Execução de Título Extrajudicial 0827471-09.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0827471-09.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827471-09.2023.8.23.0010 DECISÃO Defiro pedido de Ep. 59. Cumpra-se por meio de Carta Precatória. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 9/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJDGD DGRWM 5UX7U QX99U. PROJUDI - DECISÃO Processo: 504849476525. requerido: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Não requerida Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Não Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: não Reconvenção: Não Renúncia excedente 60 salários: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO há prevento 08274710920238230010 | Originário Justiça Estadual PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 1 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISTRIBUIDO_POR_SORTEIO__CABJCC01_ 26/11/2025 07:45:47 M368424 - ANDRE JUNJI OTTA - CHEFE DE CARTÓRIO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025793302 Nome original: 0827471-09.2023 - inicial.pdf Data: 19/11/2025 15:46:07 Remetente: Lauruama 1º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminha carta precatoria - 0827471-09.2023 Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 1 MM. JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA. MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 46.220.266/0001-40, registro junto a Seccional de Roraima sob a OAB/RR 273, constituída sob a forma de Sociedade Simples e Pura, com sede à Av. General Ataíde Teive, nº 832, Bairro Mecejana, CEP nº 69.304-360, Boa Vista- RR, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS, brasileira, advogada, solteira, portadora do RG nº 3371077 SSP/RR, inscrita no CPF nº 963.837.802-63, sob OAB/RR 2.154, e NATHAMY VIEIRA SANTOS, brasileira, solteira, portador do RG nº 214.822 SSP/RR, inscrita no CPF nº 003.200.922- 40, sob OAB/RR 1606, atuando em causa própria, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ____________________________________________________________ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ____________________________________________________________ Em face de SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ, venezuelano, casado, auxiliar lojista, inscrito no CPF n° 709.086.982-24, residente e domiciliado na Av. Claudio Giannini, nº 574, JD Colina da Serra, Portal da Concórdia Cabreúva - SP, CEP nº 13.318-230, telefone nº (11) 95020-8393, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir expostos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 2 I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a Exequente a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, considerando não terem condições de arcar com as custas processuais, na forma do que dispõe o Código de Processo Civil, artigos 98 e 99 e da Lei nº 1.060/50, bem como assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, LXXIV, senão vejamos: Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os artigos 98 a 102 do CPC, igualmente garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Exequente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. DOS FATOS Na data de 15/09/2022 o Executado firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a Exequente, tendo como objeto, a defesa dos direitos e interesses do requerido em processo administrativo em face da Receita Federal nos autos do processo administrativo 13042.080952/2022-78, e para a impetração de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 3 Mandado de Segurança, que tramitou no juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJRR (Processo de n° 1006963-80.2022.4.01.4200 – em anexo). Em um primeiro momento foi pactuado valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), e depois pactuado um anexo ao contrato com a alteração do valor da prestação dos serviços para o valor de R$ 10.129,00 (dez mil, cento e vinte e nove reais). A prestação dos serviços desenvolveu-se exatamente como estabelecido no contrato firmado entre as partes, cumprindo a Exequente com todas as obrigações e prazos assumidos nas cláusulas. Conforme estabelecido no contrato, o Executado, em remuneração aos serviços profissionais pactuados, se obrigou a pagar à título de honorários advocatícios contratuais o valor de R$ 10.129,00 (dez mil, cento e vinte e nove reais) em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.025,80 (dois mil, vinte e cinco reais e oitenta centavos), sendo a primeira parcela vencível na data da assinatura do contrato e as demais parcelas vencíveis nos dias 07 (sete) de cada mês. O Exequente pagou apenas a três primeiras parcelas, tendo sido, a segunda e a terceira parcela, pagas com atraso, vejamos na tabela demonstrativa: PARCELA DATA DE PAGAMENTO VALOR (R$) 1ª Parcela 23/09/2022 R$ 2.025,80 2ª Parcela 02/12/2022 R$ 2.050,00 3ª Parcelas 22/03/2023 R$ 2.000,00 4ª Parcelas Não paga Não paga 5ª Parcelas Não paga Não paga As parcelas 04 e 05, vencíveis respectivamente nas datas de 07/12/2022 e 07/01/2023, o Exequente não cumpriu com a sua obrigação contratual, restando devido o valor de R$ 4.053,20 (quatro Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 4 mil, cinquenta e três reais e vinte centavos) sem correção ou aplicação de juros. Ademais, pelos meios suaórios e legais tentou a Exequente o recebimento de seu crédito de forma totalmente amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito. III. DO DIREITO No que se refere aos honorários contratuais, quando o advogado celebra uma avença com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação (atividade meio); o cliente obriga-se a remunerar pelos respectivos trabalhos. O contrato faz lei entre as partes. A Teoria da Escada Ponteana consiste na definição de uma tricotomia de planos que formam um negócio jurídico, sendo eles o da existência, da validade e da eficácia. O código civil em seu artigo 104 consagra esses requisitos referente para a validade do negócio jurídico, sejam eles: agente capaz objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, vejamos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Estando presentes todos os requisitos de validade no contrato firmado entre as partes, inequívoca a sua total e plena eficácia jurídica, sendo este, o fundamento fático que embasa a pretensão autoral de execução, isto é, a tutela aqui pretendida pelo autor, qual seja, a satisfação do direito da Exequente para ser cumprida a obrigação de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 5 pagar o valor devido pelos serviços prestados, por meio da presente ação de execução. Os artigo 778 e 778 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a execução forçada a quem a lei confere título executivo, como no presente caso, in fine: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. (...) Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; O art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, por sua vez, considera o contrato escrito como título executivo, ensejando a propositura da respectiva ação, havendo o inadimplemento, o que ocorre no presente caso, com igual fundamento no art. 784, III e XI do CPC, que dispõem respectivamente: Lei n. 8.906/94 – artigo 24 Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Lei n. 13.105/2015 (CPC) – artigo 784. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Importante destacar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme o entendimento consolidado pelo STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.123 - SP 2022/0072814-8. Portanto é devido a Exequente o valor de R$ 4.503,20 (quatro mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) atualizado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 6 monetariamente pelo índice utilizado pelo TJ/RR - Débitos Judiciais (Tabela não Expurgada) – Portaria PRES nº 2176 de 30/10/2017. a) Da Desnecessidade de assinatura de Testemunhas Outrossim, no que tange à prescindibilidade de duas testemunhas no instrumento em que formalizada a contratação, observa-se QUE A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS TEM SIDO UNÂNIME PELA NÃO NECESSIDADE DE TESTEMUNHAS no caso de contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma que, basta para a sua formalização a assinatura das partes. Ao enfrentar essa questão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.070.661-SP, com voto condutor do ministro Raul Araújo, assentou que: A Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato escrito, única exigência legal. No caso dos autos, as cartas enviadas pelo advogado à possível contratante continham, por escrito, propostas de honorários por serviços a serem prestados e foram respondidas com a devida aceitação. Tais anuências recíprocas e espontâneas, postas por escrito nas cartas, constituem contratos escritos de honorários advocatícios, podendo, ao menos em tese, ser considerados títulos executivos, a embasar execução nos termos do mencionado artigo 24 e do artigo 585, inciso VIII, do CPC/73 [artigo 784, inciso XI, do CPC/2015]”. Cumpre, outrossim, assinalar que esse mesmo aresto averbou: “A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC/73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 7 disposições especiais do artigo 24 do EAOAB, c/c o artigo 585, inciso VIII, do CPC/73 [atual artigo 784]”. Esse mesmo entendimento já está pacificado no Superior do Tribunal de Justiça - STJ, e já deu ensejo ao julgamento do Recurso Especial n. 400.687-AC, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, in verbis: O contrato de honorários advocatícios, tanto na vigência da Lei n. 4.215/1963, artigo 100, parágrafo único, como agora, pela Lei n. 8.906/1994, artigo 24, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO PARA A SUA FORMALIZAÇÃO A ASSINATURA DAS PARTES, não afastando a via processual respectiva a ausência da firma de duas testemunhas, posto que tal exigência do artigo 784 do CPC é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso XII da referenciada norma adjetiva (v., em senso idêntico, precedente da 3ª Turma, AgInt. no AREsp. n. 1.443.050-BA, rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.10.2019). Vejamos jurisprudência em que reconhece a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas, in fine: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308- 5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 8 Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Vejamos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar a formalidade da assinatura de duas testemunhas para o reconhecimento da eficácia executiva dos contratos de honorários advocatícios. Portanto, não há de se cogitar da ausência de certeza do título que fundamenta a execução. IV. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Pelo exposto, requer à Vossa Excelência: a) Que a presente ação seja recebida e autuada nos termos da Lei, procedendo a Execução com fulcro no art. 784, III e XII do CPC; b)A concessão da Gratuidade da Justiça, conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da CRFB/88; em pedido alternativo, caso não entenda este Juízo, requer o pagamento das custas ao final do processo; c) Que seja a parte Executada citada, por oficial de justiça, para que que pague o débito de R$ 4.503,20 (quatro mil, quinhentos e três reais Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 9 e vinte centavos) no prazo de 03 (três) dias nos termos do artigo 829 do CPC; d)Não havendo o pagamento do prazo, requer que seja realizada a penhora, obedecendo a ordem elencada no art. 835 do CPC, garantindo os direitos da Exequente, tendo em vista tratar-se de verba alimentar; e) Nos termos do artigo 827 do CPC, requer que ao despachar a inicial, seja o Executado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; f) Que seja o Executado condenado ao pagamento das despesas processuais; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos e a tomada do depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão. Dá-se a causa o valor de R$ 4.503,20 (quatro mil, quinhentos e três reais e vinte centavos). Termos em que pede deferimento. Boa Vista – RR, 01 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Ana Caroline M. de Matos OAB/RR 2.154 Nathamy Santos OAB/RR 1.606 Jorge Soares da Silva Estagiário de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV72 8S8WX HJ9J3 6UNYD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos:00320092240 02/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, INIC1, Página 10 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025793300 Nome original: 0827471-09.2023 - petição.pdf Data: 19/11/2025 15:46:07 Remetente: Lauruama 1º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminha carta precatoria - 0827471-09.2023 Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, PED PENH ARREST2, Página 1 Página | 1 MM. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº 0827471-09.2023.8.23.0010 MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, atuando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vem apresentar novo endereço para a realização de penhora de bens, do veículo JEEP/RENEGADE SPORT, Placa FIU5122/SP, conforme pesquisa anexa ao E.P 39.3, no endereço: Rua Rodonita, S/N, Bairro Jardim Colina da Serra I, CEP nº 13.318-266, Cabreuva/SP, conforme pesquisa de endereço anexa. Termos em que pede deferimento. Boa Vista – RR, 27 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Nathamy Santos OAB/RR 1.606 Ana Caroline M. de Matos OAB/RR 2.154 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5JD EAAN8 MFZGM FPBSD. PROJUDI - Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Nathamy Vieira Santos 27/08/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, PED PENH ARREST2, Página 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025793301 Nome original: dec.- 0827471-09.2023.pdf Data: 19/11/2025 15:46:07 Remetente: Lauruama 1º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminha carta precatoria - 0827471-09.2023 Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, PRECATORIA3, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0827471-09.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 81.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 10/09/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 1, PRECATORIA3, Página 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 2 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDA_CERTIFICADA_A_COMUNICACAO_ELETRONICA___EMAIL_ENVIADO 26/11/2025 07:50:52 M368424 - ANDRE JUNJI OTTA - CHEFE DE CARTÓRIO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 2 Justiça Estadual Informações do Email Enviado 26/11/2025 07:50:51 De: [email protected] Para: [email protected] Assunto: SP - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva - Processo 4000653- 14.2025.8.26.0080 Prezados, bom dia! Informo que a carta precatória expedida no processo nº 0827471-09.2023.8.23.0010 foi aqui distribuída neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva, sob nº 4000653-14.2025.8.26.0080. Segue extrato da distribuição, com senha. Atenciosamente, André Junji Otta Supervisor de Serviço [Email enviado pelo sistema eprocSP da Justiça Estadual] Anexos __ eproc - Justiça Estadual __.pdf Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 2, EMAIL1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 3 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CONCLUSOS_PARA_DESPACHO 03/12/2025 14:10:51 M368424 - ANDRE JUNJI OTTA - CHEFE DE CARTÓRIO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 3 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 4 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DESPACHO 05/12/2025 11:25:43 J14475 - DANIEL DE PADUA ANDRADE - MAGISTRADO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 4 4000653-14.2025.8.26.0080 610003105888.V2 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Rua Ademar Clemente Nunes, 11, 1º andar - Bairro: Jacaré - CEP: 13318-136 - Fone: (11) 5132-1052 - www.tjsp.jus.br - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 4000653-14.2025.8.26.0080/SP AUTOR: MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ DESPACHO/DECISÃO AUTOR: MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ MANDADO Nº 610003366752 DESTINATÁRIO: SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ, CPF: 709.086.982-24 Rua Rodonita, 0, Jardim Colina da Serra II (Jacaré), Cabreúva/SP - 13318266 (Residencial) DESTINATÁRIO: SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ, CPF: 709.086.982-24, Rua Rodonita, 0, Jardim Colina da Serra II (Jacaré), Cabreúva/SP - 13318266 (Residencial). OBJETIVO: o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva, desta Comarca, Dr(a). DANIEL DE PADUA ANDRADE, na forma da lei, MANDA a qualquer Oﬁcial de Justiça de sua jurisdição que proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO: 1 - PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo JEEP/RENEGADE SPORT, Placa FIU5122/SP, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; ACESSO AO PROCESSO: 504849476525 - Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do eproc do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerado vista pessoal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Art. 1.011, VIII, das NSCGJ: "É vedado ao Oﬁcial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identiﬁcação do Oﬁcial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Documento eletrônico assinado por ANDRE JUNJI OTTA, Chefe de Cartório, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 610003366752v2 e do código CRC f9d227a1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDRE JUNJI OTTA Data e Hora: 15/12/2025, às 07:30:53 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF. Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 5, MAND1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 6 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: RECEBIDO_O_MANDADO_PARA_CUMPRIMENTO_PELO_OFICIAL_DE_JUSTICA___REFER__AO_EVEN 15/12/2025 07:30:54 M368424 - ANDRE JUNJI OTTA - CHEFE DE CARTÓRIO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 6 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 7 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: JUNTADA_DE_MANDADO_NAO_CUMPRIDO___REFER__AO_EVENTO__5 29/12/2025 22:13:22 M308127 - MILTON LAURINDO DE LIMA - OFICIAL DE JUSTIÇA 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 7 4000653-14.2025.8.26.0080 610003714531.V1 M308127© M308127 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL Central de Mandados - Cabreúva Rua Ademar Clemente Nunes, 11, 1º andar - Bairro: Jacaré - CEP: 13318-136 - Fone: (11)5132-1052 - www.tjsp.jus.br - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 4000653-14.2025.8.26.0080/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR: MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ CERTIDÃO Certiﬁco eu, MILTON LAURINDO DE LIMA, Oﬁcial de Justiça, que, em cumprimento ao Mandado 610003366752, no dia 29/12/2025, às 10,30 horas, dirigi-me à Rua Rodonita, percorri toda a sua extensão e, aí sendo, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA de eventuais bens do executado SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ, haja vista não encontrá-lo ou quem o conhecesse, diante de tais fatos, devolvo para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Cabreúva, 29/12/2025. Número de cotas: 01 Documento eletrônico assinado por MILTON LAURINDO DE LIMA, Oﬁcial de Justiça, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 610003714531v1 e do código CRC e3a90779. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MILTON LAURINDO DE LIMA Data e Hora: 29/12/2025, às 22:13:12 Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 7, CERT1, Página 1 Documento - Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura Capa: Parte 1 PROCESSO Nº 4000653-14.2025.8.26.0080 Processos relacionados: Nº do processo 4000653-14.2025.8.26.0080 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência Juizado Especial Cível Data de autuação: 26/11/2025 07:45:47 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Juiz(a): FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO Localizador(es): final ímpar - Carta Precatória️ - MAND SEM CUMPRIMENTO - ag. decurso do prazo - citação Ajuda localizadores: •Atalho Alt+K: Abre a janela de edição de localizadores. •Atalho Shift + tab: Volta para o item anterior e seleciona um localizador e o botão de deletar tag. •Atalho Delete: Exclui o localizador selecionado. •Atalho Ctrl: Torna o localizador selecionado como principal. •Para buscar, digite um novo nome e pressione Enter. • Use Enter e Seta para baixo para buscar e navegar nos resultados. •Atalho Alt+Enter: Salva as alterações. • Aviso: Lembre-se de clicar em SALVAR para efetivar a operação, ou CANCELAR para desistir da alteração. •Você pode ativar ou desativar esta ajuda nas Configurações Personalizadas. Para ver a lista completa de atalhos, acesse Tutorial, Atalhos de teclado. Assuntos Código Descrição Principal 02190328 Prestação de serviços, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Sim Partes e Representantes AUTOR RÉU MATOS & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (46.220.266/0001-40) - Pessoa Jurídica SAMUEL ALEXANDER NARANJO RODRIGUEZ (709.086.982-24) - Pessoa Física DEPRECANTE OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 0,00 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0) Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Ação Coletiva de subst. processual: Não Antecipação de Tutela: Não Requerida Criança e Adolescente: Não Depósito Judicial: Não Doença Grave: Não Fórum de Conciliação Vistos. 1) Veriﬁque a serventia se a carta precatória se encontra devidamente instruída, bem como se o endereço para cumprimento pertence a esta Comarca. 2) Em caso positivo, cumpra-se na forma deprecada, servindo a presente como mandado, dando-se, se o caso, a urgência necessária, ﬁcando autorizado os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumprida a precatória, devolva-se à origem. 3) Caso a precatória não se encontre devidamente instruída, indique a serventia o ponto a ser sanado e, após, devolva-se ao juízo deprecante, com as homenagens deste. 4) Tratando-se de diligência a ser cumprida em endereço não pertencente a esta comarca, redistribua-se a carta precatória ao Juízo competente, comunicando-se a origem. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. P.I.C. Documento eletrônico assinado por DANIEL DE PADUA ANDRADE, Juiz Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 610003105888v2 e do código CRC 0d1ee2a6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DANIEL DE PADUA ANDRADE Data e Hora: 05/12/2025, às 11:25:42 Processo 4000653-14.2025.8.26.0080/SP, Evento 4, DESPADEC1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 5 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDICAO_DE_MANDADO___CABCEMAN 15/12/2025 07:30:54 M368424 - ANDRE JUNJI OTTA - CHEFE DE CARTÓRIO 4000653-14.2025.8.26.0080/SP 5 4000653-14.2025.8.26.0080 610003366752.V2 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Rua Ademar Clemente Nunes, 11, 1º andar - Bairro: Jacaré - CEP: 13318-136 - Fone: (11) 5132-1052 - www.tjsp.jus.br - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 4000653-14.2025.8.26.0080/SP Assunto: Prestação de serviços

28/01/2026, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

deferimento

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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