Usucapião 0828846-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0828846-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 08:36

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 07:50

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 22:37

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828846-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Mario Mendes e Silva em face de Almir Moraes Sá e Leonardo Nakai Rodrigues, este como representante dos herdeiros de Francisco Rufino Rodrigues, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua São Silvestre, nº 320, Bairro Cinturão Verde, em Boa Vista/RR, com área de 640 m². O autor alega que, por meio da soma de posses (acessio possessionis), detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 23 anos. O autor narrou na petição inicial que adquiriu a posse do imóvel em 02 de março de 2020 de sua antecessora, a senhora Eliene Lopes Rosa das Neves, que por sua vez o possuía desde 1996. Afirmou que, desde a aquisição, exerce a posse com animus domini, utilizando o imóvel para locação. Ao buscar a regularização, constatou que o lote não possui matrícula individualizada, estando inserido em uma área primitiva registrada em nome dos réus. A petição inicial (EP 1.1), que atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00, veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, cadeia possessória, certidões registrais da área primitiva e planta do imóvel (EP 1.2 a EP 1.35). Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (EP 6.1). A decisão inicial (EP 6.1) dispensou a designação de audiência de conciliação, em observância à praxe em processos de usucapião, e determinou as citações e intimações de praxe. Contudo, a secretaria certificou que o autor não havia juntado a cópia integral da matrícula da área primitiva (EP 25), o que motivou a determinação de emenda à inicial (EP 39), devidamente cumprida pela parte autora no EP 46. Iniciada a fase de comunicações processuais, foram realizadas as seguintes diligências: Os réus foram citados: Almir Moraes Sá (EP 27) e Leonardo Nakai Rodrigues (EP 37). Os confinantes foram citados: Jacqueline Marques Rodrigues (EP 29) e Daniel Castelo Branco Junior (EP 32). As Fazendas Públicas foram intimadas para manifestarem eventual interesse na lide: O Município de Boa Vista manifestou desinteresse (EP 43.1), informando que o imóvel possui inscrição em nome dos proprietários registrais e não se trata de patrimônio público municipal. A União foi notificada (EP 22) e, transcorrido seu prazo, não manifestou interesse no feito (EP 45.1). O Estado de Roraima, após ser intimado e solicitar a juntada da matrícula primitiva, foi novamente cientificado (EP 48) e, por fim, manifestou desinteresse (EP 57.1), confirmando que a área descrita é de imóvel particular. Foi expedido edital para citação de eventuais terceiros interessados, conforme determinação do despacho inicial. O réu Leonardo Nakai Rodrigues apresentou manifestação (EP 42.1), na qual declarou que os herdeiros não possuem interesse no imóvel e, portanto, não apresentou oposição ao pedido do autor, pleiteando apenas a isenção dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O réu Almir Moraes Sá, por sua vez, embora devidamente citado (EP 27), permaneceu inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Verifico que as manifestações dos autos não suscitaram preliminares elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil que demandam resolução neste momento. A expressa ausência de oposição do réu Leonardo Nakai Rodrigues (EP 42.1), somada ao silêncio do réu Almir Moraes Sá e dos confinantes, enfraquece a existência de uma controvérsia que exija o debate de questões processuais preliminares. Assim, afasto, pois, a existência de preliminares a serem dirimidas no presente feito pelo juízo, na forma do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise detida dos autos, verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido). Em que pese a necessidade de emenda à inicial para juntada de documento essencial, todas as partes legalmente exigidas para este tipo de demanda foram devidamente comunicadas e integradas à lide, conforme demonstrado no relatório. As Fazendas Públicas (União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista) foram intimadas e expressamente, ou por seu silêncio, manifestaram desinteresse no imóvel a ser usucapido, afastando a necessidade de intervenção destes entes. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram contestação. Os réus, por sua vez, ou não se opuseram formalmente ao mérito do pedido ou permaneceram silentes. Desta forma, verifico que o feito se encontra apto para o saneamento e organização, não se vislumbrando a existência de outras irregularidades ou vícios sanáveis que impeçam o regular prosseguimento, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 (extinção sem mérito) ou nos incisos II e III do artigo 487 (extinção com mérito) do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Fixo, assim, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a análise de mérito: A existência e o exercício da posse do autor e de sua antecessora sobre o imóvel, por meio de acessio possessionis, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, e sem oposição, durante o lapso temporal alegado (superior a 23 anos), com o necessário animus domini, para fins de configuração da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238, caput, do Código Civil; O preenchimento dos requisitos para o pedido subsidiário de usucapião ordinária, especialmente a comprovação de justo título e boa-fé, e o decurso do prazo legal de 10 anos, conforme o artigo 1.242 do Código Civil; A delimitação precisa do imóvel, verificando se a área descrita na petição inicial, na planta e no memorial descritivo (EP 1.35) corresponde à área efetivamente ocupada; A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, examinando-se a aplicação do princípio da causalidade, face à ausência de resistência ao pedido declaratório principal por parte dos réus. A parte autora, em sua petição inicial, protestou pela produção de todos os meios de prova, inclusive testemunhal, arrolando testemunhas (EP 1.1). A prova documental é essencial e já se encontra majoritariamente acostada aos autos. Eventuais documentos complementares poderão ser juntados, desde que observados os termos do artigo 435 do Código de Processo Civil (documentos novos). Considerando a natureza do litígio e que a ausência de oposição dos réus implica a mitigação da controvérsia fática, entendo que a prova testemunhal se mostra desnecessária neste momento processual. A questão controvertida remanescente, referente ao preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, pode ser dirimida por meio da análise dos robustos documentos já juntados, que incluem a cadeia possessória, declarações e certidões. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

19/05/2026, 12:45

Expedição de documento

19/05/2026, 11:42

Outras Decisões

18/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:27

Petição (Embargos À Execução)

06/03/2026, 13:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

27/01/2026, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828846-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião. Foram citados os terceiros interessados Jacqueline Marques (EP 29) e Daniel Castelo Branco (EP 32), bem como os réus Almir Morais (EP 27) e Leonardo Nakari Rodrigues (EP 37). Certificado que não havia matrícula do imóvel juntada aos autos (EP 25), foi determinada a emenda da inicial (EP 39), cumprida com a juntada da matrícula da área maior onde se insere o imóvel objeto da presente ação (EP 46). No EP 42, o réu Leonardo Nakari Rodrigues manifestou ausência de oposição ao pedido de usucapião. No EP 43, o Município de Boa Vista informou não possuir interesse na demanda. No EP 44, o Estado de Roraima consignou que não foi possível manifestar eventual interesse, tendo em vista a ausência da matrícula do imóvel nos autos. É o relato. Verifico que a emenda determinada foi devidamente cumprida no EP 46, não subsistindo a irregularidade anteriormente apontada. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a reabertura de vista ao Estado de Roraima, para que se manifeste acerca de eventual interesse no imóvel, agora à luz da documentação registral juntada. Ressalto que, quanto ao Município de Boa Vista, já houve manifestação expressa de desinteresse (EP 43), a qual permanece válida, inexistindo necessidade de nova intimação. Assim, para que, no prazo legal, determino a intimação do Estado de Roraima objeto da presente ação, considerando a matrícula manifeste-se acerca de eventual interesse no imóvel juntada no EP 46. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828846-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Mario Mendes e Silva em face de Almir Moraes Sá e Leonardo Nakai Rodrigues, este como representante dos herdeiros de Francisco Rufino Rodrigues, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua São Silvestre, nº 320, Bairro Cinturão Verde, em Boa Vista/RR, com área de 640 m². O autor alega que, por meio da soma de posses (acessio possessionis), detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 23 anos. O autor narrou na petição inicial que adquiriu a posse do imóvel em 02 de março de 2020 de sua antecessora, a senhora Eliene Lopes Rosa das Neves, que por sua vez o possuía desde 1996. Afirmou que, desde a aquisição, exerce a posse com animus domini, utilizando o imóvel para locação. Ao buscar a regularização, constatou que o lote não possui matrícula individualizada, estando inserido em uma área primitiva registrada em nome dos réus. A petição inicial (EP 1.1), que atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00, veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, cadeia possessória, certidões registrais da área primitiva e planta do imóvel (EP 1.2 a EP 1.35). Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (EP 6.1). A decisão inicial (EP 6.1) dispensou a designação de audiência de conciliação, em observância à praxe em processos de usucapião, e determinou as citações e intimações de praxe. Contudo, a secretaria certificou que o autor não havia juntado a cópia integral da matrícula da área primitiva (EP 25), o que motivou a determinação de emenda à inicial (EP 39), devidamente cumprida pela parte autora no EP 46. Iniciada a fase de comunicações processuais, foram realizadas as seguintes diligências: Os réus foram citados: Almir Moraes Sá (EP 27) e Leonardo Nakai Rodrigues (EP 37). Os confinantes foram citados: Jacqueline Marques Rodrigues (EP 29) e Daniel Castelo Branco Junior (EP 32). As Fazendas Públicas foram intimadas para manifestarem eventual interesse na lide: O Município de Boa Vista manifestou desinteresse (EP 43.1), informando que o imóvel possui inscrição em nome dos proprietários registrais e não se trata de patrimônio público municipal. A União foi notificada (EP 22) e, transcorrido seu prazo, não manifestou interesse no feito (EP 45.1). O Estado de Roraima, após ser intimado e solicitar a juntada da matrícula primitiva, foi novamente cientificado (EP 48) e, por fim, manifestou desinteresse (EP 57.1), confirmando que a área descrita é de imóvel particular. Foi expedido edital para citação de eventuais terceiros interessados, conforme determinação do despacho inicial. O réu Leonardo Nakai Rodrigues apresentou manifestação (EP 42.1), na qual declarou que os herdeiros não possuem interesse no imóvel e, portanto, não apresentou oposição ao pedido do autor, pleiteando apenas a isenção dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O réu Almir Moraes Sá, por sua vez, embora devidamente citado (EP 27), permaneceu inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Verifico que as manifestações dos autos não suscitaram preliminares elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil que demandam resolução neste momento. A expressa ausência de oposição do réu Leonardo Nakai Rodrigues (EP 42.1), somada ao silêncio do réu Almir Moraes Sá e dos confinantes, enfraquece a existência de uma controvérsia que exija o debate de questões processuais preliminares. Assim, afasto, pois, a existência de preliminares a serem dirimidas no presente feito pelo juízo, na forma do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise detida dos autos, verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido). Em que pese a necessidade de emenda à inicial para juntada de documento essencial, todas as partes legalmente exigidas para este tipo de demanda foram devidamente comunicadas e integradas à lide, conforme demonstrado no relatório. As Fazendas Públicas (União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista) foram intimadas e expressamente, ou por seu silêncio, manifestaram desinteresse no imóvel a ser usucapido, afastando a necessidade de intervenção destes entes. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram contestação. Os réus, por sua vez, ou não se opuseram formalmente ao mérito do pedido ou permaneceram silentes. Desta forma, verifico que o feito se encontra apto para o saneamento e organização, não se vislumbrando a existência de outras irregularidades ou vícios sanáveis que impeçam o regular prosseguimento, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 (extinção sem mérito) ou nos incisos II e III do artigo 487 (extinção com mérito) do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Fixo, assim, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a análise de mérito: A existência e o exercício da posse do autor e de sua antecessora sobre o imóvel, por meio de acessio possessionis, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, e sem oposição, durante o lapso temporal alegado (superior a 23 anos), com o necessário animus domini, para fins de configuração da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238, caput, do Código Civil; O preenchimento dos requisitos para o pedido subsidiário de usucapião ordinária, especialmente a comprovação de justo título e boa-fé, e o decurso do prazo legal de 10 anos, conforme o artigo 1.242 do Código Civil; A delimitação precisa do imóvel, verificando se a área descrita na petição inicial, na planta e no memorial descritivo (EP 1.35) corresponde à área efetivamente ocupada; A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, examinando-se a aplicação do princípio da causalidade, face à ausência de resistência ao pedido declaratório principal por parte dos réus. A parte autora, em sua petição inicial, protestou pela produção de todos os meios de prova, inclusive testemunhal, arrolando testemunhas (EP 1.1). A prova documental é essencial e já se encontra majoritariamente acostada aos autos. Eventuais documentos complementares poderão ser juntados, desde que observados os termos do artigo 435 do Código de Processo Civil (documentos novos). Considerando a natureza do litígio e que a ausência de oposição dos réus implica a mitigação da controvérsia fática, entendo que a prova testemunhal se mostra desnecessária neste momento processual. A questão controvertida remanescente, referente ao preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, pode ser dirimida por meio da análise dos robustos documentos já juntados, que incluem a cadeia possessória, declarações e certidões. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/05/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828846-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Mário Mendes e Silva, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua São Silvestre, nº 320, Bairro Cinturão Verde, Boa Vista/RR, CEP 69312-353, com área total de 640 m². O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta, somada à posse de sua antecessora, Eliene Lopes Rosa das Neves, por mais de 20 anos. O autor alega que adquiriu o imóvel em 02 de março de 2020, dando continuidade à posse exercida pela Sra. Eliene desde 1996, totalizando mais de 23 anos de posse contínua e sem oposição. O imóvel não possui matrícula individualizada, estando ainda vinculado à área primitiva em nome dos proprietários registrais, Almir Moraes Sá e Francisco Rufino Rodrigues (já falecido). A inicial veio instruída com os seguintes documentos: 1. Procuração Pública outorgada pelos proprietários registrais para o dono de uma imobiliária (EP 1.29, 1.30, 1.31, 1.32, 1.33 e 1.34); 2. Certidão de óbito do senhor Francisco Rufino e sua esposa (EP 1.21 e 1.22); 3. Carta de quitação da primeira possuidora (EP 1.6 e 1.7); 4. Contrato de compra e venda realizado entre a primeira possuidora e o Requerente (EP 1.11); 5. Matrícula do imóvel junto a CAERR (EP 1.14); 6. Matrícula do Imóvel junto a Prefeitura (EP 1.15); 7. Declaração de confinantes (EP 1.25 e 1.26); 8. Certidões de inscrição do Imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (EP 1.23 e 1.24); 9. Declaração de consentimento dos herdeiros de Francisco Rufino e Violeta Nakai Rodrigues (EP 1.27); 10. Planta do imóvel (EP 1.35); 11. Faturas de consumo (água/energia) (EP 1.16 e 1.17); 12. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (EP 1.19 e 1.20); e outros. É o relatório. Decido. Em análise preliminar, verifico que a petição inicial preenche os requisitos formais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados, que comprovam a condição de vulnerabilidade do autor, especialmente a portaria que demonstra seu afastamento do serviço público sem remuneração, em razão de problemas de saúde. Sendo assim, dou prosseguimento à ação. De acordo com a praxe que ocorre nos processos de usucapião, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação nos autos. Vale ressaltar que nada impede de as partes apresentarem interesse na realização do referido ato processual, durante o curso do processo. Deixo de intimar o Ministério Público Estadual tendo em vista tratar-se de ação de interesse particular da parte autora, não se fazendo necessária a intervenção do estadual. parquet Citem-se (Almir Moraes Sá e Leonardo Nakai Rodrigues), os proprietários registrais para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confinantes para, querendo, apresentar manifestação. Intimem-se as fazendas públicas para que manifestem eventual interesse na demanda. Expeça-se edital para intimação de eventuais interessados na causa. Intime-se eletronicamente a parte autora. Demais diligências necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(64)