Cumprimento de sentença 0842665-49.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842665-49.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 09:57

Documento

08/07/2026, 09:57

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0842665-49.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$29.923,56 Requerente(s) MARIA FERREIRA FÉLIX Travessa Antonio Augusto Martins, 85 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-268 Requerido(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO 1. Determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos cálculos apresentados no EP 83, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação. 2. Expedientes necessários. 3. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. ErasmoHallyssonSouzadeCampos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 22:45

Expedição de documento

25/05/2026, 21:13

Determinação de Diligência

25/05/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/05/2026, 15:31

Trânsito em julgado

25/05/2026, 15:30

Petição (Embargos À Execução)

15/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:46

Expedição de documento

22/04/2026, 12:27

Documentos

MERO EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A EMBARGADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A EMBARGADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. No caso em exame, assiste razão parcial ao embargante. Embora o acórdão tenha fixado que a atualização deve seguir os parâmetros da sentença, verifica-se que não houve manifestação expressa sobre a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o regime dos juros legais e da correção monetária para obrigações civis. Por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários legais devem ser adequados à legislação vigente no momento da liquidação. A referida lei determina que, na falta de convenção, a atualização monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios correspondam à taxa Selic, deduzido o índice de atualização. Todavia, ao contrário do que pretende o banco, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão ampla da matéria decidida quanto à validade do contrato ou ao dano moral. A pretensão de inverter o resultado do julgamento nesses pontos é incabível nesta sede. Outrossim, entendo que, embora os embargos busquem efeitos infringentes, não se revela presente a hipótese de aplicação de multa. A interposição do recurso para ajuste de índices legais, diante de alteração legislativa recente, não caracteriza intuito manifestamente protelatório. Por essas razões, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e determinar que, na fase de liquidação, os juros de mora e a correção monetária observem os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 (Art. 389, parágrafo único, e Art. 406 do Código Civil) a partir de sua vigência. É como voto. Boa Vista/RR, 19 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A EMBARGADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OMISSÃO. LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e modular a repetição do indébito. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, requerendo a incidência da taxa Selic e, sucessivamente, do IPCA, com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado não se manifestou expressamente acerca da superveniência da Lei nº 14.905/2024, configurando omissão quanto aos consectários legais da condenação. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e devem observar a legislação vigente ao tempo da liquidação da obrigação. A Lei nº 14.905/2024 estabelece que, na ausência de convenção, a atualização monetária seja realizada pelo IPCA e que os juros moratórios correspondam à taxa Selic, deduzido o índice de atualização. A pretensão de rediscutir a validade do contrato ou o valor da indenização por danos morais extrapola os limites dos embargos de declaração e não pode ser acolhida. A oposição dos embargos para adequação dos índices legais diante de alteração legislativa recente não configura intuito manifestamente protelatório, afastando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. 2. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a adequação dos juros de mora e da correção monetária às novas regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, a partir de sua vigência. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. A atualização monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, devem observar a legislação vigente ao tempo da liquidação. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. (EP 21) contra o acórdão proferido por esta Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e modular a repetição do indébito (EP 15). O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024. Sustenta que os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a aplicação da taxa Selic e, sucessivamente, do IPCA. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. Em contrarrazões (EP 28), a embargada pugna pela rejeição do recurso. Afirma que não há omissão, pois a matéria de ordem pública foi tratada conforme a jurisprudência consolidada, configurando a pretensão do banco em mera rediscussão do mérito. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 4 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 19 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A APELADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO PAN S.A. interpôs apelação cível (EP. 69) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP. 64), que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA FERREIRA FÉLIX na "ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais". O Magistrado declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. A apelante sustenta (EP. 69): a. a efetiva contratação do cartão consignado em 05/07/2016 e 10/04/2019, mediante assinatura de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido; b. a ocorrência de prescrição quinquenal e decadência quadrienal; e c. o cumprimento do dever de informação, a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e o afastamento da repetição em dobro. A apelada (EP. 75) pede o desprovimento do recurso, ressaltando a revelia da instituição financeira na origem e a falha no dever de informação, que a induziu a acreditar na contratação de um empréstimo consignado comum. Coube-me a relatoria. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A APELADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. 1. Da Revelia Compulsando os autos, verifico que a apelante apresentou contestação intempestiva na origem (EP 30). De acordo com os artigos 346, parágrafo único, e 349 do CPC, bem como a Súmula nº 231 do STF, o réu revel pode produzir provas, desde que sua entrada no processo ocorra em momento oportuno e hábil a influenciar a decisão do julgador. No caso em questão, as provas documentais apresentadas pelo réu devem ser consideradas na valoração probatória, uma vez que ele interveio no processo antes da prolação da sentença. Além disso, destaco que, em fase recursal, a revelia não impede que o réu discuta, em apelação, questões de ordem pública e jurídicas já abordadas na sentença. Contudo, não será permitido debater questões fáticas não examinadas pelo juiz de primeira instância, devido à preclusão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RR nº 468-A APELADA: MARIA FERREIRA FÉLIX ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG nº 169.804 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A consumidora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, tendo sido induzida a erro pela falta de clareza sobre a modalidade de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os efeitos da revelia impedem a análise de provas documentais apresentadas pelo réu antes da sentença; (ii) se ocorreu prescrição ou decadência; (iii) se houve cumprimento do dever de informação na contratação do cartão RMC; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia não impede a consideração de documentos juntados oportunamente antes da sentença para fins de valoração probatória (art. 349, CPC e Súmula 231, STF). 5. Afastam-se a prescrição e a decadência, pois a pretensão envolve obrigação de trato sucessivo e pedido de inexistência de relação jurídica. 6. Segundo a tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a validade do cartão RMC exige prova do conhecimento pleno e inequívoco do consumidor, preferencialmente por "Termo de Consentimento Esclarecido". 7. No caso concreto, o termo de adesão omitia o valor mínimo consignado e o termo de consentimento foi assinado anos após o início dos descontos, demonstrando falha grave no dever de informação (art. 6º, III, CDC) e vício de consentimento de consumidora idosa. 8. A restituição deve ser simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 9. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em verba alimentar de idosa, mas o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de informações essenciais no contrato e a assinatura tardia de termos de esclarecimento configuram falha no dever de informação, ensejando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e o dever de indenizar." ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME [...] Apesar da revelia do réu, os documentos apresentados em momento oportuno antes da sentença devem ser considerados para valoração probatória, conforme art. 349 do CPC e Súmula 231 do STF. O contrato firmado entre as partes é claro quanto à natureza da operação, encargos, forma de pagamento e condições específicas do cartão consignado, incluindo termo de adesão e três CCBs com operações efetivamente realizadas pelo autor, demonstrando seu consentimento.Conforme tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a contratação de cartão de crédito com RMC é válida quando demonstrado o conhecimento inequívoco do consumidor, o que foi comprovado no caso concreto. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: [...] A revelia não impede a consideração de documentos juntados oportunamente antes da sentença. [...] (TJRR – AC 0819583-86.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/09/2025, public.: 12/09/2025) Analisando as alegações do apelante, verifico que se trata de questões de ordem pública e de questões fáticas examinadas pelo magistrado, motivo pelo qual não há óbice à reanálise em segunda instância. Assim, afasto os efeitos materiais da revelia em face da prova documental produzida. 2. Da prescrição e da decadência Quanto à prescrição, matéria de ordem pública, ressalto que no que tange aos descontos mensais decorrentes de contrato não reconhecido, os tribunais superiores têm o entendimento consolidado de que se aplica a regra do trato sucessivo. Assim, o prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto efetuado. Consequentemente, não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que os descontos mais recentes podem ser discutidos judicialmente, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Quanto à decadência, destaco que não se aplica o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, uma vez que a pretensão autoral não se restringe à anulação de negócio jurídico por erro. O pedido abrange a inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Adicionalmente, mesmo que houvesse erro, a sua constatação ocorreu posteriormente, com a identificação dos descontos, o que impede o reconhecimento da decadência. 3. Da validade da contratação A controvérsia versa, em síntese, sobre a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, sob a alegação de vício de consentimento por falha no dever de informação. Inicialmente, destaco que, após julgar vários recursos que versavam sobre anulação de contrato de cartão de crédito RMC, pude constatar, até a presente data, a existência de pelo menos 4 (quatro) hipóteses aplicáveis aos casos concretos, quais sejam: I. Quando o(a) consumidor(a) alega que foi induzido(a) a erro ao contratar cartão de crédito com RMC, quando, na verdade, pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional; II. Quando o(a) consumidor(a) alega que não tinha ciência e tampouco autorizou a contratação do cartão de crédito com RMC, alegando fraude e o cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova grafotécnica; III. Quando o(a) consumidor(a) alega que não tinha ciência e tampouco autorizou a contratação do cartão de crédito com RMC, não alegando fraude; e IV. Quando o(a) consumidor(a) alega que o contrato apresentado pelo banco não coincide com aquele averbado à sua margem no INSS e que gerou os descontos que motivaram o ajuizamento da ação. O presente caso se enquadra na hipótese I. O Tema foi objeto de apreciação por este TJRR no IRDR n. 5 (processo n. 9002871-62.2022.8.23.0000), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. A ementa ficou assim disposta: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis” (destaquei). De acordo com a tese, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que demonstrada a clareza da informação e do consentimento do consumidor sobre a operação, a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido, seja por meio de outras provas incontestáveis. Registro que, em recente mudança de posicionamento externada no julgamento da Apelação Cível n. 0829990-88.2022.8.23.0010 (voto-vista), passei a adotar um entendimento mais rigoroso para proteger o consumidor idoso hipervulnerável. Após detida análise dos autos, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade do dever de informação. O "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan" (EP. 30.2) não apresenta o valor mínimo consignado. Trata-se de requisito essencial para que se esclareça ao consumidor, especialmente à apelada que contava com 69 anos em 05/07/2016 (data da assinatura), a modalidade do negócio e o valor exato que seria comprometido para o pagamento da fatura. Ademais, o "Termo de Consentimento Esclarecido" (EP. 30.14) é datado de 19 de abril de 2019, data muito posterior ao primeiro contrato de saque via cartão de crédito, realizado em 05/07/2016 (EP. 30.2). Tal fato demonstra que, no momento da primeira contratação, a consumidora não foi devidamente esclarecida sobre os riscos e a natureza do produto. Soma-se a isso o fato de que a "Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (EP. 30.14), embora contenha a assinatura da apelada, encontra-se com campos fundamentais em branco, o que fragiliza a validade do consentimento e viola o princípio da transparência (art. 6º, III, do CDC). Portanto, a falha no dever de informação é patente, induzindo o consumidor idoso a erro substancial, o que enseja a nulidade do contrato e o dever de indenizar. Quanto à devolução dos valores, o apelante deverá proceder na modalidade simples em relação às ocorridas antes de 30/3/2021 e na modalidade em dobro nas que forem posteriores a esta data, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Veja-se excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (....) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data de publicação do acórdão (destaquei). (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Noutro giro, destaco que o valor indenizatório a título de danos morais decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Em consulta aos precedentes desta Corte, encontrei julgado onde se fixou a indenização, em caso análogo, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL E DOS SAQUES VINCULADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL (EAREsp 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0835570-31.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 18/12/2025, public.: 19/12/2025) APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA – INCIDÊNCIA DO CDC – PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA QUADRIENAL AFASTADAS – PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO – NULIDADE CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – DANOS MORAIS MANTIDOS – COMPENSAÇÃO DOS SAQUES EFETUADOS (ART. 182 DO CC) – CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0800398-61.2025.8.23.0020, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/12/2025, public.: 19/12/2025) Portanto, compreendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelada, sendo necessária a reforma da sentença neste ponto para reduzir o quantum indenizatório. Não obstante, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Logo, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao status quo a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do consumidor, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Por essas razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso para: a. determinar que o apelante proceda com a devolução dos valores na forma simples até 30/03/2021 e, na forma dobrada, a partir de 31/03/2021, abatendo-se a importância recebida pelo consumidor, devidamente atualizados conforme os parâmetros fixados na sentença; e b. reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados conforme os parâmetros fixados na sentença. Em razão do parcial acolhimento do recurso de apelação, são incabíveis honorários recursais (Embargos de Declaração no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 – RJ (2015/0302387-9), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze) (§ 11, art. 85 /CPC). É como voto. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026 Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842665-49.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator),Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026 Des. Almiro Padilha Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. Sentena Processo 084266549.2022.8.23.0010 Maria Ferreira Flix - Página 1 de 20 Processo n.º: 0842665-49.2023.8.23.0010 Autor(a): MARIA FERREIRA FÉLIX Trata-se de “ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência inaudita altera pars”, proposta por MARIA FERREIRA FÉLIX em face de BANCO PAN S.A. 2. Alegou que solicitara apenas empréstimo consignado em folha de pagamento, mas passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 173,45 (cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sob a rubrica de “cartão consignado”, há vários anos, sem que houvesse término do contrato, pois as parcelas sempre constavam como “1/01”. 3. Sustentou que jamais contratara cartão de crédito com reserva de margem consignável, utilizando-se apenas do saque correspondente ao valor emprestado, e que os descontos cobriam apenas encargos e juros, tornando a dívida impagável e infinita. 4. Alegou que houve prática abusiva e fraude contratual, razão pela qual buscou tutela judicial para: a) a concessão de medida liminar, determinando que o banco requerido se abstivesse de realizar descontos em sua aposentadoria a título de cartão consignado, sob pena de multa; b) a citação da parte ré; c) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida juntasse aos autos o contrato e documentos relativos à contratação; d) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; e) a condenação da requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas, no valor total de R$ 9.923,56 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), ou, subsidiariamente, à restituição simples no montante de R$ 4.961,78 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos); f) a conversão do empréstimo via cartão consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, com Página 2 de 20 abatimento do saldo devedor com base no valor originalmente liberado; g) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); h) a prioridade na tramitação do processo, por ser idosa; i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; j) a adoção do juízo 100% digital; k) a produção de todas as provas em direito admitidas; l) que todas as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado; m) Atribuiu à causa o valor de R$ 29.923,56 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). 5. No EP.06 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, foi deferido o benefício da justiça gratuita. 6. O Banco PAN S.A, devidamente citado, apresentou sua contestação no Evento 12. Apresentou contestação de maneira intempestiva no EP.30, conforme certidão no EP.31. Houve determinação de suspensão do processo no EP.37. Decisão saneadora no EP.56. 7. Os autos vieram conclusos no EP.63. 8. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 9. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 11. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Página 3 de 20 12. Verifico que a parte requerida mesmo devidamente citada citada no EP.12 (25/01/2024), não apresentou contestação no prazo legal (EP.30), conforme certidão no EP.31. Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Da Revelia: 13. Optando a parte requerida em não integrar a relação jurídico-processual, como se sabe, reputar-se-ao verdadeiro os fatos articulados pela parte requerente. Por certo que a presunção de verdadeiros afirmados na inicial não é absoluta, devendo o magistrado verificar, quando da prolação da sentença, os elementos contidos nos autos, e calcando-se no Juízo da verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com a sua convicção. 14. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 15. Ao réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada a tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 16. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; Página 4 de 20 IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 17. O artigo supra mencionado, se enquadra no caso concreto. Do Mérito: 18. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência inaudita altera pars”, sob o argumento de que não teria autorizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) emitido em seu favor pelo banco requerido. 19. Com efeito, em razão da revelia, o banco não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pela parte autora, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. 20. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, em tempo hábil, os fatos alegados pela autora serão considerados verdadeiros. 21. Além disso, analisando o feito, constata-se que também não se observou nenhuma das hipóteses do art. 345, do Código de Processo Civil. 22. Destarte, em observância ao disposto no Código de Processo Civil, incumbe às partes o ônus da prova dos fatos que alegam, nos termos do art. 373. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela parte autora. 23. Quando a parte ré, ainda que regularmente citada, não produz provas capazes de amparar suas alegações, assume os riscos decorrentes de sua inércia processual. 24. Nesse sentido, vale lembrar que a nulidade do negócio jurídico implica no retorno da situação ao status quo ante, com as consequências de direito, haja vista o efeito ex tunc desta declaração. 25. Ainda sobre o tema, Silvio de Salvo Venosa ensina que: Página 5 de 20 “A função da nulidade é tornar sem efeito o ato ou negócio jurídico. A ideia é fazê-lo desaparecer, como se nunca houvesse existido. Os efeitos que seriam próprios não podem ocorrer. Trata-se, portanto, de vício que impede o ato de ter existência legal e produzir efeito, em razão de não ter sido obedecido qualquer requisito essencial. ” (Direito Civil – Parte Geral, Vol. 1. 13 ª ed. São Paulo: Atlas: 2013, p. 506). 26. Continua o eminente Civilista: “A nulidade é penalidade que importa em deixar de existir qualquer efeito do ato, desde o momento de sua formação (ex tunc). A sentença que decreta a nulidade retroage, pois, à data do nascimento do ato viciado.2 O ideal legal é que os efeitos do negócio jurídico nulo desapareçam como se nunca houvessem se produzido. Os efeitos que seriam próprios ao ato desaparecem. (Direito Civil – Parte Geral, Vol. 1. 13ª ed. São Paulo: Atlas: 2013, p. 511). 27. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes, conforme Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 28. A situação posta nos autos encontra correta resposta jurisprudencial no texto sumulado, haja vista a atribuição, à instituição financeira, dos riscos decorrentes do empreendimento. 29. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe à instituição financeira comprovar a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, conforme disposto no art. 14 §3º do Código de Defesa do Consumidor, tarefa da qual não se desincumbiu. 30. Por outro lado, a parte requerente comprovou que os descontos referentes à operação foram efetivados, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Página 6 de 20 31. Logo, constato que em nenhum momento do trâmite processual o banco réu demonstrou que os serviços não eram defeituosos ou serem os descontos devidos, no que tange a celebração do contrato. Pelo contrário, em razão da revelia, no caso sub judice, pelo conjunto de provas produzidas nos autos, ficou demonstrado que a parte autora não celebrou o contrato objeto desta lide. 32. Consoante remansosa jurisprudência, é cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços ao pagamento de indenização por dano moral e material, assim como à repetição de indébito, oriunda de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, revelando nítido defeito na prestação de serviço, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 479. 33. No mesmo sentido seguem julgados do TJ/MG: “ EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA POUPANÇA - SAQUE INDEVIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA Nº. 479 DO STJ - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO RESULTANTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE. - O direito à reparação civil exige a ocorrência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre um e outro. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve ser feita com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja Página 7 de 20 irrisório. - Ausente a prova da má-fé da instituição financeira, inviável o pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de conta bancária. Devolução em dobro importaria em enriquecimento indevido, já que, "a indenização mede-se pela extensão do dano" (artigo 944, caput, do Código Civil). (...)" (TJMG, Ap. Cível 1.0024.12.260828-4/001, 15ª C. Cívil., rel. Des. Edison Feital Leite, j. 05.11.2015, DJ 13.11.2015) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SAQUES E EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - QUESTÃO SANADA PELO REQUERIDO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR - CONFIRMAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. -Comprovada a fraude bancária perpetrada por terceiro, há que se ter como devida a devolução do valor sacado, bem como declarado inexistente o empréstimo realizado em nome da parte autora. - Não há que se falar em devolução em dobro se inexistente a má-fé. - A fraude perpetrada por terceiro que obtém, com uso de documentação falsa, acesso à conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em instituição financeira, e, por conseguinte realiza saques e empréstimos em detrimento do verdadeiro beneficiário, acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado." (TJMG, Ap. Cível 1.0687.13.006053-0/001, 17ª C. Cív., rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.08.2014, DJ 09.09.2014) (Destaquei) 34. Oportuno destacar que, uma comunicação mais clara e direta poderia ter evitado qualquer entendimento ambíguo pela autora. Por certo, não foi o que aconteceu, vez que relata na petição inicial que teria procurado o banco para realizar uma operação de empréstimo, contudo teria sido contratado um cartão de crédito que não havia solicitado. Página 8 de 20 35. No âmbito das relações de consumo, é dever do fornecedor garantir ao consumidor informações claras, precisas, ostensivas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos no mercado. Tal obrigação decorre expressamente do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 36. Esse dever de esclarecimento não se limita à fase pré-contratual, mas se estende a toda a relação de consumo, inclusive no pós-venda, sendo essencial para assegurar a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, princípios basilares da legislação consumerista (art. 4º, III). 37. Para o eminente ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.515.895, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome. Ele explicou que a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido. 38. E, continuou dizendo que: “o dever de informar também deriva do respeito aos direitos básicos do consumidor, acrescentando que, na relação de consumo, quem tem o pleno conhecimento a respeito do produto oferecido é responsável por fornecer ao consumidor o necessário esclarecimento para que este possa tomar uma atitude consciente diante do que é posto à venda no mercado.” 39. O Ministro foi além, disse que: "Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", explicou Humberto Martins, no julgamento do REsp 1.364.915. Página 9 de 20 40. Ademais, em sua decisão, o Ministro destacou: “Se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente." 41. Portanto, o descumprimento do dever de informar pode configurar vício de informação, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 12 e 14 do CDC). 42. Ademais, a ausência ou insuficiência de esclarecimentos pode ser considerada prática abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso III, do CDC, que veda ao fornecedor enviar ao consumidor qualquer produto ou prestar qualquer serviço sem solicitação prévia e clara. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (Grifei) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) 43. Destaca-se ainda que o consumidor é considerado, por presunção legal, a parte hipossuficiente na relação jurídica, o que impõe ao fornecedor um padrão elevado de diligência e boa-fé na prestação das informações. Tal orientação é reforçada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem o dever de informar como elemento essencial para a validade do consentimento do consumidor, evitando vícios como erro ou dolo. 44. Portanto, é imprescindível que todo produto colocado à disposição do consumidor venha acompanhado de informações claras quanto ao seu uso, finalidade, restrições, composição, validade, riscos à saúde ou segurança, origem, entre outros aspectos relevantes, de forma acessível e em linguagem compatível com o público-alvo. Página 10 de 20 45. A inobservância desse dever pode não apenas gerar responsabilidade civil, como também ensejar sanções administrativas e penais, nos termos do CDC, além de representar infração aos princípios da dignidade do consumidor e da lealdade nas relações comerciais. 46. No caso em exame, o banco requerido não logrou êxito em comprovar que prestara informações claras, adequadas e suficientes acerca do produto disponibilizado à consumidora, circunstância que redundou em vício de consentimento. Do Vício de Consentimento: 47. E oportuno dizer que o vício de consentimento é um defeito da manifestação de vontade que compromete a validade do negócio jurídico. Embora a vontade tenha sido expressa, ela foi influenciada por algum fator que impediu o agente de agir com plena liberdade e consciência. Ou seja, ocorre quando a parte tem uma falsa percepção da realidade, levando-a a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade. 48. Todavia, para além da responsabilização oriunda da inadequação na prestação do serviço, impõe-se igualmente a análise da validade do negócio jurídico à luz das disposições do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação da vontade e aos vícios que possam comprometê-la. 49. De fato, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico poderá ser anulado quando maculado por vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ademais, nos termos do artigo 138 do mesmo diploma legal, são passíveis de anulação os negócios jurídicos cujas declarações de vontade resultem de erro substancial, passível de identificação por pessoa de diligência comum, à luz das circunstâncias que envolvem o negócio.”. 50. A esse respeito, ensina com propriedade o eminente Nestor Duarte: A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de Página 11 de 20 um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (... ) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável." (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 117). Do Ressarcimento em Dobro dos Valores: 51. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 52. No caso em tela é indiscutível a caracterização da subtração indevida, além da não existência de erro justificável para a situação apontada na inicial. Logo, sem justificativa para a conduta do banco réu, é cabível a devolução em dobro, já que não comprovou que a parte autora solicitou o empréstimo objeto da lide, portanto, faz jus ao recebimento em dobro dos descontos indevidos realizados em sua conta de aposentadoria, conferindo efeito ex tunc a esta decisão, a título de repetição de indébito, no valor de R$ 9.923,56 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos),devidamente corrigidos devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Página 12 de 20 Da Devolução dos Valores Recebidos: 53. A parte autora deverá devolver ao banco requerido o valor total dos saques via cartão de crédito o valor de R$ 2.554,00 (dois mil quinhentos cinquenta e quatro reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024): 54. Resolvido essa questão do dano material, passo a decidir sobre o pedido de dano moral. Do Dano Moral: 55. Validamente, para a responsabilização, revela-se prescindível a prova objetiva do dano moral, que é presumido, devendo ser condenado à reparação o fornecedor que, de modo negligente, autoriza descontos indevidos em folha de pagamento, configurando dano moral in re ipsa. Que por certo, ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia. 56. A propósito, a conduta em questão impôs à parte autora uma situação de profunda angústia e aflição, e decorrência dos descontos inesperado e comprometendo sua subsistência e a de seus familiares. 57. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS Página 13 de 20 POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, 2 ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011) 58. No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nas hipóteses em que o arbitramento do valor da compensação por danos morais é realizado com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1269418/SP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2010, DJe 20.10.2010). 59. No caso em análise, a responsabilidade do Banco é objetiva, uma vez que a atividade por ele desenvolvida implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. 60. A este respeito, vale anotar que o risco da atividade é suportado pelo empreendedor, que responde pelo prejuízo que sua atividade proporcionar. Vejamos decisão da 19ª Câmara de Direito Privado de São José do Rio Preto-SP. “ Nesse diapasão, cumpre destacar que a aquisição de financiamento por estelionatário, munido de documentação Página 14 de 20 falsificada, lamentavelmente, é expediente corriqueiro na atualidade, de sorte que a apelante e o Banco Cacique, ao promoverem o lícito e regular desenvolvimento de suas atividades, têm pleno conhecimento de que se encontram sujeitas a tal risco na prestação de seus serviços (art. 14, § 1 °, inciso II, CDC), cuidando-se de fato desenganadamente previsível, malgrado inevitável. O evento, em verdade, caracteriza-se como um caso fortuito interno, vale dizer, um fato que se associa e se relaciona diretamente com os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, forçando reconhecer, pois, a responsabilidade civil da apelante.” (Autos da Apelação de n º. 1.021.667-6, Rel. Des. James Siano, TJSP, 19 ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1.021.667-6 - São José do Rio Preto - Voto 2448) Do Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação: 61. Em relação a emissão de cartão de crédito, sem a devida solicitação pelo consumidor, a jurisprudência é firme no sentido de que gera dano moral indenizável, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 275.047-RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 22/4/2014) (Grifei) Página 15 de 20 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) 62. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 63. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter Página 16 de 20 em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). 64. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201). 65. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). 66. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Página 17 de 20 67. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (Grifei). 68. Diante de tudo isso, outro caminho não há de ser senão o julgamento procedente do pedido. 69. Por fim, concedo a tutela de evidência, para determinar a imediata suspensão dos débitos das parcelas na conta de aposentadoria da parta autora, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil. Página 18 de 20 III - Dispositivo: 70. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC, entre a autora MARIA FERREIRA FÉLIX e a parte ré BANCO PAN SA, objeto(s) desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; b) Concedo a tutela de evidência, para determinar a imediata suspensão dos débitos das parcelas/valores na conta de aposentadoria da parta autora, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil. c) Declarar ilegítima a cobrança dos valores questionados na inicial, bem como inexistentes os débitos impugnados, devendo os referidos valores descontados em sua aposentadoria/contracheque serem restituídos em dobro, no valor de R$ 9.923,56 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; e) A parte autora deverá devolver ao banco requerido todo e qualquer valor que eventualmente tenha sido sacado na soma de totalizando R$ 2.554,00 (dois mil quinhentos cinquenta e quatro reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês Página 19 de 20 (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); a) Em razão da sucumbência, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 71. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 72. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 73. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 74. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 75. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 76. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 77. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 20 de 20 Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA FERREIRA FÉLIX Requerido: BANCO PAN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0842665-49.2023.8.23.0010 Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.14). Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita e não concessiva de liminar (EP. 6.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 30), oportunidade em que, preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, a ausência do interesse de agir, a prescrição e a decadência. No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento. Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé. As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 52). É o breve relato. Decido. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação. Afasto a preliminar. Preliminar Da Prescrição e decadência A parte ré, em sede de contestação, alegou que os pedidos formulados na inicial estariam fulminados pelos institutos da prescrição e da decadência, uma vez que a contratação objeto da lide ocorreu há mais de cinco anos. No presente caso, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em suposto vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como repetição de indébito e indenização por danos morais. Trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais sobre proventos ou aposentadorias — fatos que se renovam periodicamente — a jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019). Diante disso, não se verifica hipótese de decadência a ser reconhecida de ofício, tampouco se mostra presente o decurso do prazo prescricional na forma alegada pelo réu, especialmente porque os descontos impugnados persistem no tempo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, que excepciona os efeitos do decurso temporal em relações jurídicas de trato sucessivo. Assim, afasto as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Da Revelia Consoante certificado nos autos, o réu apresentou defesa de forma intempestiva (EP. 31 ). Diante do exposto, decreto a revelia do réu BANCO PAN S.A, com aplicação dos efeitos materiais, nos termos do artigo 344, do CPC. Anote-se. Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Indefiro o pedido de prova oral, uma vez que a matéria objeto da lide demanda prova meramente documental. Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

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