Execução Fiscal 0832285-79.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0832285-79.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832285-79.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.647,48 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DAM DISTRIBUIDORA AMAZONICA DE MERCADORIAS LTDA Rua Mário do Violão, 333 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR Avenida Getúlio Vargas, 4585 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-700RICARDO LIMA MONTEIRO Rua Raimundo da Silva Briglia, 479 Residencial Cactos, casa 12 - Centenário - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99136-2640 DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se o decurso de um vasto lapso temporal entre a data da propositura da execução fiscal e a presente data. Assim, antes de apreciar o pedido formulado no EP. 490, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “PRESCRIÇÃO”. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832285-79.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 07:45

Expedição de documento

11/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:49

Mandado

19/03/2026, 16:21

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DECISÃO Processo: 0832285-79.2014.8.23.0010. Termo de Compromisso - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.647,48 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DAM DISTRIBUIDORA AMAZONICA DE MERCADORIAS LTDA Rua Mário do Violão, 333 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095 FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR Avenida Getúlio Vargas, 4585 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-700 Rua Raimundo da Silva Briglia, 479 Residencial Cactos, casa 12 - Centenário - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99136-2640 Aos 15 de janeiro de 2026, nesta cidade de Boa Vista/RR, de ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução FiscaL, Dr. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, conforme requerido pelo ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26), PROCEDI, nos termos do § 1º, do art. 845 do CPC e, nos moldes do Art. 838, Caput, do novo CPC, A PENHORA do imóvel abaixo discriminado que se. encontra em nome de RICARDO LIMA MONTEIRO (CPF/CNPJ: 639.010.212-72) OBS.: Conforme Decisão Judicial, fica o executado nomeado como fiel depositário do imóvel. Matrícula N° Descrição do imóvel 52.578 Do que, para constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, CHARDIN DE PINHO LIMA, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz. Boa Vista, 15 de janeiro de 2026. CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 09:46

Documento

15/01/2026, 09:02

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:02

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:02

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

null

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832285-79.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.647,48 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DAM DISTRIBUIDORA AMAZONICA DE MERCADORIAS LTDA Rua Mário do Violão, 333 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR Avenida Getúlio Vargas, 4585 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-700RICARDO LIMA MONTEIRO Rua Raimundo da Silva Briglia, 479 Residencial Cactos, casa 12 - Centenário - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99136-2640 DECISÃO Defiro o pedido de penhora por termo nos autos do bem imóvel do EP. 464, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832285-79.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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