Cumprimento de sentença 0808735-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808735-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OURISVAL PIRES COSTA Requerido: BANCO INBURSA S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIAem desfavor do BANCO INBURSA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados. 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando- se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. Dispositivo: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s):: Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento e/ou transferência bancária em favor da parte autora/advogado (EP 100), nos termos da petição do EP 103. 11. Sem condenação em honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 080873569.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Processo n.º: 0808735-69.2025.8.23.0010

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OURISVAL PIRES COSTA Requerido: BANCO INBURSA S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIAem desfavor do BANCO INBURSA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados. 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando- se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. Dispositivo: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s):: Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento e/ou transferência bancária em favor da parte autora/advogado (EP 100), nos termos da petição do EP 103. 11. Sem condenação em honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 080873569.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Processo n.º: 0808735-69.2025.8.23.0010

Expedição de documento

15/05/2026, 09:46

Expedição de documento

15/05/2026, 09:45

Definitivo

15/05/2026, 08:27

Expedição de documento

15/05/2026, 08:27

Petição (Renúncia de Prazo)

15/05/2026, 08:21

Expedição de documento

15/05/2026, 08:20

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Expedição de documento

12/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:02

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 11:46

Documentos

080873569.2025.8.23.0010

•18/05/2026, 00:00

080873569.2025.8.23.0010

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OURISVAL PIRES COSTA Requerido: BANCO INBURSA S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIAem desfavor do BANCO INBURSA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados. 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando- se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. Dispositivo: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Ao Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s):: Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento e/ou transferência bancária em favor da parte autora/advogado (EP 100), nos termos da petição do EP 103. 11. Sem condenação em honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 080873569.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] Processo n.º: 0808735-69.2025.8.23.0010

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808735-69.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): OURISVAL PIRES COSTA Requerido(s): BANCO INBURSA S.A DECISÃO A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa. No entanto, este Juízo não possui competência para processar o pedido de obrigação de fazer, na (EP 68) medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento de execução de obrigação de fazer. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da obrigação de fazer, bem como determino o retorno desta ação para a Vara de origem (4ª Vara Cível). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808735-69.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$12.200,00 Requerente(s) OURISVAL PIRES COSTA Rua São Vicente, 542 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-357 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 981027166 Requerido(s) BANCO INBURSA S.A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 ANDAR 18, CONJ 181 CONJ 182 PARTE - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 3030-4300 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: OURISVAL PIRES COSTA Réu: BANCO INBURSA SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. O autor Ourisval Pires Costa ajuizou “ação de repetição de indébito cumulada com anulação de contrato de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência”, em face de Banco Inbursa S.A., alegando ser aposentado pelo INSS e perceber renda mensal de R$ 1.775,51 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais, razão pela qual requereu os benefícios da justiça gratuita. 2. Sustentou que, em março de 2023, constatou a existência de empréstimo consignado fraudulento realizado em seu nome junto ao requerido, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), parcelado em 36 vezes de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme contrato nº 202303220802018, de 22/03/2023. Afirmou que nunca celebrou referido contrato e que a operação teria sido realizada mediante uso indevido de sua selfie e de documento de identidade antigo, os mesmos utilizados em fraudes anteriores junto aos Bancos BMG, Pan e Master. 3. Relatou que registrou boletim de ocorrência e apresentou reclamação ao PROCON/RR, sob protocolo n°. 23.02.0005.001.00132-301, sendo-lhe prometido o cancelamento do empréstimo no prazo de 24 a 72 horas, o que não ocorreu. Alegou que os descontos tiveram início em abril de 2023, totalizando até o momento R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), correspondentes a 22 parcelas já debitadas de seu benefício previdenciário. 4. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e pela sua hipossuficiência técnica e econômica. Argumentou pela nulidade do contrato por inexistência de manifestação de vontade e por falha na prestação do serviço, tendo a instituição financeira deixado de adotar mecanismos adequados de segurança. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 5. Invocou a responsabilidade objetiva do requerido, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula nº 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras o dever de responder pelos danos causados por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros. 6. Requereu a anulação do contrato nº 202303220802018, com cessação imediata dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, no total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pleiteou ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos prejuízos e constrangimentos suportados. 7. Por fim, postulou tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando que os valores descontados comprometiam sua subsistência, uma vez que sua aposentadoria constitui sua única fonte de renda. 8. Juntou documentos comprobatórios, tais como boletins de ocorrência, extratos bancários, comprovantes de benefício, cópias de contratos e protocolo de atendimento do PROCON/RR. 9. No EP.6, foi deferido os benefícios da Justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência. 10. O banco requerido foi devidamente citado e apresentou contestação no EP.16, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não demonstrou resistência administrativa anterior ou tentativa de resolução extrajudicial do conflito, razão pela qual a ação carecia de pressuposto processual essencial, nos termos dos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 11. No mérito, sustentou que o contrato fora celebrado em 22 de março de 2023, por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e assinatura digital na plataforma Clicksign, devidamente certificada e reconhecida pela ICP-Brasil, e que os documentos pessoais apresentados pelo autor eram os mesmos utilizados para a contratação. Alegou que o autor confirmou seus dados, enviou foto de documentos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] e de seu rosto para autenticação biométrica, tendo recebido o contrato em formato PDF para assinatura eletrônica avançada. 12. Defendeu que não houve qualquer indício de fraude, pois a contratação seguiu todas as etapas de validação exigidas, inclusive com trilha de aceite e confirmação de identidade, inexistindo, portanto, irregularidade, abusividade ou ato ilícito por parte do banco. 13. Invocou o exercício regular de direito, com fundamento no art. 188, inciso I, do Código Civil, e alegou a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que, se houve eventual dano, este decorreu de fortuito externo ou ato exclusivo de terceiros. 14. Sustentou ainda a validade do negócio jurídico firmado digitalmente, amparado pelo art. 107 do Código Civil, bem como a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afirmando que o autor teve pleno acesso às condições contratuais, taxas, prazos e encargos financeiros, inexistindo causa jurídica para revisão ou anulação do contrato. 15. Quanto aos danos morais, afirmou que não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto ou violação a direitos da personalidade, tratando-se, quando muito, de mero dissabor cotidiano, não caracterizando dano indenizável. Citou precedentes jurisprudenciais nesse sentido. 16. No tocante aos danos materiais, defendeu que não houve comprovação de efetivo prejuízo ou nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano, sendo indevida a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. 17. Argumentou também pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, por ausência de hipossuficiência técnica ou verossimilhança nas alegações do autor. 18. Ao final, o réu requereu: a) O acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito; b) No mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, reconhecendo-se a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar; c) A não inversão do ônus da prova; d) A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; etc. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 19. Houve réplica no EP.27. Decisão saneadora no EP.31. Houve embargos de declaração no EP.36. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP.40. Decisão para diligência no EP.43. A parte autora se manifestou no EP.47, para informar de que não teria havido o refinanciamento de contrato anterior, bem como não havido a quitação por portabilidade. 20. Os autos vieram conclusos no EP.48. Houve decisão de embargos de declaração no EP.49. 21. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 22. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 23. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Em razão disso, rejeito os embargos de declaração para a realização de prova pericial opostos no EP.36, haja vista que 24. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 25. As preliminares foram resolvidas em decisão saneadora no EP.31, portanto, não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 26. Funda-se a lide em “ação de repetição de indébito cumulada com anulação de contrato de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência”, sob a alegação de que não teria autorizado ou contratado os serviços prestados pela parte requerida. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 27. Pois a demanda se volta contra o lançamento de descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, que a ré sustentou serem legítimos porque amparados em contrato celebrado com o autor. 28. Ocorre que a autora, ao se manifestar sobre o documento em questão, arguiu a sua falsidade, de modo que cessada a fé do documento particular, nos termos do art. 428, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim declarou: “Em 2020 já havia sido vítima de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMG, quando fez a devolução do crédito, mas continuaram cobrando. Em março de 2023, verificou a existência de novo empréstimo, desta vez, realizado pelo banco INBURSA, ora requerido, quando então 24/03/2022, registrou uma reclamação junto ao PROCON/RR, sob protocolo de atendimento n°. 23.02.0005.001.00132-301, para solicitar o cancelamento deste empréstimo consignado.” 29. Ademais, ainda que a parte requerida tenha alegado a ocorrência de possível refinanciamento e/ou portabilidade da dívida, tal circunstância, por si só, não a exime do dever de apresentar os documentos originais relativos ao empréstimo. Com efeito, verifica-se que, em sua defesa, limitou-se a juntar meros recortes de documentos, bem como outro documento de caráter apócrifo, os quais em nada contribuem para o esclarecimento dos fatos ou para o amparo de sua tese defensiva. 30. Para que o contrato servisse à prova de regular contratação, como fato impeditivo do direito da autora, era necessária a demonstração da sua autenticidade, o que cabe à parte que produziu o documento, por força do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. 31. Contudo, a parte requerida sequer requereu a produção de prova pericial. Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A presente questão de ordem tem por propósito JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] melhor delimitar a matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso representativo da controvérsia. 2. O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita. 3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, com a redefinição da controvérsia. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifei) 32. Confira-se mais uma vez, quanto a este particular, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que, intimado para tanto, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Quantificação Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido Sentença mantida - Recurso do réu improvido." (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível n.º 1000824-74.2022.8.26.0323, rel. Des. Thiago de Siqueira, julgado em 21/06/2023). (Grifei) 33. O fato de a parte requerida não ter demonstrado interesse em produzir, tampouco ter requerido a realização de prova acerca da autenticidade da assinatura aposta no documento que fundamenta a cobrança do crédito em seu favor, torna JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] incontroversa a ausência de comprovação da contratação, razão pela qual se revela indevida a realização dos descontos mensalmente efetuados na conta previdenciária da parte autora. 34. Em suma, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório, fim para o qual o depoimento pessoal isoladamente seria medida absolutamente inidônea, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. 35. Nesse contexto, utilizando-se de todo o desdobramento do feito e a falta de interesse da parte requerida na produção da prova pericial, logo, deve-se impor a responsabilidade à instituição ora requerida dos atos ilícitos praticados, conforme o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, vejamos o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegada fraude na contratação de empréstimo consignado e oportunizada a produção da prova pericial para análise das assinaturas apostas no instrumento de contrato, a instituição financeira manifestou seu desinteresse. 2. Na esteira das relações de consumo, a inversão do ônus da prova aliada à ausência da perícia grafotécnica por culpa do fornecedor gera a presunção da irregularidade na contratação. 3. Reconhecida a ilicitude da contratação, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores descontados. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 4. A cobrança indevida de valores caracteriza conduta abusiva e ofende os direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais. 5. O quantum reparatório foi fixado em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AC 0800228-76.2021.8.23.0005, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 21/04/2022, public.: 21/04/2022). 36. Destarte, entendo por declarar inexistente a relação contratual alegada, devendo restaurar o status quo da parte requerente. Do Ressarcimento em Dobro dos Valores: 37. Nesse sentido, entendo que todos os débitos ilegais realizados devem ser devolvidos em dobro, devidamente atualizados, consoante jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE SE MANIFESTAR. TRANSCURSO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 1º E 2º RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC). RECURSOS CONHECIDOS, MAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0800144-75.2021.8.23.0005, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 15/05/2022, public.: 17/05/2022). (Grifo nosso) 38. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SAQUES E EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - QUESTÃO SANADA PELO REQUERIDO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR - CONFIRMAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. - Comprovada a fraude bancária perpetrada por terceiro, há que se ter como devida a devolução do valor sacado, bem como declarado inexistente o empréstimo realizado em nome da parte autora. - Não há que se falar em devolução em dobro se inexistente a má-fé. - A fraude perpetrada por terceiro que obtém, com uso de documentação falsa, acesso à conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em instituição financeira, e, por conseguinte realiza saques e empréstimos em detrimento do verdadeiro beneficiário, acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado." (TJMG, Ap. Cível 1.0687.13.006053-0/001, 17ª C. Cív., rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.08.2014, DJ 09.09.2014) (Destaquei). 39. Portanto, para a reposição das partes ao estado anterior, devem ser restituídos ao autor as parcelas descontadas em dobro, pela fonte pagadora do benefício previdenciário, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sem prejuízo da parte autora apresentar em sede de liquidação de sentença outros valores que JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] porventura foram debitados da conta de recebimento de previdência do autor, após o ingresso desta ação, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 40. Notadamente, a devolução em dobro do valor se justifica diante da inexistência de amparo à parte lesada, aliada à postura do banco requerido em negar sistematicamente a existência de fraude, mesmo após tomar ciência da propositura da ação. Do Dano Moral: 41. Com efeito, a situação revelada nos autos também é apta a caracterizar dano moral, considerando a subtração de valores diretamente na fonte pagadora, sem conhecimento do lesado, e em valor que dificulta a sua conferência, somente percebido o desfalque posteriormente; bem como a redução do valor de benefício previdenciário modesto, em presumível prejuízo do sustento do beneficiário. 42. Assentado isso, é certo que o valor da indenização deve guardar proporção com o dano sofrido, de modo a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, e este não foi de maior monta, considerado o valor do desconto mensal. Deve ainda, porque impossível a recomposição da esfera extrapatrimonial do autor, prestar-se a proporcionar alguma satisfação, que seja capaz de amenizar e compensar a frustração sofrida, o que inevitavelmente perpassa o exame das suas condições de vida, que não são abastadas. 43. Atento a essas circunstâncias, tenho por adequado e suficiente o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a reparação a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. III - Dispositivo: 44. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] (a) Em sede de cognição exauriente, conceder os efeitos da tutela de evidência (forma do art. 311 do Código de Processo Civil), especificamente quanto a suspensão dos débitos efetuados na conta de benefício previdenciário da parte autora, referente o contrato objeto desta lide, caso ainda persistirem; (b) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo entre a parte autora OURISVAL PIRES COSTA e a parte ré BANCO INBURSA SA, objeto desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; (c) Condenar a parte requerida a restituir em dobro no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sem prejuízo da parte autora apresentar em sede de liquidação de sentença outros valores que porventura foram debitados da conta de recebimento de previdência do autor, após o ingresso desta ação, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); (d) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a reparação a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; (e) Condeno a parte sucumbente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). 45. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 46. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, 2025Processo 080873569.2025.8.23.0010 Ourisval Pires Costa - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] Processo n.º: 0808735-69.2025.8.23.0010 intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 12 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 47. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 48. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 49. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 50. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: OURISVAL PIRES COSTA Embargado: BANCO INBURSA SA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.A parte embargante OURISVAL PIRES COSTA opôs embargos de declaração (EP.36), sob o argumento de que teria havido omissão na decisão saneadora no EP.31, em relação ao pedido de realização de perícia técnica em informática/documentoscopia digital, além de pedidos de exibição de documentos e ofícios, os quais não foram analisados nem deferido ou indeferido por este juízo. 02. Por fim, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o tal vício apontado. 03. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP.40. II - Fundamentação: 04. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 05. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. Página 2 de 5 e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 06. No caso em tela, verifico que os embargos de declaração foram opostos (EP.36), sob o argumento de que teria havido omissão na decisão saneadora no EP.31, em relação ao pedido de realização de perícia técnica em informática/documentoscopia digital, além de pedidos de exibição de documentos e ofícios, os quais não foram analisados nem deferido ou indeferido por este juízo. 07. Acerca da produção de provas, o entendimento jurisprudencial encontra-se pacificado, in verbis: Prestação de serviços – Instalação de rede de internet, telefonia e monitoramento por câmeras – Ação monitória julgada procedente e improcedente a reconvenção – Apelo da ré/reconvinte – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Ainda que não tenha havido intimação dos atos praticados no feito à segunda patrona da ré/reconvinte, fato é que as intimações foram dirigidas ao outro patrono por ela constituído, que, aliás, desde a contestação e reconvenção já vinha se manifestando regularmente nos autos. Logo, forçoso convir que a falta de disponibilização das publicações em nome de um de seus advogados, não acarretou cerceamento de defesa como quer fazer parecer crer a apelante. Tampouco há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele, cumpre aferir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento. A arguição de cerceamento de defesa, ante o fato da Página 3 de 5 não designação de audiência de conciliação também não prospera. (Omissis) – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10611116620178260100 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/03/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) (Grifei) 08. Não obstante as alegações apresentadas pela parte em sede de embargos de declaração, verifico ausência de omissão, posto que, no tocante à produção de provas, verifica-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. O magistrado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não se encontra obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, quando os documentos e demais dados já constantes dos autos se mostrarem aptos à formação de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. 09. É importante frisar que, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem rediscussão da matéria, pois o seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão nele existente. 10. Para o eminente Pontes de Miranda1: “Os embargos de declaração, contudo, ordinariamente não se prestam à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas apenas a permitir o seu aperfeiçoamento. Não se pretende afastar a ilegalidade ou corrigir a injustiça. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. 11. Ainda sobre o tema, a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reexame da matéria de mérito, vejamos decisão da lavra do eminente Relator Ministro Herman Benjamin, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC 1 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VII, p. 400. Página 4 de 5 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaraoprocesso 080873569.2025.8.23.0010 Ourisval Pires Costa x Banco Inbursa SA - Página 1 de 5 Processo N.º: 0808735-69.2025.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança, o qual não constatou as alegadas irregularidades, em processo administrativo disciplinar, que aplicou pena administrativa de demissão à ora embargante. 2. Para configurar a omissão, vício processual a legitimar o recurso vinculado dos Embargos de Declaração, há que se comprovar a imprescindibilidade da manifestação expressa do órgão prolator do provimento jurisdicional, para fins de esclarecer argumentos relevantes suscitados pelas partes ou reconhecidos de ofício pelo órgão judicante. A relevância deve ser tal que possa levar à integração da decisão outrora proferida, o que não é o caso dos autos. Fora desse contexto revela-se tão somente a irresignação desarrazoada da parte embargante com o resultado do julgado, o que por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de Declaração. 3. Afigura-se patente que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na reapreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reexame da matéria de mérito. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 26.941/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.) (Grifei) Página 5 de 5 12. Nesse sentido, os presentes embargos declaratórios não devem ser providos, já que em verdade, não se verificou na sentença nenhuma contradição, omissão, obscuridade e /ou erro material, e portanto, o apontamento, a meu ver, se apresenta como sendo meramente irresignação da parte embargante, em face do resultado adverso do seu pleito. 13. Sem prejuízo de que a parte embargante adote outras medidas processuais que considerar necessárias e adequadas para viabilizar seu pleito. III - Deliberações Finais: 14. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado no julgado guerreado do EP.31. 15. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 16. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808735-69.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$12.200,00 Autor(s) OURISVAL PIRES COSTA Rua São Vicente, 542 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-357 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 981027166 Réu(s) BANCO INBURSA S.A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 ANDAR 18, CONJ 181 CONJ 182 PARTE - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 3030-4300 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Em suma, trata-se de ação de repetição de indébito c/c anulação de contrato de empréstimo fraudulento c/c indenização de danos morais com pedido tutela de urgência proposta pela(s) parte(s) requerente(s) OURISVAL PIRES COSTA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO INBURSA S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 02. Não concedida medida liminar (EP 06). 03. A parte requerida apresentou contestação (vide EP 16). 04. Réplica a contestação (EP 27). 05. Especificação de provas (EP 28). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. Preliminar ausência de interesse processual – inexistência de pretensão resistida – Ainda que ausente prova de requerimento extinção do processo sem resolução do mérito. administrativo, para resolução da questão, tal fato não impede o prosseguimento do feito, com a angularização da relação processual, a fim de que a instituição apresente defesa e documentos da operação controvertida. Assim sendo, REJEITO a preliminar15. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 11. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 12. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 13. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808735-69.2025.8.23.0010. 080873569.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 1 de 5 Autor(a): OURISVAL PIRES COSTA Requerido(s): BANCO INBURSA S/A DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 01. A parte autora OURISVAL PIRES COSTA ingressou com “ação de repetição de indébito c/c anulação de contrato de empréstimo fraudulento c/c indenização de danos morais com pedido tutela de urgência” em desfavor do BANCO INBURSA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. O autor, aposentado pelo INSS, alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa S.A. 03. Segundo o requerente, em março de 2023, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo que afirma não ter contratado. Relata que já foi vítima de fraudes similares em outras instituições financeiras e que sua imagem e documentos foram utilizados indevidamente. 04. O autor tentou resolver administrativamente a situação, registrando reclamação junto ao PROCON/RR, mas os descontos continuaram. 05. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu ainda tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. 06. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 07. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 08. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 2 de 5 09. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 10. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 11. No caso em apreço, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, verifica-se que os débitos do contrato já estariam sendo debitados desde maio/2023, o que por si só retiraria a urgência do pedido da parte autora, já que a parte somente procurou o Poder Judiciário agora em março de 2025, ou seja, quase 02 (dois) anos do início dos descontos. 12. Com efeito, entendo que a concessão de medida liminar de forma antecedente, sem ouvir a outra parte,não se justifica, haja vista que a parte autora, muito embora tenha sustentado de que não assinou e/ou contratou o serviço, apenas se insurgiu contra o pagamento após quase 02 (dois) anos, o que demonstra a inexistência de urgência no caso. 13. Ora, se houve ou não a contratação do serviço bancário como tal declara a parte autora, resta ser efetivamente demonstrado/apurado no decorrer do processo, inclusive, dando a outra parte o direito do contraditório e ampla defesa, princípio amplamente consagrado na Constituição Federal, no Art. 5º, LV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 3 de 5 (Omissis...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 14. Desta feita, no caso em tela, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, não se verifica nesta fase preliminar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. 15. Portanto, havendo ou não a contratação do serviço como tal sustentou, trata- se de questão de mérito, o que deverá ser apurado no decorrer do processo, sob análise das provas oportunamente apresentadas pelas partes envolvidas na lide, na forma da legislação vigente. 16. Assim, nesta fase preliminar, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. Por isso, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III - Deliberações Finais: 17. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 18. Determino que a parte autora emenda a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: a. Apresentar os cálculos por meio de planilha em Excel, que julgam corretos, na forma do pedido da letra “e” item 02 da sua petição; b. Apresentar os extratos bancários que comprovem os débitos, e ou faturas do cartão de crédito objeto desta lide; c. Comprovante do possível valor recebido em conta corrente; d. Todos os comprovantes pertinentes às alegações iniciais; JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 4 de 5 19. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 20. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 21. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 22. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 23. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 24. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 25. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 5 de 5 Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 26. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do CPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 27. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 28. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 29. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)