Cumprimento de sentença 0848137-94.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848137-94.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

25/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2000103900222 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 17.522.739/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.013.002.331-3 Conta/Dv.............: 4510 Agência..............: BANCO SANTANDE Nome Banco.......: 000000033 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.09.2025 Calculado em.....: 509,28 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 06/01/2026 08/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 000.651.182-19 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TOBIAS SILVA BOTELHO Reu Autor 08481379420248230010 Numero do Processo BOA VISTA 1º JESP CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250908113237060823 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 08/09/2025 11:32 por ANDRE LUIZ SOUSA NASCIMENTO Finalizado em 12/09/2025 11:38 por CARLOS WANDERLEY BARBOSA DE LIMA Assinado em 12/09/2025 12:23 por ERASMO CAMPOS Pago em 13/09/2025 13:09 por Banco do Brasil

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:47

Definitivo

12/11/2025, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 17:41

Documento (Alvará)

12/11/2025, 17:40

Desarquivamento

12/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:53

Definitivo

15/09/2025, 08:46

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 18:21

Documento (Certidão)

08/09/2025, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:41

Petição (Resposta)

03/09/2025, 10:20

Documentos

Documento

•13/11/2025, 00:00

Documento

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0848137-94.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa:: R$1.012,81 Polo Ativo(s) NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA – ME Avenida Ville Roy, 4023 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98114-2182 Polo Passivo(s) TOBIAS SILVA BOTELHO Rua Santa Clara, 1351 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-349 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99903-7345 e 3626-172 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança proposta por NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA MEem face de TOBIAS SILVA BOTELHO. A parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia com o réu em 17/04/2020. Sustenta que o demandado tornou-se inadimplente quanto à mensalidade vencida em 10/11/2020 e à multa por rescisão antecipada, totalizando um débito atualizado de R$ 1.012,81. Em contestação (Ep. 33), o réu aduz que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, em razão de falhas na prestação do serviço de internet. Informa ter devolvido os equipamentos em 19/10/2020, conforme ordem de serviço emitida pela própria autora (Ep. 33.6). Impugna a cobrança da multa por fidelização, reputando-a indevida e, subsidiariamente, abusiva, pugnando por sua redução. Contesta, ainda, a incidência de multa moratória de 2%, por ausência de previsão contratual. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 34). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária maior dilação probatória, conforme requerido expressamente pelas partes. Destarte, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) a culpa pela rescisão contratual; (ii) a exigibilidade e o valor da cláusula penal; (iii) a cobrança da mensalidade remanescente; e (iv) a legalidade da multa moratória de 2%. O réu alega que a rescisão se deu por falha na prestação do serviço. Todavia, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia a ele o ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora. O demandado não produziu qualquer prova da alegada falha e, ademais, renunciou expressamente à produção de prova oral. A jurisprudência é clara ao afirmar que, para afastar sua responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar de forma eficaz a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a rescisão antecipada do contrato, ocorrida em 19/10/2020, deve ser atribuída à iniciativa do réu. Contudo, a mensalidade com vencimento em 10/11/2020 deve ser cobrada de forma proporcional ao período de efetiva utilização. O serviço foi prestado até 19/10/2020. Sendo o valor mensal de R$ 129,90, o montante devido corresponde a 19 dias de serviço no mês de outubro, totalizando R$ 79,64(R$ 129,90 / 31 dias * 19 dias), sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Outrossim, a multa moratória de 2%deve ser afastada, pois não há previsão para tal encargo no Termo de Adesão (Ep. 1.7), de modo que a mera menção unilateral em boletos não cria obrigação contratual. Quanto à multa por rescisão antecipada, ao contrário do alegado pelo réu, há previsão contratual expressa no Termo de Adesão (Ep. 1.7) de "multa rescisória de 35% do valor total do contrato". Contudo, sua incidência sobre a totalidade do contrato revela-se manifestamente excessiva. Cumpre registrar que ajurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima, em casos de relação de consumo, tem rechaçado cláusulas que estabelecem penalidades desproporcionais, por colocarem o consumidor em exagerada desvantagem (TJRR, ), Apelação Cível 0833535-98.2024.8.23.0010 porquantoconsideraabusiva a multa rescisória que resultava em vantagem excessiva para o fornecedor, especialmente quando o serviço não foi plenamente usufruído. Assim, aplicando-se essa, e com amparo no art. 413 do Código Civil, ratio decidendi que autoriza a redução equitativa da penalidade, impõe-se a adequação da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso" (STJ, AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/02/2019). A penalidade deve incidir de forma proporcional ao período remanescente do contrato. Assim, a multa de 35% deve ser calculada sobre o valor das mensalidades restantes (6 meses), o que resulta em R$ 272,79(R$ 129,90 x 6 x 35%). Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado paraCONDENARo réu, TOBIAS SILVA BOTELHO, a pagar à autora, NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA ME, a quantia de R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente à mensalidade proporcional, bem como a quantia de R$ 272,79 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), a título de cláusula penal, totalizando a condenação o montante de R$ 352,43 (trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 19 de outubro de 2020 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

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