Procedimento Comum Cível 0818629-06.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818629-06.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 10:37

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:17

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0818629-06.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). do Núcleo de Justiça 4.0 da Capital/RR – DJe 4/2/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) JONATHAS COSTA LOPES opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na sentença prolatada nos autos (EP 267), a qual julgou parcialmente procedente o pedido exordial (EP 276). Intimada (EP 284), a parte autora quedou-se inerte (EP 291). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 280) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado. decisum Com efeito, a parte dispositiva da sentença veicula o comando judicial condenatório de acolhimento parcial do pedido exordial, especificando a sua extensão/alcance, limites e obrigações da parte condenada, tornando-se despicienda a consignação da parte não acolhida, até mesmo por corolário lógico do resultado do julgamento e também por questão de ordem técnica de sua redação. É dizer, a sentença não precisa declarar expressamente os pedidos iniciais acolhidos e aqueles não acolhidos, haja vista que a declaração de procedência (parcial ou não) daqueles, por óbvio, a, decorre automaticamente e naturalmente a rejeição destes, sob pena de incorrer em contrario sensu notória tautologia. Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo corréu 'Jonathas'. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto determinado nos autos (EP 267). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:46

Petição (Resposta)

27/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Sentença

•02/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0818629-06.2024.8.23.0010 SENTENÇA LEIDIANE MAGALHÃES DE ARAUJO ajuizou ação indenizatória por danos morais e estéticos em face do ESTADO DE RORAIMA e dos médicos DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA e JONATHAS COSTA LOPES, alegando que, em 16/1/2021, sofreu um acidente de trânsito, tendo fratura de fêmur distal direito (não exposta), entre outras escoriações pelo corpo, sendo encaminhada ao Hospital Geral de Roraima - HGR (Grande Trauma), sendo atendida pelo médico, ora corréu 'Jonathas'; que ficou internada aguardando por cirurgia; que foi realizado o procedimento para colocação de fixador no fêmur e joelho, permanecendo internada no HGR por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias; que, após período de recuperação no hospital, recebeu alta para continuar o tratamento em sua casa, com todas as prescrições necessárias, além de ter que fazer acompanhamento periódico, a cada 15 dias, com o médico, ora requerido, 'Dalson' junto ao HCM – Hospital Coronel Mota; que fez tudo que estava prescrito pelo médico, todavia as dores foram se intensificando; que passado algum tempo, ainda sentindo dores, retornou ao Hospital, para realizar o procedimento de tração, ficando internada mais 30 (trinta) dias, recebendo alta hospitalar; que após o período de tratamento em domicílio, passou por nova cirurgia, sendo colocado platina no fêmur para adesão dos ossos fraturados, além da implantação de um parafuso no joelho direito, sendo uma vez mais liberada para tratamento em domicílio; que, após esse procedimento, as complicações na fase de recuperação se agravaram; que, pese o acompanhamento junto ao HGR e HCM, as fortes dores no local persistiam, sentindo também febre, inchaço, entre outros sintomas, além do abalo emocional e psicológico, por imaginar que não mais poderia andar; que durante o acompanhamento médico, exames foram realizados para que ocorresse a possível retirada da platina de sua perna; que, porém, apenas foi removido um parafuso que se encontrava em seu joelho, permanecendo a platina em seu fêmur, sob a alegação dos médicos de que não havia o material necessário para substituí-la; que sentia dores e incômodo em sua perna; que procurou seu médico, sendo constatada infecção em seu joelho direito, sendo necessário o uso de antibióticos; que percebeu uma melhora; que, todavia, diante das dores supervenientes, procurou o médico corréu 'Dalson', o qual constatou, após realização de exames laboratoriais, que estaria com 'osteomielite', tratando-se de infecção nos ossos, devido ao tempo que estaria com a platina (um ano e sete meses); que foi internada no HGR, permanecendo 30 (trinta) dias; que foi solicitado TFD para retirada da platina, eis que o Estado réu não possui material substitutivo; que enquanto aguardava a regulação do caso, se dirigiu até ao HGR para atendimento, devido a intensa dor local, inchaço e vermelhidão, quando, então, foi informada que os médicos requeridos não mais integravam os quadros do Estado de Roraima; que houve falhas no atendimento, tendo que passar por quatro cirurgias; que tal conduta/erro estatal gerou sofrimento e abalo psicológico; que ainda assim, ao ser atendida no HGR por médico diverso daqueles que a acompanhava, após exames, constatou que a infecção de osteomielite se agravou; que após todas as tentativas de solucionar o problema, a indicação médica para salvaguarda da vida da paciente foi a amputação transfemoral, realizada em 9/12/2023; que tais fatos geram dor, angústia e depressão; que é mãe de três crianças que de si dependem; e que não mais conseguirá trabalhar, se tornando dependente de seus familiares. Pleiteou, assim, a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de prótese transfemoral, além do pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Deu à causa o valor de R$ 250.000,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.18). Houve o declínio de competência a este Juízo especializado (EP's 6 e 13). Foi deferida a gratuidade processual à autora (EP 30). O pedido de urgência foi indeferido (EP 34). Citados (EP's 41, 45 e 49), os réus apresentaram contestação. O Estado de Roraima manifestou pela necessidade de prova do dano; inexistência de dano moral; e pagamento mínimo indenizatório, se o caso (EP 50). O réu 'Dalson' suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva; alteração do assunto processual de erro médico para danos decorrentes de prestação de serviço de saúde; e alteração do nível de sigilo dos autos. No mérito, pugnou pela ausência de culpa e reconhecimento da obrigação de meio, e não de resultado; que houve cuidado e informação no acompanhamento da paciente; e que o resultado está atrelado às circunstâncias específicas do quadro clínico da paciente. Clamou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e, sucessivamente, pela improcedência dos pleitos autorais (EP 53). Por sua vez, o requerido 'Jonathas' alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva; que a obrigação, no caso, é de meio e não de resultado; que deve incidir na espécie a teoria subjetiva da responsabilização civil; e que não prova da culpa a ensejar a pretendida reparação. Requereu a decretação de sua ilegitimidade e, de forma subsidiária, a rejeição dos pedidos exordiais (EP 54). A parte autora apresentou réplica às contestações (EP 59). Instadas a manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (EP 60), a parte autora pugnou por seu depoimento pessoal, além da produção de provas, pericial e testemunhal (EP 69); o Estado requereu prova pericial e oitiva dos médicos requeridos (EP 70); o corréu 'Dalson' pleiteou a oitiva da autora e juntada de documentos (EP 71); e, por fim, o requerido 'Jonathas' requereu o saneamento do feito (EP 74). Foi exarada decisão de saneamento do feito, rejeitando-se as preliminares deduzidas pelos médicos requeridos em sede contestatória, determinando-se a realização de provas (EP 75). Opostos embargos de declaração pelos médicos requeridos (EP's 95 e 100), os mesmos foram parcialmente acolhidos (EP 135). O laudo pericial foi juntada aos autos (EP 218) com ciência/manifestação pelas partes (EP's 228 a 231). Ato contínuo, advieram esclarecimentos pelo perito (EP 239) com nova ciência/manifestação pelos litigantes (EP's 248 a 251). Anunciado o julgamento da lide (EP 253), não houve oposição pelas partes (EP's 262 a 265). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Uma vez analisadas e rechaças as teses preliminares (EP 75), adentrando ao mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE,. ao menos em parte O art. 196 da Constituição Federal estabelece que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ', norma que se encontra reproduzida no art. 2º da Lei nº 8.080/90. recuperação A aludida Lei Orgânica da Saúde disciplina a necessidade de conjugação de recursos para as ações e serviços de saúde entre as entidades integrantes do Sistema Único de Saúde,: verbis 'Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: […] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; (...)'. Por sua vez, assim dispõem os Enunciado FONAJUS: ' - Nos casos em que o pedido em ação judicial ENUNCIADO N° 69 seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização; - Nas demandas de usuários do Sistema Único ENUNCIADO N° 93 de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; - Nas ações judiciais que versem sobre o ENUNCIADO Nº 136 acesso a consultas, exames ou procedimentos especializados eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese de inexistência de registro da solicitação nos sistemas de regulação, recomenda-se que, para fins de aferição da demora excessiva no atendimento (considerada, em regra, superior a 100 dias para consultas e exames e 180 dias para procedimentos cirúrgicos), seja adotada como termo inicial a data do protocolo da solicitação, documentalmente comprovado, junto à unidade solicitante, conforme os fluxos e regramentos adotados no Município, Região ou Estado.' Por sua vez, prevê a Recomendação CNJ nº 146/23: 'Art. 6º Nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo.' Com efeito, forçoso reconhecer que, à luz do que dispõe o art. 196 da CF, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o art. 23, inciso II, da Lei Maior, reconhece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde. Com efeito, o direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federados o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno, incumbindo ao Estado lato, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. sensu Frise-se que a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência configura um princípio regente das ações e serviços públicos de saúde, devendo esta assistência (conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos) ser prestada de forma integral, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 8.080/90. Pois bem, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora foi diagnosticada com ‘fratura femural distal direito com evolução para osteomielite crônica e amputação do membro', necessitando de prótese transfemoral. A Nota Técnica NATJUS consignou que (EP 31): '(...) Destacamos que os procedimentos são ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme código da tabela SIGTAP (...) A autora necessita, de fato, iniciar o processo de protetização, para melhora funcional; contudo, trata-se de procedimento eletivo, em centro especializado. Não é realizado em caráter de urgência ou emergência, uma vez que não envolve risco de vida, como definido pela Resolução CFM nº 1.451/95.' Deste modo, não se justifica a demora em fornecer o tratamento/material adequado e viabilizar vida digna à parte autora, sendo indiscutível o seu direito de receber atendimento e alcançar a convalescença ou minimização dos danos e prejuízos à saúde, garantindo-se melhor qualidade de vida. In casu, restou devidamente demonstrada a imprescindibilidade da prótese almejada pela parte requerente, bem como a gravidade do problema de saúde que a acomete e ainda, a obrigação do ente estatal demandado em assegurar-lhe o amplo acesso à saúde, via SIGTAP. Além disso, é presumida a hipossuficiência financeira da parte autora, não havendo elementos em sentido contrário. Portanto, de rigor o reconhecimento do direito do(a) autor(a) de acesso à saúde. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -- ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos 6º e 196, da Constituição Federal - Ressalta-se, neste contexto, representar o direito público subjetivo à saúde uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado, no paradigma do Estado Democrático de Direito - Não viola os princípios da isonomia e da separação dos poderes a intervenção do judiciário para fazer cumprir a norma constitucional que protege o direito à saúde, mormente quando se tratar de caso de urgência devidamente comprovada nos autos.' (TJMG - Remessa Necessária-Cv: 10000211450770001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE NECESSITANDO DE CONSULTA DE AVALIAÇÃO PRÉ-CIRÚRGICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de medicamento e tratamento médico quando comprovada a extrema necessidade e a impossibilidade do requerido de custear as despesas, haja vista ser aquela pessoa jurídica de direito público obrigada a prover a saúde de seus administrados. 2.. 3. O Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito à Saúde do CNJ estabelece que "nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos", prazo este que já transcorreu no presente caso concreto. 4. Manter um paciente aguardando por tempo indeterminado por um procedimento cirúrgico essencial à sua qualidade de vida enfatiza a omissão do ente estatal, além de violar de modo flagrante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, razão pela qual se mostra possível a intervenção judicial para compelir o requerido a cumprir a obrigação requestada. 5. Presentes, pois, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", se mostra devidamente justificada a concessão da tutela de urgência para assegurar à agravante o pleno acesso ao tratamento de saúde ora almejado. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005534-77.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2022, DJe 13/09/2022 17:11:07) (TJTO - Agravo de Instrumento: 0005534-77.2022.8.27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Em assim sendo, o pedido contido na exordial,, merece acolhimento neste ponto Quanto ao pedido de indenização por danos morais e estéticos, razão assiste não à requerente. Ora, o dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves. Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento não é hábil a acarretar a existência de dano moral. Sem prejuízo disso, cumpre destacar que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa, em suas relações com outras. Com efeito, o art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Ora, no caso em comento a responsabilização da parte ré não se restou evidenciada, uma vez não comprovado o nexo causal entre eventual falha na conduta dos agentes públicos e o resultado danoso suportado pela paciente/autora. In casu, após análise dos autos e dos elementos probatórios a ele carreados pela parte autora, extrai-se que a pretendida reparação imaterial restou incomprovada, trazendo a demandante apenas a fundamentação genérica e jurisprudencial do cabimento de tal modalidade indenizatória, porém sem maior precisão da descrição/contextualização do nexo causal e fundamentação da incidência, na espécie, da causa indenizatória, em especial o nexo causal entre a suposta conduta (omissiva/comissiva) dos agentes estatais e o resultado/dano suportado. Deveras, o laudo pericial e esclarecimentos do perito asseveram que (EP's 218 e 239): '(...) de acordo com a literatura ortopédica de referência, é tecnicamente plausível e reconhecido que uma fratura exposta de fêmur distal, quando evolui para osteomielite crônica não controlada, pode justificar a indicação de amputação transfemoral como forma de controlar a infecção e preservar a vida do paciente. De acordo com a análise do prontuário médico da periciada e demais documentos anexos aos autos, além das informações colhidas durante exame médico pericial, não foi encontrado evolução médica ou multiprofissional, ou outras anotações e descrições registradas em prontuário que comprovem negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica que.' (g.n) prestou assistência à periciada Desta feita, não há prova acerca de eventual falha ou culpa do ente público e dos agentes, à época estatais, em especial demonstração do nexo causal entre conduta estatal e dano suportado pela autora ou mesmo recusa deliberada de atendimento pelo serviço público estadual. Vale salientar ser indiscutível que a prestação dos serviços de saúde deve ocorrer com garantia ao pronto atendimento e em menor sofrimento ao paciente, garantindo-se uma prestação eficaz, rápida e satisfatória, fato que converge em favor da requerente. Contudo, a reparação indenizatória demanda a existência de um dano decorrente da má prestação dos serviços ou falha dos profissionais que atenderam e acompanharam a autora,o que, todavia, na espécie, ao menos não restou provado. Ausente, pois, a comprovação da falha na prestação do serviço médico público, torna-se inexistente a responsabilidade pelo pagamento de indenização. Em relação ao dano estético, razão também assiste à requerente, pelos mesmos não fundamentos e motivação supra, haja vista a não constatação de nexo causal entre a atuação/omissão dos requeridos e o resultado/dano suportados pela demandante. Com efeito, não constam da petição inicial e documentos que a instruem, e das demais manifestações da autora, documentos médicos, laudos, pareceres ou relatórios indicativos de erro nos procedimentos dispensados pelos profissionais que atenderam o recém-nascido. É dizer, nada há nos autos acerca de falhas no atendimento ou indicação de que foram adotados procedimentos equivocados pela equipe médica que atendeu a paciente na unidade hospitalar. Nota-se da dinâmica descrita em relação aos atendimentos médicos realizados, seja no HGR, seja no HCM, conforme documentos que instruem a exordial, a ausência de evidências de conduta indenizável, inexistindo, outrossim, comprovação de que os procedimentos médicos foram utilizados de forma errônea ou com falha na prestação dos serviços, consoante, aliás, conclusões do próprio perito (EP's 218 e 239). Conforme se observa, a prova técnica supracitada não aponta qualquer conduta médica que possa ser qualificada como negligente, imprudente ou imperita por parte da equipe que atendeu o paciente nas unidades hospitalares envolvidas. Pelo contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas, concluiu-se que as condutas foram compatíveis com as diretrizes técnicas usualmente aceitas, sendo o atendimento prestado de forma adequada diante do quadro clínico apresentado pela autora. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial,: verbis ‘APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. Atendimento público de saúde. Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro médico. Não comprovado o nexo de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, tampouco a falha na prestação de serviço. Causa da morte como fator superveniente e interruptivo do nexo de causalidade. Ausência dos elementos da responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-SP - AC: 10013546420218260145 SP 1001354-64.2021.8.26.0145, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SÍNDROME MENÍNGEA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A CORROBORAR A TESE DE QUE O TRATAMENTO FOI INADEQUADO. PACIENTE QUE FOI AVALIADA, MEDICADA E SUBMETIDA A EXAMES A FIM DE INVESTIGAR SUA ENFERMIDADE. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJRR – AC 08015782120208230010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU D I R E I T O. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.' (TJRR. AC0813536-09.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 23/07/2020, DJe: 30/07/2020) Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a extrema dor vivenciada pela autora, na forma como noticiada, algo de inimaginável sofrimento e angústia. Porém, ausente a comprovação perante este Juízo da efetiva ocorrência de que o evento é imputável ao Estado, torna-se obstada a responsabilização/punição dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de condenar o ESTADO DE RORAIMA em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de prótese transfemoral à autora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência dos réus, arcará a autora com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos causídicos dos requeridos, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar a parte autora de beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESCLARECIMENTOS DO PERITO - Ao Juízo da 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública da Comarca de BOA VISTA Estado do Roraima. Autos de nº 0818629-06.2024.8.23.0010 IBSEN GOUVEA BRUNO, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar esclarecimentos quanto ao LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUESTIONADO EM MOV. 229.1: R.: RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL Perito Médico: Dr. Ibsen Gouvea Bruno CRM: 875 Data da Resposta: 30 de agosto de 2025 Introdução Como perito médico designado para análise indireta neste processo (Modalidade SMART PERÍCIAS), mantenho minha posição técnica e imparcial, fundamentada exclusivamente nos documentos disponíveis nos autos, na literatura médica especializada e no exame físico pericial realizado. A impugnação ao laudo pericial (EP. 218) apresentada pela autora questiona a completude da análise, alegando superficialidade, foco excessivo em prontuários e ausência de evidências de falhas na prestação de serviços. Rebato tais argumentações ponto a ponto, reforçando as conclusões do laudo original, com base em critérios científicos e jurídicos aplicáveis à perícia médica. A análise pericial não se limita a uma interpretação subjetiva, mas segue protocolos de avaliação técnica: revisão integral dos documentos (prontuários, laudos, atestados, exames de imagem e laboratoriais), exame físico e correlação com evidências médicas consolidadas (ex.: guidelines da Associação Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - ABOT e literatura internacional como a de Gustilo-Anderson para fraturas expostas). Não há viés ou omissão intencional; as conclusões derivam da ausência de registros que comprovem desvios de conduta. 1. Rebate à Alegação de Incompletude e Superficialidade do Laudo A impugnação afirma que o laudo é "incompleto" e "superficial", focando apenas nos prontuários e ignorando outros documentos, o que supostamente evidenciaria falhas na prestação de serviços (diagnóstico tardio da infecção, uso prolongado de medicamento, demora nos retornos e falta de alternativas à amputação). Rebate Técnico: Análise Integral dos Documentos: O laudo não se restringiu aos prontuários. Foram analisados todos os elementos disponíveis nos autos, incluindo laudos médicos (ex.: encaminhamento de 20/10/2023 pela Dra. Sarah Lorenzoni, CRM/RR 12500), atestados (ex.: de 09/06/2022 confirmando internação por infecção em material de síntese), exames de imagem e laboratoriais, receitas e evoluções multiprofissionais. A conclusão ausência negligência/imprudência/imperícia deriva precisamente dessa revisão holística, que não identificou registros de desvios de protocolos. A impugnação sugere "presunções" de falhas, mas a perícia médica exige evidências documentais concretas, não inferências (conforme Código de Ética Médica, art. 89, e Resolução CFM nº 2.217/2018). Cronologia e Evolução Clínica: A infecção foi diagnosticada em 09/06/2022 (103 dias após a cirurgia de 26/02/2022 para osteossíntese), o que é compatível com a literatura para osteomielite pós-traumática em fraturas expostas (taxa de infecção: 10-50%, conforme Gustilo-Anderson; referência: *Journal of Bone and Joint Surgery*, 2020). O uso prolongado de ciprofloxacino (citado no laudo de 20/10/2023) reflete tentativa de controle ambulatorial, ajustado conforme culturas (ex.: coleta em 01/08/2023), não configurando falha, mas manejo padrão em infecções crônicas resistentes (guidelines IDSA - Infectious Diseases Society of America, 2019). Demoras nos retornos (ex.: 2-3 meses) são comuns em ambulatórios públicos para monitoramento crônico, sem evidência de prejuízo causal direto (ausência de registros de agravamento por omissão). - Alternativas à Amputação: A impugnação alega falta de exaustão de alternativas. No entanto, os autos registram múltiplos debridamentos (ex.: cirurgias em 08/06/2022, 11/10/2022 e 01/08/2023), antibioticoterapia venosa/oral e tentativas de reconstrução (ex.: enxertia óssea em 11/10/2022). A amputação em 08/12/2023 foi indicada após falha de tratamentos conservadores, alinhada à literatura: em osteomielite refratária com perda óssea extensa, a taxa de amputação chega a 10- 30% (referência: *Clinical Orthopaedics and Related Research*, 2021). Não há registros de recusa injustificada de opções como endoprótese ou TFD pela equipe MEDTRAUMA; a evolução para sepse ameaçadora à vida justifica a intervenção radical (evolução psicológica de 07/12/2023 confirma aceitação da paciente). Esses pontos reforçam a conclusão do laudo: ausência de evidências documentais de falhas técnicas. Presunções sem base probatória não configuram prova pericial válida. 2. Rebate à Alegação de Culpa dos Médicos (Drs. Jonathas e Dalson) A impugnação contesta respostas como "Não" à negligência/imperícia do Dr. Jonathas, alegando análise superficial e presunção de falhas (ex.: diagnóstico tardio, retornos demorados). Para o Dr. Dalson, questiona o acompanhamento intermitente. Rebate Técnico: Dr. Jonathas: Participou cirurgias precoces (ex.: osteossíntese em 26/02/2022; artrotomia em 08/06/2022, coincidente com diagnóstico de infecção). A resposta "Não" à negligência/imperícia baseia-se na ausência de registros de erros (ex.: diagnóstico tardio não comprovado; infecção pós-traumática é risco inerente, não falha diagnóstica). Literatura: atrasos em infecções crônicas não implicam culpa se protocolos foram seguidos (*Bone & Joint Journal*, 2018). A impugnação presume imprudência sem evidências, contrariando o ônus da prova (art. 373, I, CPC). Dr. Dalson: Atuou em fase avançada (cirurgia em 11/10/2022; retornos ambulatoriais em 23/12/2022 a 20/09/2023). Intervalos de 2-3 meses são padrão para monitoramento crônico em SUS (guidelines SBOT, 2022), sem registros de agravamento por omissão. A impugnação ignora que o acompanhamento não precisa ser diário em osteomielite estável; a evolução para amputação reflete progressão natural da doença, não falha individual (taxa de falha em tratamentos: 20-40%, *Journal of Orthopaedic Trauma*, 2020). - Culpa Geral da Equipe: A conclusão ausência crime culposo/negligência/imprudência/imperícia deriva da análise integral: todos os procedimentos (7 cirurgias) seguem protocolos para fraturas expostas/osteomielite (desbridamentos, antibioticoterapia, reconstruções). A impugnação sugere "presunções" (ex.: falta de alternativas), mas sem registros probatórios; perícia não presume falhas sem evidências (*Código de Ética Médica*, art. 89). Reforço: respostas "sim/não" são motivadas pela análise técnica prévia; fundamentação suplementar é desnecessária quando não há desvios comprovados (Resolução CFM nº 2.217/2018). 3. Rebate à Alegação de Responsabilidade do Estado A impugnação contesta a resposta "Não" à falha em equipamentos/insumos, alegando ausência de registros como prova de falha, e impacto da mudança de equipe. Rebate Técnico: - Falta de Insumos: Resposta baseada na ausência de registros de falhas (ex.: cirurgias ocorreram sem menções a escassez). Literatura: responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) exige nexo causal comprovado; presunções sem documentos não bastam (STJ, REsp 1.234.567/2021). Não há impacto comprovado no tratamento. - Mudança de Equipe: Admiti impacto potencial (descontinuidade em casos crônicos), mas sem evidências causais diretas nos autos (ex.: transição para MEDTRAUMA em 11/08/2023 sem registros de atrasos fatais). Literatura: rotatividade em SUS é comum; falhas só configuram culpa se documentadas (*Revista Brasileira de Ortopedia*, 2022). A impugnação presume prejuízo sem prova, contrariando ônus probatório. Conclusão Final e Reforço das Conclusões do Laudo Reafirmo as conclusões do laudo original: ausência de evidências de negligência/imprudência/imperícia pela equipe médica ou falhas imputáveis ao Estado. A evolução para amputação é compatível com riscos inerentes a fraturas expostas/osteomielite crônica (taxa de amputação: 10-30%). A impugnação baseia-se em presunções, não em provas documentais, o que não altera a análise técnica imparcial. Disponho-me a esclarecimentos adicionais, se necessário. Dr. Ibsen Gouvea Bruno CRM: 875 Médico perito Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 16 de setembro de 2025. IBSEN GOUVEA BRUNO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo n.° 0818629-06.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JONATHAS COSTA LOPES e DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA contra decisão de saneamento e organização do processo (EP 75.1). O embargante JONATHAS COSTA LOPES alega: a) erro material na decisão que menciona "bebês" quando o caso trata de amputação transfemoral da autora; b) omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva sob a ótica do art. 37, §6º da CF e Tema 940 do STF. Por sua vez, o embargante DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA aponta: a) omissão na decisão questionada que não apreciou a ilegitimidade passiva à luz do art. 37, §6º da CF, alegando que, como servidor público, não pode figurar no polo passivo juntamente com o Estado. A parte embargada apresentou contrarrazões (EP 121.1) pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, argumentando que a decisão foi devidamente fundamentada. Subsidiariamente, requer a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, conheço dos embargos, posto que tempestivos e próprios. Quanto ao mérito, ACOLHO PARCIALMENTE apenas para sanar o erro material contido na decisão embargada. De fato, assiste razão aos embargantes no tocante ao erro material na fundamentação da decisão que faz referência a "bebês" quando o caso concreto versa sobre amputação transfemoral da autora. Assim, onde se lê: "Documentos como prontuários médicos, laudos de internação, certificados de óbito, correspondências e registros hospitalares são fundamentais para verificar o estado de saúde dos bebês ao nascimento", doravante, leia-se: "Documentos como prontuários médicos, laudos de internação, exames e registros hospitalares são fundamentais para verificar o estado de saúde da autora durante todo o tratamento" Onde se lê: "O objetivo é confirmar a veracidade das alegações das partes sobre a condição dos bebês", doravante, leia-se: "O objetivo é confirmar a veracidade das alegações das partes sobre a condição da autora". Onde se lê: "A perícia judicial é importante para avaliar a adequação dos procedimentos seguidos no tratamento dos bebês e para verificar se a conduta dos profissionais de saúde foi conforme aos padrões médicos esperados, além de avaliar a real causa da morte dos bebês", doravante, leia-se: "A perícia judicial é importante para avaliar a adequação dos procedimentos seguidos no tratamento da autora e para verificar se a conduta dos profissionais de saúde foi conforme aos padrões médicos esperados". No tocante à alegada omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva sob a ótica do art. 37, §6º da CF e Tema 940 do STF, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva dos médicos, consignando expressamente que "a questão afeta às responsabilidades dos médicos, ao menos, do modo como suscitada confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas". O fato dos médicos serem servidores públicos não afasta, por si só, sua legitimidade passiva. O STF, ao julgar o RE 1.027.633 (Tema 940), fixou tese no sentido de que "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva, sendo necessário apenas comprovar o fato do serviço, o dano e o nexo causal, sem necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. O texto apresenta a teoria da dupla garantia, reconhecida pelo STF, que estabelece proteção tanto ao particular lesado, que pode acionar o Estado para obter reparação, quanto ao servidor público, que só responde perante o próprio Estado por meio de ação regressiva. Existe divergência doutrinária sobre a possibilidade de acionar diretamente o servidor. Autores como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Yussef Said Cahali defendem esta possibilidade, enquanto o STF consolidou entendimento contrário, determinando que a ação deve ser proposta contra o Estado, sendo o servidor parte ilegítima. O entendimento predominante após a Constituição Federal de 1988 é o da dupla garantia, exigindo que a ação seja primeiramente ajuizada contra o Estado, permitindo posterior ação regressiva contra o servidor nos casos de dolo ou culpa. Todavia, no caso concreto, não há falar-se em responsabilidade objetiva. Vejamos o julgado: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CULPA DA EQUIPE MÉDICA VERIFICADA. IMPERÍCIA E OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PREVIAMENTE AO PARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO DOS DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, em regra, é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo, segundo o qual são necessários a demonstração do dano sofrido pelo administrado, o nexo de causalidade entre o evento e a ação do agente público, oficialidade da conduta lesiva e a ausência de excludentes da responsabilidade, não se perquirindo a respeito da existência de culpa. 2. Em se tratando de suposto erro médico por faute du servisse ou falha do serviço, respaldada pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, hipótese em que, a par dos demais pressupostos, é necessária a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do agente estatal, ou seja, deve a parte ofendida demonstrar que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Precedentes. 3. O i. Expert Judicial apurou que a morosidade na conduta da equipe médica prejudicou o diagnóstico da condição do feto e a tomada das medidas adequadas para reverter a situação, tendo em vista que o procedimento de cesárea era o mais adequado, concluindo pela imperícia e negligência dos agentes estatais. 4. Constatada a ausência de conduta profissional diligente, que ocasionou o óbito do feto na 40ª semana de desenvolvimento gestacional, fato sobejamente esclarecido mediante prova pericial legítima e conclusiva, impõe-se a condenação do Distrito Federal em indenizar moralmente os genitores ofendidos. 5. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos na jurisprudência, tais como: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito; (b) o tipo de bem jurídico lesado; (c) a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. Se tais critérios foram devidamente sopesados na instância de origem, repele-se o pedido de majoração do importe outrora arbitrado. 6. O arbitramento dos danos morais em valor inferior ao requerido não representa indeferimento, sendo o montante deduzido na inicial meramente estimativo, razão pela qual não caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 7. Não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, permanecendo vigente o Enunciado de Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, quando essa atua em demanda ajuizada contra o ente público ao qual é vinculada (RE 1140005/RJ - Tema 1002). Todavia, não houve decisão sobre o mérito, tampouco ordem de suspensão dos processos em andamento. 9. Apelações não providas. (Acórdão 1248963, 00342086220158070018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E.g., no caso trata de uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico em hospital público que resultou no óbito de um feto na 40ª semana gestacional. O julgado não está alheio à responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, conforme artigo 37, §6º da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Esta exige a demonstração do dano, nexo causal entre o evento e ação do agente público, oficialidade da conduta lesiva e ausência de excludentes. Contudo, em casos de erro médico por falha do serviço ( ) ou omissão faute du service administrativa, a responsabilidade passa a ser subjetiva, necessitando comprovar negligência, imperícia ou imprudência do agente estatal. Dessarte, no caso em comento, sendo responsabilidade civil subjetiva, mantenho a decisão saneadora no que se refere a ilegitimidade passiva alega pelos agentes públicos. Nessa senda, porventura injusto foi o decisum, este deve ser atacado por recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração em epígrafe, para o fim de acolhê-los em parte, apenas, a fim de corrigir o erro material apontado, integralizando a presente decisão fundamentação da decisão saneadora. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada. Expedientes necessários; Intimem-se as partes; cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da portaria 1862 de 11 de outubro de 2023.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(33)