Execução Fiscal 0914163-65.2010.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0914163-65.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0914163-65.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$67.890,70 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EVALDO MALAQUIAS QUINTÃO Rua Esperança, 338 CJ Cidadão - CIDADE NOVA I - MANAUS/AMILMELIA OLIVEIRA QUINTÃO Rua Veríssimo Gonçalves Oliveira, 205 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-401MACARRÃO AUTO PEÇAS LTDA ME AV BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTURÃO VERDE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-450 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$67.890,70 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e setenta centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 10:00

Expedição de documento

18/06/2026, 09:56

Documento

18/06/2026, 09:55

Expedição de documento

15/06/2026, 09:36

Petição (Renúncia de Prazo)

11/06/2026, 09:58

Documento

29/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0914163-65.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$53.948,20 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EVALDO MALAQUIAS QUINTÃO Rua Esperança, 338 CJ Cidadão - CIDADE NOVA I - MANAUS/AMILMELIA OLIVEIRA QUINTÃO Rua Veríssimo Gonçalves Oliveira, 205 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-401MACARRÃO AUTO PEÇAS LTDA ME AV BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTURÃO VERDE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-450 DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de até 30 dias. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento

27/05/2026, 12:49

Expedição de documento

27/05/2026, 12:42

Expedição de documento

27/05/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•19/06/2026, 00:00

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