Cumprimento de sentença 0827314-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827314-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

05/09/2025, 17:11

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:11

Petição (Renúncia de Prazo)

02/09/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827314-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Faculdade Cathedral de Ensino Superior em face de Mirela Moreira Matias e Maria José Moreira da Silva. Assevera a autora que a parte ré, apesar de receber os serviços educacionais prestados pela instituição, deixou de pagar as mensalidades do curso, restando inadimplente no valor total atualizado de R$ 35.302,68 (trinta e cinco mil trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Deferido a expedição de mandado de pagamento (EP 09). No EP 17, a parte autora comunicou que as partes realizaram acordo extrajudicial requerendo sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial antes de efetivada a citação da parte ré, de modo que não há que se falar em homologação do acordo, como pretende a parte autora. A composição extrajudicial acarreta a perda superveniente do interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE INTRESSE PROCESSUAL. MORA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação no processo de conhecimento (Ação de Busca e Apreensão) enseja falta de interesse processual, tendo em vista que, nesse caso, não há de se falar em mora. Em consequência, resta impossível a pleiteada suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 2. O comparecimento do réu, subscrevendo o acordo juntamente com os patronos do credor, sem a necessária representação de advogado, impede considerar a parte devidamente citada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030167720188070014 DF 0703016-77.2018.8.07.0014, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, posto que houve acordo extrajudicialmente antes da citação da parte ré, como acima demonstrado. Sendo assim, julgo extinta a presente ação, pela perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 10:43

Ausência das condições da ação

28/08/2025, 19:59

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:36

Mandado

18/08/2025, 10:53

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:29

Mandado

05/08/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:20

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2025, 09:15

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827314-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Faculdade Cathedral de Ensino Superior em face de Mirela Moreira Matias e sua fiadora Maria José Moreira da Silva. Assevera a autora que a parte ré, apesar de receber os serviços educacionais prestados pela instituição, deixou de pagar as mensalidades do curso, restando inadimplente no valor total atualizado de R$ 35.302,68 (trinta e cinco mil trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Juntou documentos (EP 1.2/1.9). Custas iniciais recolhidas no EP 6. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito no contrato celebrado entre as partes (EP 1.2), acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.6), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de mandado de pagamento (trinta e cinco defiro no valor de R$ 35.302,68 mil trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos), concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701 e 702 CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

Mandado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(27)