Procedimento Comum Cível 0828841-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828841-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828841-52.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível À parte REQUERIDA, para depositar os valores referentes aos honorários periciais (EP. 75) Boa Vista-RR, 30/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:48

Expedição de documento

30/06/2026, 09:55

Expedição de documento

30/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:24

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Jonara Rodrigues da Silva; Jumara Rodrigues da Silva; Maria Albertina Barreto Silva; Yana Rodrigues da Silva Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 61 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0828841-52.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Jonara Rodrigues da Silva; Jumara Rodrigues da Silva; Maria Albertina Barreto Silva; Yana Rodrigues da Silva Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 61 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0828841-52.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Jonara Rodrigues da Silva; Jumara Rodrigues da Silva; Maria Albertina Barreto Silva; Yana Rodrigues da Silva Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 61 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0828841-52.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Jonara Rodrigues da Silva; Jumara Rodrigues da Silva; Maria Albertina Barreto Silva; Yana Rodrigues da Silva Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 61 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0828841-52.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Jonara Rodrigues da Silva; Jumara Rodrigues da Silva; Maria Albertina Barreto Silva; Yana Rodrigues da Silva Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 61 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0828841-52.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Proposta de honorários

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828841-52.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Jonara Rodrigues da Silva, Jumara Rodrigues da Silva, Maria Albertina Barreto Silva e Yana Rodrigues da Silva em face de Banco do Brasil S.A. As autoras, na qualidade de sucessoras do titular de conta PASEP, Jonas da Silva, alegam falha na prestação de serviço do banco réu, resultando em desfalques, saques indevidos e incorreta aplicação de rendimentos. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.764,01 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, além das custas e honorários. O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo n° 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (EP 6.1). Após o julgamento do referido tema, o sobrestamento foi revogado (EP 25.1), oportunidade em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita às autoras e determinada a citação do réu. O banco réu apresentou contestação (EP 45.1), na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, o chamamento da União ao processo e a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a invalidade dos cálculos apresentados pelas autoras, a ausência de prova de ato ilícito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (EP 56.1), rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso as questões processuais pendentes. Foram suscitadas diversas preliminares pelo réu, as quais passo a analisar individualmente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o réu sustenta que atuou como mero agente operador do PASEP, não possuindo ingerência sobre os critérios de atualização monetária, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. Contudo, a pretensão autoral não se limita à discussão sobre os índices de correção, mas abrange alegações de falha na prestação do serviço, incluindo má gestão, desfalques e saques indevidos na conta individual do titular. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, pacificou o entendimento de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese prevista no precedente vinculante, o que impõe o reconhecimento da legitimidade do banco réu para responder à presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Consequentemente, as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de chamamento da União ao processo também não merecem acolhimento. Uma vez que a controvérsia se estabelece em torno da responsabilidade civil do Banco do Brasil por suposta falha na administração da conta, e não contra a União por critérios de gestão do Fundo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, sendo desnecessária a inclusão da União na lide. Afasto, assim, as preliminares de incompetência do juízo e de chamamento ao processo. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, o benefício foi concedido em decisão anterior (EP 25.1), com base nos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram a hipossuficiência das autoras. A impugnação apresentada pelo réu é genérica e não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a condição financeira declarada. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Sobre a alegada inépcia da inicial, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narração dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente expostos e os pedidos são certos e determinados. As autoras instruíram a demanda com os documentos que consideraram pertinentes, como os extratos microfilmados da conta PASEP (EP 1.1, doc. 23) e a planilha de cálculo do valor que entendem devido (EP 1.1, doc. 24). A discussão sobre a suficiência ou o valor probatório desses documentos é questão de mérito e com ele será analisada, não configurando vício processual que justifique o indeferimento da petição. Rejeito, por isso, a preliminar de inépcia. Passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição. O réu argumenta pela aplicação do prazo prescricional decenal. O Superior Tribunal de Justiça, no já mencionado Tema 1.150, adotou a teoria da actio nata, fixando que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, as autoras afirmam que a ciência inequívoca da suposta lesão ocorreu apenas em 05 de junho de 2024, data em que obtiveram acesso aos extratos microfilmados. Tendo a ação sido ajuizada em 2025, não há que se falar em decurso do prazo prescricional dez anos. Afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Resolvidas as questões processuais pendentes e não sendo o caso de extinção do processo, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 357, II e III, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a existência de diferenças entre o saldo devido e o disponibilizado; a correção dos cálculos à luz dos índices legais; e a responsabilidade do réu por eventuais falhas na gestão, observada a regra de ônus da prova do Tema 1.300 do STJ. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa. Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP da titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês, desde a data de ingresso da titular no PASEP até a data do efetivo saque, considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada, na presente hipótese, pela ré, considerando a hipossuficiência da autora e o fato de que a prova também foi requerida pela instituição financeira. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição da profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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