Monitória 0815984-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0815984-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815984-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Segurpro Vigilância Patrimonial S.A em face de Agrocienes Ltda. Após o deferimento da expedição de mandado monitório (EP 7.1), a citação da ré restou infrutífera (EP 27.1), pois a empresa não mais se encontrava no endereço indicado. A parte autora requereu prazo para diligências e juntou certidão da Junta Comercial (EP 36.2), a qual demonstra que a ré teve suas atividades suspensas por determinação judicial no processo nº 0811356-39.2025.8.23.0010, constando ainda como sócio administrador Paulo Wires Alves do Nascimento. Requereu, assim, a sucessão processual, com a inclusão do referido sócio no polo passivo, bem como a realização de pesquisa de endereço para viabilizar a citação (EP 36.1). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 110 do CPC, a sucessão processual ocorre em caso de morte de qualquer das partes, aplicando-se, por analogia, às hipóteses de extinção da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que apenas a extinção regular ou irregular da empresa — equiparada à morte da pessoa natural — autoriza a sucessão processual pelos sócios, a fim de assegurar o prosseguimento da demanda. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a empresa ré se encontra com suas atividades por decisão judicial proferida em processo criminal, mas permanece ativa suspensas no registro mercantil, não havendo comprovação de sua extinção. Logo, não se trata de hipótese que autorize a sucessão processual automática A inclusão dos sócios no polo passivo somente poderia se dar por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), com demonstração de abuso ou fraude, o que não foi requerido nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte autora Intime-se o autor para requerer o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

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