Procedimento Comum Cível 0800901-98.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800901-98.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:19

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 07. Autor: VICENTE DA SILVA GOMES NETO 20/03/2026 Réu: ESTADO DE RORAIMA 07/04/2026 Ministério Público: Não Informado Utilize o botão "Novo Trânsito" apenas em decorrência de uma nova sentença. 1/2 2/2 Documento - Trânsito em Julgado - 0800901- 98.2025.8.23.0047 Trânsito do /04/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 17:45

Expedição de documento

11/05/2026, 16:59

Trânsito em julgado

11/05/2026, 16:58

Trânsito em julgado

11/05/2026, 16:58

Documento

07/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800901-98.2025.8.23.0047 SENTENÇA Demanda de indenização por licença-prêmio não gozadas ajuizada por VICENTE DA SILVA GOMES NETO em face do ESTADO DE RORAIMA. Narra a parte autora, em síntese, que é Policial Militar inativo, transferido para a reserva remunerada ex officio em 27 de março de 2024, conforme Decreto nº 36.022-E. Alega que, durante seu período de atividade, adquiriu o direito a gozar de Licenças Especiais que não foram usufruídas por necessidade do serviço, tampouco contadas em dobro para fins de inatividade. Requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 18 (dezoito) meses de licença, totalizando o valor de R$ 239.979,96, utilizando como base de cálculo sua última remuneração bruta. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de saneamento (mov. 12). Houve interposição de Agravo de Instrumento (mov. 24). Devidamente citado (mov. 22), o estado de Roraima apresentou contestação (mov. 27), na qual arguiu, em suma, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e defendeu a legalidade de sua conduta baseada na disponibilidade orçamentária. Houve réplica (mov. 33). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) firmou entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para que o servidor inativo pleiteie a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. A resistência à pretensão se configura pela própria contestação de mérito apresentada pelo ente público. Rejeito a preliminar. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria ou transferência para a reserva. No caso, o autor foi transferido para a Reserva Remunerada ex officio pelo Decreto nº 36.022-E, publicado em 16/05/2024, com efeitos retroativos a 27/03/2024. A ação foi proposta em 06/05/2025, não havendo falar em decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Rejeito a prejudicial de mérito. Mérito O cerne da lide reside no direito do servidor público militar, transferido para a inatividade, à conversão em pecúnia de licenças especiais (prêmio) adquiridas e não gozadas durante a atividade, bem como não utilizadas para fins de contagem em dobro para aposentadoria. A pretensão autoral encontra sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio, fundamentando-se no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, aplicável à Administração Pública por força dos princípios da Moralidade e da Eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Ao reter o servidor em atividade durante o período em que este deveria estar em gozo de licença remunerada, o Estado beneficiou-se de sua força de trabalho. Uma vez ocorrida a passagem para a inatividade, torna-se faticamente impossível o gozo do benefício in natura (descanso). Destarte, a única forma de restabelecer o equilíbrio jurídico-patrimonial é a indenização pecuniária, sob pena de a Administração locupletar-se indevidamente do trabalho alheio. A matéria encontra-se pacificada nas Cortes Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635 - ARE 721.001/RJ), fixou a tese de que é assegurada a conversão de férias/licenças não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, § 6º, da CF/88). Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1086), sedimentou o entendimento de que: "O servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele adquirida e não gozada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração." No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 194/2012 (Estatuto dos Militares de Roraima) prevê expressamente o direito à licença especial. A Certidão de Tempo de Serviço (mov. 1.7) acostada aos autos comprova inequivocamente que o autor incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito a 3 períodos de licença, os quais não foram usufruídos. Não obstante o reconhecimento do direito, impõe-se a correção da quantidade de meses pleiteada na exordial. O autor requer a indenização referente a 18 (dezoito) meses, o que denota um equívoco interpretativo ou de cálculo. A legislação de regência (art. 78, § 1º, da LCE 194/2012) é cristalina ao estabelecer que a licença especial corresponde a 3 (três) meses para cada quinquênio de efetivo serviço prestado. A prova documental (mov. 1.7) atesta a existência de 3 (três) períodos aquisitivos (quinquênios) não gozados. Assim, o cálculo é 3 quinquênios × 3 meses de licença = 9 meses de licença a indenizar. Eventual pretensão do autor em aplicar a "contagem em dobro" para fins pecuniários carece de amparo legal. A contagem ficta (em dobro) é instituto restrito à averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (quando a legislação previdenciária assim permitia). Para fins de indenização, a reparação deve corresponder exatamente ao período de descanso suprimido. Se o servidor deixou de descansar 3 meses, a Administração deve indenizar o valor correspondente a 3 meses de trabalho, e não o dobro. Assim, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de causar enriquecimento ilícito reverso (do servidor em detrimento do Erário), o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para limitar a condenação a 9 (nove) meses de remuneração. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indenização deve corresponder à última remuneração integral do servidor na ativa, excluídas apenas as verbas de natureza eventual ou indenizatória (como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, diárias), que não se incorporam aos proventos de inatividade. O contracheque de março/2024 (mov. 1.8), mês da passagem para a inatividade, aponta que a remuneração do autor era composta por verbas fixas e variáveis. Devem compor a base de cálculo o subsídio efetivo e demais vantagens permanentes do cargo. Por outro lado, devem ser extirpadas do cálculo as rubricas "Ind. de Fardamento", "Aux. Alimentação" e "Ind. Risco de Vida" (esta última, salvo comprovação de caráter permanente, o que não ocorreu, presume-se propter laborem e cessa com a inatividade). Assim, o autor, em sua memória de cálculo inicial, utilizou corretamente o valor de R$ 13.332,22 (referente ao subsídio), o que se mostra adequado e em consonância com a tese firmada no REsp 1.854.662/CE (STJ), devendo este valor ser mantido como base de incidência para os 9 meses devidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DE RORAIMA a pagar à parte autora indenização correspondente à conversão em pecúnia de 9 meses de licença especial adquiridos e não gozados, conforme Certidão de mov. 1.7. A base de cálculo deverá ser a última remuneração do servidor em atividade (março/2024), no valor de R$ 13.332,22 reais. Sobre o valor da condenação incidirão: a) Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (data da aposentadoria: 27/03/2024), até o efetivo pagamento; b) Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até a data de 08/12/2021 (inaplicável ao caso concreto dado o marco temporal); c) A partir de 09/12/2021, a atualização (juros e correção) dar-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento o Estado de Roraima do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária, visto que o valor da condenação não excede o limite legal (art. 496, § 3º, II, do CPC). Mérito resolvido, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Opostos embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, após, INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Interposto recurso de Apelação, a tempestividade, a parte CERTIFIQUE-SE INTIME-SE apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e, após, os autos ao Egrégio REMETAM-SE Tribunal de Justiça de Roraima, com as nossas homenagens. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

24/02/2026, 18:45

Expedição de documento

24/02/2026, 17:12

Procedência em Parte

23/02/2026, 17:41

Documentos

Documento

•12/05/2026, 00:00

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800901-98.2025.8.23.0047 SENTENÇA Demanda de indenização por licença-prêmio não gozadas ajuizada por VICENTE DA SILVA GOMES NETO em face do ESTADO DE RORAIMA. Narra a parte autora, em síntese, que é Policial Militar inativo, transferido para a reserva remunerada ex officio em 27 de março de 2024, conforme Decreto nº 36.022-E. Alega que, durante seu período de atividade, adquiriu o direito a gozar de Licenças Especiais que não foram usufruídas por necessidade do serviço, tampouco contadas em dobro para fins de inatividade. Requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 18 (dezoito) meses de licença, totalizando o valor de R$ 239.979,96, utilizando como base de cálculo sua última remuneração bruta. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de saneamento (mov. 12). Houve interposição de Agravo de Instrumento (mov. 24). Devidamente citado (mov. 22), o estado de Roraima apresentou contestação (mov. 27), na qual arguiu, em suma, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e defendeu a legalidade de sua conduta baseada na disponibilidade orçamentária. Houve réplica (mov. 33). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) firmou entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para que o servidor inativo pleiteie a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. A resistência à pretensão se configura pela própria contestação de mérito apresentada pelo ente público. Rejeito a preliminar. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria ou transferência para a reserva. No caso, o autor foi transferido para a Reserva Remunerada ex officio pelo Decreto nº 36.022-E, publicado em 16/05/2024, com efeitos retroativos a 27/03/2024. A ação foi proposta em 06/05/2025, não havendo falar em decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Rejeito a prejudicial de mérito. Mérito O cerne da lide reside no direito do servidor público militar, transferido para a inatividade, à conversão em pecúnia de licenças especiais (prêmio) adquiridas e não gozadas durante a atividade, bem como não utilizadas para fins de contagem em dobro para aposentadoria. A pretensão autoral encontra sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio, fundamentando-se no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, aplicável à Administração Pública por força dos princípios da Moralidade e da Eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Ao reter o servidor em atividade durante o período em que este deveria estar em gozo de licença remunerada, o Estado beneficiou-se de sua força de trabalho. Uma vez ocorrida a passagem para a inatividade, torna-se faticamente impossível o gozo do benefício in natura (descanso). Destarte, a única forma de restabelecer o equilíbrio jurídico-patrimonial é a indenização pecuniária, sob pena de a Administração locupletar-se indevidamente do trabalho alheio. A matéria encontra-se pacificada nas Cortes Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635 - ARE 721.001/RJ), fixou a tese de que é assegurada a conversão de férias/licenças não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, § 6º, da CF/88). Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1086), sedimentou o entendimento de que: "O servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele adquirida e não gozada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração." No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 194/2012 (Estatuto dos Militares de Roraima) prevê expressamente o direito à licença especial. A Certidão de Tempo de Serviço (mov. 1.7) acostada aos autos comprova inequivocamente que o autor incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito a 3 períodos de licença, os quais não foram usufruídos. Não obstante o reconhecimento do direito, impõe-se a correção da quantidade de meses pleiteada na exordial. O autor requer a indenização referente a 18 (dezoito) meses, o que denota um equívoco interpretativo ou de cálculo. A legislação de regência (art. 78, § 1º, da LCE 194/2012) é cristalina ao estabelecer que a licença especial corresponde a 3 (três) meses para cada quinquênio de efetivo serviço prestado. A prova documental (mov. 1.7) atesta a existência de 3 (três) períodos aquisitivos (quinquênios) não gozados. Assim, o cálculo é 3 quinquênios × 3 meses de licença = 9 meses de licença a indenizar. Eventual pretensão do autor em aplicar a "contagem em dobro" para fins pecuniários carece de amparo legal. A contagem ficta (em dobro) é instituto restrito à averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (quando a legislação previdenciária assim permitia). Para fins de indenização, a reparação deve corresponder exatamente ao período de descanso suprimido. Se o servidor deixou de descansar 3 meses, a Administração deve indenizar o valor correspondente a 3 meses de trabalho, e não o dobro. Assim, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de causar enriquecimento ilícito reverso (do servidor em detrimento do Erário), o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para limitar a condenação a 9 (nove) meses de remuneração. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indenização deve corresponder à última remuneração integral do servidor na ativa, excluídas apenas as verbas de natureza eventual ou indenizatória (como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, diárias), que não se incorporam aos proventos de inatividade. O contracheque de março/2024 (mov. 1.8), mês da passagem para a inatividade, aponta que a remuneração do autor era composta por verbas fixas e variáveis. Devem compor a base de cálculo o subsídio efetivo e demais vantagens permanentes do cargo. Por outro lado, devem ser extirpadas do cálculo as rubricas "Ind. de Fardamento", "Aux. Alimentação" e "Ind. Risco de Vida" (esta última, salvo comprovação de caráter permanente, o que não ocorreu, presume-se propter laborem e cessa com a inatividade). Assim, o autor, em sua memória de cálculo inicial, utilizou corretamente o valor de R$ 13.332,22 (referente ao subsídio), o que se mostra adequado e em consonância com a tese firmada no REsp 1.854.662/CE (STJ), devendo este valor ser mantido como base de incidência para os 9 meses devidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DE RORAIMA a pagar à parte autora indenização correspondente à conversão em pecúnia de 9 meses de licença especial adquiridos e não gozados, conforme Certidão de mov. 1.7. A base de cálculo deverá ser a última remuneração do servidor em atividade (março/2024), no valor de R$ 13.332,22 reais. Sobre o valor da condenação incidirão: a) Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (data da aposentadoria: 27/03/2024), até o efetivo pagamento; b) Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até a data de 08/12/2021 (inaplicável ao caso concreto dado o marco temporal); c) A partir de 09/12/2021, a atualização (juros e correção) dar-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento o Estado de Roraima do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária, visto que o valor da condenação não excede o limite legal (art. 496, § 3º, II, do CPC). Mérito resolvido, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Opostos embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, após, INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Interposto recurso de Apelação, a tempestividade, a parte CERTIFIQUE-SE INTIME-SE apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e, após, os autos ao Egrégio REMETAM-SE Tribunal de Justiça de Roraima, com as nossas homenagens. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

25/02/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800901-98.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização de Licenças Especiais ajuizada por VICENTE DA SILVA GOMES NETO em desfavor do ESTADO DE RORAIMA. Verifica-se que a parte requereu a concessão da Justiça Gratuita. Contudo, a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional àqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido é o art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal o qual prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos" (destaquei). No presente caso, analisando os elementos trazidos aos autos, constata-se que a requerente é servidora pública, com 02 (dois) vínculos diversos e, ainda, considerando a documentação apresentada (mov. 9), o rendimento mensal líquido do requerente, conforme contracheque mais recente é de R$ 7.147,51 (sete mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um reais), sendo a condição econômica da requerente incompatível com o benefício vez que tal valor supera o equivalente a 03 (três) salários mínimos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima é firme no sentido de que: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS SALÁRIO- MÍNIMOS E BENS EM NOME DA RECORRENTE QUE REVELAM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM MAIORES PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRR (AgInt 9001596-15.2021.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 17/12/2021, DJe: 17/12/2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A AFASTA. RENDIMENTO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO CONSTATADO DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COMO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. TJRR (AgInst 9001915-17.2020.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 12/02/2021, DJe: 19/02/2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVANTE DE RENDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decisão que indeferiu Justiça Gratuita considerando renda bruta de R$ 9.623,81 (nove mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) e líquida de R$ 5.331,85 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). 2. À vista da presença de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, deve o juízo a quo afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Agravante. 3. No caso, a comprovação de renda superior a 03 (três) salários- mínimos afasta o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AgInst 9000486- 83.2018.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 25/09/2018, public.: 16/10/2018) (g.n) Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; d) INTIME-SE a parte autora, derradeiramente, para que proceda o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. c) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Com o pagamento das custas comprovado, cumpra-se as seguintes determinações: 1. CITE-SE a Fazenda Pública, para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação da Contestação, proceda-se com as seguintes determinações: 2. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especifique objetivamente as provas que pretendem produzir, bem como apresentem o rol de testemunhas que porventura pretendem a oitiva em juízo, além daquelas já colecionadas nos autos, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. 3. Consigne-se que, no mesmo ato, poderão as partes se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide. 4. Após, em sendo o caso, requerida a produção de provas, retornem os autos para DECISÃO. 5. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800901-98.2025.8.23.0047 DESPACHO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por VICENTE DA SILVA GOMES NETO em face do ESTADO DE RORAIMA. Verifica-se que a parte requereu a concessão de gratuidade da justiça. Contudo, a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional àqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido é o art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal o qual prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (destaquei). Desta forma, a mera alegação de que a aposentadoria constitui a única fonte de renda do requerente, por si só, não se mostra suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, bem como se faz necessário conhecer dos rendimentos atualizados do requerente. O benefício deve ser indeferido caso não haja comprovação robusta de que o postulante efetivamente não possui outras fontes de renda ou patrimônio capaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Cabe ao requerente demonstrar de forma inequívoca sua condição de hipossuficiência econômica, mediante documentação idônea que ateste a real impossibilidade de arcar com as custas e demais encargos do processo. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou informação de que são isentos; Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Caso decorrido in albis o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

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