Embargos à Execução 0818432-85.2023.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0818432-85.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 07:23

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 20:17

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818432-85.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Espécies de Contratos) Classe Processual: TATIANE NUNES PINHEIRO Embargante(s): GIOBERTO DE MATOS JUNIOR Embargado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais (EP 211). Contudo, verifica-se a ausência de motivo para continuidade do presente feito, visto que o art. 85, §13, do CPC dispõe expressamente que“§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados e em fase de cumprimento de sentença improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Assim sendo, o débito decorrente da sucumbência no presente processo deverá ser acrescido ao montante do débito no feito principal (processo nº 0808332-71.2023.8.23.0010). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818432-85.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Espécies de Contratos) Classe Processual: TATIANE NUNES PINHEIRO Embargante(s): GIOBERTO DE MATOS JUNIOR Embargado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais (EP 211). Contudo, verifica-se a ausência de motivo para continuidade do presente feito, visto que o art. 85, §13, do CPC dispõe expressamente que“§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados e em fase de cumprimento de sentença improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Assim sendo, o débito decorrente da sucumbência no presente processo deverá ser acrescido ao montante do débito no feito principal (processo nº 0808332-71.2023.8.23.0010). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 17:00

Indeferimento

22/10/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:34

Desarquivamento

05/09/2025, 11:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 09:02

Definitivo

02/09/2025, 08:49

Documento (Alvará)

02/09/2025, 08:48

Trânsito em julgado

02/09/2025, 08:43

Documento (Acórdão)

02/09/2025, 08:41

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818432-85.2023.8.23.0010 APELANTE: TATIANE NUNES PINHEIRO ADVOGADOS: OAB 1896N-RR - Ricardo Rocha Chuco e OAB 1941N-RR - Francisca Tássia Lima e Silva APELADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO: OAB 787N-RR - Gioberto de Matos Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por TATIANE NUNES PINHEIRO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por ela em face de GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (EP 188). O caso versa sobre declaração de nulidade de contrato de honorários advocatícios. A apelante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto (EP 197). Pede o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia grafotécnica, por outro perito. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão recorrida para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título executivo. O apelado juntou contrarrazões no EP 202, pedindo o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade recursal, ou o desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 07 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818432-85.2023.8.23.0010 APELANTE: TATIANE NUNES PINHEIRO ADVOGADOS: OAB 1896N-RR - Ricardo Rocha Chuco e OAB 1941N-RR - Francisca Tássia Lima e Silva APELADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO: OAB 787N-RR - Gioberto de Matos Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Inicialmente, o apelado sustenta o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação às razões da sentença. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma do julgado, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade”. (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021). No caso, é possível entender o inconformismo da recorrente e a intenção de reforma do julgamento. Além disso, a mera repetição dos termos de peças anteriores, por si só, não configura ausência de dialeticidade. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. ‘A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade’ (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)”. (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021). Por estas razões, rejeito esta preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de TATIANE NUNES PINHEIRO, reconhecendo a validade do contrato de honorários advocatícios executado e a autenticidade das assinaturas nele apostas, condenando ainda a apelante por litigância de má-fé. A insurgência recursal centra-se: (i) na alegada ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de novo exame grafotécnico; (ii) na suposta insuficiência e contradição do laudo pericial produzido nos autos; (iii) na inaplicabilidade da penalidade de litigância de má-fé; e (iv) na pretensão de reforma ou anulação da sentença. Entretanto, os fundamentos recursais não merecem acolhimento, consoante passa-se a expor. Da alegação de cerceamento de defesa Sustenta a apelante que a decisão de indeferir o pedido de nova perícia grafotécnica implicou violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante de suposta contradição entre o primeiro e o segundo laudo pericial constante nos autos. Todavia, tal alegação não subsiste. Conforme consta da sentença, o Juiz de origem, em estrita observância ao art. 480 do CPC, reconheceu que a matéria fora suficientemente esclarecida por meio do segundo laudo grafotécnico (EP 179), elaborado sobre o contrato objeto da execução (EP 1.6), tendo o perito judicial concluído, com clareza técnica, pela autenticidade da assinatura da apelante. Deve-se lembrar que a determinação de nova perícia constitui faculdade do magistrado e somente é devida quando houver dúvida objetiva e relevante acerca do laudo anterior, o que não se configurou no caso concreto. A jurisprudência é assente nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) *** “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2546441 MS 2024/0008911-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) *** “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MÉRITO. EXAME DE DNA CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO ENTRE A DEMANDANTE E O SUPOSTO PAI. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO LAUDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO” (TJRR – AC 0804441-86.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julgado em 29/07/2022, publicado em 01/08/2022). O fato de a parte não concordar com a conclusão do laudo não obriga o juiz a determinar nova perícia, sobretudo quando não demonstrada qualquer falha metodológica, suspeição ou ausência de elementos técnicos suficientes no laudo existente. Da alegação de contradição e insuficiência do laudo pericial A apelante invoca como fundamento de nulidade da sentença uma suposta incongruência entre dois laudos grafotécnicos constantes nos autos, alegando que o primeiro (EP 123) teria analisado documento diverso do objeto da execução. Contudo, como bem elucidado na sentença, a inconsistência advinda do primeiro laudo decorreu do fato de que este fora realizado com base em contrato diverso daquele indicado na petição inicial executiva, circunstância sanada com a determinação de novo exame grafotécnico (EP 161), o qual foi regularmente produzido com base no documento correto (EP 1.6). O segundo laudo (EP 179) afastou qualquer dúvida acerca da autoria da assinatura, afirmando que a rubrica constante do contrato de honorários partiu do punho da apelante. Transcrevo trecho da parte final do referido laudo (EP 179, fl. 21): “Desse modo, o perito conclui que, as assinaturas, realizadas no contrato, evidenciam que as mesmas partiram do punho da Sra. TATIANE NUNES PINHEIRO. E que, as do Sr. Gilberto de Matos Junior, também partiram de seu punho os gestos gráficos e retóricos, são parte da sua assinatura”. Grifos no original. A controvérsia, portanto, foi plenamente dirimida nos autos, com base em prova técnica oficial, não havendo justificativa legal para se considerar o laudo contraditório ou inconclusivo. Da litigância de má-fé A sentença reconheceu a prática de litigância de má-fé pela embargante com base no art. 80, incisos I e II, do CPC. O Juiz entendeu que “(...) a embargante tentou alterar a verdade dos fatos na exordial ao negar que tivesse assinado o contrato de honorários, buscando para tanto presumir uma situação de fraude que, em verdade, nunca existiu” (EP 188, fl. 03). Entretanto, razão assiste à apelante ao sustentar a inexistência de má-fé processual. Com efeito, à luz do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que a conduta processual da recorrente não extrapolou os limites do exercício regular do direito de defesa. Ainda que tenha sido afastada, por perícia judicial conclusiva, a alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato de honorários, tal circunstância não autoriza, por si só, a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. O que se observa, em verdade, é que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a veracidade das alegações que sustentou nos embargos à execução, o que, embora conduza à improcedência da sua pretensão, não se confunde com litigância de má-fé, sobretudo diante da plausibilidade inicial da tese apresentada e da ausência de elementos que evidenciem dolo, má-fé ou intuito protelatório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA APELANTE: TATIANE NUNES PINHEIRO ADVOGADOS: OAB 1896N-RR - Ricardo Rocha Chuco e OAB 1941N-RR - Francisca Tássia Lima e Silva APELADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO: OAB 787N-RR - Gioberto de Matos Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Tatiane Nunes Pinheiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Gioberto de Matos Junior, reconhecendo a validade do contrato de honorários advocatícios e a autenticidade das assinaturas nele constantes, além de aplicar à embargante multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos para nova perícia grafotécnica, ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia grafotécnica; (ii) apurar se há contradição ou insuficiência nos laudos periciais; (iii) avaliar a validade da condenação por litigância de má-fé; e (iv) definir se é caso de anulação ou reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal se justifica pela presença de fundamentação suficiente e intenção inequívoca de reforma da sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo anterior é claro, técnico e suficiente para formação do convencimento judicial, nos termos do art. 480 do CPC e da jurisprudência do STJ. 3. A suposta contradição entre os laudos foi sanada com a realização de novo exame grafotécnico, sobre o documento correto, que concluiu pela autenticidade da assinatura da apelante, inexistindo falha técnica ou dúvida relevante que justificasse nova perícia. 4. A simples improcedência dos embargos, com base em prova técnica desfavorável, não configura litigância de má-fé, ausentes elementos que demonstrem dolo, fraude ou intuito protelatório da parte, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta com base no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é conclusivo e tecnicamente fundamentado. 2. A divergência entre laudos somente justifica novo exame quando demonstrada dúvida r e l e v a n t e e o b j e t i v a. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou temerária, não sendo cabível quando a parte atua no exercício regular de seu direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 480; 80, I e II; 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.06.2024; TJRR, AC 0804441-86.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet, j. 29.07.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.535.418/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 10.06.2024. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO ATACADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Dessa forma, afasta-se a condenação da apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Por essas razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para o fim exclusivo de afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé. É como voto. Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818432-85.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

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