Execução de Título Extrajudicial 0800571-33.2023.8.23.0060 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800571-33.2023.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800571-33.2023.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAROEBE em desfavor de ARNALDO MUNIZ DE SOUZA e Adriano Rodrigues Pereira, visando a cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 1.221.901,55, consubstanciado no Acórdão nº 015/2019-TCERR-PLENO, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), com trânsito em julgado em 10 de julho de 2019. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários e o despacho inicial ordenou a citação dos executados para pagamento do débito. O executado ARNALDO MUNIZ DE SOUZA, após ser citado em 21/03/2025 (EP 55), apresentou Objeção de Pré-Executividade (EP 57), arguindo, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustenta que, entre a data do trânsito em julgado do título executivo (10/07/2019) e a data de sua citação válida (21/03/2025), transcorreu lapso temporal superior aos 5 (cinco) anos previstos em lei. Argumenta que a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas à inércia do próprio Município exequente, o que impediria a retroatividade da interrupção da prescrição à data de ajuizamento da ação. Intimado a se manifestar, o Município de Caroebe quedou-se inerte (EPs 63 e 72). O Ministério Público Estadual, por sua vez, emitiu parecer pela rejeição da objeção, ao argumento de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação (03/07/2023), o qual ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição (EP 75). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A Objeção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional cabível em sede de execução para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. A prescrição, por ser matéria de ordem pública e sua análise, no presente caso, depender apenas da verificação de marcos temporais documentados nos autos, enquadra-se perfeitamente nos requisitos para sua alegação por esta via. Admito, portanto, o processamento da presente Objeção de Pré-Executividade. A controvérsia central reside em determinar se a pretensão do Município de Caroebe para executar o débito oriundo do acórdão do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. Inicialmente, cumpre assentar que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é, de fato, prescritível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 de Repercussão Geral), fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas: “TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 636886 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) Superada a questão da prescritibilidade, o prazo aplicável para a cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública, como no caso, é de 5 (cinco) anos, conforme consolidado pela jurisprudência pátria com base no Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas, momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO TCM-GO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão controvertida decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, da repercussão geral, definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece: ?as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo?. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.902/1932, para as hipóteses de ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de dívida oriunda de imputação de débito reconhecida por decisão do Tribunal de Contas. 3. A fluência da prescrição conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida pelo órgão fiscalizador. 4. A data da inscrição em dívida ativa não pode ser considerada como termo inicial do prazo prescricional, porquanto se cuida de ato preparatório para a cobrança do crédito que já se encontra constituído e dependente do exercício da pretensão executiva cabível ao ente tributante. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a propositura do executivo fiscal, é inequívoca a ocorrência de prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51782270420228090171 IACIARA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024). “Apelação Cível. Execução Fiscal. Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCE. Extinção. Manutenção. Prescritibilidade evidenciada. Tema 899/STF. Prescrição ordinária. Ocorrência. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Termo inicial. Trânsito em julgado do acórdão do TCE. Transcurso superior a cinco (05) anos até o ajuizamento da execução. Condenação do Município ao ônus da sucumbência. Cabimento, excetuada a taxa judiciária. Decreto Estadual nº 962/32. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, no Tema 899, de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 2. “O prazo prescricional para que a Fazenda Pública promova a execução de créditos de natureza não tributária é quinquenal, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32” (AgRg no REsp n. 941.671/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010). 3. Transcorrido mais de cinco (05) anos desde o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas Estadual e o ajuizamento do procedimento executório, evidenciada a ocorrência da prescrição ordinária do crédito. 4. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposição expressa do artigo 3º, alínea i, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJ-PR 00062176420128160116 Matinhos, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, o prazo prescricional de 5 anos teve seu termo inicial na data do trânsito em julgado da decisão do TCERR, em 10/07/2019, e, consequentemente, seu termo final ocorreria em 10/07/2024. A presente execução foi ajuizada em 23/06/2023, antes do esgotamento do prazo, contudo, a citação válida do executado Arnaldo Muniz de Souza somente se efetivou em 21/03/2025. Pese o MPE sustentar que o despacho que ordenou a citação (03/07/2023) seria o marco interruptivo, tal argumento não prospera, pois ignora a disciplina específica do Código de Processo Civil. O artigo 240 do CPC, ao tratar dos efeitos da citação, estabelece em seu § 1º que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Todavia, essa regra de retroatividade não é absoluta. Os parágrafos seguintes do mesmo artigo impõe condições claras: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. O § 1º do referido artigo consagra a regra de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e este efeito retroage à data do ajuizamento da demanda. Contudo, este benefício não é incondicional. O § 2º impõe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias para que a citação ocorra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, mitiga a responsabilidade do autor, ao prever que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A aplicação da Súmula 106/STJ, portanto, exige que a demora na citação seja imputável exclusivamente aos serviços judiciários. No caso dos autos, o que se verifica é o contrário. O Município exequente ajuizou a ação em 23/06/2023, cerca de um ano antes do fim do prazo prescricional. O despacho citatório foi proferido em 03/07/2023. A citação, no entanto, só foi efetivada em 21/03/2025, mais de 8 meses após o termo final da prescrição (10/07/2024). Durante este longo ínterim, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre o andamento do feito e a necessidade de novas diligências para a citação, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (EPs 24, 29, 37, 44, 63 e 72). Não há qualquer registro de que o Município tenha diligenciado para localizar o executado medidas para viabilizar o ato citatório. A inércia do credor em promover os atos que lhe competem para a efetivação da citação afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e, consequentemente, impede que o efeito interruptivo da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação. A demora, neste caso, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à negligência do próprio exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a desídia do autor afasta o efeito retroativo da interrupção da prescrição: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)" Dessa forma, não sendo possível aplicar o efeito retroativo, o marco que efetivamente interrompeu a prescrição foi a data da citação válida, em 21/03/2025. Nesta data, o prazo quinquenal, iniciado em 10/07/2019 e findado em 10/07/2024, já havia se esgotado. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao executado ARNALDO MUNIZ DE SOUZA, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Caroebe ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Determino o prosseguimento do feito em relação ao co-executado Adriano Rodrigues Pereira. Certifique acerca do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0801194-97.2023.8.23.0060. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas em relação ao executado Arnaldo Muniz de Souza. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

25/11/2025, 12:45

Expedição de documento

25/11/2025, 11:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 09:31

Documento

11/09/2025, 11:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:12

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 10:59

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800571-33.2023.8.23.0060 DECISÃO 1) – EP 66 DEFIRO. 2) Intime-se como requerido pelo i.. Parquet 3) Após, com ou sem manifestação, vistas ao MPE. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz-RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800571-33.2023.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAROEBE em desfavor de ARNALDO MUNIZ DE SOUZA e Adriano Rodrigues Pereira, visando a cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 1.221.901,55, consubstanciado no Acórdão nº 015/2019-TCERR-PLENO, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), com trânsito em julgado em 10 de julho de 2019. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários e o despacho inicial ordenou a citação dos executados para pagamento do débito. O executado ARNALDO MUNIZ DE SOUZA, após ser citado em 21/03/2025 (EP 55), apresentou Objeção de Pré-Executividade (EP 57), arguindo, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustenta que, entre a data do trânsito em julgado do título executivo (10/07/2019) e a data de sua citação válida (21/03/2025), transcorreu lapso temporal superior aos 5 (cinco) anos previstos em lei. Argumenta que a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas à inércia do próprio Município exequente, o que impediria a retroatividade da interrupção da prescrição à data de ajuizamento da ação. Intimado a se manifestar, o Município de Caroebe quedou-se inerte (EPs 63 e 72). O Ministério Público Estadual, por sua vez, emitiu parecer pela rejeição da objeção, ao argumento de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação (03/07/2023), o qual ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição (EP 75). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A Objeção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional cabível em sede de execução para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. A prescrição, por ser matéria de ordem pública e sua análise, no presente caso, depender apenas da verificação de marcos temporais documentados nos autos, enquadra-se perfeitamente nos requisitos para sua alegação por esta via. Admito, portanto, o processamento da presente Objeção de Pré-Executividade. A controvérsia central reside em determinar se a pretensão do Município de Caroebe para executar o débito oriundo do acórdão do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. Inicialmente, cumpre assentar que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é, de fato, prescritível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 de Repercussão Geral), fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas: “TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 636886 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) Superada a questão da prescritibilidade, o prazo aplicável para a cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública, como no caso, é de 5 (cinco) anos, conforme consolidado pela jurisprudência pátria com base no Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas, momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO TCM-GO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. A questão controvertida decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, da repercussão geral, definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece: ?as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo?. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.902/1932, para as hipóteses de ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de dívida oriunda de imputação de débito reconhecida por decisão do Tribunal de Contas. 3. A fluência da prescrição conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida pelo órgão fiscalizador. 4. A data da inscrição em dívida ativa não pode ser considerada como termo inicial do prazo prescricional, porquanto se cuida de ato preparatório para a cobrança do crédito que já se encontra constituído e dependente do exercício da pretensão executiva cabível ao ente tributante. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a propositura do executivo fiscal, é inequívoca a ocorrência de prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51782270420228090171 IACIARA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024). “Apelação Cível. Execução Fiscal. Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCE. Extinção. Manutenção. Prescritibilidade evidenciada. Tema 899/STF. Prescrição ordinária. Ocorrência. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Termo inicial. Trânsito em julgado do acórdão do TCE. Transcurso superior a cinco (05) anos até o ajuizamento da execução. Condenação do Município ao ônus da sucumbência. Cabimento, excetuada a taxa judiciária. Decreto Estadual nº 962/32. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, no Tema 899, de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 2. “O prazo prescricional para que a Fazenda Pública promova a execução de créditos de natureza não tributária é quinquenal, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32” (AgRg no REsp n. 941.671/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010). 3. Transcorrido mais de cinco (05) anos desde o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas Estadual e o ajuizamento do procedimento executório, evidenciada a ocorrência da prescrição ordinária do crédito. 4. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposição expressa do artigo 3º, alínea i, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJ-PR 00062176420128160116 Matinhos, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, o prazo prescricional de 5 anos teve seu termo inicial na data do trânsito em julgado da decisão do TCERR, em 10/07/2019, e, consequentemente, seu termo final ocorreria em 10/07/2024. A presente execução foi ajuizada em 23/06/2023, antes do esgotamento do prazo, contudo, a citação válida do executado Arnaldo Muniz de Souza somente se efetivou em 21/03/2025. Pese o MPE sustentar que o despacho que ordenou a citação (03/07/2023) seria o marco interruptivo, tal argumento não prospera, pois ignora a disciplina específica do Código de Processo Civil. O artigo 240 do CPC, ao tratar dos efeitos da citação, estabelece em seu § 1º que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Todavia, essa regra de retroatividade não é absoluta. Os parágrafos seguintes do mesmo artigo impõe condições claras: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. O § 1º do referido artigo consagra a regra de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e este efeito retroage à data do ajuizamento da demanda. Contudo, este benefício não é incondicional. O § 2º impõe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias para que a citação ocorra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, mitiga a responsabilidade do autor, ao prever que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A aplicação da Súmula 106/STJ, portanto, exige que a demora na citação seja imputável exclusivamente aos serviços judiciários. No caso dos autos, o que se verifica é o contrário. O Município exequente ajuizou a ação em 23/06/2023, cerca de um ano antes do fim do prazo prescricional. O despacho citatório foi proferido em 03/07/2023. A citação, no entanto, só foi efetivada em 21/03/2025, mais de 8 meses após o termo final da prescrição (10/07/2024). Durante este longo ínterim, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre o andamento do feito e a necessidade de novas diligências para a citação, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (EPs 24, 29, 37, 44, 63 e 72). Não há qualquer registro de que o Município tenha diligenciado para localizar o executado medidas para viabilizar o ato citatório. A inércia do credor em promover os atos que lhe competem para a efetivação da citação afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e, consequentemente, impede que o efeito interruptivo da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação. A demora, neste caso, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à negligência do próprio exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a desídia do autor afasta o efeito retroativo da interrupção da prescrição: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)" Dessa forma, não sendo possível aplicar o efeito retroativo, o marco que efetivamente interrompeu a prescrição foi a data da citação válida, em 21/03/2025. Nesta data, o prazo quinquenal, iniciado em 10/07/2019 e findado em 10/07/2024, já havia se esgotado. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao executado ARNALDO MUNIZ DE SOUZA, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Caroebe ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Determino o prosseguimento do feito em relação ao co-executado Adriano Rodrigues Pereira. Certifique acerca do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0801194-97.2023.8.23.0060. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas em relação ao executado Arnaldo Muniz de Souza. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Documento

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Remessa (outros motivos)

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