Cumprimento de sentença 0808390-45.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808390-45.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:21

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação download 49 - Página 1 3800104070970 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 005.253.712-90 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.015.827-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 6.253,78 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3800104070970 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 912,75 Valor Principal......: 15.02.2026 Data Vencimento..: 31.01.2026 Periodo Apuração.....: 30.01.2026 Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 005.253.712-90 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Fisica Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 912,75 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 30/05/2026 30/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84012012000126 0000525371290 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08083904520218230010 Numero do Processo 2º NÚCLEO JUSTIÇA 4.0 BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260130112607068223 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 30/01/2026 11:26 por CAIO SPOTTI DE ROSSO Finalizado em 04/02/2026 12:21 por Milena Ferreira Assinado em 04/02/2026 16:30 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 05/02/2026 10:00 por Banco do Brasil

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação download 49 - Página 1 3800104070970 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 005.253.712-90 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.015.827-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 6.253,78 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3800104070970 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 912,75 Valor Principal......: 15.02.2026 Data Vencimento..: 31.01.2026 Periodo Apuração.....: 30.01.2026 Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 005.253.712-90 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Fisica Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.02.2026 Calculado em.....: 912,75 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 30/05/2026 30/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84012012000126 0000525371290 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08083904520218230010 Numero do Processo 2º NÚCLEO JUSTIÇA 4.0 BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260130112607068223 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 30/01/2026 11:26 por CAIO SPOTTI DE ROSSO Finalizado em 04/02/2026 12:21 por Milena Ferreira Assinado em 04/02/2026 16:30 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 05/02/2026 10:00 por Banco do Brasil

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO SENTENÇA Processo: 0808390-45.2021.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: 156 - Cumprimento de sentença Assunto: 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(es): ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR; Réu(s): JOSÉ DANIEL SASIA GARCIA Rua Ouro Verde, 470 - JARDIM PRIMAVERA - BOA VISTA/RR; Certifico e dou fé que tramita neste juízo o processo supramencionado, tendo como Credor o ESTADO DE RORAIMA, (CNPJ: 84.012.012/0001-26), e como Devedor o(a) Sr.(a) JOSÉ DANIEL SASIA GARCIA, (CPF: 706.703.792-12). Como a parte Devedora prestou parcialmente as contas dos valores gastos a títulos de tratamento médico (cirurgia), gerou-se a presente certidão judicial de crédito do saldo remanescente no valor de R$ 55.660,00 (cinquenta e cinco mil reais e seiscentos e sessenta reais) atualizados até 10/12/2025 devidos pela parte devedora à parte credora., Trânsito em julgado em 12/04/2023 (EP. 187) Assim sendo, extraio a presente certidão de crédito Boa Vista/RR, 3 de fevereiro de 2026 TACILA MILENA FERREIRA Diretora De Secretaria

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Decisão)

03/02/2026, 16:10

Documentos

download 49

•09/03/2026, 00:00

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•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0808390-45.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ DANIEL SASIA GARCIA em face do ESTADO DE RORAIMA, visando a realização de procedimento cirúrgico. Após tramitação processual com procedência dos pedidos exordiais, houve o levantamento de valores públicos pela parte autora, ora executada, no total de R$ 55.660,00 (EP 50) sem a devida prestação de contas (EP's 145 e 165). Lado outro, o Estado executado comprovou o depósito da verba sucumbencial (EP 166). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, extrai-se que, após tentativas, a parte executada/paciente foi instada à demonstração dos gastos realizados com o dinheiro público levantado no feito sem, contudo, (idônea) comprovação. Embora a tentativa de intimação pessoal (EP 165), o devedor não foi localizado, deixando de atualizar o seu endereço nos autos (CPC, parágrafo único, art. 274), sendo medida imperiosa a respectiva responsabilização cível (ressarcimento ao erário) e apuração de eventual conduta criminal. Por fim, extrai-se do depósito comprovado nos autos que o Estado executada deu quitação ao débito ( ). Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a honorários sucumbenciais dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil em relação ao ente público executado, declarando NÃO PRESTADAS as contas pelo executado JOSÉ DANIEL SASIA GARCIA. Por conseguinte, DETERMINO: (i) a expedição de crédito em favor do Estado de Roraima para fins de ressarcimento integral ao erário; (ii) o envio de cópias ao Ministério Público para eventual responsabilização criminal da executada; e (iii) a expedição de alvará, via SISCONDJ, para transferência do valor depositado nos autos em favor da causídica da parte exequente a título de verba honorária sucumbencial, observando as retenções legais. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 10/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Requisição de Pequeno Valor Nº 684/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808390-45.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LARISSA TRASSATO ARAUJO (RG: 261181 SSP/RR e CPF/CNPJ: 005.253.712-90) Advogado: LARISSA TRASSATO ARAUJO Número da OAB: 1.121 RR Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 6.927,35 (seis mil novecentos e vinte e sete reais centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas a seguir: Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.927,35 b) valor do principal: EP's. 91.3 e 91.4 c) valor dos juros: EP's. 91.3 e 91.4 d) data final da correção monetária: 08/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 01 de julho de 2025. Eu,, Servidor Zilva Neta Farias Amorim Judiciário, digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Juiz de Direito 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública - SAÚDE

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Resposta Técnica nº 570/2025 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 570/2025 Boa Vista, 13 de maio de 2025 Processo Administrativo n.º 0009555-13.2025.8.23.8000 Processo Judicial nº 0808390-45.2021.8.23.0010 Ajuizado por JOSE DANIEL SASIA GARCIA A presente resposta técnica visa atender à solicitação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para prestação de contas do procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS. I - RELATÓRIO PRÉVIO 1.1. Conforme solicitado em DESPACHO – 2346182/2025 – NATJUS, esta análise será realizada em atenção a Decisão exarada no EP 130.1 (fls. 102), para elaboração de nota técnica atinente à prestação de contas. 1.2. Ref. mov. 1.4, fls. 15 – apresentação de LAUDO MÉDICO, emitido pela rede privada - PROFTALMO, datado em 29/03/2021, com diagnóstico de catarata bilateral (CID 10: H 27.8 / H 33.0) indicando o procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS. 1.3. Ref. mov. 1.5, fls. 16 – ORÇAMENTO emitido pela rede privada - PROFTALMO, datado em 29/03/2021, indicando o valor total para ambos os olhos de R$ 55.660,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), para realização do procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS, incluso equipe médica + anti-vegf + lente intra-ocular + taxa de equipamentos + taxa de sala + material e medicamentos + impostos. 1.4. Ref. mov. 18.1, fls. 28/29 – consta MANIFESTAÇÃO DA SESAU, datada em 07/05/2021, informando a indisponibilidade do procedimento cirúrgico requerido. 1.5. Ref. mov. 32.2, fls. 35 – novo LAUDO MÉDICO, emitido pela rede privada - PROFTALMO, datado em 07/06/2021, com diagnóstico catarata bilateral (CID 10: H 27.8 / H 33.0) indicando o procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS. 1.6. Ref. mov. 32.2, fls. 36 – ORÇAMENTO emitido pela rede privada - PROFTALMO, datado em 07/06/2021, indicando o valor total para ambos os olhos de R$ 55.660,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), para realização do procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS, incluso equipe médica + anti-vegf + lente intra-ocular + taxa de equipamentos + taxa de sala + material e medicamentos. 13/05/2025, 10:28 SEI/TJRR - 2359819 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 1/3 1.7. Ref. mov. 33.1, fls. 38/39 – DECISÃO DE BLOQUEIO, datada em 15/06/2021, do valor de R$ 55.660,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), para a realização do procedimento cirúrgico de INFUSÃO DE ANTI-VEGF + FACECTOMIA + VITRECTOMIA + PEELING DE MEMBRANA + ENDOLASER + INJEÇÃO DE GÁS EM AMBOS OS OLHOS em rede privada. 1.8. Ref. mov. 50.1, fls. 52 – consta COMPROVANTE DE DEPÓSITO, realizado em 10/02/2022, no valor de R$ 55.660,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais) em favor do paciente. 1.9. Ref. mov. 54.1, fls. 54 – apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS, datada em 07/07/2021, anexo nota fiscal (fls. 55). 1.10. Ref. mov. 70.1, fls. 62/63 – consta SENTENÇA, datada em 14/12/2021, julgando procedente o pedido, sem homologação da prestação de contas. II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 2.1. Ref. mov. 54.2, fls. 55 – consta a nota fiscal com seguintes dados: Número da Nota Fiscal Data de Emissão Ref. Descrição do item Valor total do item (R$) 12 29/06/2021 mov. 54.2 - fls. 55 SERVIÇO MÉDICO OFTALMOLÓGICO CIRURGIA DE VITRECTOMIA COMBINADA 55.660,00 VALOR TOTAL 55.660,00 III – CONCLUSÃO 3.1. Para melhor demonstração, após apresentação da nota fiscal apresentada pela paciente na prestação de contas, tem-se os valores bloqueado, executado, devolvido e saldo a restituir: Valor Bloqueado R$ 55.660,00 Valor Executado R$ 55.660,00 Valor Devolvido R$ 0,00 Saldo a Restituir R$ 0,00 3.2. O Enunciado nº 112 da VI Jornada de Direito da Saúde estabelece que: "O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços." 3.3. Assim, entende-se que a parte autora não atendeu ao ENUNCIADO Nº 112 da VI Jornada de Direito de Saúde da Saúde, vez que no orçamento apresentado não consta valores de honorários médicos (por profissional), taxas e valores dos medicamentos e materiais utilizados de forma detalhada. Na nota fiscal o valor pago foi apresentado de maneira global, não consta informações dos valores pagos à equipe cirúrgica por profissional e não houve o descritivo dos medicamentos e material utilizados no procedimento, bem como as taxas e outras informações necessárias que possam comprovar os gastos. 3.4.Igualmente, verifica-se que ainda não restou comprovado o uso das etiquetas de rastreabilidade de implante das LIOs. Quanto ao uso de OPME, a Resolução CFM n° 2.318/2022 disciplina que, a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante. Dentre as normativas, destacam-se: 13/05/2025, 10:28 SEI/TJRR - 2359819 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 2/3 Todos os implantes terão seu uso sob a responsabilidade do diretor técnico das instituições hospitalares, cuja autoridade poderá ser delegada a outro médico mediante expediente interno; Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento; O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; Com o fito de bem desempenhar a função, o médico por ela responsável tomará por base as normas/regras listadas no Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais, em conformidade com a Anvisa/MS e legislação vigente, devendo recusar os materiais que nelas não se enquadrarem; As etiquetas de identificação dos produtos, que deverão conter os dados completos de fabricação bem como a declaração de origem firmada pelo distribuidor corresponsável por eles, passarão a fazer parte obrigatória do prontuário do paciente, onde ficarão arquivadas pelo tempo legal exigido. 3.5.Diante do exposto, sugere-se a apresentação do PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO do paciente, visando à comprovação da realização do procedimento cirúrgico contendo documento tais como: documentos inerentes a internação, relatório cirúrgico, folha de sala contendo os tempos cirúrgicos, descrição sumária de materiais utilizados, ficha anestésica, folha de anotações do centro cirúrgico, resumo e relatório detalhado com os gastos. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 13/05/2025, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. Documento assinado eletronicamente por PERITO 80, Revisor(a), em 13/05/2025, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2359819 e o código CRC C1FFCB07. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 13/05/2025, 10:28 SEI/TJRR - 2359819 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 3/3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo nº: 0808390-45.2021.8.23.0010 DESPACHO O feito em fase de cumprimento de sentença. A decisão proferida no EP 106 trata da fase de cumprimento de sentença em uma ação de obrigação de fazer, na qual José Daniel Sasia Garciamoveu ação contra o Estado de Roraimapara obter um procedimento cirúrgico oftalmológico ou, alternativamente, o valor necessário para realizá-lo na rede privada. Inicialmente, houve bloqueio de valorespara garantir a realização do procedimento, com posterior necessidade de prestação de contas por parte do autor. A sentença proferida homologou o reconhecimento do pedido, mas adiou a análise da prestação de contas. Com o trânsito em julgado, a parte adversa solicitou a execução dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do proveito econômico. Diante da necessidade de regularização do cumprimento da sentença, o juízodeterminou que a classe processual fosse alterada para “cumprimento de sentença”, com o Estado de Roraima figurando como exequentee o autor como executado, uma vez que este deve prestar contas dos valores utilizados. No tocante à prestação de contas, foi determinado que a parte autora apresentasseos documentos comprobatórios do procedimento realizado, incluindo descrição cirúrgica, boletim médico detalhado, notas fiscais de materiais e medicamentos utilizados, comprovantes de hotelaria (se aplicável), exames e etiquetas de rastreamento de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais). No que se refere ao cumprimento da sentença para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz determinou que o Estado de Roraimafosse intimado para, caso desejasse, impugnar a execução no prazo de 30 dias úteis, conforme o artigo 535 do CPC. Por fim, o magistrado ordenou que a parte autora fosse intimada pessoalmente, pela derradeira vez, vez para complementação da documentação. As partes foram devidamente intimadas, e o patrono da parte autora apresentou manifestação requerendo o cumprimento do pedido de pagamento dos honorários advocatícios, enquanto o Estado de Roraima apenas exarou ciência da decisão proferida no evento processual EP 106.1. Além disso, houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, mas esta não foi localizada (EP 113.1). Pois bem. É dever da parte manter seu endereço atualizado no processo, conforme preceitua o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe às partes a obrigação de informar imediatamente qualquer mudança de endereço. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar consequências processuais, incluindo a presunção de ciência dos atos processuais praticados no último endereço informado. Ademais, os patronos da parte autora acompanham regularmente o trâmite processual e estão sujeitos ao princípio da cooperaçãoestabelecido no artigo 6º do CPC, o qual determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, cabe à representação legal da parte autora diligenciar na localização de um endereço onde a parte possa ser intimada pessoalmente, sob pena de a análise da prestação de contas ser realizada no estado em que se encontra, diante da obrigatoriedade da manutenção dos dados atualizados nos autos. Diante do exposto, à serventia: a) retire-se o item: “Prioridade - Saúde” b) intimem-senovamente as partes para cumprimento da decisão de EP 106.1 (prazo: 05 dias); c) em complementação,intimem-seos patronos da causa para que indiquem o endereço em que a parte possa ser encontrada (prazo: 05 dias); d) consigno que a apresente decisão integraliza a decisão de EP 106.1. Atentem-se as partes. e) as demais diligências de acordo com as determinações de EP 106.1. c) esgotados todos os prazos, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, Data constante no sistema. EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito. Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da portaria 1862 de 11 de outubro de 2023.

12/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

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