Execução de Título Extrajudicial 0833853-86.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833853-86.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA e OUTROS Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. IMÓVEL PENHORADO. DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Uma vez maduro para julgamento o recurso principal, prejudicada se mostra a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar do Relator. 2. A suspensão do leilão do imóvel objeto da lide representa medida prudente diante da pendência de julgamento dos Embargos à Execução, a fim de evitar prejuízo às partes em caso de arrematação do bem penhorado, sobretudo porque discute a exigibilidade do título executivo. Ademais, a dívida já está garantida por penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 57357135620248090093, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO - ALIENAÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXECUÇÃO GARANTIDA - SUSPENSÃO DO LEILÃO. - Revela-se cabível a suspensão de leilão eletrônico designado para alienação de bens do executado na hipótese em que se encontram pendentes de julgamento os embargos à execução, bem como garantida a execução fiscal por penhora, ante a irreversibilidade da medida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27490447020238130000, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 5 Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. 6 EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA. - O artigo 297, caput, do CPC/2015, prevê o poder geral de cautela para permitir ao juízo determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória - A suspensão da execução representa medida prudente diante da pendência de julgamento dos Embargos à Execução, a fim de evitar prejuízo às partes gerado pela arrematação do bem penhorado, sobretudo porque discute a exigibilidade do título e o montante da execução. (TJ-MG - AI: 09560395220238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) Diante disso, requer a embargante que seja reconhecida a omissão apontada e, por consequência, revogada e/ou suspensa a determinação de leilão judicial até que sobrevenha o julgamento definitivo dos embargos à execução, com trânsito em julgado, garantindo-se, assim, a adequada prestação jurisdicional e evitando-se prejuízos irreparáveis à parte executada. IV.II Omissão quanto indicação ao valor atualizado débito exequendo A decisão embargada apresenta omissão relevante ao determinar a realização de leilão judicial sem a indicação do valor atualizado do débito exequendo. Referida ausência compromete a regularidade do ato, pois a fixação do montante é requisito indispensável para a hasta pública, conforme os artigos 826, 886 e 805 do CPC. Sem esse cálculo, não há parâmetro seguro para aferir a proporcionalidade entre a dívida e o bem constrito, o que pode gerar prejuízo irreparável ao executado, inclusive enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e menor onerosidade. Ressalte-se que a própria parte exequente deixou de apresentar cálculo atualizado, reforçando o vício apontado. Diante disso, requer-se o reconhecimento da omissão e a suspensão ou revogação da determinação de leilão até que seja indicado e homologado o valor atualizado da obrigação. V. DOS PEDIDOS Diante dos argumentos expostos, requer a empresa embargante que sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, por conseguinte, seja retificada a decisão embargada quanto à existência de Embargos à Execução pendentes de julgamento e ausência de indicação do 7 valor atualizado do débito exequendo; e, consequentemente seja determinada a imediata a revogação e/ou suspensão da determinação de alienação do bem imóvel através de leilão judicial. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 22 de janeiro de 2026. MÁRCIO PEREIRA ALVES OAB/MS 5.630 (assinado digitalmente) Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO CÍVEL – PROJUDI – DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo nº 0833853-86.2021.8.23.0010 COUROS BOA VISTA LTDA., qualificada nos autos em epígrafe que move em face BANCO DA AMAZÔNIA S.A., mediante procurador que subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO à respeitável decisão (mov. 248.1), com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir aduzidas: I. DA DECISÃO EMBARGADA A decisão ora embargada, proferida por este juízo, com a anuência da parte exequente, acolheu o laudo apresentado pela executada referente ao imóvel de matrícula nº 31.943 do CRI da Comarca de Boa Vista/RR, que o avaliou em R$2.996.000,00. Em seguida, determinou a alienação do bem por meio de leilão judicial, a ser realizado no prazo de 90 dias. Entretanto, a embargante opõe os presentes aclaratórios, com o intuito de ver sanada relevante omissão, consubstanciada na ausência de qualquer pronunciamento acerca dos embargos à execução (autos nº 0806227-58.2022.8.23.0010), regularmente opostos e ainda pendentes de julgamento, em fase de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Referida omissão revela-se de extrema relevância, na medida em que foi determinada a realização de leilão judicial, não obstante a existência de embargos à execução ainda pendentes de julgamento, circunstância que compromete a regularidade e a segurança jurídica do processo executivo. Outrossim, constata-se que a decisão não contemplou a atualização do valor do débito exequendo, sendo certo que a própria parte exequente deixou de apresentar o montante atualizado em sua última manifestação nos autos (mov. 239.1). A omissão revela-se demasiadamente grave, porquanto o valor atualizado é requisito indispensável para a realização válida da hasta pública, sob pena de nulidade. 2 Diante disso, impõe-se a reapreciação dos autos por Vossa Excelência, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e corrigido o equívoco verificado, assegurando-se, assim, a adequada prestação jurisdicional e o respeito ao devido processo legal. II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para, (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Frise-se que, a redação do art. 1.022 do CPC é clara no sentido de serem cabíveis embargos aclaratórios contra qualquer decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença, acórdão, decisão de relator, de órgão colegiado, dentre outros. E ainda o artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração, sendo admitido efeito modificativo. Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença/acórdão for obscura, contraditória, omissa ou conter erro material. III. DA TEMPESTIVIDADE Conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC, denota-se que o prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias. Consoante se observa dos autos em apreço, a intimação da r. decisão ocorreu pelo sistema PROJUDI em 19/01/2026 (segunda-feira). Em observância ao disposto no artigo 220 do CPC1, os prazos processuais são suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, a intimação efetivada em dia não útil, considera-se efetivado no próximo, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.419/20062, ou seja, 1 Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (...) 2 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 3 21/01/2026 (quarta-feira), logo, o prazo de 05 dias úteis iniciou em 22/01/2026 (quinta- feira) e finda em 28/01/2026 quarta-feira). Portanto, tempestivo o presente aclaratório protocolizado nesta data. IV. DA OMISSÃO IV.I. Omissão quanto aos Embargos à Execução pendentes de julgamento. Da Necessidade de Suspensão da Hasta Pública Segundo a Carta Processual Civil, são admitidos, para esclarecer, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração, conforme extrai- se do art. 1.022 do CPC. No presente caso, data máxima vênia, entende a embargante ter havido omissão na r. decisão judicial (mov. 248.1), visto que ao determinar a realização de leilão judicial do bem penhorado, deixou de apreciar acerca da existência de embargos à execução3 regularmente opostos e ainda pendentes de julgamento, considerando que foi interposto recurso de Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça - AREsp nº 3116221/RR. Trata-se, portanto, de vício relevante, uma vez que o referido incidente possui natureza de ação autônoma de conhecimento, cujo mérito ainda discute questões essenciais à própria higidez da execução, bem como quanto ao valor devido. Nesse contexto, importa destacar que, na hipótese de que o recurso, atualmente pendente de julgamento perante a Corte Superior, seja provido, o valor da execução poderá sofrer redução significativa, circunstância que viabilizaria o pagamento integral do débito pelo executado e afastaria, por consequência, a necessidade de realização de leilão judicial. Nesse contexto, em consonância com o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC4, a jurisprudência é firme no sentido de que, existindo a possibilidade de renegociação da dívida e eventual pagamento do débito executado, mostra- se cabível a suspensão dos leilões, a fim de que a execução seja conduzida de forma proporcional e equilibrada para ambas as partes. A respeito: §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (...) 3 0806227-58.2022.8.23.0010 4 Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DÉBITO - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO MENOS GRAVOSA - SUSPENSÃO LEILÃO. Existindo a possibilidade de renegociação da dívida, com o possível pagamento do débito executado, se mostra possível a suspensão dos leilões, para que a execução seja resolvida de forma menos gravosa. (TJ-MG - AI: 10000211019435001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Por este raciocínio, entende-se que a manutenção da hasta pública sem a devida análise da viabilidade de quitação direta pelo executado afronta não apenas a segurança jurídica, mas também a própria finalidade da execução, que é a satisfação do crédito pelo meio menos gravoso ao devedor. Assim, a ausência de pronunciamento do magistrado sobre referida circunstância processual (embargos à execução pendentes de julgamento) configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que a determinação de alienação judicial não pode prosperar enquanto pendente de apreciação de recurso que pode, em tese, tornar inclusive excessivo o valor exequendo desta execução. Deste modo, a realização da hasta pública, sem que haja o julgamento definitivo sobre os embargos à execução, com trânsito em julgado, compromete a regularidade processual e afronta os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Isso porque, a realização da hasta pública, sem a definição do quanto efetivamente devido, objeto dos embargos à execução, pode acarretar prejuízo irreparável à parte executada, na medida em que eventual arrematação do bem, diante da discussão sobre a própria exigibilidade do título executivo, geraria efeitos práticos de difícil e até impossível reversão. Ressalta-se ainda que a alienação judicial, uma vez consumada, compromete não apenas o patrimônio da parte, mas também a utilidade da prestação jurisdicional. Não é demais esclarecer que, em caso de provimento destes embargos declaratórios, o que desde já se espera, consubstancia consequentemente a revogação ou suspensão da determinação de leilão, o que não acarretaria qualquer prejuízo à parte embargada (exequente), porquanto o imóvel indicado já se encontra regularmente penhorado e vinculado à execução, de forma que a constrição patrimonial permaneceria eficaz, assegurando a garantia do juízo e resguardando plenamente os interesses do credor. 5 Por fim, invoca-se o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 297 do CPC5, que autoriza a adoção de medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo e prevenir danos às partes. Assim, a medida postulada revela-se prudente, proporcional e adequada, evitando-se a consumação de eventual alienação judicial (leilão) que poderia gerar prejuízo irreparável à parte executada, sem comprometer, de outro lado, a efetividade da execução. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5735713-56.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0833853-86.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado(s): CARLOS CESAR DE CASTRO COUROS BOA VISTA LTDA JOSE ADOLAR DE CASTRO FILHO MARCO ANTONIO DE CASTRO ZANGEROLANE SOARES PALHANO DE CASTRO DECISÃO Trata-se de pedido (EP 246) de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado no EP 186. No EP 233 a parte Executada apresentou impugnação, na qual discordou do valor da avaliação. Junto à impugnação a parte Exeutada também juntou o laudo de avaliação realizado por meio de perito, segundo o qual o valor seria entre R$ 2.996.000,00 e R$ 3.295.000,00. Intimada para manifestação (EP 241), a parte Exequente concordou com a avaliação da parte Executada no valor de R$ 2.996.000,00. Eis o breve relato. Decido. Considerando que a parte Executada apresentou impugnação na qual informou que o valor correto da avaliação seria o de, bem como que a parte Exequente concordou com o R$ 2.996.000,00 valor informado pela parte Executada, o valor de avaliação a ser levado em consideração deve ser o informado pela parte Executada (R$ 2.996.000,00). Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte Exequente (EP 246) para alienação do bem imóvel em leilão judicial, conforme dispõe o art. 881 e ss. do CPC. Ademais, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017/TJRR eda Resolução CNJ nº 236/2016, nomeio o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao E. Tribunal de Justiça de Roraima por meio da DECISÃO N.º 0395693 da Secretaria Geral, como Leiloeiro Público, nestes autos, que será realizado por meio da plataforma “AMAZONAS Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma do art. 879, II, c/c 881, § 1º, ambos do CPC. Nos termos do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, bem como arbitro o percentual de 5 % (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao leiloeiro, em caso de arrematação, que deverá ser paga no ato da arrematação. Além disso, estabeleço como preço mínimo para a arrematação do bem o percentualde 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No que concerne ao pagamento, este poderá ser à vista ou mediante entrada no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. Incumbe ao leiloeiro o disposto no art. 884 c/c 886 e 887, todos do CPC. Notifique-o destes encargos para fiel cumprimento, a fim de se evitar a aplicação do disposto no art. 888,parágrafo único,do CPC. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se na forma do art. 889 do CPC, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833853-86.2021.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: COUROS BOA VISTA LTDA Mapa: https://plus.codes/67HWRVFF+7J (1°49'23.50"N 61°7'33.30"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 08/09/2025 às 15:54, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido COUROS BOA VISTA LTDA, AUTO DE PENHORA E/OU AVALIAÇÃO Em 08/09/2025 às 15:54 à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns), conforme especificado abaixo: MATRÍCULA N° 31943. IMÓVEL: Lotes de terras urbanos n°s 05, 06 e 07, da Quadra n° V, Bairro Aquilino da Mota Duarte (Distrito Industrial), nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Lote n° 05: Frente com a Rua de acesso à Quadra, medindo 50,00 metros; Fundos com o lote n° 12, medindo 50,00 metros; lado Direito com o lote n° 04, medindo 100,00 metros e lado Esquerdo com o lote n°06, medindo 100,00 metros, ou seja, a área de 5.000,00 m². Lote n° 06: Frente com a Rua de acesso à Quadra, medindo 50,00 metros; Fundos com o lote n° 13, medindo 50,00 metros; lado Direito com o lote n° 05, medindo 100,00 metros e lado Esquerdo com o lote n°07, medindo 100,00 metros, ou seja, a área de 5.000,00 m². Lote n° 07: Frente com a Rua de acesso à Quadra, medindo 41,50 mais 8,50 metros de canto morto; Fundos com o lote n° 14, medindo 50,00 metros; lado Direito com o lote n° 06, medindo 100,00 metros e lado Esquerdo com a Rua principal de acesso sem denominação, medindo 91,50 mais 8,50 metros de canto morto, ou seja, a área de 4.984,50 m². Avaliados em R$ 2.500,000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais. Este valor é uma estimativa baseada em pesquisa de mercado na página OLX Roraima. Para emissão de laudo oficial, recomenda-se contratação de engenheiro ou corretor credenciado, com visita técnica e conferência documental. Fatores externos, como variações de mercado, podem impactar no valor final. Página 1 de 2 SOCRATES COSTA BEZERRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 11/09/2025 16:00:20 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 2

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833853-86.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): CARLOS CESAR DE CASTRO COUROS BOA VISTA LTDA JOSE ADOLAR DE CASTRO FILHO Executado(s): MARCO ANTONIO DE CASTRO ZANGEROLANE SOARES PALHANO DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme. tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas.: OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de DEPÓSITO na conta da IDENTIFICADO, - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado ASSOJER de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente:. 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 07 de julho de 2025. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, ou através do link: "Serviços - Custas Processuais"; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link:. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Embargos À Execução)

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