Execução da Pena 0836714-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução da Pena 0836714-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0836714-40.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos em autoinspeção. Trata-se de acordo de não persecução penal realizado com a parte investigada, em razão da imputação da prática do delito tipificado no art. 302, caput, do CTB. No instrumento do acordo, uma das condições fixadas, foi a prestação de serviços à comunidade pelo período de 08 meses, correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de, bem como pagamento de prestação pecuniária. No EP 12.1 foi apresentada certidão, na qual se relata que a cumpridora “senhora Edlamar sofre com transtorno de ansiedade e depressão, apresenta humor instável e crises de pânico, com uso de medicações contínuas.” e que no momento do atendimento psicossocial, “foi possível perceber que a saúde mental da referida senhora está abalada. ”, por isso, “com o intuito de amenizar esses sintomas, ela costuma ficar por alguns dias na fazenda de um de seus filhos, por esta razão, solicitou cumprir o serviço comunitário em dias corridos, de segunda à sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, para concluir as 240h que precisa cumprir de forma mais célere”, ademais, que o prolongado período de cumprimento poderia ser fator desencadeador de crises de ansiedade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação no EP 20, de forma contrária ao pleito apresentado, pontuando que: “O art. 28-A, inc. III, do CPP, dispõe que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas se dará pelo período correspondente ao da pena mínima cominada ao delito, diminuída de 1/3 a 2/3. Tratando-se, o ANPP, de instrumento em que o Ministério Público e o investigado, assistido por advogado ou defensor, estipulam as obrigações e as condições do cumprimento da medida, a este Juízo cabe a execução nos exatos termos do que foi homologado. (...) O pedido formulado pela beneficiária no mov. 12.1, contudo, se acaso deferido, acarretará alteração substancial do ajuste por ela celebrado no juízo de origem, qual seja, a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 8 meses. Isso porque, se o serviço comunitário for cumprido nos moldes do que foi requerido (de segunda-feira a sexta-feira, pelo período matutino e vespertino, correspondendo a 8h diárias), o prazo da PSC será drasticamente reduzido de 8 meses para apenas 1 mês, o que violaria o art. 28-A, inc. III, do CPP. É importante destacar que a possibilidade de cumprir a PSC em menor tempo, prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal, aplica-se somente às hipóteses de condenação à pena privativa de liberdade em que haja a substituição por penas restritivas de direito e não alcançam, portanto, o ANPP, no qual a pena é diretamente aplicada e as condições de seu cumprimento são definidas no corpo do instrumento. (...) Por fim, é de bom alvitre destacar que, por expressa disposição legal, o ANPP deve ser necessário e suficiente para a reprovação do crime (art. 28-A, caput, CPP). No presente caso, trata-se de homicídio culposo na direção de veículo automotor que, não obstante a inexistência de dolo na conduta, acarretou graves repercussões no mundo real, principalmente para a família da vítima, a qual foi privada do seu convívio.” Outrossim, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Juízo de origem, para que se manifestasse sobre o pleito formulado, o qual, em resposta, corroborou o parecer do EP 20. É o sucinto relato. DECIDO. De início, cabe esclarecer que o tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade é de 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP), podendo a jornada de cumprimento do serviço ser dobrada, quando a condenação for superior a 01 (um) ano (art. 46, §4º, CP). Entrementes, na hipótese concreta, que trata de acordo de não persecução penal, verifica-se que a jornada semanal da parte cumpridora deve ocorrer no limite máximo legal de 08 (oito) horas semanais. Com efeito, ainda que seja possível a ampliação da jornada semanal de cumprimento em casos excepcionais, fato é que a forma de cumprimento sugerido pela Equipe Multiprofissional traria uma redução do tempo de cumprimento muito além dos limites legais e do que foi acordado, o que, conforme pontuado pelo Parquet, poderia vir a comprometer o caráter sancionatório do delito, com a diminuição desproporcional do cumprimento do acordo de não persecução penal pactuado entre as partes. Ademais, verifica-se que na data em que o acordo foi firmado entre a parte cumpridora e o Ministério Público, a situação de saúde apontada já existia, conforme os documentos lançados nos EP’s 12.2 e 12.3, com datas de 14/06/2024 e 17/06/2024, de modo que trata-se de uma situação pré-existente ao acordo realizado, a qual, em nenhum momento foi alegada pela parte cumpridora quando do aceite do acordo. Por conseguinte, ao sentir deste Juízo, a modificação da forma de cumprimento do acordo, com a redução do tempo de prestação de serviços à comunidade, não encontra amparo legal e fático, devendo, por via de consequência, serem mantidos os termos originais do acordo firmado entre as partes. Desse modo, em consonância com as manifestações ministeriais dos EP's 20 e 30, deixo de acolher a sugestão apontada na certidão do EP 12.1. Destarte, intime-se a parte beneficiária, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar contato com a Equipe Multiprofissional da VEPEMA, por meio dos números que serão disponibilizados no mandado, a fim de que seja dada continuidade ao cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Outrossim, deverá, ainda, ser certificado qual(is) o(s) número(s) de telefone atual(is) pelo(s) qual( is) a parte intimada poderá ser contatada, caso seja necessário. Por fim, cientifique-se a Equipe Multiprofissional, o Ministério Público e a Defesa. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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