 METODOLOGIA A presente inspeção pericial foi conduzida com metodologia restrita à observação direta e levantamento das medidas em campo. Compreendendo as seguintes etapas: 1. Análise documental prévia o Conferência das informações constantes na matrícula nº 4.130 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista-RR, pertencente ao processo. o Análise de plantas e croquis preexistentes. 2. Inspeção in loco o Realização de vistoria presencial nas áreas descritas, com utilização de trena metálica/trena a laser para a conferência direta das dimensões lineares informadas. o Verificação das medidas constatadas no local. 3. Registro o Elaboração de croquis detalhados das medições realizadas. o Inclusão de fotografias obtidas in loco no dia da inspeção. 4. Limitações o Ressalta-se que a metodologia adotada restringiu-se à verificação linear das metragens com uso de trena, não abrangendo cálculos estruturais, ensaios técnicos ou medições georreferenciadas de alta precisão. Isto posto, passa o infra-assinado a apresentar o resultado da inspeção predial. 6 LOCAL  ENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO ARI PAIVA, nº 252 – DR. SILVIO LEITE - BOA VISTA/RR  CIDADE: Boa Vista / RR Figura 1 - Croqui de Localização do Imóvel Residencial (Fonte: Google Maps - Imagem 2025) Localização cartográfica: 2°49'07.9"N 60°44'43.7"W Localização geográfica: 2.818865, -60.745468 7 CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL Trata-se de uma edificação térrea de uso residencial ocupada pelos titulares do processo, Genilde Jesus de Sousa Ferreira e Cícero Lima Ferreira. In loco foram verificados: - Infraestrutura urbana de água fria, rede de energia elétrica, rede de telefonia, via pública pavimentada com camada asfáltica, iluminada e sinalizada; - Situação: meio de quadra; - Terreno em formato regular com topografia plana e testada ao nível da rua; - Estrutura convencional de concreto armado (pilares e vigas); - Paredes de fechamento e divisórias de alvenaria convencional (bloco cerâmico); - Esquadrias em ferro e vidro; - Pintura acrílica nas paredes internas; - Forros PVC; - Pisos internos revestidos de cerâmica e área externa em piso de concreto queimado; - Instalações hidráulicas, esgoto e de elétricas embutidas. - O imóvel é totalmente cercado e fechado com tijolo cerâmico; - Constatou-se que no interior do terreno existem duas edificações distintas. A edificação principal encontra-se atualmente ocupada pelos proprietários Genilde Jesus de Sousa Ferreira e Cícero Lima Ferreira, sua filha e o cônjuge desta. A segunda edificação, situada na parte posterior do lote, foi cedida para fins de moradia à outra filha do proprietário e ao respectivo cônjuge. Verificou-se, ainda, que ambas as edificações possuem destinação exclusivamente residencial, não sendo identificada utilização de qualquer uma delas para fins comerciais. 8 COLETÂNEA DE INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL Foram fornecidos apenas os documentos abaixo, da documentação recomendada para as inspeções do gênero, de acordo com a Norma de Inspeção Predial do IBAPE/SP: Documentação Administrativa:  Doc. 01 (documentos pessoais dos requerentes);  Doc. 02 (comprovante de residência);  Doc. 03 (certidão de casamento);  Doc. 04 (declarações CAER e RR Energia); Doc. 05 (memorial descritivo);  Doc. 06 (comprovante de renda);  Doc. 07 (declaração de hipossuficiência);  Doc. 08 (declaração CAER atualizada);  Doc. 09 (declaração RR Energia);  Doc. 10 (croqui); Doc. 11 (fotos);  Doc. 12 (matrícula CRI) 9 RESPOSTAS ÀS INDAGAÇÕES: Neste item serão respondida as indagações realizadas dentro do processo de usucapião do imóvel supracitado. 1. Queira o Sr. Perito descrever detalhadamente qual é a área objetivamente ocupada pelos autores? De acordo com as medidas obtidas in loco, o terreno possui as seguintes metragens: frente com a Rua Sebastião Ari Paiva de 12,10m, fundo com lote localizado na Rua Efigênia Lima Nº 249 medindo 12,10m, lado direito com o lote localizado na Rua Sebastião Ari Paiva Nº 268 medindo 30,60m e lado esquerdo com o lote localizado na Rua Sebastião Ari Paiva Nº 240 medindo 30,60m. Deste modo o imóvel ocupa uma área de 370,26m² com 195,99m² de área construída. 2. Queira o Sr. Perito informar se o imóvel em questão está inserido em uma área maior que a descrita na inicial, caso positivo, descreva-se os limites do bem? O imóvel encontra-se inserido na área descrita inicialmente e de acordo com os limites supracitados. 3. Queira o Sr. Perito informar em que área o imóvel está inserido e qual a matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis que ela é referente? Como informado anteriormente a área ocupada pelo imóvel é de 370,26m², não existe matricula no registro de imóveis referente somente a esta edificação, mas sim uma matrícula em que compreende uma área maior onde este lote está inserido. A matrícula é de Nº 4.130 registrada no 1º Registro De Imóveis Da Comarca De Boa Vista. 4. Queira o Sr. Perito informar qual a exata localização do imóvel em questão (geográfica e cartográfica)? Localização cartográfica: 2°49'07.9"N 60°44'43.7"W Localização geográfica: 2.818865, -60.745468 5. Queira o Sr. Perito informar quaisquer outras informações que acredite serem pertinentes à solução da questão controversa quanto à delimitação do imóvel em litígio. Há em anexo as plantas de locação e situação obtida no dia da visita. Não há outros questões pertinentes a serem citadas. 10 RESULTADO DA INSPEÇÃO TÉCNICA DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL Os resultados da inspeção técnica realizada nos sistemas construtivos vistoriados, por meio da verificação das condições técnicas, são:  O imóvel segue de acordo com os limites de lote e metragens descritas anteriormente;  A edificação é utilizada somente para fins residenciais;  A área ocupada é de 370,26m² com área construída de 195,99m²;  Não há registro da numeração correspondente de lote e quadra no mapa da Prefeitura Municipal de Boa Vista; 10.1 REGISTROS FOTOGRÁFICOS Figura 1 Figura 2 Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Sem mais a adicionar Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. __________________________________ Karolyne Paulino Freire de Caldas Engenheiro Civil - CREA/RR 092089253-7 12,1 30,57 A = 41,44m² A = 154,55m² CADASTRO OBRA: PROJETO: ENDEREÇO: LOCAÇÃO DESENHOS: ÁREA: ESCALA(S): DATA: ART: KAROLYNE PAULINO DESENHISTA: ARQUIVO: PRANCHA: 01/02 ENG CIVIL KAROLYNE PAULINO FREIRE DE CALDAS ENG. CIVIL - CREA: 0920189253 1 PLANTA DE LOCAÇÃO ESC: 1/100 1/100 KAROLYNE PAULINO 369,90m² SETEMBRO/2025 Rua Sebastião Ari Paiva - nº 252 Dr. Silvio Leite - Boa Vista/RR INFORMAÇÃO CADASTRAL INFORMACAOCADASTRAL.dwg R. SEBASTIÃO ARI PAIVA (R. C-38) R. EFIGÊNIA LIMA TV. DOS MACUXIS 313 305 283 265 227 215 193 163 149 113 107 77 67 49 54 80A 80B 96 110 134A 154 166 180 204 240 252 268 288 296 7222 7236 7266 1217 1239 93 175 201 239 249 192 214 230 7252A B C AV. GAL. ATAÍDE TEIVE CADASTRO OBRA: PROJETO: ENDEREÇO: situação DESENHOS: ÁREA: ESCALA(S): DATA: ART: KAROLYNE PAULINO DESENHISTA: ARQUIVO: PRANCHA: 02/02 ENG CIVIL KAROLYNE PAULINO FREIRE DE CALDAS ENG. CIVIL - CREA: 0920189253 2 PLANTA DE LOCAÇÃO ESC: 1/2000 1/2000 KAROLYNE PAULINO 369,90m² SETEMBRO/2025 Rua Sebastião Ari Paiva - nº 252 Dr. Silvio Leite - Boa Vista/RR INFORMAÇÃO CADASTRAL INFORMACAOCADASTRAL.dwg

25/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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