Monitória 0827030-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0827030-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08270309120248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827030-91.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-122 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente assistida por Curador Especial, membro da DPE. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 9/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:05

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827030-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Abmax Educacional Ltda em face de Clóvis João Barreto do Nascimento. Segundo consta da petição inicial, o réu adquiriu diversos cursos e produtos ofertados pela autora em abril de 2021, firmando contrato de prestação de serviços educacionais e recebendo imediatamente o acesso ao conteúdo contratado. Em contrapartida, obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 1.997,00, dividido em entrada de R$ 350,00 e nove parcelas mensais de R$ 183,00 cada. Alegou a autora que o réu quitou apenas a entrada, permanecendo inadimplente quanto às parcelas subsequentes, gerando débito atualizado no importe de R$ 4.571,76, conforme planilha juntada aos autos (EP 1.3). Diante do inadimplemento, foi expedido mandado monitório (EP 9) e realizadas diversas tentativas de localização do réu. Restando infrutíferas as diligências, foi deferida a citação por edital (EP 81). O edital foi publicado (EP 90), transcorreu o prazo sem manifestação (EP 99) e foi decretada a revelia, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (EP 103). A curadoria especial apresentou embargos monitórios por negativa geral (EP 110), arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os endereços possíveis. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, sem impugnação específica aos documentos. A autora apresentou impugnação (EP 113) contestando a preliminar e sustentando a higidez da contratação e do débito. É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. O art. 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização do réu, o que se verifica no caso concreto. O processo demonstra buscas em diversos sistemas judiciais (EPs 36, 41), tentativas por via postal e diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, frustradas as tentativas razoáveis e proporcionais de localização, a citação por edital é válida, não se exigindo que o autor diligencie indefinidamente por todos os endereços eventualmente encontrados. Assim, inexistente irregularidade na citação,. rejeito a preliminar Passo ao mérito. Os embargos monitórios, ainda que equiparados à contestação, devem observar o ônus da impugnação específica, salvo quando apresentados por curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC). No entanto, tal prerrogativa não gera presunção de invalidade da prova documental, tampouco impede o regular julgamento da demanda. A autora juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pelo réu (EP 1.2), detalhando valores, condições de pagamento e cursos adquiridos. Também anexou planilha de débitos atualizados, demonstrando a evolução da dívida e a inadimplência das nove parcelas subsequentes (EP 1.3). Trata-se, pois, de prova escrita hábil à formação do título executivo judicial, conforme art. 700 do CPC. Nada foi apresentado pelo réu que infirme a existência da relação contratual ou sua inadimplência. A defesa por negativa geral, desacompanhada de documentos, não é suficiente para afastar o direito demonstrado pela parte autora, sobretudo quando o conjunto probatório revela contratação válida, acesso ao serviço e ausência de pagamento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia a origem, liquidez e exigibilidade do crédito, impondo a procedência da pretensão monitória. Ante o exposto, e rejeito os embargos monitórios constitui-se de pleno direito, como, o valor de (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e título executivo judicial R$ 4.571,76 seis centavos), atualizado até a data indicada na inicial, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade. Transitada em julgado esta decisão, altere-se a classe processual para execução de título e intime-se a parte credora para promover o que entender cabível. judicial Havendo requerimento de execução, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas de Execução Cível, conforme determinação normativa. Não havendo manifestação no prazo legal, arquivem-se. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 09:43

Procedência

06/12/2025, 10:08

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/04/2026, 00:00

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827030-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Abmax Educacional Ltda em face de Clóvis João Barreto do Nascimento. Segundo consta da petição inicial, o réu adquiriu diversos cursos e produtos ofertados pela autora em abril de 2021, firmando contrato de prestação de serviços educacionais e recebendo imediatamente o acesso ao conteúdo contratado. Em contrapartida, obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 1.997,00, dividido em entrada de R$ 350,00 e nove parcelas mensais de R$ 183,00 cada. Alegou a autora que o réu quitou apenas a entrada, permanecendo inadimplente quanto às parcelas subsequentes, gerando débito atualizado no importe de R$ 4.571,76, conforme planilha juntada aos autos (EP 1.3). Diante do inadimplemento, foi expedido mandado monitório (EP 9) e realizadas diversas tentativas de localização do réu. Restando infrutíferas as diligências, foi deferida a citação por edital (EP 81). O edital foi publicado (EP 90), transcorreu o prazo sem manifestação (EP 99) e foi decretada a revelia, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (EP 103). A curadoria especial apresentou embargos monitórios por negativa geral (EP 110), arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os endereços possíveis. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, sem impugnação específica aos documentos. A autora apresentou impugnação (EP 113) contestando a preliminar e sustentando a higidez da contratação e do débito. É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. O art. 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização do réu, o que se verifica no caso concreto. O processo demonstra buscas em diversos sistemas judiciais (EPs 36, 41), tentativas por via postal e diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, frustradas as tentativas razoáveis e proporcionais de localização, a citação por edital é válida, não se exigindo que o autor diligencie indefinidamente por todos os endereços eventualmente encontrados. Assim, inexistente irregularidade na citação,. rejeito a preliminar Passo ao mérito. Os embargos monitórios, ainda que equiparados à contestação, devem observar o ônus da impugnação específica, salvo quando apresentados por curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC). No entanto, tal prerrogativa não gera presunção de invalidade da prova documental, tampouco impede o regular julgamento da demanda. A autora juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pelo réu (EP 1.2), detalhando valores, condições de pagamento e cursos adquiridos. Também anexou planilha de débitos atualizados, demonstrando a evolução da dívida e a inadimplência das nove parcelas subsequentes (EP 1.3). Trata-se, pois, de prova escrita hábil à formação do título executivo judicial, conforme art. 700 do CPC. Nada foi apresentado pelo réu que infirme a existência da relação contratual ou sua inadimplência. A defesa por negativa geral, desacompanhada de documentos, não é suficiente para afastar o direito demonstrado pela parte autora, sobretudo quando o conjunto probatório revela contratação válida, acesso ao serviço e ausência de pagamento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia a origem, liquidez e exigibilidade do crédito, impondo a procedência da pretensão monitória. Ante o exposto, e rejeito os embargos monitórios constitui-se de pleno direito, como, o valor de (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e título executivo judicial R$ 4.571,76 seis centavos), atualizado até a data indicada na inicial, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade. Transitada em julgado esta decisão, altere-se a classe processual para execução de título e intime-se a parte credora para promover o que entender cabível. judicial Havendo requerimento de execução, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas de Execução Cível, conforme determinação normativa. Não havendo manifestação no prazo legal, arquivem-se. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0827030-91.2024.8.23.0010 CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por sua Curadora Especial subscrita, com fulcro no artigo 341, parágrafo único do CPC, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, passando para tanto a expor e requerer o que segue: I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação monitória proposta pela ABMAX EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.903.368/0001-28, com estabelecimento sede localizado na Rua Sylvio Romero, nº 16, Jardim Paulistano em Sorocaba-SP, CEP: 18040-610. Conforme narrado na exordial, o embargante adquiriu diversos cursos e produtos da requerente em 05 de abril de 2021. Os pagamentos seriam efetuados em parcelas mensais e consecutivas por meio de boletos bancários. 1 Informa que o embargante pagou apenas o valor da entrada. O valor do débito atualizado até a presente data é de R$ 4.571,76 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). Em razão da citação por edital da parte ré, foi nomeada esta Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Em síntese, o necessário. II – PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Excelência, há endereços pendentes que não foram objeto de diligência, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Senão vejamos: SISTEMA ENDEREÇO SIEL (mov. 36.1) 1. RUA FREI JOSÉ DOS INOCENTES, n. 0, Centro, São Paulo de Olivença, Amazonas, CEP.: 69600000. SISBAJUD (mov. 41.1) 1. R. 228, Q 405, NÚCLEO 21 1, CIDADE NOVA, 5, CEP: 69096730, Manaus/AM. 2. R. 14, RESI. OSIAS MONTEIRO I, 107, 20 AP, BAIRRO CIDADE NOVA, CEP: 69090877, Manaus/AM. 3. RUA 226, N. 25, QUADRA 401, BAIRRO CIDADE NOVA 5, Manaus - AM, CEP 69096-710. 4. AVENIDA ACAI 1325 -, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, MANAUS - AM, CEP 69075-020. Diante da existência de endereços ainda não diligenciados, requer-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por 2 configurar vício insanável que compromete a própria formação da relação processual. A citação por edital é medida de caráter excepcional, somente admitida quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Para sua validade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, exige o prévio esgotamento de todos os meios de localização do citando, inclusive mediante requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias à localização do réu. Embora este Juízo tenha determinado a realização de buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte autora limitou-se a afirmar que o paradeiro do requerido é desconhecido, sem verificar ou demonstrar quais endereços ainda permaneciam pendentes de diligência, tampouco indicar de forma precisa os eventos processuais em que teriam sido realizadas as tentativas de localização. Dessa forma, a citação por edital revela-se prematura e, portanto, nula, ante a ausência de comprovação do esgotamento das medidas para a localização do réu. 3 A ausência de tais providências ofende diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que impede o Réu de tomar ciência da demanda e de exercer seu direito de defesa de forma plena. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a nulidade da citação por edital quando não esgotados os meios de localização do réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências para localizar o réu, sob pena de nulidade. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de 4 concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.STJ — REsp 1828219 RO 2019/0217390-9 — Publicado em DJe 06/09/2019 PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. (...) V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. 5 STJ — AgInt no AREsp 2197394 RO 2022/0270061-8 — Publicado em DJe 14/04/2023. Portanto, diante da manifesta inobservância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC, e da vasta jurisprudência sobre o tema, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. III - MÉRITO No mérito, o Requerido, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta EMBARGOS À MONITÓRIA POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, com fulcro no artigo 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o artigo 378, tudo pela busca da verdade real. IV – PEDIDOS Deste modo, e em face do exposto, contesta a presente ação mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, requerendo: 6 a) Declarar a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, por violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil; c) Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, com fulcro no artigo 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o artigo 378, tudo pela busca da verdade real. d) A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial. Pede deferimento. Boa Vista-RR, data do protocolo. (Assinado digitalmente) NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública 7

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO COMO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Monitória, sob o nº 0827030-91.2024.8.23.0010, em que figura como autora ABMAX EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 24.903.xxx/00xx-xx e parte ré CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO, CPF nº 418.585.xxx-xx. Como se encontra aparte ré CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, no escopo de CITÁ-LOnos termos do artigo 701, ss. do Código de Processo Civil, para tomar conhecimento da presente ação monitória e, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$4.571,76 (Quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), apontado na petição inicial bem como ao pagamento de honorários advocatíciosde 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou, caso prefira, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA(art. 701, caput, e art. 702, caput, ambos do CPC, respectivamente). Ficará, outrossim, isento(a)do pagamento das custas processuais, caso efetue o pagamento voluntário dentro do referido prazo (art. 701, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos,constituir-se-áde pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 17/07/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, que o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

18/07/2025, 00:00