Cumprimento de sentença 0805913-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805913-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 08:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

04/11/2025, 08:47

Trânsito em julgado

04/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805913-10.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Honda S.A, em face de Fernanda Coata da Silva. Concedida a medida liminar (EP 9). Aos EP’s 12 e 37 expediu-se mandados de busca, apreensão e citação, os quais retornaram infrutíferos (EP 28 e 43). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP46). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do retorno infrutífero do mandado de citação, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do bem ou citação do réu, após a certidão negativa, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante da certidão negativa, e sem nova postulação da autora, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a apreensão do bem e a citação do réu. A impossibilidade de localizar o bem e o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação do requerido, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 07 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 10:42

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805913-10.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: FERNANDA COSTA DA SILVA Mapa: https://plus.codes/67JXR74X+4X (2°48'18.97"N 60°42'0.14"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 18/09/2025 às 16:50, não foi possível proceder à apreensão do(s) bem(ns), em virtude de não ter encontrado a motocicleta no endereço indicado no mandado Igualmente, certifico que Fernanda Costa da Silva mudou para endereço desconhecido, informação prestada por Marilzo Costa, irmão. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 23/09/2025 10:17:21 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 12:56

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:56

Mandado

23/09/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•24/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Todas as movimentações(55)