Execução Fiscal 0800799-27.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0800799-27.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

15/05/2026, 10:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

04/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800799-27.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$1.158,76 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) VITORIA ESTERFANNYA CAVALCANTE GURGEL Avenida General Ataíde Teive, 3208 vidraçaria natal - buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99139-1378 (EDOILDON)/ (95) 98111-3990 (EDILAMAR) WHATS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Vitoria Esterfannya Cavalcante Gurgel. No EP. 83 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:46

Definitivo

25/03/2026, 13:46

Documento

25/03/2026, 13:46

Expedição de documento

25/03/2026, 13:44

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:33

Expedição de documento

25/03/2026, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 10:46

Petição

25/03/2026, 10:46

Expedição de documento

24/03/2026, 08:37

Mandado

19/02/2026, 08:30

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento

Mandado

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