Procedimento Comum Cível 0846497-90.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846497-90.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/11/2025, 08:58

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846497-90.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO. Representado(s) por DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB 493/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846497-90.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA SOUSA. Representado(s) por JADSON SOUZA SABÓIA (OAB 2026/RR), RAIMUNDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 2459/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:00

Definitivo

31/10/2025, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 11:59

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:59

Petição (Renúncia de Prazo)

31/10/2025, 10:04

Petição (Renúncia de Prazo)

24/10/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846497-90.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MATRÍCULA EM DIVERSAS AÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de imissão na posse ajuizada pelo autor, inicialmente contra sociedade de advogados, posteriormente substituída por pessoa física, objetivando a posse de imóvel registrado sob a matrícula nº 105383 do Registro de Imóveis local. Após tentativas infrutíferas de localização da ré, foi determinada sua citação por edital. A ré contestou, alegando nulidade da citação e, em reconvenção, pleiteou o reconhecimento de usucapião. O autor requereu o depoimento pessoal das partes, e a ré, a oitiva de testemunhas. O feito foi julgado antecipadamente com fundamento no art. 354 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital realizada após tentativas frustradas de localização da ré; (ii) aferir a existência de interesse processual na ação de imissão de posse diante da ausência de individualização do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando, esgotadas as tentativas de localização da parte. No caso, o oficial de justiça certificou múltiplas tentativas de citação, inclusive com informação de parente da ré sobre sua estadia em local incerto na zona rural, sem especificar previsão de retorno. A ausência de individualização do imóvel compromete a análise da demanda. A matrícula nº 105383 foi utilizada em vinte e três ações distintas de imissão na posse, todas com base em um mesmo título dominial, sem prévio desdobramento ou delimitação objetiva da área pretendida. O imóvel descrito na matrícula possui grande extensão, referindo-se a lote rural, não permitindo identificar qual porção seria objeto da presente demanda. Tal prática impossibilita o exame da posse injusta e impede até mesmo a apreciação da aquisição originária da propriedade pela ré. A ação, portanto, não pode ser utilizada como meio de medição ou regularização fundiária indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A utilização de mesma matrícula para embasar múltiplas ações de imissão na posse, sem individualização do imóvel e delimitação objetiva da área pretendida, configura ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 256, § 3º, 354 e 485, VI; CC, arts. 1.228 e 1.245; Lei nº 13.465/2017. SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Gildásio Leite Nascimento, inicialmente contra Sabóia & Silva Advogados, pretendendo a imissão de posse de imóvel matriculado sob o n. 105383, do. RI desta Comarca Deferida a gratuidade da justiça e rejeitado o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a falta de individualização do imóvel por matrícula própria (ep. 6). Citada a ré (ep. 16), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 20). Sobreveio pedido do autor à substituição da ré por Maria da Conceição Maia Sousa (ep. 24). Acolhido o pedido de substituição (ep. 34). Após diligências infrutíferas à localização da ré, este Juízo deferiu a citação por edital (ep. 73). Realizada a citação ficta (ep. 79 e 80), a ré apresentou contestação (ep. 84). Houve decurso de prazo sem a apresentação de defesa (ep. 83). Sobreveio a juntada de contestação com reconvenção pela ré, em que levantou a preliminar de nulidade da citação por edital e declaração de usucapião ordinária (ep. 84). Resposta da autora no ep. 97. Em especificação de provas o autor requereu o depoimento pessoal das partes (ep. 107), ao passo que a ré demandou a oitiva de testemunhas (ep. 108). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 354 do CPC. 1. Questões preliminares: 1.1 Nulidade de citação por edital O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (art. 256, inc. II), considerando-se o réu me lugar ignorado ou incerto quando “[…] infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (§ 3º). No caso dos autos, a parte ré aduz nulidade da citação justificando que reside no mesmo imóvel objeto da ação, situada na Avenida Nazaré, Filgueiras, nº 3072, há mais de 28 anos, pelo que se trataria de endereço certo e conhecido. Contudo, em diligência realizada no referido imóvel, o oficial de justiça encarregado certificou que pessoa localizada informou que a ré estaria para o interior do Estado, não sabendo precisar o endereço (ep. 44): “[…] ao diligenciar no endereço indicado no mandado, nos dias 2 de setembro às 11h48min e 6 de setembro às 10h25min, encontrei o imóvel fechado e, apesar de diversas tentativas de contato, não obtive resposta. Além disso, não fui atendido no escritório de advocacia Sabóia & Silva, localizado no mesmo endereço. Certifico também, que no dia 14 de setembro (sábado), às 10h47, ao retornar ao endereço na Avenida Nazaré Filgueiras, avistei o portão do imóvel da requerida aberto. Aproximei-me rapidamente do local e abordei o motorista de um veículo que saia da residência. O motorista se identificou com sendo o Sr. Jadson Souza Sabióia, sobrinho da parte promovida, e informou que sua tia, apesar de residir no endereço, estava atualmente na zona rural de Boa Vista, na região da PA Nova Amazônia, mas não conseguiu fornecer o endereço exato do sítio onde sua tia poderia ser localizada.” (Destaquei) Também não houve informação de quanto a ré retornaria para o imóvel. Seguiram-se tentativas frustradas de citação da ré em outros endereços (ep. 59, 62 e 67). Diante de tais razões, e considerando as diligências empregadas na tentativa de localização da ré, bem como a impossibilidade de se exigir novas tentativas de citação em endereços anteriormente diligenciados, especialmente quando não se tem informação de quando (e se)a parte retornará para o imóvel, reputo válida a citação por edital. Rejeito a preliminar, estando prejudicada, ainda, a reconvenção. 1.2 Não delimitação do imóvel e consequente ausência de interesse processual O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). A ação de imissão de posse, como toda demanda de caráter reivindicatório, possui como imperativo para o reconhecimento da pretensão a prova da propriedade, da posse injusta e a individualização do imóvel (princípio da unitariedade matricial ). Os arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil ao trazer a propriedade, direito de raiz constitucional, e a possibilidade de sua proteção, impôs que para o seu exercício a prova da sua existência seja a o título dominial devidamente registrado. Partindo de tal premissa técnica-jurídica, o caso revela que o autor, nesta e em outras demandas, sustenta seu direito com título idêntico pretendendo imóveis diversos. É que a matrícula n. 105383 juntada aos autos serve, pela inicial, como prova da propriedade do imóvel objeto desta demanda e em outras vinte e duas demandas. Em breve pesquisa realizada, constatei que foram distribuídas 23 (vinte e três) demandas de imissão de posse pelo autor nesta unidade jurisdicional e em todas o imóvel que se pretende a imissão é o matriculado sob o n. 105383. Em pesquisa, são os autos: 0800490-40.2023.8.23.0010; 0800878-06.2024.8.23.0010; 0801009-78.2024.8.23.0010; 0803092-67.2024.8.23.0010; 0803232-04.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0842691-47.2023.8.23.0010; 0842702-76.2023.8.23.0010; 0843302-97.2023.8.23.0010; 0843315-96.2023.8.23.0010; 0843820-87.2023.8.23.0010; 0846491-83.2023.8.23.0010; 0846500-45.2023.8.23.0010; 0846501-30.2023.8.23.0010; 0846504-82.2023.8.23.0010; 0846513-44.2023.8.23.0010; 0846515-14.2023.8.23.0010; 0846516-96.2023.8.23.0010; 0846517-81.2023.8.23.0010; 0846519-51.2023.8.23.0010; 0846521-21.2023.8.23.0010 e 0803097-89.2024.8.23.0010. Se a matrícula em questão enseja ações de imissão de posse contra pessoas diversas, a individualização do imóvel não foi realizada dentro dos ditames legais, não servindo a ação como forma de medição ou mesmo de regularização posterior.2 Verifica-se ainda, pela matrícula, que o imóvel se conceitua como lote de terras rural com metragem única, podendo configurar matrícula geral/mãe na qual, para os fins desta demanda especificamente, deveria haver o prévio desdobramento e certeza de seus limites e especificações pela imperativa necessidade de correta individualização do imóvel objeto da pretensão. Reparo, ainda, que nesta e em outras demandas interpostas pelo autor buscando a imissão de posse, o imóvel objeto da matrícula aparenta ser de grande extensão e contém como partes adversas pessoas outras, tudo a indicar que ali há configuração de loteamento que ainda padece de regularização fundiária urbana, procedimento este disposto em lei (Lei n. 13.465/2017) e que, repito, não pode ser realizado ainda que parcial e indiretamente em ações judiciais como a proposta. Anoto que a falta de individualização do imóvel não permite sequer a análise do Juízo sobre o impedimento da pretensão sob o enfoque da existência da aquisição originária da propriedade pelo réu. Em vista de tais razões, o processo deve ser decidido sem tocar o mérito da lide, pelo que a não individualização do imóvel há de conduzir à extinção do feito por carência da ação por inadequação da via eleita. 3 2. Dispositivo Carecendo a ação do necessário interesse processual (interesse-adequação), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição legal perante a 1ª Vara Cível (Portaria publicada no DJE 7948/25) Como já exposto nesta obra, o Direito Imobiliário formal anterior à Leinº 6.015/73 adotava o sistema de fólio pessoal, segundo o qual as inscrições se estruturavam segundo os fatos inscritíveis, ainda que dissessem respeito a parte ideal ou a uma pluralidade de imóveis. O grande defeito desse sistema era o fato de a situação jurídica do imóvel dispersar-se em uma pluralidade de inscrições lançadas em livros diversos, tornando trabalhosa a tarefa de conhecer o status jurídico do imóvel. A Leinº 6.015/73 inovou o estado da arte ao adotar o sistema de fólio real, em que a unidade lógica do Registro se assenta na figura do imóvel, recebendo cada qual deles matrícula própria, na qual se concentram todas as inscrições que lhe são relativas. É o que se extrai do art.231, quando, regulando a escrituração do Livro 2-Registro Geral, dispõe que, no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art.176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e, em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado. Como anota Afrânio de CARVALHO, enquanto, no direito anterior, o imóvel era descrito em folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, no sistema atual ele passa a contar com uma folha única. Os requisitos da matrícula, ato inaugural do fólio real, estão previstos no art.176, § 1º, da Leide Registros Públicos, exigindo-se, para seu descerramento, a atribuição de um número de ordem próprio, seguido pela data do ato, a descrição do prédio, nome e qualificação do proprietário e indicação do registro anterior. O descerramento de matrícula é mais que providência meramente cadastral, consistindo em verdadeiro ato jurídico, pois, a partir desse momento, a inscrição anterior, seja uma matrícula, seja transcrição, deixa de receber novos atos. Como se não bastasse, eventual dissenso entre o Oficial de Registro e o usuário do serviço quanto a exigências para a prática do ato dá ensejo à instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Permanente, com possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores. (KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Capítulo 6. Princípio da Unitariedade da Matrícula In: KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1643176357. Acesso em: 7 de Agosto de 2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.PERÍCIA QUE APONTOU ERROS EM 2 TODAS AS MATRÍCULAS FEITAS APÓS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PRIMITIVA. ÁREA ADQURIDA PELOS AUTORES APELANTES QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA VERIFICADA EFETIVAMENTE EM CAMPO. ERROS QUE ACABARAM POR EXPANDIR A ÁREA MATRÍCULADA DA RÉ/APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA IMÓVEL DOS AUTORES. AÇÃO EM APREÇO QUE NÃO SE PRESTA AO ACERTAMENTO DAS ÁREAS DE PARTE A PARTE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1111488-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 12.03.2014) 3EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. A imissão de posse é o meio processual pelo qual o proprietário busca obter seu direito à posse do imóvel. Para a concretização do referido direito, a parte deve comprovar seu direito de propriedade, sendo necessária a expressa delimitação e caracterização do bem. Inexistindo a demarcação certa da área que pertence aos autores, carecem de interesse de Recurso conhecido e não agir, devendo prevalecer a extinção do processo sem julgamento do mérito. provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001509820238130082, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 20/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL. PROVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTEÇA MANTIDA. Para o manejo da imissão de posse, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Ausente prova acerca da titularidade do domínio, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por não Recurso conhecido e não provido. atendida uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 50000412420208130718, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL MAIOR - IMÓVEL PRO INDIVISO - ESTADO DE INDIVISÃO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - O bem arrematado constitui parte de um imóvel rural maior, estabelecendo condomínio entre os herdeiros e o arrematante - Considerando que o imóvel se encontra em estado de indivisão, não há como localizar faticamente a área arrematada para fins de imissão na posse, devendo antes ser promovida a divisão da gleba. (TJ-MG - AC: 10382080863337004 Lavras, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) (Destaquei)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:46

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06/10/2025, 15:46

Documentos

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•03/11/2025, 00:00

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•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846497-90.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MATRÍCULA EM DIVERSAS AÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de imissão na posse ajuizada pelo autor, inicialmente contra sociedade de advogados, posteriormente substituída por pessoa física, objetivando a posse de imóvel registrado sob a matrícula nº 105383 do Registro de Imóveis local. Após tentativas infrutíferas de localização da ré, foi determinada sua citação por edital. A ré contestou, alegando nulidade da citação e, em reconvenção, pleiteou o reconhecimento de usucapião. O autor requereu o depoimento pessoal das partes, e a ré, a oitiva de testemunhas. O feito foi julgado antecipadamente com fundamento no art. 354 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital realizada após tentativas frustradas de localização da ré; (ii) aferir a existência de interesse processual na ação de imissão de posse diante da ausência de individualização do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando, esgotadas as tentativas de localização da parte. No caso, o oficial de justiça certificou múltiplas tentativas de citação, inclusive com informação de parente da ré sobre sua estadia em local incerto na zona rural, sem especificar previsão de retorno. A ausência de individualização do imóvel compromete a análise da demanda. A matrícula nº 105383 foi utilizada em vinte e três ações distintas de imissão na posse, todas com base em um mesmo título dominial, sem prévio desdobramento ou delimitação objetiva da área pretendida. O imóvel descrito na matrícula possui grande extensão, referindo-se a lote rural, não permitindo identificar qual porção seria objeto da presente demanda. Tal prática impossibilita o exame da posse injusta e impede até mesmo a apreciação da aquisição originária da propriedade pela ré. A ação, portanto, não pode ser utilizada como meio de medição ou regularização fundiária indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A utilização de mesma matrícula para embasar múltiplas ações de imissão na posse, sem individualização do imóvel e delimitação objetiva da área pretendida, configura ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 256, § 3º, 354 e 485, VI; CC, arts. 1.228 e 1.245; Lei nº 13.465/2017. SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Gildásio Leite Nascimento, inicialmente contra Sabóia & Silva Advogados, pretendendo a imissão de posse de imóvel matriculado sob o n. 105383, do. RI desta Comarca Deferida a gratuidade da justiça e rejeitado o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a falta de individualização do imóvel por matrícula própria (ep. 6). Citada a ré (ep. 16), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 20). Sobreveio pedido do autor à substituição da ré por Maria da Conceição Maia Sousa (ep. 24). Acolhido o pedido de substituição (ep. 34). Após diligências infrutíferas à localização da ré, este Juízo deferiu a citação por edital (ep. 73). Realizada a citação ficta (ep. 79 e 80), a ré apresentou contestação (ep. 84). Houve decurso de prazo sem a apresentação de defesa (ep. 83). Sobreveio a juntada de contestação com reconvenção pela ré, em que levantou a preliminar de nulidade da citação por edital e declaração de usucapião ordinária (ep. 84). Resposta da autora no ep. 97. Em especificação de provas o autor requereu o depoimento pessoal das partes (ep. 107), ao passo que a ré demandou a oitiva de testemunhas (ep. 108). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 354 do CPC. 1. Questões preliminares: 1.1 Nulidade de citação por edital O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (art. 256, inc. II), considerando-se o réu me lugar ignorado ou incerto quando “[…] infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (§ 3º). No caso dos autos, a parte ré aduz nulidade da citação justificando que reside no mesmo imóvel objeto da ação, situada na Avenida Nazaré, Filgueiras, nº 3072, há mais de 28 anos, pelo que se trataria de endereço certo e conhecido. Contudo, em diligência realizada no referido imóvel, o oficial de justiça encarregado certificou que pessoa localizada informou que a ré estaria para o interior do Estado, não sabendo precisar o endereço (ep. 44): “[…] ao diligenciar no endereço indicado no mandado, nos dias 2 de setembro às 11h48min e 6 de setembro às 10h25min, encontrei o imóvel fechado e, apesar de diversas tentativas de contato, não obtive resposta. Além disso, não fui atendido no escritório de advocacia Sabóia & Silva, localizado no mesmo endereço. Certifico também, que no dia 14 de setembro (sábado), às 10h47, ao retornar ao endereço na Avenida Nazaré Filgueiras, avistei o portão do imóvel da requerida aberto. Aproximei-me rapidamente do local e abordei o motorista de um veículo que saia da residência. O motorista se identificou com sendo o Sr. Jadson Souza Sabióia, sobrinho da parte promovida, e informou que sua tia, apesar de residir no endereço, estava atualmente na zona rural de Boa Vista, na região da PA Nova Amazônia, mas não conseguiu fornecer o endereço exato do sítio onde sua tia poderia ser localizada.” (Destaquei) Também não houve informação de quanto a ré retornaria para o imóvel. Seguiram-se tentativas frustradas de citação da ré em outros endereços (ep. 59, 62 e 67). Diante de tais razões, e considerando as diligências empregadas na tentativa de localização da ré, bem como a impossibilidade de se exigir novas tentativas de citação em endereços anteriormente diligenciados, especialmente quando não se tem informação de quando (e se)a parte retornará para o imóvel, reputo válida a citação por edital. Rejeito a preliminar, estando prejudicada, ainda, a reconvenção. 1.2 Não delimitação do imóvel e consequente ausência de interesse processual O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). A ação de imissão de posse, como toda demanda de caráter reivindicatório, possui como imperativo para o reconhecimento da pretensão a prova da propriedade, da posse injusta e a individualização do imóvel (princípio da unitariedade matricial ). Os arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil ao trazer a propriedade, direito de raiz constitucional, e a possibilidade de sua proteção, impôs que para o seu exercício a prova da sua existência seja a o título dominial devidamente registrado. Partindo de tal premissa técnica-jurídica, o caso revela que o autor, nesta e em outras demandas, sustenta seu direito com título idêntico pretendendo imóveis diversos. É que a matrícula n. 105383 juntada aos autos serve, pela inicial, como prova da propriedade do imóvel objeto desta demanda e em outras vinte e duas demandas. Em breve pesquisa realizada, constatei que foram distribuídas 23 (vinte e três) demandas de imissão de posse pelo autor nesta unidade jurisdicional e em todas o imóvel que se pretende a imissão é o matriculado sob o n. 105383. Em pesquisa, são os autos: 0800490-40.2023.8.23.0010; 0800878-06.2024.8.23.0010; 0801009-78.2024.8.23.0010; 0803092-67.2024.8.23.0010; 0803232-04.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0842691-47.2023.8.23.0010; 0842702-76.2023.8.23.0010; 0843302-97.2023.8.23.0010; 0843315-96.2023.8.23.0010; 0843820-87.2023.8.23.0010; 0846491-83.2023.8.23.0010; 0846500-45.2023.8.23.0010; 0846501-30.2023.8.23.0010; 0846504-82.2023.8.23.0010; 0846513-44.2023.8.23.0010; 0846515-14.2023.8.23.0010; 0846516-96.2023.8.23.0010; 0846517-81.2023.8.23.0010; 0846519-51.2023.8.23.0010; 0846521-21.2023.8.23.0010 e 0803097-89.2024.8.23.0010. Se a matrícula em questão enseja ações de imissão de posse contra pessoas diversas, a individualização do imóvel não foi realizada dentro dos ditames legais, não servindo a ação como forma de medição ou mesmo de regularização posterior.2 Verifica-se ainda, pela matrícula, que o imóvel se conceitua como lote de terras rural com metragem única, podendo configurar matrícula geral/mãe na qual, para os fins desta demanda especificamente, deveria haver o prévio desdobramento e certeza de seus limites e especificações pela imperativa necessidade de correta individualização do imóvel objeto da pretensão. Reparo, ainda, que nesta e em outras demandas interpostas pelo autor buscando a imissão de posse, o imóvel objeto da matrícula aparenta ser de grande extensão e contém como partes adversas pessoas outras, tudo a indicar que ali há configuração de loteamento que ainda padece de regularização fundiária urbana, procedimento este disposto em lei (Lei n. 13.465/2017) e que, repito, não pode ser realizado ainda que parcial e indiretamente em ações judiciais como a proposta. Anoto que a falta de individualização do imóvel não permite sequer a análise do Juízo sobre o impedimento da pretensão sob o enfoque da existência da aquisição originária da propriedade pelo réu. Em vista de tais razões, o processo deve ser decidido sem tocar o mérito da lide, pelo que a não individualização do imóvel há de conduzir à extinção do feito por carência da ação por inadequação da via eleita. 3 2. Dispositivo Carecendo a ação do necessário interesse processual (interesse-adequação), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição legal perante a 1ª Vara Cível (Portaria publicada no DJE 7948/25) Como já exposto nesta obra, o Direito Imobiliário formal anterior à Leinº 6.015/73 adotava o sistema de fólio pessoal, segundo o qual as inscrições se estruturavam segundo os fatos inscritíveis, ainda que dissessem respeito a parte ideal ou a uma pluralidade de imóveis. O grande defeito desse sistema era o fato de a situação jurídica do imóvel dispersar-se em uma pluralidade de inscrições lançadas em livros diversos, tornando trabalhosa a tarefa de conhecer o status jurídico do imóvel. A Leinº 6.015/73 inovou o estado da arte ao adotar o sistema de fólio real, em que a unidade lógica do Registro se assenta na figura do imóvel, recebendo cada qual deles matrícula própria, na qual se concentram todas as inscrições que lhe são relativas. É o que se extrai do art.231, quando, regulando a escrituração do Livro 2-Registro Geral, dispõe que, no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art.176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e, em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado. Como anota Afrânio de CARVALHO, enquanto, no direito anterior, o imóvel era descrito em folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, no sistema atual ele passa a contar com uma folha única. Os requisitos da matrícula, ato inaugural do fólio real, estão previstos no art.176, § 1º, da Leide Registros Públicos, exigindo-se, para seu descerramento, a atribuição de um número de ordem próprio, seguido pela data do ato, a descrição do prédio, nome e qualificação do proprietário e indicação do registro anterior. O descerramento de matrícula é mais que providência meramente cadastral, consistindo em verdadeiro ato jurídico, pois, a partir desse momento, a inscrição anterior, seja uma matrícula, seja transcrição, deixa de receber novos atos. Como se não bastasse, eventual dissenso entre o Oficial de Registro e o usuário do serviço quanto a exigências para a prática do ato dá ensejo à instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Permanente, com possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores. (KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Capítulo 6. Princípio da Unitariedade da Matrícula In: KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1643176357. Acesso em: 7 de Agosto de 2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.PERÍCIA QUE APONTOU ERROS EM 2 TODAS AS MATRÍCULAS FEITAS APÓS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PRIMITIVA. ÁREA ADQURIDA PELOS AUTORES APELANTES QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA VERIFICADA EFETIVAMENTE EM CAMPO. ERROS QUE ACABARAM POR EXPANDIR A ÁREA MATRÍCULADA DA RÉ/APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA IMÓVEL DOS AUTORES. AÇÃO EM APREÇO QUE NÃO SE PRESTA AO ACERTAMENTO DAS ÁREAS DE PARTE A PARTE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1111488-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 12.03.2014) 3EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. A imissão de posse é o meio processual pelo qual o proprietário busca obter seu direito à posse do imóvel. Para a concretização do referido direito, a parte deve comprovar seu direito de propriedade, sendo necessária a expressa delimitação e caracterização do bem. Inexistindo a demarcação certa da área que pertence aos autores, carecem de interesse de Recurso conhecido e não agir, devendo prevalecer a extinção do processo sem julgamento do mérito. provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001509820238130082, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 20/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL. PROVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTEÇA MANTIDA. Para o manejo da imissão de posse, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Ausente prova acerca da titularidade do domínio, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por não Recurso conhecido e não provido. atendida uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 50000412420208130718, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL MAIOR - IMÓVEL PRO INDIVISO - ESTADO DE INDIVISÃO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - O bem arrematado constitui parte de um imóvel rural maior, estabelecendo condomínio entre os herdeiros e o arrematante - Considerando que o imóvel se encontra em estado de indivisão, não há como localizar faticamente a área arrematada para fins de imissão na posse, devendo antes ser promovida a divisão da gleba. (TJ-MG - AC: 10382080863337004 Lavras, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) (Destaquei)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846497-90.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 7/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846497-90.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 84 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 5/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846497-90.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO. Representado(s) por DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB 493/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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