Execução Fiscal 0901632-78.2009.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0901632-78.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1058Renajud090163278.2009.8.23.0010 CIRCULACAO JWL7441 - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: CHARDIN DE PINHO LIMA 18/06/2026 - 14:42:18 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Juiz Inclusão PAULO CEZAR DIAS MENEZES Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS N° do Processo 09016327820098230010 Total de veículos: 1 Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição JWL7441 RR FORD/PAMPA L ANTONIO ANJOS DE SOUSA Circulação

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$774.583,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 DECISÃO Proceda-se com restrição de circulação do veículo Placa JWL7441 (EP. 585.5). Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$774.583,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 DECISÃO Proceda-se com restrição de circulação do veículo Placa JWL7441 (EP. 585.5). Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$774.583,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 DECISÃO Proceda-se com restrição de circulação do veículo Placa JWL7441 (EP. 585.5). Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 14:48

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 13:43

Expedição de documento

18/06/2026, 13:43

Expedição de documento

18/06/2026, 13:11

deferimento

18/06/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 15:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/05/2026, 00:00

Documentos

1058Renajud090163278.2009.8.23.0010 CIRCULACAO JWL7441

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$774.583,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Francisco Nunes Braga. No EP. 541 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Após, a parte executada apresentou impugnação no EP. 560, ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável. Intimada a complementar a documentação, a parte executada apresentou manifestação no EP. 556. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Atento ao objetivo da norma, o C. STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada possui recursos nas contas-correntes, advindos provavelmente de verba laboral e necessários à subsistência, conforme documentos apresentados, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior. Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora. Ante o exposto, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 560 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores bloqueados na conta do Banco do Nubank, pertencente a Francisco Nunes Braga. No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$760.520,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000IVANDI ALVES DE FREITAS R PARAMARIBO, S/N - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra F Nunes Braga & Cia LTDA e outros. No EP. 494, o executado Ivandi Alves de Freitas comunicou nos autos que foi excluído da presente execução em razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010. Em seguida, o exequente requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença da anulatória mencionada pelo executado (EP. 496). O processo foi suspenso (EP. 498). Após o término da suspensão, o exequente requereu a penhora on-line nas contas da parte executada e a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas. Sobreveio manifestação do executado Ivandi, momento em que requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do peticionante e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (EP. 520). Intimado, o exequente apresentou manifestação no EP. 526. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise ao pedido formulado no EP. 494, entendo que não assiste razão ao executado. Conforme já reconhecido nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010, foi proferida sentença que declarou a ilegitimidade passiva do executado Ivandi Alves de Freitas, motivo pelo qual, no presente feito, limita-se o Juízo a cumprir a determinação de sua exclusão do polo passivo, sem adentrar no mérito da pretensão formulada. No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da parte executada, nas hipóteses de extinção da execução em decorrência do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou em razão da procedência de ação anulatória, observados os limites legais (vide Tema 421 e 961, ambos do STJ). Todavia, no caso em exame, não houve a extinção da presente execução, mas apenas a exclusão do sócio do polo passivo, em razão de decisão favorável na ação anulatória, permanecendo hígida a execução fiscal quanto aos demais executados. Ademais, cumpre registrar que a manifestação apresentada no expediente de EP. 408 foi rejeitada por inadequação do meio processual, uma vez que os embargos à execução foram manejados nos próprios autos da execução fiscal, o que contraria a regra do art. 914 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo atuação processual apta a justificar a condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária, indefiro o pedido constante do expediente de pág. 494. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas do polo passivo da presente execução Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em face dos demais executados. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$760.520,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000IVANDI ALVES DE FREITAS R PARAMARIBO, S/N - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra F Nunes Braga & Cia LTDA e outros. No EP. 494, o executado Ivandi Alves de Freitas comunicou nos autos que foi excluído da presente execução em razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010. Em seguida, o exequente requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença da anulatória mencionada pelo executado (EP. 496). O processo foi suspenso (EP. 498). Após o término da suspensão, o exequente requereu a penhora on-line nas contas da parte executada e a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas. Sobreveio manifestação do executado Ivandi, momento em que requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do peticionante e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (EP. 520). Intimado, o exequente apresentou manifestação no EP. 526. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise ao pedido formulado no EP. 494, entendo que não assiste razão ao executado. Conforme já reconhecido nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010, foi proferida sentença que declarou a ilegitimidade passiva do executado Ivandi Alves de Freitas, motivo pelo qual, no presente feito, limita-se o Juízo a cumprir a determinação de sua exclusão do polo passivo, sem adentrar no mérito da pretensão formulada. No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da parte executada, nas hipóteses de extinção da execução em decorrência do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou em razão da procedência de ação anulatória, observados os limites legais (vide Tema 421 e 961, ambos do STJ). Todavia, no caso em exame, não houve a extinção da presente execução, mas apenas a exclusão do sócio do polo passivo, em razão de decisão favorável na ação anulatória, permanecendo hígida a execução fiscal quanto aos demais executados. Ademais, cumpre registrar que a manifestação apresentada no expediente de EP. 408 foi rejeitada por inadequação do meio processual, uma vez que os embargos à execução foram manejados nos próprios autos da execução fiscal, o que contraria a regra do art. 914 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo atuação processual apta a justificar a condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária, indefiro o pedido constante do expediente de pág. 494. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas do polo passivo da presente execução Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em face dos demais executados. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$760.520,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000IVANDI ALVES DE FREITAS R PARAMARIBO, S/N - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra F Nunes Braga & Cia LTDA e outros. No EP. 494, o executado Ivandi Alves de Freitas comunicou nos autos que foi excluído da presente execução em razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010. Em seguida, o exequente requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença da anulatória mencionada pelo executado (EP. 496). O processo foi suspenso (EP. 498). Após o término da suspensão, o exequente requereu a penhora on-line nas contas da parte executada e a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas. Sobreveio manifestação do executado Ivandi, momento em que requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do peticionante e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (EP. 520). Intimado, o exequente apresentou manifestação no EP. 526. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise ao pedido formulado no EP. 494, entendo que não assiste razão ao executado. Conforme já reconhecido nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010, foi proferida sentença que declarou a ilegitimidade passiva do executado Ivandi Alves de Freitas, motivo pelo qual, no presente feito, limita-se o Juízo a cumprir a determinação de sua exclusão do polo passivo, sem adentrar no mérito da pretensão formulada. No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da parte executada, nas hipóteses de extinção da execução em decorrência do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou em razão da procedência de ação anulatória, observados os limites legais (vide Tema 421 e 961, ambos do STJ). Todavia, no caso em exame, não houve a extinção da presente execução, mas apenas a exclusão do sócio do polo passivo, em razão de decisão favorável na ação anulatória, permanecendo hígida a execução fiscal quanto aos demais executados. Ademais, cumpre registrar que a manifestação apresentada no expediente de EP. 408 foi rejeitada por inadequação do meio processual, uma vez que os embargos à execução foram manejados nos próprios autos da execução fiscal, o que contraria a regra do art. 914 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo atuação processual apta a justificar a condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária, indefiro o pedido constante do expediente de pág. 494. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas do polo passivo da presente execução Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em face dos demais executados. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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