Cumprimento de sentença 0830103-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830103-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 08:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

09/10/2025, 08:28

Trânsito em julgado

09/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830103-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de R D Brito e Silva Eireli. Concedida a medida liminar (EP 11). Em 24 de julho de 2025, expediu-se mandado de busca, apreensão e citação (EP 14), o qual retornou infrutífero (EP 19). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 22). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do retorno infrutífero do mandado de citação, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do bem ou citação do réu, após a certidão negativa, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante da certidão negativa, e sem nova postulação da autora, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a apreensão do bem e a citação do réu. A impossibilidade de localizar o bem e o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação do requerido, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 12 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 13:01

Ausência de pressupostos processuais

12/09/2025, 19:58

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 08:49

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:08

Ato ordinatório

12/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830103-37.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: R D BRITO E SILVA Mapa: https://plus.codes/67JXQ77C+PX (2°45'51.37"N 60°43'39.33"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 02/09/2025 às 10:14, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, vide fotos anexas. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 3 anexos. FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/09/2025 10:15:27 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 4 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 4 ANEXO 2 Página 3 de 4 ANEXO 3 Página 4 de 4

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830103-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de R D Brito e Silva Eireli. Concedida a medida liminar (EP 11). Em 24 de julho de 2025, expediu-se mandado de busca, apreensão e citação (EP 14), o qual retornou infrutífero (EP 19). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 22). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do retorno infrutífero do mandado de citação, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do bem ou citação do réu, após a certidão negativa, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante da certidão negativa, e sem nova postulação da autora, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a apreensão do bem e a citação do réu. A impossibilidade de localizar o bem e o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação do requerido, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 12 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830103-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de R D Brito e Silva Eireli. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 07/10/2024, contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu as obrigações contratuais assumidas, estando em débito no valor de R$ 204.565,22 (duzentos e quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Diante do inadimplemento, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Juntou documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão e, estando atendido o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, no que se refere ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser acolhida a pretensão da parte autora. Vejamos. No caso em tela, constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.4), por meio de AR expedido ao endereço informado bem como da notificação da parte ré (EP 1.7). Quanto à devolução do aviso de recebimento com a anotação “mudou-se”, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizados os seus dados cadastrais perante a instituição financeira. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer divergência entre o endereço informado na notificação extrajudicial e aquele constante no contrato de financiamento assinado pela parte ré, razão pela qual considero a mora devidamente constituída. Estando regularmente constituída a mora, passa o credor fiduciário a exercer os direitos que dela decorrem, nos termos da legislação específica. defiro a Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de incidência de multa e outras não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade (art. 3º, §1º, em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 22 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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